norma nº 9/2021

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CAMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
RESOLUÇÃO Nº. 009, DE 05 DE JULHO DE 2021
“Dispõe sobre o Cadastro Geral de
Fornecedores da Câmara Municipal de Porto
Murtinho - MS, previsto no art. 34 da Lei nº
8.666/93”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO - MS, no uso
das atribuições legais que lhe são conferidas por lei:
CONSIDERANDO as disposições contidas no art. 34 da Lei nº. 8.666/93 e suas
alterações, no que dispõe sobre o cadastro de fornecedores dos órgãos e entidades da
Administração Pública que realizam frequentemente licitações,
RESOLVE:
Art. 1ºPara fins desta Resolução, considera-se fornecedores a pessoa física ou jurídica,
devidamente habilitada, que tenha interesse em participar de certame licitatório, em prestar
serviços e fornecer bens e produtos nas hipóteses de dispensa ou inexigibilidade de licitação,
ou que mantenha ou tenha mantido relação de fornecimento de bens ou prestação de serviços
com a Câmara Municipal.
Art. 2ºOs fornecedores interessados em contratar com a Câmara Municipal poderão
efetuar seus registros cadastrais, pessoalmente, no Setor de Compras e Licitações da Câmara,
ou por meio de encaminhamento de correspondência para o endereço: Câmara Municipal de
Porto Murtinho - MS — Setor de Compras e Licitações, Rua Dr. Costa Marques, 400, Centro,
CEP 79.280-000, Porto Murtinho/MS, obedecidas as disposições contidas nesta Resolução.
Art. 3º0 cadastramento de que trata o art. 2º, desta Resolução, tem por finalidade
comprovar a habilitação das pessoas físicas ou jurídicas em licitação, dispensa ou
inexigibilidade de licitação e nos contratos administrativos pertinentes à aquisição de bens e
produtos e prestação de serviços, inclusive os de obras e serviços de engenharia, com a
Câmara Municipal de Porto Murtinho — MS.
Art. 4ºO cadastramento do fornecedor será feito mediante a apresentação de cópias
autenticadas em cartório ou originais acompanhados das cópias para autenticação no Setor de
Compras e Licitações da Câmara Municipal dos seguintes documentos:
I- quando pessoa física:
a) Requerimento solicitando o cadastro;
b) cédula de identidade do fornecedor;
c) cédula do CPF do fornecedor;
d) comprovante de residência;
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e) prova de regularidade junto à Fazenda Municipal;
f) prova de regularidade junto à Fazenda Estadual;
g) prova de regularidade junto à Fazenda Federal;
h) Declaração de Regularidade de situação do contribuinte individual, emitida pelo
MPS — INSS ou direto por uma agência da Previdência Social;
i) descrição da atividade exercida;
j) comprovação de habilitação para exercer a atividade (se for o caso);
k) telefone e e-mail para contato.
II- quando pessoa jurídica:
a) Requerimento solicitando o cadastro;
b) registro comercial, no caso de empresa individual;
c) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em
se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações,
acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
d) inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova
de diretoria em exercício;
e) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento
expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
f) prova de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes (CNPJ);
g) prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver,
relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e
compatível com o objeto contratual;
h) prova de regularidade para com a Fazenda Federal, mediante apresentação de
Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da
União, fornecida pela Secretaria da Receita Federal ou pela Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional;
i) prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do
licitante, mediante apresentação de Certidão emitida pela Secretaria competente do
Estado; Fazenda Municipal
j) prova de regularidade para com a do domicílio ou sede do licitante, mediante
apresentação de Certidão emitida pela Secretaria competente do município;
k) prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos
encargos sociais instituídos por lei.
D registro ou inscrição na entidade profissional competente, quando for o caso;
m) balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já
exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira
da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3
(três) meses da data de apresentação da proposta;
n) certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da
pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa
física;
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ai
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o) Declaração expressa de que o licitante não emprega trabalhador nas situações
previstas no inciso XXXIII, do art. 7º da Constituição da República, assinada pelo
representante legal do licitante;
p) Declaração de condição de MEI, ME ou EPP, conforme o caso;
q) Comprovação do enquadramento como ME ou EPP por meio da apresentação de
Certidão Simplificada emitida pela Junta Comercial, em conformidade com o art.
8º da Instrução Normativa 123 do Departamento Nacional de Comércio.
r) Dados do(s) responsável(eis) pela empresa com nome, endereço, CPF, telefone
(fax) e e-mail para contato;
s) Dados bancários para pagamentos (Banco, Agência, Conta, Nome do Titular da
conta). A declaração deverá ser assinada pelo Responsável Legal da empresa.
t) outros documentos que, no caso específico, sejam necessários para comprovar a
regularidade jurídica do fornecedor.
5 - Casos especiais:
e Para as empresas criadas no ano corrente, deverá ser apresentado o Termo de
Abertura, o Balanço Patrimonial Provisório e Demonstrações Contábeis Provisórias do
mês anterior à solicitação do cadastro.
e Para as empresas optantes pelo Simples Nacional, o Balanço Patrimonial poderá ser
substituído pela Declaração Anual do Simples Nacional (DASN).
$ 1º Outros documentos, relacionados nos artigos 28 a 31 da Lei nº 8.666, de 1993,
relativos à qualificação técnica, à qualificação econômico-financeira, à regularidade fiscal
junto às Fazendas Federal, Estadual e Municipal e a declaração de superveniência, deverão ser
exigidos dos fornecedores credenciados, em cada caso específico, no ato de contratação ou no
edital de licitação, cabendo, neste último caso, à Comissão de Licitação ou ao pregoeiro
responsável pelo certame a verificação dos mesmos.
$ 2º Quando para a habilitação em licitação for solicitado algum dos documentos
descritos nas alíneas "a" a "t" do inciso II deste artigo, estes poderão ser substituídos pela
apresentação do Certificado de Registro Cadastral — CRC, conforme estipulado no ato
convocatório.
8 3º O licitante deverá apresentar documentação atualizada para habilitação nas
licitações quando os documentos correspondentes integrantes do Certificado de Registro
Cadastral estiverem vencidos.
Art. 5º O exame e julgamento dos pedidos de inscrição, sua renovação ou alteração
será processado por Comissão Permanente de Registro Cadastral, constituída de, no
mínimo, 3 (três) membros titulares, sendo pelo menos 2 servidores qualificados integrantes do
quadro permanente da Câmara, e 1 (um)suplente, para o caso de ausência de titular.
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Parágrafo único. No caso de obras, serviços ou aquisição de equipamentos, a comissão
poderá ser integrada por profissionais legalmente habilitados, ou seja, devem possuir
conhecimentos específicos da área pertinente.
Art. 6º Compete à Comissão Permanente de Registro Cadastral:
I - analisar os dados e documentos apresentados, deferindo ou indeferindo os pedidos
de inscrição, alteração, atualização e cancelamento do registro cadastral;
II- notificar, por meio eletrônico, telefone, fax ou por escrito, o interessado sobre
qualquer irregularidade na documentação de instrução dos pedidos de inscrição, alteração,
atualização e cancelamento do registro cadastral;
II- receber recursos interpostos pelos fornecedores conforme previsto no art. 109, 1,
alínea “d”, da Lei 8.666/93, podendo reconsiderar sua decisão ou encaminhá-los à autoridade
competente;
IV- inutilizar a documentação apresentada pelo interessado, cujo credenciamento ou
cadastramento foi indeferido, ou aquela cuja irregularidade apontada não tenha sido sanada,
observado o prazo estipulado no art. 8º desta Resolução;
V- manter arquivo dos processos de cadastramento;
VI- propor o cancelamento do cadastramento nas hipóteses previstas no art. 12 desta
Resolução;
VII - praticar outros atos necessários e inerentes ao processamento do cadastramento;
VIII — assessorar a comissão de licitação em questões pertinentes ao registro cadastral;
IX- propor alterações nas instruções para cadastramento.
Art. 7º A inclusão do fornecedor no Cadastro ocorrerá após homologação do seu
cadastramento, conforme o caso.
Parágrafo único. A instauração dos processos de cadastramento ocorrerá por
solicitação do interessado ou, quando houver interesse, da Câmara Municipal, devendo ser os
processos devidamente autuados, além de conter a documentação exigida, nos termos do art.
4º desta Resolução.
Art. 8º Constatada irregularidade na documentação apresentada para o cadastramento,
o responsável pelo Cadastramento notificará o fornecedor, por meio eletrônico, telefone, fax
ou por escrito, para a correção dos dados, no prazo de até 30 (trinta) dias.
$ 1º Não sendo sanada a irregularidade, o pedido de cadastramento será indeferido,
cabendo recurso contra este ato, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da notificação.
r
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$ 2º Mantido o indeferimento no julgamento do recurso, a documentação ficará à
disposição do fornecedor pelo prazo de 30 (trinta) dias, após o qual será arquivada pela
Câmara Municipal, não podendo ser aproveitada para outros processos.
Art. 9º O cadastro terá validade de 12 (doze) meses, a contar da data de sua
homologação.
8 1º Os documentos integrantes do CRC que tenham prazo próprio de vigência,
quando vencidos no período de validade do Certificado, deverão ser apresentados em versão
atualizada, no momento do respectivo certame licitatório.
$ 2º Os documentos integrantes do CRC que não possuam prazos próprios de vigência,
mas necessitam de atualização periódica, terão, para efeito de inscrição, alteração ou
atualização de registros cadastrais, a validade de 6 (seis) meses, contados da data de sua
expedição.
FOR
83º A declaração de que trata a alínea “o”, do inciso II, do art.4º; bem como o
contrato social, ou documento equivalente, terão prazo de vigência indeterminado.
8 4º - O disposto no $3º deste artigo, não exime o fornecedor ou seu representante
credenciado de comunicar, formalmente a Comissão Permanente de Registro Cadastral, a
ocorrência de qualquer fato impeditivo ou alteração posterior à homologação de seus registros
cadastrais que interfira nos dados constantes dos mesmos, inclusive em relação ao porte do
fornecedor informado na declaração.
Art. 10A confirmação da validade dos dados do cadastramento fica condicionada à
aferição dos dados cadastrais, mediante consulta pelos agentes públicos ao cadastro.
Art. 110 cadastramento será inativado nas seguintes hipóteses:
I- expirado o prazo de vigência do cadastramento sem que tenha sido atualizado em
até 6 (seis) meses;
II - comprovada a participação de agente público na gerência, direção ou conselho de
empresa cadastrada, nos termos da lei;
II- dissolução, insolvência ou falência de sociedade;
IV- insolvência ou falecimento do inscrito durante a vigência do cadastramento;
V- comprovação de fraude em documentação; ou
VI- a pedido do próprio cadastrado.
Art. 12 A Câmara Municipal de Porto Murtinho, pela Comissão Permanente de
Registro Cadastral, divulgará, anualmente, pela imprensa oficial e jornal diário, chamamento
público das pessoas físicas e jurídicas interessadas em obter o Registro Cadastral, ou de
atualizar registros existentes, conforme disposto no art.34, 81º, da Lei 8.666/93.
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$ 1 “Entregues os documentos para cadastro e estando os mesmos em dia, a comissão
tem o prazo de 5 (cinco) dias úteis para emitir o certificado de cadastro.
$ 2º Para atualizar certidões, o fornecedor deverá entregar diretamente cópia no Setor
de Compras da Câmara Municipal.
$ 3º A autenticidade dos Certificados de Registro Cadastral de que trata o caput deste
artigo, bem como os prazos de validade da documentação, deverão ser confirmados pela
Comissão de licitação.
Art.13 Em qualquer caso, a autoridade competente poderá determinar diligências para
o regular desenvolvimento dos procedimentos de que trata esta Resolução.
Art.14 Para fins do disposto no $ 2º, do art. 22, da Lei 8.666/1993, a Câmara
Municipal de Porto Murtinho deverá fazer constar de seus editais de licitação, na modalidade
de tomada de preços, as seguintes condições:
I- os interessados não cadastrados deverão protocolar o pedido de cadastro, com a
documentação completa para o cadastramento, nos termos estabelecidos nesta Resolução, até
o terceiro dia útil anterior à data do recebimento das propostas, indicado no edital da licitação;
I-- o protocolo de entrega dos documentos na Câmara Municipal de Porto Murtinho
não poderá ser utilizado para fins de habilitação, o que somente ocorrerá mediante a
apresentação, pelo fornecedor, do Certificado de Registro Cadastral, se nenhum outro
documento for exigido no edital;
II - documentos para cadastramento apresentados incompletos no prazo indicado no
inciso I deste artigo poderão implicar no indeferimento e, consequentemente, na
impossibilidade da habilitação do interessado na licitação.
Art. 15 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
PN Porto Murtinho — MS, 05 de julho de 2021.
Elbio tos Balta
Presidente
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ANEXO I
DEMONSTRATIVO DOS ÍNDICES E FÓRMULA DE CÁLCULO
QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
a) Valor do Patrimônio Líquido mínimo correspondente a 10% (dez por cento) do valor
estimado da obra, comprovado até a data da entrega dos envelopes. O valor do patrimônio
líquido será calculado através da seguinte fórmula:
PL = AC + ANC(RLP + INV + IMOB + INT) — PC — PNC (ELP) ou
PL = AC + ANC — PC — PNC
Valores a serem transcritos do balanço patrimonial e inseridos nas fórmulas:
AC = Ativo Circulante =R$
ANC = Ativo Não Circulante: =R$
- RLP = Realizávela Longo Prazo =R$
- INV = Investimentos =R$
- IMOB = Imobilizado =R$
- INT = Intangível =R$
PC = Passivo Circulante =R$
PNC = Passivo Não Circulante: =R$
- ELP = Exigível a Longo Prazo =R$
Observações: serão considerados aceitos como na forma da lei o balanço patrimonial e
demonstrações contábeis assim apresentados:
1- sociedades regidas pela Lei n.º 6.404/1976 (sociedade anônima) e suas alterações
posteriores:
- publicados em Diário Oficial; e
- publicados em jornal de grande circulação; e
- registrados na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante.
2 - sociedades por cota de responsabilidade limitada (LTDA):
- devem constar das páginas do livro Diário, devidamente autenticado na Junta Comercial da
sede ou domicílio do licitante, ou em outro órgão equivalente, com os competentes Termos de
Abertura e Encerramento,
3- sociedades sujeitas ao regime estabelecido na Lei das Microempresas e das Empresas de
Pequeno Porte:
- devem constar das páginas do livro Diário, devidamente autenticado na Junta Comercial da
sede ou domicílio do licitante, ou em outro órgão equivalente, com os competentes Termos de
Abertura e Encerramento.
4- sociedade criada no exercício em curso:
- fotocópia do Balanço de Abertura, devidamente registrado ou autenticado na Junta
Comercial da sede ou domicílio da licitante; NS
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o
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5 - O balanço patrimonial e das demonstrações contábeis deverão estar assinadas por
Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional
de Contabilidade.
b.1 - DEMONSTRATIVO DA CAPACIDADE FINANCEIRA
O demonstrativo de capacidade financeira deverá ser preenchido pela proponente, competindo
a Comissão Permanente de Licitação e ao Pregoeiro procederem à conferência dos elementos
dele constantes.
Para efeito da avaliação da capacidade econômico-financeira dos Licitantes, conforme 88 1º e
5º do art. 31, da Lei nº 8.666/93, ficam estabelecidos os Indicadores Econômicos, como
segue:
b.1.1 - ÍNDICE DE LIQUIDEZ GERAL (ILG)
O Índice de Liquidez Geral é o resultado final do exame da Capacidade Financeira apurado
em Balanço, segundo a fórmula abaixo, pelo qual ficará conhecida a possibilidade de solução
dos compromissos da Firma ou Empresa.
ILG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
O Índice de Liquidez Geral (ILG) inferior a 1,00 (hum), desqualifica a Empresa ou Firma.
b.1.2. — ÍNDICE DE LIQUIDEZ CORRENTE (ILC)
Indice de Liquidez Corrente (ILC), calculado com base nos dados contidos no balanço, de
acordo com a seguinte fórmula:
ILC = Ativo Circulante
Passivo Circulante
O Índice de Liquidez Corrente (ILC) inferior a 1,00 (hum), desqualifica a Empresa ou Firma.
b.1.3 — ÍNDICE DE SOLVÊNCIA GERAL(ISG)
Indice de solvência geral (ISG), calculado com base nos dados contidos no balanço, de acordo
com a seguinte forma:
ISG= Ativo Total
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
O Índice de Solvência Geral (ISG) inferior a 1,00 (hum), desqualifica a Empresa ou Firma.
b.1.4-— ÍNDICE DE ENDIVIDAMENTO GERAL(IEG)
Índice de Endividamento Geral (IEG), calculado com base nos dados contidos no balanço, de
acordo com a seguinte fórmula: - q
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IEG = Passivo Circulante + Exigível à Longo Prazo
Ativo Total
O Índice de Endividamento Geral (IEG) superior a 0,50 (zero vírgula cinquenta) desqualifica
a Empresa ou Firma.
e) Os valores constantes do balanço a que se referem nas alíneas anteriores poderão ser
corrigidos pelo Índice Geral de Preços da Fundação Getúlio Vargas (IGP/FGV) para fins de
cálculos dos índices econômico-financeira.
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o
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ANEXO II
REQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO GERAL DE FORNECEDORES
DA CAMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO - MS
Requerimento composto de 05 páginas:
1. Página 01: IDENTIFICAÇÃO E DECLARAÇÃO DO FORNECEDOR.
2. Página 02: ENQUADRAMENTO NO RAMO DE ATIVIDADE.
3. Páginas 03, 04 e 05: RELAÇÃO DE DOCUMENTOS APRESENTADOS E
DECLARAÇÃO.
1. IDENTIFICAÇÃO E DECLARAÇÃO DO FORNECEDOR:
RAZÃO SOCIAL/NOME DO FORNECEDOR: CNPJ/CPF: LE.:
ENDEREÇO: Nº.: COMPLEMENTO:
MUNICÍPIO: CEP: UF:
E-MAIL: SITE: DDD: | TELEFONE: | DDD: | FAX:
() ()
RESPONSÁVEL PARA CONTATO: CARGO/FUNÇÃO:
Porto Murtinho - MS, de de 20...
Diretor(a) e/ou Representante legal
(assinatura)
Fone: (67) 3287-1277
É
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2. ENQUADRAMENTO NO RAMO DE ATIVIDADE:
À Comissão Permanente de Cadastramento.
A empresa (Nome da Empresa), com sede na cidade de... .
requerer a sua inscrição no Cadastro de Fornecedores da Câmara Municipal de Porto
Murtinho - MS, conforme estabelecido na respectiva Resolução nº. 009, de 05 de julho de
2021, que regulamenta o cadastro geral de fornecedores, no(s) seguinte(s) Ramo(s) de
Atividade(s):
Atividade Descrição
O retro identificado fornecedor vem, respeitosamente, fazer a devida juntada dos
documentos abaixo relacionados, em original, ou por cópias, devidamente, autenticadas em
cartório, compromissando-me, na forma da lei, a comunicar qualquer fato superveniente, que
seja impeditivo para tal cadastramento e de que a responsabilidade em atualizá-lo é da
empresa.
(local), de de 20..
Diretor(a) e/ou Representante legal
Carimbo da empresa
(assinatura - Reconhecer Firma)
o N
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ANEXO III
2. RELAÇÃO DE DOCUMENTOS APRESENTADOS:
Documentos apresentados para inscrição no cadastro de fornecedores:
VISTO
DLC | CRC
DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO
DATA DE VALIDADE
Emissão Validade
Documentação relativa à Habilitação
Jurídica:
I. Cédula de identidade, em se tratando de
pessoa física;
IH. Registro comercial, no caso de empresa
individual;
HI. Ato constitutivo, estatuto ou contrato
social em vigor, devidamente
registrado, em se tratando de
sociedades comerciais e, no caso de
sociedade por ações, acompanhado de
documentos de eleição de seus
administradores;
IV. — Inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de
prova de diretoria em exercício;
V. Decreto de autorização, em se tratando
de empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no país, e ato de registro
ou autorização para funcionamento
expedido pelo órgão competente,
quando a atividade assim o exigir;
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VI. Declaração de atendimento à norma do
inciso XXXII do art. 7º da
Constituição Federal, que proíbe
trabalho noturno, perigoso ou insalubre
aos menores de dezoito anos, e de
qualquer trabalho a menores de
dezesseis anos, salvo na condição de
aprendiz, a partir de quatorze anos.
Documentação relativa à Regularidade
Fiscal:
I. Prova de inscrição no Cadastro de
Pessoas Físicas (CPF);
I. Prova de inscrição no Cadastro
Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
HI. Prova de inscrição no Cadastro de
Contribuintes Estadual ou Municipal, se
houver, relativo ao domicílio ou sede
do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto
contratual;
IV. Prova de regularidade para com a
Fazenda Federal, Estadual e Municipal
do domicílio ou sede do licitante;
V. Prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS), no prazo de
validade;
VI. | Prova de regularidade relativa ao Fundo
de Garantia por Tempo de Serviço
(FGTS), no prazo de validade.
Qualificação Técnica consistirá em:
“Rua Doutor Costa Marques, 400 - Centro — Porto Murtinho |
Fone: (67) 3287-1277
e
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
Registro ou inscrição na entidade
profissional competente para a
fiscalização do exercício profissional
relativo à atividade básica e demais
atividades pela qual preste os serviços;
Documentação relativa à Qualificação
Econômico-Financeira:
L
Certidão negativa de falência ou
concordata expedida pelo cartório
distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou, tratando-se de pessoa física, de
execução patrimonial, expedida no
respectivo domicílio.
a) Declaro possuir pelo conhecimento da Resolução nº. 009, de 05 de julho de 2021, que
regulamenta o Cadastro Geral de Fornecedores da Câmara Municipal de Porto
Murtinho/MS;
b) Caso a empresa esteja sujeita à fiscalização de entidade profissional, fará parte da
documentação apresentada a comprovação de registro ou inscrição na atividade
profissional correspondente;
c) Caso a empresa esteja sujeita ao atendimento de requisitos previstos em lei especial,
serão juntadas as provas à documentação apresentada; e
d) As informações aqui prestadas constituem a expressão da verdade, pelo qual assino o
presente.
Termo que
Pede Deferimento
Porto Murtinho - MS, de
de 20...
Diretor(a) e/ou Representante legal
Carimbo da empresa
(assinatura — Reconhecer Firma)
Fone: (67) 3287-1277
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