| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1340 / 2006 |
| Date | 2006-09-28 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DÉBITOS JUNTO A EMPRESA ENERGÉTICA DO MATO GROSSO DO SUL S/A - ENERSUL, E JUNTO A EMPRESA DE SANEAMENTO DE MATO GROSSO DO SUL S/A - SANESUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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ENA 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - Gabinete do Prefeito — LEI N.º 1340/2006 Autoriza o Poder Executivo a contratar parcelamentos de débitos junto a Empresa Energética do Mato Grosso do Sul S/A ENERSUL, e junto a Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul S/A — SANESUL e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica por força da presente Lei, o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar contrato de parcelamento de débitos junto à Empresa Energética do Mato Grosso do Sul S/A — ENERSUL, referente a contas de energia elétrica vencidas, bem como junto à Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul S/A — SANESUL, referente a contas de água vencidas. Art. 2º - O valor total dos contratos de parcelamento autorizados por esta Lei será definido pelas partes e será dividido em até 80 (oitenta) parcelas mensais. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Porto Murtinho — MS, 28 de setembro de 2006. N Prefeitura Municipal de Porto Murtinho Rua Pedro Celestino, s/n — Edifício Jorge Abrão - Centro. Fone: (67) 3287.4500 prefgabinete(Dibest.com.br