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norma nº 1340/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1340 / 2006
Date 2006-09-28
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DÉBITOS JUNTO A EMPRESA ENERGÉTICA DO MATO GROSSO DO SUL S/A - ENERSUL, E JUNTO A EMPRESA DE SANEAMENTO DE MATO GROSSO DO SUL S/A - SANESUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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ENA 4
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
- Gabinete do Prefeito —
LEI N.º 1340/2006
Autoriza o Poder Executivo a contratar
parcelamentos de débitos junto a Empresa
Energética do Mato Grosso do Sul S/A
ENERSUL, e junto a Empresa de
Saneamento de Mato Grosso do Sul S/A —
SANESUL e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE
MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica por força da presente Lei, o Poder Executivo Municipal autorizado
a celebrar contrato de parcelamento de débitos junto à Empresa Energética do Mato Grosso do
Sul S/A — ENERSUL, referente a contas de energia elétrica vencidas, bem como junto à
Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul S/A — SANESUL, referente a contas de água
vencidas.
Art. 2º - O valor total dos contratos de parcelamento autorizados por esta Lei
será definido pelas partes e será dividido em até 80 (oitenta) parcelas mensais.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Porto Murtinho — MS, 28 de setembro de 2006.
N
Prefeitura Municipal de Porto Murtinho
Rua Pedro Celestino, s/n — Edifício Jorge Abrão - Centro.
Fone: (67) 3287.4500
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