norma nº 10/2021

E ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
“Juntos somos mais fortes”
Resolução nº 010/2021 De, 02 de Agosto de 2021.
“Regulamenta a aplicação da Lei nº 13.709, de
14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de
Dados Pessoais (LGPD), no âmbito da Câmara
Municipal de Porto Murtinho-MS”.
O Presidente da Câmara Municipal de Porto Murtinho/MS, no uso de suas atribuições
legais inseridas no Regimento Interno:
RESOLVE:
Art. 1º Esta resolução regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de
agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no âmbito da
Câmara Municipal de Porto Murtinho/MS.
$ 1º Para os fins desta resolução, adotam-se as terminologias previstas no art. 5º da Lei
Federal nº 13.709, de 2018, bem como os princípios estabelecidos no art. 6º.
$ 2º Considera-se plano de adequação o conjunto das regras de boas práticas e de
governança de dados pessoais que estabeleçam as condições de organização, o regime
de funcionamento, os procedimentos, as normas de segurança, os padrões técnicos, as
obrigações específicas para os diversos agentes envolvidos no tratamento, as ações
educativas, os mecanismos internos de supervisão e de mitigação de riscos, o plano de
respostas a incidentes de segurança e outros aspectos relacionados ao tratamento de
dados pessoais.
$ 3º Esta resolução não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizados pelos
gabinetes dos membros da Mesa da Câmara Municipal de Porto Murtinho/MS, por
gabinetes de Vereadores, das Lideranças de Governo, de Representações Partidárias e
por quaisquer unidades cuja chefia seja exercida por parlamentares, quando o
tratamento não utilizar sistemas institucionais da Câmara Municipal de Porto
Murtinho/MS, caso em que caberá ao parlamentar responsável realizar o tratamento dos
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dados pessoais recebidos pelo gabinete ou unidade sob sua chefia, observados os termos
da Lei Federal nº 13.709, de 2018.
Art. 2º Considera-se legítimo interesse da Câmara Municipal de Porto Murtinho/MS,
de que trata o art. 10 da Lei Federal nº 13.709, de 2018, sem prejuízo de outras
hipóteses previstas em regulamento interno, a promoção da instituição, a aproximação
com a sociedade, a pesquisa histórica, o exercício das atividades de representação do
munícipe, de legislar sobre os assuntos de interesse local, de controle e fiscalização dos
atos do Poder Executivo municipal e da aplicação dos recursos públicos, e o
fortalecimento da democracia.
Art. 3º Os direitos do titular de dados pessoais, em qualquer caso, serão ponderados
com o interesse público de conservação e pesquisa de dados históricos, preservação da
transparência da instituição e das condutas de agentes públicos, no exercício de suas
atribuições, e divulgação de informações relevantes à sociedade, no exercício da
democracia.
Art. 4º O titular dos dados pessoais tem o direito de peticionar. em relação aos seus
dados, indicando a unidade administrativa que realizou o tratamento, mediante
requerimento endereçado à Ouvidoria, que atuará no âmbito da Câmara Municipal de
Porto Murtinho/MS como encarregado da Câmara Municipal de Porto Murtinho/MS,
nos termos da Lei Federal nº 13.709, de 2018.
Art. 5º As informações e os dados poderão ser fornecidos, a critério do titular:
I - por meio eletrônico, seguro e idôneo para esse fim, sem custos;
H - sob forma impressa, com custos pagos pelo solicitante.
Art. 6º A Câmara Municipal de Porto Murtinho/MS, na condição de Controlador
Externo, manterá registro das operações de tratamento de dados pessoais que realizar,
especialmente quando baseado no legítimo interesse.
Parágrafo único. O registro de que trata o caput também deverá ser realizado por
qualquer empresa contratada pela Câmara Municipal de Porto Murtinho/MS que atue
como Operadora de dados pessoais.
Art. 7º As empresas contratadas pela Câmara Municipal de Porto Murtinho/MS que
atuem como operadoras de dados pessoais deverão, independentemente de expressa
previsão no edital de licitação anterior, realizar o tratamento segundo as instruções
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fornecidas pela Câmara Municipal de Porto Murtinho/MS, que verificará a observância
das próprias instruções e das normas de proteção de dados pessoais.
Parágrafo único. As minutas de contrato contidas nos editais de licitação deverão
mencionar expressamente a possibilidade de a Câmara Municipal de Porto
Murtinho/MS verificar e exigir a adoção das instruções e normas de proteção de dados
pessoais pela contratada.
Art. 8º O Comitê Gestor de Proteção de Dados. que deverá ser instituído por Ato da
Mesa Diretora da Câmara, será responsável por auxiliar o Controlador no desempenho
das seguintes atividades:
1 — formulação do plano de adequação à Lei Federal nº 13.709, de 2018, indicado no art.
1º, 8 2º desta Resolução;
II - análise de risco do tratamento de dados pessoais:
HIT - elaboração e atualização da Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais;
IV - exame das propostas de adaptação à Política de Privacidade e Proteção de Dados
Pessoais, elaboradas na forma prevista no artigo 10 desta resolução.
Art. 9º A Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, a que alude o inciso II
do art. 8º desta resolução, corresponde à compilação de regras de boas práticas e de
governança para tratamento de dados pessoais, de observância obrigatória por todas as
unidades da Câmara Municipal de Porto Murtinho/MS, devendo conter, no mínimo:
I - descrição das condições de organização. de funcionamento e dos procedimentos de
tratamento, abrangendo normas de segurança, padrões técnicos, mecanismos internos de
supervisão e de mitigação de riscos, plano de resposta a incidentes de segurança, bem
como obrigações específicas para os agentes envolvidos no tratamento e ações
educativas aplicáveis;
II - indicação da forma de publicidade das operações de tratamento, preferencialmente
em espaço específico nos respectivos sítios eletrônicos oficiais, respeitadas as
recomendações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD):
III - enumeração dos meios de manutenção de dados em formato inter operável e
estruturado, para seu uso compartilhado e acesso das informações pelo público em
geral, nos termos das Leis Federais nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e nº 13.709,
de 2018.
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Art. 10. As unidades da Câmara Municipal de Porto Murtinho/MS poderão,
motivadamente, propor adaptações à Política de Privacidade e Proteção de Dados
Pessoais, conforme as respectivas especificidades.
Parágrafo único. As propostas de adaptação elaboradas nos termos do caput deste artigo
deverão ser submetidas à análise do Comitê Gestor de Proteção de Dados.
Artigo 11. A Ouvidoria fica designada para exercer as atividades de encarregado pelo
tratamento de dados pessoais (artigo 41 da Lei Federal nº 13.709, de 2018) no âmbito da
Câmara Municipal de Porto Murtinho/MS.
$ 1º O encarregado atuará como canal de comunicação entre a Câmara Municipal de
Porto Murtinho/MS, os titulares dos dados e a ANPD, bem como com outras entidades
de proteção de dados pessoais com as quais a Câmara Municipal estabeleça acordo de
serviço ou de cooperação técnica.
$2º A identidade e as informações de contato do encarregado serão divulgadas no
portal da Câmara Municipal de Porto Murtinho/MS.
$ 3º Na qualidade de encarregado pelo tratamento de dados pessoais, a Ouvidoria está
vinculada à obrigação de sigilo ou de confidencialidade no exercício das suas funções,
em conformidade com a Lei Federal nº 13.709, de 2018, e com a Lei Federal nº 12.527,
de 2011.
$ 4º O disposto no caput deste artigo não impede que as unidades da Câmara Municipal
de Porto Murtinho/MS indiquem servidor(es). em seus respectivos âmbitos, para
desempenhar, em interlocução com o encarregado, as atividades a que aludem os incisos
Ie II do $ 2º do artigo 41 da Lei Federal nº 13.709, de 2018.
Art. 12. O encarregado deverá receber o apoio necessário para o desempenho de suas
funções, bem como ter acesso motivado a todas as operações de tratamento de dados
pessoais no âmbito da Câmara Municipal de Porto Murtinho/MS.
Art. 13. Além das atribuições de que trata o $ 2º do artigo 41 da Lei Federal nº 13.709,
de 2018. cabe ao encarregado:
I - receber reclamações e comunicação dos titulares dos dados, prestar esclarecimentos e
adotar providências, observado o disposto no art. 4º desta resolução;
II - receber comunicações da ANPD e adotar providências;
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HI - orientar os servidores e demais colaboradores da Câmara Municipal de Porto
Murtinho/MS a respeito das práticas a serem adotadas em relação à proteção de dados
pessoais;
IV - executar as demais atribuições determinadas pela Câmara Municipal ou
estabelecidas em normas complementares.
Art. 14. Mediante requisição do encarregado, as unidades da Câmara Municipal de
Porto Murtinho/MS deverão encaminhar, no prazo assinalado, as informações
eventualmente necessárias para atender solicitação da ANPD, bem como de titulares de
dados.
Art. 15. Caberá às Chefias das unidades diretamente ligadas à Mesa da Câmara
Municipal de Porto Murtinho/MS, dentro de suas competências:
1 - observar as recomendações e atender as requisições encaminhadas pelo encarregado;
II - assegurar que o encarregado seja informado, de forma adequada e em tempo hábil,
sobre:
a) a existência de qualquer tipo de tratamento de dados pessoais;
b) contratos que envolvam dados pessoais;
c) situações de conflito entre a proteção de dados pessoais, o princípio da transparência
ou algum outro interesse público;
d) qualquer outra situação que precise de análise e encaminhamento.
III - encaminhar ao encarregado no prazo assinalado as informações solicitadas pela
ANPD, nos termos do artigo 29 da Lei Federal nº 13.709, de 2018.
Art. 16. Os requerimentos do titular de dados, formulados nos termos do art. 18 da Lei
Federal nº 13.709, de 2018, serão respondidos pelo encarregado com o apoio técnico
necessário do Comitê Gestor de Proteção de Dados e das demais unidades da Casa
envolvidas.
Art. 17. Caberá ao Setor que esteja responsável pela Tecnologia da Informação (TI), no
âmbito de suas atribuições legais:
[— oferecer subsídios técnicos necessários à edição das diretrizes para a elaboração dos
planos de adequação;
II — orientar, sob o ponto de vista tecnológico, o Comitê Gestor de Proteção de Dados e
as Unidades Administrativas na implantação dos respectivos planos de adequação.
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Art. 18. A Câmara Municipal de Porto Murtinho/MS, na qualidade de Controlador, nos
casos em que a Lei Federal nº 13.709, de 2018 ou a ANPD exigirem, elaborará relatório
de impacto à proteção de dados pessoais, inclusive de dados sensíveis, referente a suas
operações de tratamento de dados.
Art. 19. O encarregado comunicará à Mesa da Câmara Municipal de Porto
Murtinho/MS e ao titular dos dados a ocorrência de incidente de segurança que possa
acarretar risco ou dano relevante aos titulares.
$ 1º A comunicação será feita em prazo razoável e deverá mencionar, no mínimo:
I-a descrição da natureza dos dados pessoais afetados;
II - as informações sobre os titulares envolvidos:
III - a indicação das medidas técnicas e de segurança utilizadas para a proteção dos
dados, observados os segredos comercial e industrial;
IV - os riscos relacionados ao incidente:
V - os motivos da demora, no caso de a comunicação não ter sido imediata;
VI - as medidas que foram ou que serão adotadas para reverter ou mitigar os efeitos do
prejuízo.
$ 2º A Câmara Municipal de Porto Murtinho/MS, na qualidade de Controlador Externo,
deverá comunicar à ANPD e aos titulares dos dados pessoais afetados a ocorrência do
incidente de segurança.
$ 3º A Mesa da Câmara, com o auxílio da Secretaria Geral, verificará a gravidade do
incidente e poderá, ouvidas as unidades técnicas, caso necessário para a salvaguarda dos
direitos dos titulares, determinar à unidade administrativa responsável pelo tratamento
dos dados a adoção de providências, tais como:
1 - divulgação ampla do fato em meios de comunicação, especialmente no portal da
Câmara Municipal de Porto Murtinho/MS;
II - medidas para reverter ou mitigar os efeitos do incidente.
$ 4º No juízo de gravidade do incidente, será avaliada eventual comprovação de que
foram adotadas medidas técnicas adequadas que tornem os dados pessoais afetados
ininteligíveis, para terceiros não autorizados a acessá-los.
Art. 20. Os padrões de interoperabilidade para fins de portabilidade, livre acesso aos
dados e segurança, assim como sobre o tempo de guarda dos registros, tendo em vista
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especialmente a necessidade e a transparência serão regulamentadas mediante sugestão
do Comitê Gestor de Proteção de Dados.
Art. 21. O pedido sobre dados pessoais solicitados pelo titular não se confunde com o
pedido realizado com fundamento na Lei Federal nº 12.527, de 2011, mantendo-se
válidos os dispositivos que restringem o acesso a informações pessoais por terceiros
neles previstos.
Parágrafo único. Deverão constar da Política de Privacidade e Proteção de Dados
Pessoais as informações pessoais tratadas pela Câmara Municipal de Porto
Murtinho/MS que puderem ser fornecidas por meio de solicitação fundamentada na Lei
Federal nº 12.527, de 2011.
Art. 22. A adequação progressiva de bancos de dados e sistemas constituídos e
utilizados pela Câmara Municipal de Porto Murtinho/MS será objeto de análise e
manifestações do Comitê Gestor de Proteção de Dados (CGPD) e do Comitê Gestor de
Segurança da Informação (CGSI), as quais constituirão propostas de soluções a serem
apresentadas pela Secretaria Geral à Mesa, consideradas a complexidade das operações
de tratamento e a natureza dos dados.
Art. 23. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Porto Murtinho — MS, 02 de Agosto de 2021.
Ver. Elbio dos Santos Balta
Presidente