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norma nº 1343/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1343 / 2006
Date 2006-12-19
Ementa"AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
native_id213

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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
- Gabinete do Prefeito -
LEINº 1.343/2006
“Autoriza a abertura de Crédito
Especial ao vigente Orçamento do
Município e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE
MATO GROSSO DO SUL, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado à abertura de Crédito Especial ao vigente Orçamento do Município de
Porto Murtinho - MS, conforme discriminação abaixo:
— Secretaria Municipal de Saúde
013 — Fundo Municipal de Saúde
02.013.10.305.0026.2.027 — Manutenção e Funcionamento da Vigilância Epidemiológica
Dotação Orçamentária:
02.013.10.305.0026.2.027.44.90.52.00.00 — Equipamentos e Material
Permanente... R$ 20.000,00
Art. 2º - Os recursos para abertura do Crédito Especial, autorizado no artigo anterior, correrão à
conta da anulação de dotações consignadas no Orçamento do Município.
Art. 3º - Os valores do Crédito Especial autorizado nesta Lei, serão abertos por Decreto do
Executivo Municipal, de conformidade com que o preceitua o artigo 42 da Lei Federal 4.320,
de 17 de Março de 1.964.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Porto Murtinho — MS, 19 dé dezembro de 2008.
Prefeitura Municipal de Porto Murtinho
Rua Pedro Celestino, s/n — Edifício Jorge Abrão - Centro.
Fone: (67) 3287.4500
Paes foapor prefgabineteQibest.com.br

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