| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1343 / 2006 |
| Date | 2006-12-19 |
| Ementa | "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO - Gabinete do Prefeito - LEINº 1.343/2006 “Autoriza a abertura de Crédito Especial ao vigente Orçamento do Município e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado à abertura de Crédito Especial ao vigente Orçamento do Município de Porto Murtinho - MS, conforme discriminação abaixo: — Secretaria Municipal de Saúde 013 — Fundo Municipal de Saúde 02.013.10.305.0026.2.027 — Manutenção e Funcionamento da Vigilância Epidemiológica Dotação Orçamentária: 02.013.10.305.0026.2.027.44.90.52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente... R$ 20.000,00 Art. 2º - Os recursos para abertura do Crédito Especial, autorizado no artigo anterior, correrão à conta da anulação de dotações consignadas no Orçamento do Município. Art. 3º - Os valores do Crédito Especial autorizado nesta Lei, serão abertos por Decreto do Executivo Municipal, de conformidade com que o preceitua o artigo 42 da Lei Federal 4.320, de 17 de Março de 1.964. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Porto Murtinho — MS, 19 dé dezembro de 2008. Prefeitura Municipal de Porto Murtinho Rua Pedro Celestino, s/n — Edifício Jorge Abrão - Centro. Fone: (67) 3287.4500 Paes foapor prefgabineteQibest.com.br