| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1345 / 2006 |
| Date | 2006-12-20 |
| Ementa | DISPÕEM SOBRE A RESERVA DE VAGAS, NOS CONCURSOS PÚBLICOS, DESTINADOS AS PESSOAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS E DEFINE CRITÉRIOS DE SUA ADMISSÃO NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL." |
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: repre ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO - Gabinete do Prefeito - LEINº 1.345/2006 “Dispõe sobre a reserva de vagas, nos concursos públicos, destinadas às pessoas portadoras de necessidades especiais e define critérios de sua admissão no serviço público municipal”. O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica assegurado à pessoa portadora de necessidades especiais o direito de se inscrever em concurso público, processos seletivos ou quaisquer outros procedimentos de recrutamento de mão-de-obra, em igualdade de condições com os demais candidatos, para provimento de cargo ou emprego público cujas atribuições sejam compatíveis com a necessidade especial de que é portadora. $ 1º - O candidato portador de necessidades especiais, em razão da necessária igualdade de condições, concorrerá a todas as vagas, sendo reservado no mínimo o percentual de 5% (cinco por cento) em face da classificação obtida. $ 2º - Caso a aplicação do percentual de que trata o parágrafo anterior resulte em numero fracionado, este deverá ser elevado até o primeiro numero inteiro subsegiuente e distribuído proporcionalmente pelas categorias profissionais em concurso. Art. 2º - Os editais de concursos públicos deverão conter: I - o numero de vagas existentes, bem como o total correspondente à reserva destinada à pessoa portadora de necessidades especiais: Il — as atribuições e tarefas essenciais dos cargos: HI — previsão de adaptação das provas, do curso de formação e do estágio probatório, conforme a necessidade especial do candidato: e IV — exigência de apresentação, pelo candidato portador de necessidades especiais, no ato da inscrição, de laudo médico atestando a espécie e o grau ou nível, com expressa referencia ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença — CID, bem como a provável causa da necessidade especial. Art. 3º - É vedado à autoridade competente obstar a inscrição d soa portadora de necessidades especiais em concurso público para ingresso em carreífa do Po Público Municipal. ne “Y Prefeitura Municipal de Porto Murtinho A Rua Pedro Celestino, s/n — Edifício Jorge Abrão - Centro. ) As, Fone: (67) 3287.4500 dp dei prefeabinete(Dibest.com.br ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO - Gabinete do Prefeito - $ 1º - No ato da inscrição do candidato portador de necessidades especiais que necessite de tratamento diferenciado nos dias do concurso deverá requerê-lo, no prazo determinado em edital, indicando as condições diferenciadas de que necessita pata a realização das provas. $ 2º - O candidato portador de necessidades especiais que necessitar de tempo adicional para a realização das provas deverá requerê-lo, com justificativa acompanhada de parecer emitido por especialista da área de sua necessidade especial, no prazo estabelecido no edital do concurso. Art. 4º - A pessoa portadora de necessidades especiais, resguardadas as condições especiais previstas nesta Lei, participará de concurso em igualdade de condições com os demais candidatos no que concerne: I-ao conteúdo das provas; II — à avaliação e aos critérios das provas; II — ao horário e local de aplicação das provas; IV — à nota mínima exigida para todos os demais candidatos. Art. 5º - A publicação do resultado final do concurso será feita em duas listas, contendo a primeira a pontuação de todos os candidatos, inclusive a dos portadores de necessidades especiais, e a segunda somente a pontuação destes últimos, de acordo com a ordem classificatória entre os seus congêneres. $ 1º - As admissões dos candidatos portadores de necessidades especiais aprovados far-se à concomitantemente com a dos demais candidatos aprovados, observadas a ordem de classificação das listas de que trata o “caput” deste artigo. $2º - A chamada dos candidatos com deficiência, aprovados dar-se-á da seguinte maneira: I — a escolha de vagas, quando houver, será conforme a ordem geral de classificação; II — para a nomeação, serão chamados os candidatos proporcionalmente de acordo com o numero de vagas reservadas aos candidatos com deficiência, tendo-se como base a classificação geral e a especifica. $ 3º - As vagas não preenchidas, reservadas às pessoas portadoras de necessidade especiais, reverterão nas condições normais, aos demais candidatos aprovados, conforme ordem de classificação. Art. 6º - O órgão responsável pela realização do concurso deverá prove assistência de equipe multiprofissional composta de três profissionais capacitados nas áreas de necessidades especiais em questão, sendo I(um) deles médico. Rua Pedro Celestino, s/n — Edifício Jorge Abrão - Centro. Fone: (67) 3287.4500 da Eai prefgabineteDibest.com.br e p Prefeitura Municipal de Porto Murtinho ENA 4 ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO - Gabinete do Prefeito - $ 1º - A equipe multiprofissional emitirá parecer observando: I— as informações prestadas pelo candidato no ato da inscrição; H — a natureza das atribuições e tarefas essenciais do cargo ou da função a desempenhar; III — a viabilidade de uso, pelo candidato, de equipamentos ou meios que habitualmente utilize; IV —o CID e outros padrões reconhecidos nacional e internacionalmente. $2º - A equipe multiprofissional avaliará a compatibilidade entre as atribuições dos empregos e a necessidade especial do candidato. $3º - A deficiência física auditiva, visual ou mental somente constituirá causa impeditivas para o ingresso no serviço público municipal, quando se tratar de emprego ou função cujas atribuições essenciais forem consideradas incompatíveis com o tipo ou grau de deficiência de que é portador o candidato. $ 4º - As atribuições essenciais do cargo são aquelas com descrição e analise no Plano de Carreiras das respectivas categorias funcionais. Art. 7º - Compete ao órgão público receptor de servidor com deficiência, nomeado em virtude de concurso público, promover à função e ao local de trabalho, compatibilizando-o as suas limitações físicas. Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Porto Murtinho — MS, 20 de dezembro de 2006. Rua Pedro Celestino, s/n — Edifício Jorge Abrão - Centro. Fone: (67) 3287.4500 Ra pa prefgabinete(Dibest.com.br “o Y Prefeitura Municipal de Porto Murtinho