| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1337 / 2006 |
| Date | 2006-09-12 |
| Ementa | "Autoriza o Poder Executivo Municipal a disponibilizar imóveis para execução do Programa Imóvel na Planta- Associativo- Carta de Crédito do FGTS, regulamentado pelas resoluções Nº 291/98 e Nº 460/04 do Conselho Curador do FGTS e dá outras providências." |
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, PORTO MURTINHO LEI N.º 1337/2006 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a disponibilizar imóveis para execução do Programa Imóvel na Planta — Associativo Carta de Crédito do FGTS, regulamentado pelas Resoluções nº 29198 e nº 46004 do Conselho Curador do FGTS e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a disponibilizar áreas de propriedade do Municipio, para execução de empreendimentos habitacionais, pelo Município, obrigando-se este a não efetuar doação desses imóveis pelo prazo de 10 (dez) anos a contar da efetiva entrega das residências aos beneficiários. Art. 2º - A transferência da propriedade das unidades habitacionais, de que trata esta lei fica condicionada à quitação, pelos beneficiários, do investimento social. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Porto Murtinho — MS, 12 de setembro de 2006. Prefeitura Municipal de Porto Murtinho Rua Pedro Celestino. s/n — Edificio Jorge Abrão - Centro. Fone: (67) 3287.4500 prefgabinctea ibest.com.br