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norma nº 1337/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1337 / 2006
Date 2006-09-12
Ementa"Autoriza o Poder Executivo Municipal a disponibilizar imóveis para execução do Programa Imóvel na Planta- Associativo- Carta de Crédito do FGTS, regulamentado pelas resoluções Nº 291/98 e Nº 460/04 do Conselho Curador do FGTS e dá outras providências."
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, PORTO MURTINHO
LEI N.º 1337/2006
“Autoriza o Poder Executivo
Municipal a disponibilizar imóveis
para execução do Programa Imóvel na
Planta — Associativo Carta de
Crédito do FGTS, regulamentado
pelas Resoluções nº 29198 e nº
46004 do Conselho Curador do FGTS
e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE
MATO GROSSO DO SUL, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a disponibilizar áreas de
propriedade do Municipio, para execução de empreendimentos habitacionais, pelo Município,
obrigando-se este a não efetuar doação desses imóveis pelo prazo de 10 (dez) anos a contar da
efetiva entrega das residências aos beneficiários.
Art. 2º - A transferência da propriedade das unidades habitacionais, de que trata
esta lei fica condicionada à quitação, pelos beneficiários, do investimento social.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Porto Murtinho — MS, 12 de setembro de 2006.
Prefeitura Municipal de Porto Murtinho
Rua Pedro Celestino. s/n — Edificio Jorge Abrão - Centro.
Fone: (67) 3287.4500
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