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norma nº 1346/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1346 / 2009
Date 2006-12-20
Ementa"DISPÕE SOBRE NEPOTISMO - A PROIBIÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE CÔNJUGE, COMPANHEIRO E PARENTE CONSANGUÍNEO ATE O TERCEIRO GRAU CIVIL."
native_id216

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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
- Gabinete do Prefeito -
LEI Nº 1.346/2006
“Dispõe sobre (Nepotismo) a
proibição de contratação de cônjuge,
companheiro e parente consangiíneo
até o terceiro grau civil”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE
MATO GROSSO DO SUL, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona
a seguinte Lei:
Art. 1º - No âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo, o cônjuge, o
companheiro e o parente consangiíneo ou afim, até o terceiro grau civil, de membros ou
titulares de poder e de dirigentes superiores de órgão ou entidades da administração
direta, indireta ou fundacional, não poderão, a qualquer titulo ocupar cargo em comissão
ou função gratificada, seja ou não o cargo ou função relacionada a superior hierárquico
que mantenha referida vinculação de parentesco ou afinidades, salvo se integrante do
respectivo cargo de pessoal em virtude de concurso público de provas ou provas e
títulos.
Art. 2º - E proibido a qualquer servidor o exercício de cargo, emprego ou
função sob as ordens imediatas de superior hierárquico, de que seja cônjuge,
companheiro ou parente, consangúíneo ou afim até o terceiro grau civil.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
- Prefeito Municipal -
Prefeitura Municipal de Porto Murtinho
Rua Pedro Celestino, s/n — Edifício Jorge Abrão - Centro.
Fone: (67) 3287.4500
prefgabineteDibest.com.br

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