| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1346 / 2009 |
| Date | 2006-12-20 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE NEPOTISMO - A PROIBIÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE CÔNJUGE, COMPANHEIRO E PARENTE CONSANGUÍNEO ATE O TERCEIRO GRAU CIVIL." |
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO - Gabinete do Prefeito - LEI Nº 1.346/2006 “Dispõe sobre (Nepotismo) a proibição de contratação de cônjuge, companheiro e parente consangiíneo até o terceiro grau civil”. O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - No âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo, o cônjuge, o companheiro e o parente consangiíneo ou afim, até o terceiro grau civil, de membros ou titulares de poder e de dirigentes superiores de órgão ou entidades da administração direta, indireta ou fundacional, não poderão, a qualquer titulo ocupar cargo em comissão ou função gratificada, seja ou não o cargo ou função relacionada a superior hierárquico que mantenha referida vinculação de parentesco ou afinidades, salvo se integrante do respectivo cargo de pessoal em virtude de concurso público de provas ou provas e títulos. Art. 2º - E proibido a qualquer servidor o exercício de cargo, emprego ou função sob as ordens imediatas de superior hierárquico, de que seja cônjuge, companheiro ou parente, consangúíneo ou afim até o terceiro grau civil. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. - Prefeito Municipal - Prefeitura Municipal de Porto Murtinho Rua Pedro Celestino, s/n — Edifício Jorge Abrão - Centro. Fone: (67) 3287.4500 prefgabineteDibest.com.br