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← Porto Murtinho (MS)

norma nº 1299/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1299 / 2005
Date 2005-03-23
Ementa"AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO-MS, REPRESENTADO PELO PREFEITO MUNICIPAL, A PARTICIPAR DO ACORDO DE PROGRAMA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E DESENVOLVIMENTO LOCAL".
native_id217

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r*
irir￾ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
Gabinete do Prefeito
LEIN" 1299/2005
"Autoriza o Município de PortoMurtinho￾MS, representado pelo Prefeito Municipal,
a participar do Acordo de Programa de
Segurança Alimentar e Desenvolvimento
Local".
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE
MATO GROSSO DO SUL, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1". - Fica o Prefeito Municipal autorizado a promover a participação do
Município de Porto Murtinho -MS. no Acordo de Programa de Segurança Alimentar e
Desenvolvimento Local, formado pelos Municípios de Bodoquena, Bonito, Jardim, Guia
Lopes da Laguna, Nioaque, Caracol, Bela Vista e Porto Murtinho e entes privados da
região abrangida pelos Municípios signatários.
Parágrafo Único. O presente Acordo de Programa objetiva a promoção de
ações voltadas para a segurança alimentar e o desenvolvimento local, mediante a mútua
cooperação dos entes envolvidos.
Art. 2°. - Fica o Prefeito Municipal autorizado a participar da criação de
Associação Civil responsável pela operacionalização das atividades previstas no Acordo
de Programa nos termos de seu estatuto social.
Art. 3". - O Acordo de Programa bem como o estatuto social terá força de lei
municipal.
Art. 4". - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Porte Murtinho - MS. 23 de mai
L&ON CINTRA
nto Municipal
%.A3C. Prefeitura Municipal de Porto Murtinho

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