| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1299 / 2005 |
| Date | 2005-03-23 |
| Ementa | "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO-MS, REPRESENTADO PELO PREFEITO MUNICIPAL, A PARTICIPAR DO ACORDO DE PROGRAMA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E DESENVOLVIMENTO LOCAL". |
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r* irirESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO Gabinete do Prefeito LEIN" 1299/2005 "Autoriza o Município de PortoMurtinhoMS, representado pelo Prefeito Municipal, a participar do Acordo de Programa de Segurança Alimentar e Desenvolvimento Local". O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1". - Fica o Prefeito Municipal autorizado a promover a participação do Município de Porto Murtinho -MS. no Acordo de Programa de Segurança Alimentar e Desenvolvimento Local, formado pelos Municípios de Bodoquena, Bonito, Jardim, Guia Lopes da Laguna, Nioaque, Caracol, Bela Vista e Porto Murtinho e entes privados da região abrangida pelos Municípios signatários. Parágrafo Único. O presente Acordo de Programa objetiva a promoção de ações voltadas para a segurança alimentar e o desenvolvimento local, mediante a mútua cooperação dos entes envolvidos. Art. 2°. - Fica o Prefeito Municipal autorizado a participar da criação de Associação Civil responsável pela operacionalização das atividades previstas no Acordo de Programa nos termos de seu estatuto social. Art. 3". - O Acordo de Programa bem como o estatuto social terá força de lei municipal. Art. 4". - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Porte Murtinho - MS. 23 de mai L&ON CINTRA nto Municipal %.A3C. Prefeitura Municipal de Porto Murtinho