norma nº 81/2022

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
QUINTA - FEIRA, 04 DE AGOSTO DE 2022 ANO: 2022 EDIÇÃO Nº: 1646 - 29Pág(s) 
Página 26
Lei nº 1762/2022.
MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO - MS
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LEI COMPLEMENTAR Nº 081/2022 (*)
DE 03 DE AGOSTO DE 2.022
“Altera o Anexo I da Lei Complementar Municipal 
79/2022, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional 
da Prefeitura Municipal de Porto Murtinho, Estado de 
Mato Grosso do Sul e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Porto Murtinho, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O Anexo I da Lei Complementar Municipal, que estabelece os cargos em comissão do Poder Executivo 
Municipal, passa a vigorar conforme Anexo Único desta Lei.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 06 de julho de 
2022.
Porto Murtinho/MS, 03 de agosto de 2022.
NELSON CINTRA RIBEIRO
PREFEITO MUNICIPAL
(*) Republicação por incorreção da LEI COMPLEMENTAR Nº 081/2022, publicado no Diário Oficial edição nº 1644, à fl. 
32.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 081/2022 (*)
DE 03 DE AGOSTO DE 2.022
SUBSTITUI O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR 79/2022
DOS CARGOS EM COMISSÃO
CARGO SIMBOLO QTD 
VAGAS VENCIMENTO REPRESENTAÇÃO REMUNERAÇÃO REQUISITOS
Secretário Municipal SUBSÍDIO 10 6.875,00 6.875,00 
Nivel Superior Completo ou 
notório conhecimento e 
experiência na área de atuação
Controlador Geral do Município 01 -DGA ESPECIAL 1 6.875,00 6.875,00 
Nivel Superior Completo ou 
notório conhecimento e 
experiência na área de atuação
Procurador Geral do Município 01 -DGA ESPECIAL 1 6.875,00 6.875,00 Graduação em Direito e 
regularmente inscrito na OAB/MS
Diretor Geral do Hospital ORP 02 - DGA I 1 3.270,00 1.635,00 4.905,00 
Nivel Superior Completo ou 
notório conhecimento e 
experiência na área de atuação
Secretário Adjunto 02 - DGA I 10 3.270,00 1.635,00 4.905,00 
Nivel Superior Completo ou 
notório conhecimento e 
experiência na área de atuação
Chefe de Gabinete 02 - DGA I 1 3.270,00 1.635,00 4.905,00 
Nivel Superior Completo ou 
notório conhecimento e 
experiência na área de atuação
Assessor Jurídico 03 - DGA II 3 2.470,02 1.654,91 4.124,93 Graduação em Direito e 
regularmente inscrito na OAB/MS
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Corregedor do Município 03 - DGA II 1 2.470,02 1.654,91 4.124,93 
Nivel Superior Completo ou 
notório conhecimento e 
experiência na área de atuação
Ouvidor do Município 03 - DGA II 1 2.470,02 1.654,91 4.124,93 
Nivel Superior Completo ou 
notório conhecimento e 
experiência na área de atuação
Auditor Municipal 03 - DGA II 1 2.470,02 1.654,91 4.124,93 
Nivel Superior Completo ou 
notório conhecimento e 
experiência na área de atuação
Coordenador de Defesa Civil 03 - DGA II 1 2.470,02 1.654,91 4.124,93 
Nivel Superior Completo ou 
notório conhecimento e 
experiência na área de atuação
Pregoeiro 03 - DGA II 2 2.470,02 1.654,91 4.124,93 
Nivel Superior Completo ou 
notório conhecimento e 
experiência na área de atuação
Gerente 03 - DGA II 60 2.470,02 1.654,91 4.124,93 
Nivel Superior Completo ou 
notório conhecimento e 
experiência na área de atuação
Chefe da Guarda Municipal 03 - DGA II 1 2.470,02 1.654,91 4.124,93 Nível Médio ou comprovada 
experiência na área de atuação
Operador da Central de 
Monitoramento Patrimonial 03 - DGA II 3 2.470,02 1.654,91 4.124,93 Nível Médio ou comprovada 
experiência na área de atuação
Chefe da Junta do Serviço 
Militar 04 - DGA – III 1 2.183,46 1.462,92 3.646,38 Nível Médio ou comprovada 
experiência na área de atuação
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Assessor Extraordinário 04 - DGA – III 5 2.183,46 1.462,92 3.646,38 Nível Médio ou comprovada 
experiência na área de atuação
Cuidador Casa Lar Residente 04 - DGA – III 1 2.183,46 1.462,92 3.646,38 
Nível Médio ou comprovada 
experiência na área de atuação
Assessor Executivo 05 - DGA – IV 10 1.637,27 1.096,97 2.734,24 Nível Médio ou comprovada 
experiência na área de atuação
Chefe da Unidade Municipal de 
Cadastro 05 - DGA – IV 1 1.637,27 1.096,97 2.734,24 Nível Médio ou comprovada 
experiência na área de atuação
Chefe de Divisão 05 - DGA – IV 106 1.637,27 1.096,97 2.734,24 Nível Médio ou comprovada 
experiência na área de atuação
Subchefe da Guarda Municipal 05 - DGA – IV 2 1.637,27 1.096,97 2.734,24 Nível Médio ou comprovada 
experiência na área de atuação
Assessor Especial I 06 - DGA – V 40 1.227,95 822,73 2.050,68 Nível Médio ou comprovada 
experiência na área de atuação
Coordenador 06 - DGA – V 14 1.227,95 822,73 2.050,68 Nível Médio ou comprovada 
experiência na área de atuação
Cuidador Casa Lar 06 - DGA – V 10 1.227,95 822,73 2.050,68 Nível Médio ou comprovada 
experiência na área de atuação
Orientador Social 06 - DGA – V 7 1.227,95 822,73 2.050,68 Nível Médio ou comprovada 
experiência na área de atuação
Assessor Especial II 06 - DGA – VI 50 1.038,50 511,50 1.550,00 
Nível Fundamental ou 
comprovada experiência na área 
de atuação
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