| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1300 / 2005 |
| Date | 2005-03-23 |
| Ementa | "ESTABELECE NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 10 DA LEI 1.107 DE 09 DE DEZEMBRO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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. • - . ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO GABINETE DO PREFEITO LEI N.° 1300/2005. Estabelece nova redação ao artigo 10 da Lei 1.107 de 09 de Dezembro de 1997 e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei: Art. Io - O artigo 10 da Lei 1.107 de 09 de Dezembro de 1997 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 10 - O Conselho Técnico será composto pelo Secretário de Infra-Estrutura, por 01 (um) representante da Polícia Militar; por 01 (um) representante da Polícia Florestal, por 01(um) representante da 2a Cia. de Fronteira; 01 (um) representante da Capitania dos Portos; 01(um) representante do Corpo de Bombeiros; 01(um) representante da Enersul e 01(um) representante da Sanesul. Art. 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Porto Murtinho-MS, 23 de março de 2005. txjfc Prefeitura Municipal de Porto Murtinho ":;:!::: i:z;:::' Avenida Laranjeiras, 264 -Centro • Fone: (67) 287-1180 prefmurtinho@ibest.eom.br