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norma nº 1300/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1300 / 2005
Date 2005-03-23
Ementa"ESTABELECE NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 10 DA LEI 1.107 DE 09 DE DEZEMBRO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.° 1300/2005.
Estabelece nova redação ao artigo 10 da Lei
1.107 de 09 de Dezembro de 1997 e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO
GROSSO DO SUL, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. Io - O artigo 10 da Lei 1.107 de 09 de Dezembro de 1997 passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 10 - O Conselho Técnico será composto pelo Secretário de
Infra-Estrutura, por 01 (um) representante da Polícia Militar; por
01 (um) representante da Polícia Florestal, por 01(um)
representante da 2a Cia. de Fronteira; 01 (um) representante da
Capitania dos Portos; 01(um) representante do Corpo de
Bombeiros; 01(um) representante da Enersul e 01(um)
representante da Sanesul.
Art. 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Porto Murtinho-MS, 23 de março de 2005.
txjfc Prefeitura Municipal de Porto Murtinho
":;:!::: i:z;:::' Avenida Laranjeiras, 264 -Centro • Fone: (67) 287-1180
prefmurtinho@ibest.eom.br

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