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norma nº 1301/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1301 / 2005
Date 2005-04-01
Ementa"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR IMÓVEL URBANO E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
native_id219

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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
ÇaSinete do (prefeito
LEI N.° 1301/2.005.
Autoriza o Poder Executivo a adquirir
imóvel urbano e abrir Crédito Especial ao
vigente Orçamento do Município e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO
GROSSO DO SUL, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. Io - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir a área urbana abaixo
especificada:
Local: Avenida 15 de novembro esquina com prolongamento da Rua 13 de junho
(Parte da Fazenda Saladero).
Área: 6.5250,00 ha
Norte: Avenida 15 de novembro
Sul: Terras do José Grosso Ledesma e outros
Leste: Terras do José Grosso Ledesma e outros
Oeste: Prolongamento da Rua 13 de Junho.
LIMITES
Inicia-se no marco MP-1, que se encontra cravado na esquina da Avenida 15 de
Novembro e prolongamento da Rua 13 de junho, com azimute magnético de 142° 40'
e distância de 435.00 metros, e segue confrontando com Avenida 15 de novembro até
o m-2; daí deflete a direita com azimute magnético de 234° 10' e distância de 150,00
metros e segue confrontando com terras de José Grosso Ledesma e outros até o M-3;
daí deflete a direita com azimute magnético de 322° 15 ' e distância de 425,00 metros
e segue também confrontando com terras de José Grosso Ledesma e outros até o M-4 ;
daí deflete a direita, com azimute magnético de 53° 50 ' e distância de 150,00 metros e
segue confrontando com o prolongamento da Rua 13 de junho até o MP-1; fechando
assim o perímetro.
Art. 2o - A área acima discriminada encontra-se devidamente registrada sob n ° 701,
nos Serviços Notariais e Registrais da Circunscrição da Comarca de Porto Murtinho
tendo como proprietário José Gross Ledesma e Maria Célia Grosso Paladino.
Art. 3o - O valor a ser pago será apurado em regular e prévia avaliação, através do
setor competente da municipalidade.
Jlltltl» f>t ipt,
Prefeitura Municipal de Porto Murtinho
Avenida Laranjeiras, 264 -Centro - Fone: (67) 287-1180
prefmurtinho@ibest.com.br
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
Çaôinete do (Prefeito
Art. 4o - A aquisição do imóvel a que se refere o artigo Io destina-se à construção de
espaço para prática de atividades esportivas e de casas populares.
Art. 5o - Fica autorizada a abertura de Crédito Especial ao vigente Orçamento do
Município de Porto Murtinho-MS, conforme discriminação a seguir:
0601 - Secretaria Municipal de Infra-Estrutura
Programa 0412200031.017 - Construção de Próprios Municipais 4.4..90.61.00 -
Aquisição de Imóveis= R$ 150.000.00
R$ 150.000,00
Art. 6o - Os recursos para a abertura do Crédito Especial autorizado no artigo anterior,
correrão à conta da anulação de dotações consignadas no Orçamento do Município,
podendo, se necessário, ser suplementado no decorrer do exercício, na forma do que
dispõe o Artigo 43 da Lei Federal 4.320/64.
Art. T - O Crédito Especial autorizado nesta Lei, será aberto por Decreto do
Executivo Municipal, de conformidade com o que preceitua o Artigo 42 da Lei Federal
4.320, de 17 de Março de 1.964.
Art. 8o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Porto Murtinho-MS, 01 de abril de 2005.
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'refeito Municipal -
M^ Prefeitura Municipal de Porto Murtinho
jumu, rr u,„ Avenida Laranjeiras, 264 - Centro - Fone: (67) 287-1180 novo tempo I , ' . , ^., , \ I
prermurtinnoaibest.com.br

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