| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1301 / 2005 |
| Date | 2005-04-01 |
| Ementa | "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR IMÓVEL URBANO E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO ÇaSinete do (prefeito LEI N.° 1301/2.005. Autoriza o Poder Executivo a adquirir imóvel urbano e abrir Crédito Especial ao vigente Orçamento do Município e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei: Art. Io - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir a área urbana abaixo especificada: Local: Avenida 15 de novembro esquina com prolongamento da Rua 13 de junho (Parte da Fazenda Saladero). Área: 6.5250,00 ha Norte: Avenida 15 de novembro Sul: Terras do José Grosso Ledesma e outros Leste: Terras do José Grosso Ledesma e outros Oeste: Prolongamento da Rua 13 de Junho. LIMITES Inicia-se no marco MP-1, que se encontra cravado na esquina da Avenida 15 de Novembro e prolongamento da Rua 13 de junho, com azimute magnético de 142° 40' e distância de 435.00 metros, e segue confrontando com Avenida 15 de novembro até o m-2; daí deflete a direita com azimute magnético de 234° 10' e distância de 150,00 metros e segue confrontando com terras de José Grosso Ledesma e outros até o M-3; daí deflete a direita com azimute magnético de 322° 15 ' e distância de 425,00 metros e segue também confrontando com terras de José Grosso Ledesma e outros até o M-4 ; daí deflete a direita, com azimute magnético de 53° 50 ' e distância de 150,00 metros e segue confrontando com o prolongamento da Rua 13 de junho até o MP-1; fechando assim o perímetro. Art. 2o - A área acima discriminada encontra-se devidamente registrada sob n ° 701, nos Serviços Notariais e Registrais da Circunscrição da Comarca de Porto Murtinho tendo como proprietário José Gross Ledesma e Maria Célia Grosso Paladino. Art. 3o - O valor a ser pago será apurado em regular e prévia avaliação, através do setor competente da municipalidade. Jlltltl» f>t ipt, Prefeitura Municipal de Porto Murtinho Avenida Laranjeiras, 264 -Centro - Fone: (67) 287-1180 prefmurtinho@ibest.com.br r ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO Çaôinete do (Prefeito Art. 4o - A aquisição do imóvel a que se refere o artigo Io destina-se à construção de espaço para prática de atividades esportivas e de casas populares. Art. 5o - Fica autorizada a abertura de Crédito Especial ao vigente Orçamento do Município de Porto Murtinho-MS, conforme discriminação a seguir: 0601 - Secretaria Municipal de Infra-Estrutura Programa 0412200031.017 - Construção de Próprios Municipais 4.4..90.61.00 - Aquisição de Imóveis= R$ 150.000.00 R$ 150.000,00 Art. 6o - Os recursos para a abertura do Crédito Especial autorizado no artigo anterior, correrão à conta da anulação de dotações consignadas no Orçamento do Município, podendo, se necessário, ser suplementado no decorrer do exercício, na forma do que dispõe o Artigo 43 da Lei Federal 4.320/64. Art. T - O Crédito Especial autorizado nesta Lei, será aberto por Decreto do Executivo Municipal, de conformidade com o que preceitua o Artigo 42 da Lei Federal 4.320, de 17 de Março de 1.964. Art. 8o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Porto Murtinho-MS, 01 de abril de 2005. QNXIPSIR^rKlBEI 'refeito Municipal - M^ Prefeitura Municipal de Porto Murtinho jumu, rr u,„ Avenida Laranjeiras, 264 - Centro - Fone: (67) 287-1180 novo tempo I , ' . , ^., , \ I prermurtinnoaibest.com.br