norma nº 1773/2022

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
QUINTA -FEIRA, 10 DE NOVEMBRO DE 2022 ANO: 2022 EDIÇÃO Nº: 1711 - 24Pág(s) 
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Lei nº 1.762/2022.
MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO - MS
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LEI MUNICIPAL Nº 1.773
DE 10 DE NOVEMBRO DE 2.022
“Altera-se a denominada via pública da rua “A”, 
do bairro Dom Pepe 2 para Ângelo Rafael Ávalos 
no município de Porto Murtinho.”
Nelson Cintra Ribeiro, Prefeito Municipal de Porto Murtinho, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e fica sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o nome da Rua “A”, do bairro Dom Pepe e passa a denominar Ângelo Rafael Ávalos.
Art. 2º Compete ao poder Executivo Municipal providenciar a substituição da placa de nomenclatura que trata 
esta lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Porto Murtinho/MS, 10 de novembro de 2.022.
NELSON CINTRA RIBEIRO
Prefeito Municipal