| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1302 / 2005 |
| Date | 2005-04-13 |
| Ementa | "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO PARA CEDÊNCIA DE PESSOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO Çaôinete do (Prefeito LEI N.° 1302/2.005. Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio para cedência de pessoal e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei: Art. Io - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio para cedência de pessoal com a União. Estados e Municípios. Parágrafo Único - A cedência de pessoal deverá ser estabelecida em instrumento próprio e poderá ser celebradano âmbito de todos os poderes da União, dos Estados e Municípios. Art. 2o - Está Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. Porto Murtinho-MS. 13 de abril de 2005. ^JJC Prefeitura Municipal de Porto Murtinho /i.íif.f. ,.,.r um A-.-.ini,! i I ipuaiflwn ")Ci /'..,;.., r« —«. iCT\ lOT 11ÜA Avenida Laranjeiras, 264 -Centro - Fone: (67) 287-H80 Drermurrinho@ibestcnm.br