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norma nº 1302/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1302 / 2005
Date 2005-04-13
Ementa"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO PARA CEDÊNCIA DE PESSOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
native_id220

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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
Çaôinete do (Prefeito
LEI N.° 1302/2.005.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
celebrar convênio para cedência de pessoal e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO
GROSSO DO SUL. faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. Io - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio para cedência de
pessoal com a União. Estados e Municípios.
Parágrafo Único - A cedência de pessoal deverá ser estabelecida em instrumento próprio e
poderá ser celebradano âmbito de todos os poderes da União, dos Estados e Municípios.
Art. 2o - Está Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em
contrário.
Porto Murtinho-MS. 13 de abril de 2005.
^JJC Prefeitura Municipal de Porto Murtinho /i.íif.f. ,.,.r um A-.-.ini,! i I ipuaiflwn ")Ci /'..,;.., r« —«. iCT\ lOT 11ÜA Avenida Laranjeiras, 264 -Centro - Fone: (67) 287-H80
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