| Tipo | Emenda a Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2023 |
| Date | 2023-01-06 |
| Ementa | Altera a redação do art. 141-k da Lei Orgânica do Município de Porto Murtinho e dá outras providências |
| native_id | 2200 |
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DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO QUARTA -FEIRA, 11 DE JANEIRODE 2023 ANO: 2023 EDIÇÃO Nº: 1755- 26Pág(s) Página 25 Lei nº 1.762/2022. MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO - MS Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICPBrasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil Arquivo Assinado Digitalmente por NELSON CINTRA RIBEIRO A PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO e da garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através de http://www.portomurtinho.ms.gov.brno link Diário Oficial. Início ATOS DO PODER LEGISLATIVO EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 020/2023 06 DE JANEIRO DE 2023