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norma nº 1303/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1303 / 2005
Date 2005-04-13
Ementa"DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
gabinete do (prefeito
LEI N.° 1303/2005
Dispõe sobre a contratação por tempo
determinado para atender a necessidade
temporária de excepcional interesse público
e dá outras providências.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE
MATO GROSSO DO SUL, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. Io - Para atender necessidade temporária de interesse público administrativo
municipal, as autarquias e fundações publicas municipais, poderão efetuar contratação de pessoal
por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta lei.
Art. 2" - Considera-se necessidade de excepcional interesse público:
1- assistência à situação de calamidade pública;
II - combate a surtos epidêmicos e endêmicos;
III - realização de recenseamento e outras pesquisas de natureza estatísticas
efetuadas por órgãos oficiais em que o Município deva contribuir com a força do trabalho;
IV - admissão de professor substituto e professor visitante;
V - admissão de professor e pesquisador visitante estrangeiro;
VI - outras situações que vierem a ser definidas através de Decreto do Poder
Executivo;
VII - atividades e Programas Especiais de Saúde, de Assistência Social e outros;
a - Programa Sentinela;
b - Programa de Atenção Integral a Família (PAIF);
c - Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI);
d - AABB - Comunidade;
e - Programa de Atenção a Pessoa Portadora de Necessidades Especiais;
Prefeitura Municipal de Porto Murtinho
m
profmurtinlioiiibcsl.com.br >„»*».. «g «*. Avenida Laranjeiras, 264 -Centro - Fone: (67) 287-1180
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
Çaôinete do (Prefeito
f- Programa de Atenção a Criança de 0 a 6 anos;
g - Programa de Atenção a Pessoa Idosa;
h - Programa PROJOVEM de 15 a 17 anos;
i - Programa de Geração de Renda;
j - Programa de Erradicação do Analfabetismo para Jovens e Adultos;
1- Programa de Combate à Exploração Sexual de Criança e Adolescente;
m - Programa Saúde da Família;
n - Programa MOVA - Movimento de Alfabetização de Jovens e Adultos;
0 - outros Programas Especiais que envolvam atividades essenciais que venham a
ser criados oficialmente ou que venha a ser cometido ao Município.
VIII - manutenção e normalização da prestação de serviços públicos oferecidos à
comunidade, visando garantir sua continuidade e eficiência, com fim de preservar a segurança da
população;
IX - atividades de Saúde e Saneamento por aumento da demanda e capacidade
instalada de atendimento, quando não haja disponibilidade de candidatos concursados ou
possibilidade de remanejamento.
§ Io A contratação de professores substitutos a que se refere o inciso IV, far-se-á
exclusivamente para suprir a falta do docente da carreira, por conseqüência de exoneração ou
demissão, falecimento, aposentadoria, afastamento para capacitação; coordenação pedagógica e
afastamento para tratamento médico ou licenças previstas em lei.
Art. 3o - O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei, será
feito mediante processo seletivo simplificado.
Art. 4o - As contratações serão feitas por tempo determinado observado os
seguintes prazos:
1 - no caso dos incisos I e II do art. 2o até 6 (seis) meses, podendo ser prorrogado
uma só vez , por igual período;
II - no caso dos incisos III e IV do art.2o até 12 (doze) meses, podendç/ser
prorrogado, uma só vez, por igual período;
^jJC Prefeitura Municipal de Porto Murtinho '•""•"S*S'.'.'." Avenida Laranjeiras, 264- Centro * Fone: (6?) 287-1180 ' ""'' prefmurtinho&ibcsf.com.br
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
Çabinete do (prefeito
III - nos casos dos incisos V e VI do art.2o até 12 (doze) meses, podendo ser
prorrogado, uma só vez, por igual período;
IV - nos casos do inciso VII do art. 2o os contratos poderão se prorrogados para
operação de programas especiais executados pelo Município e mantidos com recursos repassados
pela União e Estado, e que por sua natureza podem ser encerrado de acordo com conveniência do
ente público cooperado, não podendo ultrapassar 04 (quatro) anos;
V - no caso do inciso VIII do art. 2o até 12 (doze) meses;
VI - nos casos do inciso IX do art. 2 ° até 12 (doze) meses, podendo ser
prorrogado por igual período ou enquanto perdurar a demanda.
Art. 5o - As contratações somente poderão ser feitas em observância as
disponibilidades orçamentárias existentes e os limites com gastos de pessoal contidos na
legislação vigente.
Art. 6° - A remuneração do pessoal contratado será fixada de acordo com a tabela
de vencimento dos servidores do Quadro Permanente do Município, correspondente à referência
inicial de cada cargo e a função a ser desempenhada, ressalvados os casos de Programas
Especiais, que definir faixas remuneratórias específicas;
Art. 7° - O contrato firmado nos termos desta lei extinguir-se á:
I - pelo término do prazo contratual;
II - por iniciativa do contratado;
III - por iniciativa do contratante;
IV - pelo término do programa especial.
Art. 8° - O tempo de serviço prestado em decorrência dos contratos nos termos
desta lei, será computado para todos os efeitos.
Art. 9° - Esta lei entra em vigor jia^data^e sua publicação revogadas as
disposições em contrário.
Porto Murtinho-MS, 13 de
NELSGSXmíBA-RlBEHRO
- Prefeito Municipal -
M^ Prefeitura Municipal de Porto Murtinho
rçg^g&M» . Avenida Laranjeiras, 264 -Centro- Fone: (67) 287-1180
n"v' ''" prefmurtinhoinbest.com.br

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