| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1303 / 2005 |
| Date | 2005-04-13 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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•, í»" • VSF ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO gabinete do (prefeito LEI N.° 1303/2005 Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências. 0 PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei: Art. Io - Para atender necessidade temporária de interesse público administrativo municipal, as autarquias e fundações publicas municipais, poderão efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta lei. Art. 2" - Considera-se necessidade de excepcional interesse público: 1- assistência à situação de calamidade pública; II - combate a surtos epidêmicos e endêmicos; III - realização de recenseamento e outras pesquisas de natureza estatísticas efetuadas por órgãos oficiais em que o Município deva contribuir com a força do trabalho; IV - admissão de professor substituto e professor visitante; V - admissão de professor e pesquisador visitante estrangeiro; VI - outras situações que vierem a ser definidas através de Decreto do Poder Executivo; VII - atividades e Programas Especiais de Saúde, de Assistência Social e outros; a - Programa Sentinela; b - Programa de Atenção Integral a Família (PAIF); c - Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI); d - AABB - Comunidade; e - Programa de Atenção a Pessoa Portadora de Necessidades Especiais; Prefeitura Municipal de Porto Murtinho m profmurtinlioiiibcsl.com.br >„»*».. «g «*. Avenida Laranjeiras, 264 -Centro - Fone: (67) 287-1180 ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO Çaôinete do (Prefeito f- Programa de Atenção a Criança de 0 a 6 anos; g - Programa de Atenção a Pessoa Idosa; h - Programa PROJOVEM de 15 a 17 anos; i - Programa de Geração de Renda; j - Programa de Erradicação do Analfabetismo para Jovens e Adultos; 1- Programa de Combate à Exploração Sexual de Criança e Adolescente; m - Programa Saúde da Família; n - Programa MOVA - Movimento de Alfabetização de Jovens e Adultos; 0 - outros Programas Especiais que envolvam atividades essenciais que venham a ser criados oficialmente ou que venha a ser cometido ao Município. VIII - manutenção e normalização da prestação de serviços públicos oferecidos à comunidade, visando garantir sua continuidade e eficiência, com fim de preservar a segurança da população; IX - atividades de Saúde e Saneamento por aumento da demanda e capacidade instalada de atendimento, quando não haja disponibilidade de candidatos concursados ou possibilidade de remanejamento. § Io A contratação de professores substitutos a que se refere o inciso IV, far-se-á exclusivamente para suprir a falta do docente da carreira, por conseqüência de exoneração ou demissão, falecimento, aposentadoria, afastamento para capacitação; coordenação pedagógica e afastamento para tratamento médico ou licenças previstas em lei. Art. 3o - O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei, será feito mediante processo seletivo simplificado. Art. 4o - As contratações serão feitas por tempo determinado observado os seguintes prazos: 1 - no caso dos incisos I e II do art. 2o até 6 (seis) meses, podendo ser prorrogado uma só vez , por igual período; II - no caso dos incisos III e IV do art.2o até 12 (doze) meses, podendç/ser prorrogado, uma só vez, por igual período; ^jJC Prefeitura Municipal de Porto Murtinho '•""•"S*S'.'.'." Avenida Laranjeiras, 264- Centro * Fone: (6?) 287-1180 ' ""'' prefmurtinho&ibcsf.com.br ••-.•':" .; ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO Çabinete do (prefeito III - nos casos dos incisos V e VI do art.2o até 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado, uma só vez, por igual período; IV - nos casos do inciso VII do art. 2o os contratos poderão se prorrogados para operação de programas especiais executados pelo Município e mantidos com recursos repassados pela União e Estado, e que por sua natureza podem ser encerrado de acordo com conveniência do ente público cooperado, não podendo ultrapassar 04 (quatro) anos; V - no caso do inciso VIII do art. 2o até 12 (doze) meses; VI - nos casos do inciso IX do art. 2 ° até 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por igual período ou enquanto perdurar a demanda. Art. 5o - As contratações somente poderão ser feitas em observância as disponibilidades orçamentárias existentes e os limites com gastos de pessoal contidos na legislação vigente. Art. 6° - A remuneração do pessoal contratado será fixada de acordo com a tabela de vencimento dos servidores do Quadro Permanente do Município, correspondente à referência inicial de cada cargo e a função a ser desempenhada, ressalvados os casos de Programas Especiais, que definir faixas remuneratórias específicas; Art. 7° - O contrato firmado nos termos desta lei extinguir-se á: I - pelo término do prazo contratual; II - por iniciativa do contratado; III - por iniciativa do contratante; IV - pelo término do programa especial. Art. 8° - O tempo de serviço prestado em decorrência dos contratos nos termos desta lei, será computado para todos os efeitos. Art. 9° - Esta lei entra em vigor jia^data^e sua publicação revogadas as disposições em contrário. Porto Murtinho-MS, 13 de NELSGSXmíBA-RlBEHRO - Prefeito Municipal - M^ Prefeitura Municipal de Porto Murtinho rçg^g&M» . Avenida Laranjeiras, 264 -Centro- Fone: (67) 287-1180 n"v' ''" prefmurtinhoinbest.com.br