| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1304 / 2005 |
| Date | 2005-05-04 |
| Ementa | "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR IMÓVEL URBANO PARA A EMPRESA INTEGRASUL COMÉRCIO IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO ÇaBiiiete do (Prefeito LEI N.° 1.304/2005 Autoriza o Poder Executivo a alienar imóvel urbano para a Empresa Integrasul Comércio Importação, Exportação LTDA, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei: Art. Io - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar a área urbana abaixo especificada, para a Empresa INTEGRASUL COMÉRCIO IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ (MF) n° 37.197.506/0001-42: Local: Rua 13 de junho Área: 10,00 Ha Norte: Terras da Prefeitura Municipal Sul: Terras de Heitor Miranda dos Santos e outros 1 Leste: Rua 13 de junho Oeste: Rio Amonguijá. LIMITES: Inicia-se no marco denominado M-1, cravado na barranca do Rio Amonguijá e na margem esquerda. Daí segue em linha reta, projetada, divisando com terras da Prefeitura Municipal, com azimute magnético de 126°49'00" e distância de 545,00 metros, até o M-2. Daí defiete a esquerda e segue em linha reta, projetada, divisando ainda com mesmo confrontante, com azimute magnético de 113°20'00" e distância de 300,00 metros o M-3; situado a margem da Rua 13 de junho. Daí defiete a direita e segue em linha reta, com cerca de arame, pela margem direita da Rua 13 de junho, em direção a cidade de Porto Murtinho, com azimute magnético de 164°30'20" e distância de 90,00 metros até o M-4, também situado na margem da referida rua, daí defiete a direita e segue em linha reta, com cerca de arame, divisando com terras de Heitor Miranda dos Santos e outros com azimute magnético de 292°00,00" e distância de 739,20 metros, até o M-5, crava na barranca do Rio Amonguijá, margem esquerda. Daí segue margeado o referido Rio, no sentido contrário a correntes das águas, até o M-1, unindo-se com os seguintes azimutes e distâncias: M-5 = L2°38'20" e 91,65 metros; D-6 = 04o52,40,, = 66,70 metros e D-7 = 343°28'40" e 104,00 metros. O perímetro em descrição encerra uma área de 10,00 Há (Dez hectares), desmembrada das 3.600 há (Três mil e seiscentas y^ Prefeitura Municipal de Porto MuiMo ) ":::!"; í;™ Avenida Laranjeiras, 264 -Centro -Fone: (67) 287-1180 /) (tf) / prefmurtinhoSibest.com.br y Wor r ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO CjaSinete do (prefeito hectares) pertencente ao Rossio de Porto Murtinho, conforme croqui e memorial descritivo em anexo Art. 2o - A área alienada destina-se a implantação de indústrias de reciclagem e compostagem de PVC, PET e plásticos em geral. Art. 3o - O valor da alienação é de R$ 25.000,00 (Vinte e cinco mil reais), com o pagamento à vista. Art. 4o - A INTEGRASUL - COMÉRCIO IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO LTDA, fica autorizada a permular a citada área no todo ou em parte, por outra área, dentro do perímetro urbano da cidade de Porto Murtinho mais adequada a implantação do Projeto. Art. 5o - O prazo para implantação e construção da industria será de 02 (dois) anos, após esse período se não houver a referida construção, o imóvel retornará ao patrimônio do Município, sem ônus. Art. 6o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Porto Murtinho-MS. 04 de maio de 2005. ^^ Prefeitura Municipal de Porto Murtinho ,U"J",: ti" Avenida Laranjeiras, 264 -Centro - Fone: (67) 287-1180 prefmurtinhoSibest.com.br