br-locleg corpus explorer

← Porto Murtinho (MS)

norma nº 1305/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1305 / 2005
Date 2005-05-04
Ementa"DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS - PCCV, DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO/MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
native_id223

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 13

.1
i
0
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
Çaóinete dó (Prefeito
LEI N.° 1.305/2005.
Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e
Vencimentos - PCCV, do Poder Legislativo
do Município de Porto Murtinho/MS, e dá
outras providências.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE
MATO GROSSO DO SUL, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a
seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕESPRELIMINARES
Artigo Io - O Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos - PCCV, do Poder
Legislativo do Município de Porto Murtinho/MS, classificado de acordo com os dispositivos
desta Lei, compreende os cargos de provimento em comissão e efetivo, funções gratificadas,
bem como sistema de carreira e o correspondente sistema remunerativo.
Artigo 2o - Para os efeitos deste Plano, considera-se:
1 - SERVIDOR:
A pessoa investida em cargos públicos mediante aprovação prévia em concurso
público de provas ou de provas e títulos; nomeação para cargo de provimento em comissão ou
contratação por prazo determinado.
II - CARGO:
?\ O conjunto de deveres, responsabilidades, tarefas, atividades ou atribuições
cometidas ao servidor, criado por Lei, com denominação própria, número certo, pago pelos
cofres públicos e regido por estatuto.
III - CARGO EM COMISSÃO:
O conjunto de deveres, responsabilidades, tarefas, atividades ou atribuições
exercidas temporariamente, e preferencialmente por servidordo quadro efetivo, designado em
comissão para esse fim.
IV - FUNÇÃO DECONFIANÇA:
Conjunto de deveres, responsabilidades, tarefas ou atribuições exercidas
temporariamente por pessoal do quadro efetivo designado para tal cargo.
Prefeitura Municipal de Porto Murtinho
Avenida Laranjeiras, 264 -Centro - Fone: (67) 287-1180
prefmortinho@ibesLcoffl.br
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
ÇaSinete do (Prefeito
V - GRUPO OCUPACIONAL:
0 conjunto de cargos com atividades profissionais afins ou correlatas,
ordenados hierarquicamente.
VI - CLASSE:
A divisão básica da carreira, que demonstra a amplitude funcional do cargo
sentido vertical, com as correspondentes referências.
VII - REFERÊNCIAS:
iP&v A representação pecuniária dos diversos níveis em que se subdividem as
classes.
VIII - CARREIRA:
A movimentação do servidor dentro das classes do seu cargo, mediante
progressão e ascensão funcionais.
IX-VENCIMENTOS:
É a retribuição pecuniária devida ao servidor pelo efetivo exercício do cargo.
X - ENQUADRAMENTO:
É a inclusão no Quadro Permanente de servidor ocupante de cargo efetivo,
medianteaprovação em concurso público de provas ou provas e títulos.
CAPÍTULO II
DO QUADRO PERMANENTE
SEÇÃO I
DOS GRUPOS OCUPACIONAIS
Artigo 3o - O Quadro Permanente do Poder Legislativo do Município de Porto
Murtinho/MS é constituído dos seguintes grupos ocupacionais:
1 - Direção e Assessoramento Superiores - DAS.
II - Técnicos de Nível Superior - TNS.
III - Apoio Legislativo e Administrativo - ALA.
IV - Serviços Auxiliares e Operacionais - SAO.
Prefeitura Municipal de Porto Murtinho
Avenida Laranjeiras, 264 -Centro - Fone: (67) 287-1180
prefmurtinho@ibestxom.br
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
Çaôinete do (Prefeito
Artigo 4o - O Grupo Ocupacional I - Direção e Assessoramento Superiores -
DAS, compõe-se de cargos de provimento em comissão que destinam ao atendimento de
atividades típicas de coordenação, supervisão, controle e assessoramento técnico e
administrativo de programas, ações e serviços do Poder Legislativo Municipal. São de livre
nomeação e exoneração do Presidente da Câmara Municipal, porém exercidos
preferencialmente por servidores do Quadro Permanente.
Artigo 5o - O Grupo Ocupacional II - Técnicos de Nível Superior - TNS,
compõe-se de cargos de provimento efetivo, que se destinam à execução de atribuições
relacionadas com atividades das áreas de ciências humanas.
Artigo 6o - O Grupo Ocupacional III - Apoio Legislativo e Administrativo -
jpv ALA, compõe-se de cargos de provimento efetivo, que se destinam à execução de atribuições
relacionadas com a área legislativa e com a administração em geral, secretariado, recepção,
datilografia, digitação, serviços de pagamento e recebimento de valores, bem como
administração de materiais e do patrimônio, e outros serviços determinados pela chefia
imediata.
Artigo 7o - O Grupo Ocupacional IV - Serviços Auxiliares e Operacionais -
SAO, compõe-se de cargos de provimento efetivo, que se destinam à execução de atribuições
relacionadas com manutenção, recuperação e conservação de bens e instalações, transmissão e
recepção de informações telefônicas, recepção e controle de materiais e documentos,
condução de veículos motorizados, vigilância, zeladora, limpeza, copa e cozinha, assim como
de outros encargos relativos a trabalhos profissionais qualificados ou semi-qualificados.
SEÇÃO II
DOS CARGOS E SEUS PROVIMENTOS
Artigo 8o - Os cargos do Quadro Permanente, que integram os Grupos
Ocupacionais de que tratam os artigos 4o a 7o, são os constantes das Tabelas 01 a 04, do anexo
I desta Lei.
Artigo 9o - O provimento dos cargos em comissão, de livre nomeação e
exoneração, é de exclusiva competência do Presidente da Câmara Municipal, assim como as
designações das funções de confiança, porém serão exercidos preferencialmente por
servidores do Quadro efetivo.
Artigo 10 - O provimento dos cargos efetivos depende de aprovação prévia em
concurso público de provas ou de provas e títulos.
Prefeitura Municipal de Porto Murtinho
AvenidaLaranjeiras, 264 -Centro • Fone: (67) 287-1180
prefmurtinho@ibestxom.br
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
ÇaSinete do (Prefeito
PARÁGRAFO ÚNICO - A nomeação para cargo efetivo ocorrerá na
referência inicial da Classe A, constante das Tabelas 2 a 4 (Anexo I) desta Lei, com exceção
dos candidatos que já estejam prestando serviços ao Município, aprovados em concurso
público, os quais serão enquadrados nas classes e referências compatíveis com o tempo de
serviço ininterrupto prestado à Câmara Municipal de Porto Murtinho, na forma prevista nos
artigos 12 a 15 desta Lei.
SEÇÃO III
DO SISTEMA DE CARREIRA
Artigo 11 - A carreira, privativa de servidor efetivo, nomeado em virtude de
aprovação em concurso público, ou considerado estável no serviço público, nos termos do
artigo 19, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal de
1988, consolidar-se-á sob a forma de progressão e ascensão funcional.
PARÁGRAFO ÚNICO - Os cargos de que trata o caput deste artigo serão
extintos na medida que seus ocupantes aposentarem ou se exonerarem do serviço público
municipal.
DA PROGRESSÃO FUNCIONAL
Artigo 12 - A progressão funcional consiste na movimentação do servidor da
referência em que está localizado para a imediatamente superior, dentro da respectiva classe,
obedecidos o critério de antigüidade.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - A progressão/ascensão funcional por
antigüidade dar-se-á após a permanência do servidor efetivo ou estável na referência, com
interstício mínimo de 02 (dois) anos.
PARÁGRAFO SEGUNDO - O servidor que for punido com suspensão
disciplinar ou esteja em gozo de licença sem vencimentos, perderá o direito à
progressão/ascensão funcional do respectivo período aquisitivo, iniciando-se nova contagem
de tempo a partir do término da penalidade ou da licença.
Artigo 13 - As progressões/ascensões por antigüidade serão realizadas nos
meses de janeiro e julho de cada ano, mediante requerimento do servidor.
Artigo 14-0 servidor em estágio probatório não poderá concorrer a
progressão ou ascensão funcional, período em que ocorrerão as avaliações do estágio, para
fins de estabilidade e demais contagens de benefícios, previsto no art. 41 da Constituição
Federal do Brasil.
Prefeitura Municipal de Porto Murtinho
Avenida Laranjeiras, 264 •Centro - Fone: (67) 287-1180
prefmurtinho@ibestxoin.br
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
Qabinete do (Prefeito
DA ASCENSÃO FUNCIONAL
Artigo 15 - Ascensão funcional consiste na elevação do servidor para aclasse
superior àquela em que se encontrar, dentro do respectivo cargo, obedecido ocritério de
antigüidade.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - A antigüidade será determinada pela permanência efetiva do servidor na Classe, eointerstício mínimo para aascensão funcional
será de 02 (dois) anos naúltima referência da Classe.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Aplica-se à ascensão funcional as disposições
previstas no parágrafo 2o do art.12, art. 13 e14, desta Lei.
( DOS VENCIMENTOS
Artigo 16 - Os vencimentos dos cargos e das funções de confiança, que integram os Grupos Ocupacionais IaIV, são os constantes das Tabelas 1a2(anexo II), desta
Lei, observados os respectivos Símbolos, Classes eReferências.
PARÁGRAFO ÚNICO -Oservidor ocupante de cargo efetivo ou estável, que
for nomeado para cargo em comissão, poderá optar:
I - pela percepção do vencimento do seu cargo efetivo, com as vantagens de
caráter permanente, acrescido de 50% (cinqüenta por cento) da remuneração do cargo em
comissão, ou;
II - pelo recebimento da remuneração integral do cargo em comissão,
adicionando-se, ainda, as vantagens decaráter permanente.
^ DOS CARGOS EM COMISSÃO
Artigo 17 -Os cargos em comissões eas funções de confiança serão exercidas, preferencialmente, por servidores efetivos ocupantes de <^ * ™ *?^ profissional, conforme art. 37 -inciso V-da Constituição Federal de 1988, da Republica
Federativa do Brasil.
CAPÍTULO III
DO ENQUADRAMENTO
Artigo 18 -OEnquadramento no Quadro Permanente, criado por esta Lei, dar￾se-a por:
Prefeitura Municipal de Porto Murtinho
Avenida Laranjeiras, 264- Centro - Fone: (67) 287-1180 prefmurtinhoeibest.com.br
J^
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
Çaôinete do (Prefeito
I - TRANSFERÊNCIA: passagem do servidor do Quadro Provisório e
Suplementar, para o cargo de atribuições diversas, mediante aprovação em processo seletivo
por concurso público, respeitado a escolaridade mínima exigida para o cargo.
II - POR TRANSPOSIÇÃO - passagem do servidor do Quadro Provisório
para o cargo de atribuições idênticas ou similares, observada a escolaridade mínima exigida
para o cargo.
PARÁGRAFO ÚNICO - O servidor será enquadrado na Classe e Referência
compatíveis com o seu tempo de serviços ininterrupto prestado à CâmaraMunicipal de Porto
Murtinho, qualquer que seja a espécie do vínculo, na forma das regras estabelecidas para a
progressão e ascensão funcional.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Artigo 19 - Para os servidores enquadrados ou nomeados mediante aprovação
emconcurso público municipal, o tempo de serviço prestado anteriormente ao Município, sob
qualquer forma de vínculo, será considerado para a obtenção de todos os direitos e vantagens
previstas nesta Lei e no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto
Murtinho/MS.
Artigo 20 - Os anexos I e II, desta Lei, com suas respectivas Tabelas,
constituem parte integrante do seu texto.
Artigo 21 - Fica a Presidente da Câmara Municipal de Porto Murtinho-MS,
autorizada a baixar as normas complementares necessárias à regulamentação desta Lei.
Artigo 22 - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão à conta de
dotação própria.
Artigo 23 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições emcontrário, em especial a Resolução n° 002/1997.
Porto Murtinho-MS, 04 de maio de 2005
NELSON CINTRA RIBEIRO
- Prefeito Municipal -
Prefeitura Municipal de Porto Murtinho
Avenida Laranjeiras, 264 -Centro - Fone: (67) 287-1180 prefmurtinho8ibest.com.br
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
Çaôinete do (prefeito
ANEXO 1
CARGOS EM COMISSÃO
TABELA 1
GRUPO OCUPACIONAL I - DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES
Simb. Cargo Quant. Qualificação
DAS.I Diretor Administrativo 01 Nível Superior ou Capacidade Pública Notória
DAS.I Diretor de Finanças 01 Nível Superior ou Capacidade Pública Notória
DAS.I Diretor de Comunicação Social 01 Nível Superior ou Capacidade Pública Notória
DAS.II Diretor de Apoio
Legislativo e Administrativo
01 2o Grau Completo ou Capacidade Pública Notória
DAS.III Assistente Técnico Legislativo 01 2o Grau Completo ou Capacidade Pública Notória
Porto Murtinho-MS, 04 de maio de 2005
NELSON CINTRA RIBEIRO
- Prefeito Municipal -
;.//./••. ftrr »i*i
Prefeitura Municipal de Porto Murtinho
Avenida Laranjeiras, 264 - Centro- Fone: (67) 287-1180
prefmurtinho@ibest.com.br
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
Çaòinete do (Prefeito
ANEXO I
DOS CARGOS
TABELA 2
GRUPO OCUPACIONAL II - TÉCNICO EM NÍVEL SUPERIOR - TNS
Cargo Quant. Classes / Referencias
A B C D E F G
01 Advogado 01 61-62-63 64-65-66 67-68-69 70-71-72 73-74-75 76-77-78 79-80-81
EXIGÊNCIAS DO CARGO
01 -- Curso Superior em Direito e Registro na OAB/MS.
Porto Murtinho-MS, 04 de maio de 2005
NELSôNjCIWTRA-RIHEIRO
- Prefeito Municipal -
Prefeitura Municipal de Porto Murtinho
Avenida Laranjeiras, 264 - Centro- Fone: (67) 287-1180
prefmurlinho8ibesl.com.br
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
Gabinete do (prefeito
ANEXO I
DOS CARGOS
TABELA 3
GRUPO OCUPACIONAL III - APOIO LEGISLATIVO E ADMINISTRATIVO - ALA
Cargo Quant. Classes / Referencias
A B C D E F G
01 Assistente
Legislativo
03 09-10-11 12-13-14 15-16-17 18-19-20 21-22-23 24-25-26 27-28-29
02 Recepcionista 02 09-10-11 12-13-14 15-16-17 18-19-20 21-22-23 24-25-26 27-28-29
EXIGÊNCIAS DO CARGO:
01 - 2o Grau Completo
02 - 2o Grau Completo
Porto Murtinho-MS, 04 de maio de 2005
S&L
CINTRA RIBEIRO ——^
- Prefeito Municipal -
Prefeitura Municipal de Porto Murtinho
Avenida Laranjeiras, 264 -Centro - Fone: (67) 287-1180
prefmurtinho3ibesl.com.br
r
#fe
»
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
Çabinete do (prefeito
ANEXO I
DOS CARGOS
TABELA 4
GRUPO OCUPACIONAL V - SERV. AUX. E OCUPACIONAIS - SAO
Cargos Quant. Classes / Referencias
A B C D E F G
01 Aux.de Serv.Gerais 03 01-02-03 04-05-06 07-08-09 10-11-12 13-14-15 16-17-18 19-20-21
02 Motorista 01 09-10-11 12-13-14 15-16-17 18-19-20 21-22-23 24-25-26 27-28-29
03 Vigia 02 01-02-03 04-05-06 07-08-09 10-11-12 13-14-15 16-17-18 19-20-21
EXIGÊNCIAS DO CARGO:
01 - Io Grau Completo.
02 - 2o Grau Completo com CNH.
03- Io Grau Completo.
Porto Murtinho-MS, 04 de maio de 2005
RS
- Prefeito Municipal -
Prefeitura Municipal de Porto Murtinho
Avenida Laranjeiras, 264 - Centro- Fone: (67) 287-1180
prefmurlinho8ibesl.com.br
«
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
Çabinete do (Prefeito
ANEXO II
DOS VENCIMENTOS
TABELA 1
GRUPO OCUPACIONAL I - DIR. E ASSESSORAMENTO SUPERIORES
SÍMBOLO VENCIMENTOS/RS
DAS-I
DAS - II
DAS - III
560,00
510,00
400,00
Porto Murtinho-MS, 04 de maio de 2.005
NElWVeiNTRA^ÍBEfí - Prefeito Municipal -
j^fií Prefeitura Municipal de Porto Murtinho
Avenida Laranjeiras, 264 -Centro - Fone: (67) 287-1180
prefmurlinhoaibest.com.br
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
Çabinete do Prefeito
ANEXO II - DOS VENCIMENTOS
TABELA 2 - GRUPOS OCUPACIONAIS II, III, IV
REFERÊNCIA VENCIMENTO REFERENCIA VENCIMENTO
01 300,00 44 716,19
02 306,00 45 730,52
03 312,00 46 745,13
04 318,00 47 760,03
05 324,36 48 775,23
06 330,84 49 790,74
07 337.46 50 806,55
08 344,21 51 822,68
09 351,09 52 839,14
10 358,11 53 855,92
11 365,28 54 873,04
12 372,58 55 890,50
13 380,03 56 908,31
14 387,64 57 926,48
15 395,39 58 945,00
16 403,30 59 963,91
17 411,36 60 983,18
18 419,59 61 1.002,85
19 427,98 62 1.022,90
20 436,54 63 1.043,36
21 445,27 64 1.064,00
22 454,18 65 1.085,51
23 463,26 66 1.107,00
24 472,53 61 1.129,37
25 481,98 68 1.151,96
26 491,62 69 1.175,00
27 501,45 70 1.198,50
28 511,48 71 1.222,00
29 521,71 72 1.246,91
30 532,14 73 1.271,85
31 542,78 74 1.297,29
32 553,64 75 1.323,24
33 564,71 76 1.349,70
34 587,53 77 1.376,69
35 599,28 78 1.404,69
36 611,26 79 1.432,31
Avenida Laranjeiras, 264 -Centro - Fone: (67) 287-1180
prefmurtinho8ibesl.com.br
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
Çabinete do Prefeito
37 623,49 80 1.460,96
38 635,96 81 1.490,18
39 648,68 82 1.519,98
40 661,65
41 674,89
42 688.38
43 702,15
Porto Murtinho-MS, 04 de maio de 2005.
- Prefeito Municipal -
Prefeitura Municipal de Porto Murtinho
AvenidaLaranjeiras, 264 - Centro - Fone:(67) 287-1180
prefmurlinhoSibesl.com.br

open original →