| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1305 / 2005 |
| Date | 2005-05-04 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS - PCCV, DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO/MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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.1 i 0 ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO Çaóinete dó (Prefeito LEI N.° 1.305/2005. Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos - PCCV, do Poder Legislativo do Município de Porto Murtinho/MS, e dá outras providências. 0 PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕESPRELIMINARES Artigo Io - O Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos - PCCV, do Poder Legislativo do Município de Porto Murtinho/MS, classificado de acordo com os dispositivos desta Lei, compreende os cargos de provimento em comissão e efetivo, funções gratificadas, bem como sistema de carreira e o correspondente sistema remunerativo. Artigo 2o - Para os efeitos deste Plano, considera-se: 1 - SERVIDOR: A pessoa investida em cargos públicos mediante aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos; nomeação para cargo de provimento em comissão ou contratação por prazo determinado. II - CARGO: ?\ O conjunto de deveres, responsabilidades, tarefas, atividades ou atribuições cometidas ao servidor, criado por Lei, com denominação própria, número certo, pago pelos cofres públicos e regido por estatuto. III - CARGO EM COMISSÃO: O conjunto de deveres, responsabilidades, tarefas, atividades ou atribuições exercidas temporariamente, e preferencialmente por servidordo quadro efetivo, designado em comissão para esse fim. IV - FUNÇÃO DECONFIANÇA: Conjunto de deveres, responsabilidades, tarefas ou atribuições exercidas temporariamente por pessoal do quadro efetivo designado para tal cargo. Prefeitura Municipal de Porto Murtinho Avenida Laranjeiras, 264 -Centro - Fone: (67) 287-1180 prefmortinho@ibesLcoffl.br ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO ÇaSinete do (Prefeito V - GRUPO OCUPACIONAL: 0 conjunto de cargos com atividades profissionais afins ou correlatas, ordenados hierarquicamente. VI - CLASSE: A divisão básica da carreira, que demonstra a amplitude funcional do cargo sentido vertical, com as correspondentes referências. VII - REFERÊNCIAS: iP&v A representação pecuniária dos diversos níveis em que se subdividem as classes. VIII - CARREIRA: A movimentação do servidor dentro das classes do seu cargo, mediante progressão e ascensão funcionais. IX-VENCIMENTOS: É a retribuição pecuniária devida ao servidor pelo efetivo exercício do cargo. X - ENQUADRAMENTO: É a inclusão no Quadro Permanente de servidor ocupante de cargo efetivo, medianteaprovação em concurso público de provas ou provas e títulos. CAPÍTULO II DO QUADRO PERMANENTE SEÇÃO I DOS GRUPOS OCUPACIONAIS Artigo 3o - O Quadro Permanente do Poder Legislativo do Município de Porto Murtinho/MS é constituído dos seguintes grupos ocupacionais: 1 - Direção e Assessoramento Superiores - DAS. II - Técnicos de Nível Superior - TNS. III - Apoio Legislativo e Administrativo - ALA. IV - Serviços Auxiliares e Operacionais - SAO. Prefeitura Municipal de Porto Murtinho Avenida Laranjeiras, 264 -Centro - Fone: (67) 287-1180 prefmurtinho@ibestxom.br ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO Çaôinete do (Prefeito Artigo 4o - O Grupo Ocupacional I - Direção e Assessoramento Superiores - DAS, compõe-se de cargos de provimento em comissão que destinam ao atendimento de atividades típicas de coordenação, supervisão, controle e assessoramento técnico e administrativo de programas, ações e serviços do Poder Legislativo Municipal. São de livre nomeação e exoneração do Presidente da Câmara Municipal, porém exercidos preferencialmente por servidores do Quadro Permanente. Artigo 5o - O Grupo Ocupacional II - Técnicos de Nível Superior - TNS, compõe-se de cargos de provimento efetivo, que se destinam à execução de atribuições relacionadas com atividades das áreas de ciências humanas. Artigo 6o - O Grupo Ocupacional III - Apoio Legislativo e Administrativo - jpv ALA, compõe-se de cargos de provimento efetivo, que se destinam à execução de atribuições relacionadas com a área legislativa e com a administração em geral, secretariado, recepção, datilografia, digitação, serviços de pagamento e recebimento de valores, bem como administração de materiais e do patrimônio, e outros serviços determinados pela chefia imediata. Artigo 7o - O Grupo Ocupacional IV - Serviços Auxiliares e Operacionais - SAO, compõe-se de cargos de provimento efetivo, que se destinam à execução de atribuições relacionadas com manutenção, recuperação e conservação de bens e instalações, transmissão e recepção de informações telefônicas, recepção e controle de materiais e documentos, condução de veículos motorizados, vigilância, zeladora, limpeza, copa e cozinha, assim como de outros encargos relativos a trabalhos profissionais qualificados ou semi-qualificados. SEÇÃO II DOS CARGOS E SEUS PROVIMENTOS Artigo 8o - Os cargos do Quadro Permanente, que integram os Grupos Ocupacionais de que tratam os artigos 4o a 7o, são os constantes das Tabelas 01 a 04, do anexo I desta Lei. Artigo 9o - O provimento dos cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração, é de exclusiva competência do Presidente da Câmara Municipal, assim como as designações das funções de confiança, porém serão exercidos preferencialmente por servidores do Quadro efetivo. Artigo 10 - O provimento dos cargos efetivos depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos. Prefeitura Municipal de Porto Murtinho AvenidaLaranjeiras, 264 -Centro • Fone: (67) 287-1180 prefmurtinho@ibestxom.br ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO ÇaSinete do (Prefeito PARÁGRAFO ÚNICO - A nomeação para cargo efetivo ocorrerá na referência inicial da Classe A, constante das Tabelas 2 a 4 (Anexo I) desta Lei, com exceção dos candidatos que já estejam prestando serviços ao Município, aprovados em concurso público, os quais serão enquadrados nas classes e referências compatíveis com o tempo de serviço ininterrupto prestado à Câmara Municipal de Porto Murtinho, na forma prevista nos artigos 12 a 15 desta Lei. SEÇÃO III DO SISTEMA DE CARREIRA Artigo 11 - A carreira, privativa de servidor efetivo, nomeado em virtude de aprovação em concurso público, ou considerado estável no serviço público, nos termos do artigo 19, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal de 1988, consolidar-se-á sob a forma de progressão e ascensão funcional. PARÁGRAFO ÚNICO - Os cargos de que trata o caput deste artigo serão extintos na medida que seus ocupantes aposentarem ou se exonerarem do serviço público municipal. DA PROGRESSÃO FUNCIONAL Artigo 12 - A progressão funcional consiste na movimentação do servidor da referência em que está localizado para a imediatamente superior, dentro da respectiva classe, obedecidos o critério de antigüidade. PARÁGRAFO PRIMEIRO - A progressão/ascensão funcional por antigüidade dar-se-á após a permanência do servidor efetivo ou estável na referência, com interstício mínimo de 02 (dois) anos. PARÁGRAFO SEGUNDO - O servidor que for punido com suspensão disciplinar ou esteja em gozo de licença sem vencimentos, perderá o direito à progressão/ascensão funcional do respectivo período aquisitivo, iniciando-se nova contagem de tempo a partir do término da penalidade ou da licença. Artigo 13 - As progressões/ascensões por antigüidade serão realizadas nos meses de janeiro e julho de cada ano, mediante requerimento do servidor. Artigo 14-0 servidor em estágio probatório não poderá concorrer a progressão ou ascensão funcional, período em que ocorrerão as avaliações do estágio, para fins de estabilidade e demais contagens de benefícios, previsto no art. 41 da Constituição Federal do Brasil. Prefeitura Municipal de Porto Murtinho Avenida Laranjeiras, 264 •Centro - Fone: (67) 287-1180 prefmurtinho@ibestxoin.br ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO Qabinete do (Prefeito DA ASCENSÃO FUNCIONAL Artigo 15 - Ascensão funcional consiste na elevação do servidor para aclasse superior àquela em que se encontrar, dentro do respectivo cargo, obedecido ocritério de antigüidade. PARÁGRAFO PRIMEIRO - A antigüidade será determinada pela permanência efetiva do servidor na Classe, eointerstício mínimo para aascensão funcional será de 02 (dois) anos naúltima referência da Classe. PARÁGRAFO SEGUNDO - Aplica-se à ascensão funcional as disposições previstas no parágrafo 2o do art.12, art. 13 e14, desta Lei. ( DOS VENCIMENTOS Artigo 16 - Os vencimentos dos cargos e das funções de confiança, que integram os Grupos Ocupacionais IaIV, são os constantes das Tabelas 1a2(anexo II), desta Lei, observados os respectivos Símbolos, Classes eReferências. PARÁGRAFO ÚNICO -Oservidor ocupante de cargo efetivo ou estável, que for nomeado para cargo em comissão, poderá optar: I - pela percepção do vencimento do seu cargo efetivo, com as vantagens de caráter permanente, acrescido de 50% (cinqüenta por cento) da remuneração do cargo em comissão, ou; II - pelo recebimento da remuneração integral do cargo em comissão, adicionando-se, ainda, as vantagens decaráter permanente. ^ DOS CARGOS EM COMISSÃO Artigo 17 -Os cargos em comissões eas funções de confiança serão exercidas, preferencialmente, por servidores efetivos ocupantes de <^ * ™ *?^ profissional, conforme art. 37 -inciso V-da Constituição Federal de 1988, da Republica Federativa do Brasil. CAPÍTULO III DO ENQUADRAMENTO Artigo 18 -OEnquadramento no Quadro Permanente, criado por esta Lei, darse-a por: Prefeitura Municipal de Porto Murtinho Avenida Laranjeiras, 264- Centro - Fone: (67) 287-1180 prefmurtinhoeibest.com.br J^ ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO Çaôinete do (Prefeito I - TRANSFERÊNCIA: passagem do servidor do Quadro Provisório e Suplementar, para o cargo de atribuições diversas, mediante aprovação em processo seletivo por concurso público, respeitado a escolaridade mínima exigida para o cargo. II - POR TRANSPOSIÇÃO - passagem do servidor do Quadro Provisório para o cargo de atribuições idênticas ou similares, observada a escolaridade mínima exigida para o cargo. PARÁGRAFO ÚNICO - O servidor será enquadrado na Classe e Referência compatíveis com o seu tempo de serviços ininterrupto prestado à CâmaraMunicipal de Porto Murtinho, qualquer que seja a espécie do vínculo, na forma das regras estabelecidas para a progressão e ascensão funcional. CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS Artigo 19 - Para os servidores enquadrados ou nomeados mediante aprovação emconcurso público municipal, o tempo de serviço prestado anteriormente ao Município, sob qualquer forma de vínculo, será considerado para a obtenção de todos os direitos e vantagens previstas nesta Lei e no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Murtinho/MS. Artigo 20 - Os anexos I e II, desta Lei, com suas respectivas Tabelas, constituem parte integrante do seu texto. Artigo 21 - Fica a Presidente da Câmara Municipal de Porto Murtinho-MS, autorizada a baixar as normas complementares necessárias à regulamentação desta Lei. Artigo 22 - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão à conta de dotação própria. Artigo 23 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições emcontrário, em especial a Resolução n° 002/1997. Porto Murtinho-MS, 04 de maio de 2005 NELSON CINTRA RIBEIRO - Prefeito Municipal - Prefeitura Municipal de Porto Murtinho Avenida Laranjeiras, 264 -Centro - Fone: (67) 287-1180 prefmurtinho8ibest.com.br ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO Çaôinete do (prefeito ANEXO 1 CARGOS EM COMISSÃO TABELA 1 GRUPO OCUPACIONAL I - DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES Simb. Cargo Quant. Qualificação DAS.I Diretor Administrativo 01 Nível Superior ou Capacidade Pública Notória DAS.I Diretor de Finanças 01 Nível Superior ou Capacidade Pública Notória DAS.I Diretor de Comunicação Social 01 Nível Superior ou Capacidade Pública Notória DAS.II Diretor de Apoio Legislativo e Administrativo 01 2o Grau Completo ou Capacidade Pública Notória DAS.III Assistente Técnico Legislativo 01 2o Grau Completo ou Capacidade Pública Notória Porto Murtinho-MS, 04 de maio de 2005 NELSON CINTRA RIBEIRO - Prefeito Municipal - ;.//./••. ftrr »i*i Prefeitura Municipal de Porto Murtinho Avenida Laranjeiras, 264 - Centro- Fone: (67) 287-1180 prefmurtinho@ibest.com.br ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO Çaòinete do (Prefeito ANEXO I DOS CARGOS TABELA 2 GRUPO OCUPACIONAL II - TÉCNICO EM NÍVEL SUPERIOR - TNS Cargo Quant. Classes / Referencias A B C D E F G 01 Advogado 01 61-62-63 64-65-66 67-68-69 70-71-72 73-74-75 76-77-78 79-80-81 EXIGÊNCIAS DO CARGO 01 -- Curso Superior em Direito e Registro na OAB/MS. Porto Murtinho-MS, 04 de maio de 2005 NELSôNjCIWTRA-RIHEIRO - Prefeito Municipal - Prefeitura Municipal de Porto Murtinho Avenida Laranjeiras, 264 - Centro- Fone: (67) 287-1180 prefmurlinho8ibesl.com.br ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO Gabinete do (prefeito ANEXO I DOS CARGOS TABELA 3 GRUPO OCUPACIONAL III - APOIO LEGISLATIVO E ADMINISTRATIVO - ALA Cargo Quant. Classes / Referencias A B C D E F G 01 Assistente Legislativo 03 09-10-11 12-13-14 15-16-17 18-19-20 21-22-23 24-25-26 27-28-29 02 Recepcionista 02 09-10-11 12-13-14 15-16-17 18-19-20 21-22-23 24-25-26 27-28-29 EXIGÊNCIAS DO CARGO: 01 - 2o Grau Completo 02 - 2o Grau Completo Porto Murtinho-MS, 04 de maio de 2005 S&L CINTRA RIBEIRO ——^ - Prefeito Municipal - Prefeitura Municipal de Porto Murtinho Avenida Laranjeiras, 264 -Centro - Fone: (67) 287-1180 prefmurtinho3ibesl.com.br r #fe » ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO Çabinete do (prefeito ANEXO I DOS CARGOS TABELA 4 GRUPO OCUPACIONAL V - SERV. AUX. E OCUPACIONAIS - SAO Cargos Quant. Classes / Referencias A B C D E F G 01 Aux.de Serv.Gerais 03 01-02-03 04-05-06 07-08-09 10-11-12 13-14-15 16-17-18 19-20-21 02 Motorista 01 09-10-11 12-13-14 15-16-17 18-19-20 21-22-23 24-25-26 27-28-29 03 Vigia 02 01-02-03 04-05-06 07-08-09 10-11-12 13-14-15 16-17-18 19-20-21 EXIGÊNCIAS DO CARGO: 01 - Io Grau Completo. 02 - 2o Grau Completo com CNH. 03- Io Grau Completo. Porto Murtinho-MS, 04 de maio de 2005 RS - Prefeito Municipal - Prefeitura Municipal de Porto Murtinho Avenida Laranjeiras, 264 - Centro- Fone: (67) 287-1180 prefmurlinho8ibesl.com.br « ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO Çabinete do (Prefeito ANEXO II DOS VENCIMENTOS TABELA 1 GRUPO OCUPACIONAL I - DIR. E ASSESSORAMENTO SUPERIORES SÍMBOLO VENCIMENTOS/RS DAS-I DAS - II DAS - III 560,00 510,00 400,00 Porto Murtinho-MS, 04 de maio de 2.005 NElWVeiNTRA^ÍBEfí - Prefeito Municipal - j^fií Prefeitura Municipal de Porto Murtinho Avenida Laranjeiras, 264 -Centro - Fone: (67) 287-1180 prefmurlinhoaibest.com.br ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO Çabinete do Prefeito ANEXO II - DOS VENCIMENTOS TABELA 2 - GRUPOS OCUPACIONAIS II, III, IV REFERÊNCIA VENCIMENTO REFERENCIA VENCIMENTO 01 300,00 44 716,19 02 306,00 45 730,52 03 312,00 46 745,13 04 318,00 47 760,03 05 324,36 48 775,23 06 330,84 49 790,74 07 337.46 50 806,55 08 344,21 51 822,68 09 351,09 52 839,14 10 358,11 53 855,92 11 365,28 54 873,04 12 372,58 55 890,50 13 380,03 56 908,31 14 387,64 57 926,48 15 395,39 58 945,00 16 403,30 59 963,91 17 411,36 60 983,18 18 419,59 61 1.002,85 19 427,98 62 1.022,90 20 436,54 63 1.043,36 21 445,27 64 1.064,00 22 454,18 65 1.085,51 23 463,26 66 1.107,00 24 472,53 61 1.129,37 25 481,98 68 1.151,96 26 491,62 69 1.175,00 27 501,45 70 1.198,50 28 511,48 71 1.222,00 29 521,71 72 1.246,91 30 532,14 73 1.271,85 31 542,78 74 1.297,29 32 553,64 75 1.323,24 33 564,71 76 1.349,70 34 587,53 77 1.376,69 35 599,28 78 1.404,69 36 611,26 79 1.432,31 Avenida Laranjeiras, 264 -Centro - Fone: (67) 287-1180 prefmurtinho8ibesl.com.br ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO Çabinete do Prefeito 37 623,49 80 1.460,96 38 635,96 81 1.490,18 39 648,68 82 1.519,98 40 661,65 41 674,89 42 688.38 43 702,15 Porto Murtinho-MS, 04 de maio de 2005. - Prefeito Municipal - Prefeitura Municipal de Porto Murtinho AvenidaLaranjeiras, 264 - Centro - Fone:(67) 287-1180 prefmurlinhoSibesl.com.br