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norma nº 1306/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1306 / 2005
Date 2005-06-03
Ementa"DESAFETA DE USO PÚBLICO E TRANSFERE PARA O DOMÍNIO DO MUNICÍPIO, ÁREA DE TERRAS QUE ESPECÍFICA; AUTORIZA SUA DOAÇÃO PARA A AGÊNCIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE MATO GROSSO DO SUL- AGEHAB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.° 1.306/2005 DE 03 DE JUNHO DE 2.005.
Desafeta de uso público e transfere para o
domínio do município, área de terras que
específica; autoriza sua doação para a Agência
de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul￾AGEHAB, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO
MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. Io - Fica desafetada de uso público e transferido para o domínio do município, a
área de terras caracterizada como parte da Quadra "C", da matrícula 2.017, denominada
Parque Residencial Jockey Club Conjunto Habitacional - referente área institucional de
27.000M2 da matrícula supracitada, para fins de construção da casas populares, com os
seguintes limites e confrontações:
Frente/Norte: Rua Mate Laranjeiras
Fundo/Sul: Rua Kadweu
Lado Direito/Leste: Rua Francisco de Oliveira
Lado Esquerdo/Oeste: Av. Laranjeiras
Art. 2o - A área acima discriminada no artigo procedente, será doada em parte a
Agência de Habitacional Popular de Mato Grosso do Sul - AGEHAB, para ser utilizada na
construção de 30 (trinta) unidades habitacionais, através do "Projeto Associativo", em
parceria com a Caixa Econômica Federal - CEF, dentro do prazo máximo de um ano,
contado da data outorgada da Escritura pública de doação. Que referida doação será realizada
de forma específica, conforme mencionado anteriormente, e não no total da área desafetada,
que servirá para logradouro público.
Parágrafo Único: A não observância do prazo previsto no "caput", implicará na
reversão automática, do imóvel doado ao patrimônio público
municipal.
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na d
em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DE POR
DO SUL, aos 03 (três) dias do
publicação, revogadas as disposições
S, ESTADO DE MATO GROSSO
005.
>0>LCÍNTKARIBEIRO
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Porto Murtinho
Avenida Laranjeiras, 264 - Centro - Fone: (67) 287-1180 prefmurlinho@ibesl.com.br

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