| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1306 / 2005 |
| Date | 2005-06-03 |
| Ementa | "DESAFETA DE USO PÚBLICO E TRANSFERE PARA O DOMÍNIO DO MUNICÍPIO, ÁREA DE TERRAS QUE ESPECÍFICA; AUTORIZA SUA DOAÇÃO PARA A AGÊNCIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE MATO GROSSO DO SUL- AGEHAB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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i i t ^ I ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO GABINETE DO PREFEITO LEI N.° 1.306/2005 DE 03 DE JUNHO DE 2.005. Desafeta de uso público e transfere para o domínio do município, área de terras que específica; autoriza sua doação para a Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do SulAGEHAB, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. Io - Fica desafetada de uso público e transferido para o domínio do município, a área de terras caracterizada como parte da Quadra "C", da matrícula 2.017, denominada Parque Residencial Jockey Club Conjunto Habitacional - referente área institucional de 27.000M2 da matrícula supracitada, para fins de construção da casas populares, com os seguintes limites e confrontações: Frente/Norte: Rua Mate Laranjeiras Fundo/Sul: Rua Kadweu Lado Direito/Leste: Rua Francisco de Oliveira Lado Esquerdo/Oeste: Av. Laranjeiras Art. 2o - A área acima discriminada no artigo procedente, será doada em parte a Agência de Habitacional Popular de Mato Grosso do Sul - AGEHAB, para ser utilizada na construção de 30 (trinta) unidades habitacionais, através do "Projeto Associativo", em parceria com a Caixa Econômica Federal - CEF, dentro do prazo máximo de um ano, contado da data outorgada da Escritura pública de doação. Que referida doação será realizada de forma específica, conforme mencionado anteriormente, e não no total da área desafetada, que servirá para logradouro público. Parágrafo Único: A não observância do prazo previsto no "caput", implicará na reversão automática, do imóvel doado ao patrimônio público municipal. Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na d em contrário. PAÇO MUNICIPAL DE POR DO SUL, aos 03 (três) dias do publicação, revogadas as disposições S, ESTADO DE MATO GROSSO 005. >0>LCÍNTKARIBEIRO Prefeito Municipal Prefeitura Municipal de Porto Murtinho Avenida Laranjeiras, 264 - Centro - Fone: (67) 287-1180 prefmurlinho@ibesl.com.br