br-locleg corpus explorer

← Porto Murtinho (MS)

norma nº 1307/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1307 / 2005
Date 2005-06-07
Ementa"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR IMÓVEL URBANO E FAZER DOAÇÃO PARA VIAÇÃO CRUZEIRO DO SUL CONSTRUIR UMA MODERNA RODOVIÁRIA; ABRINDO CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
native_id225

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

I
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.° 1.307 DE 07 DE JUNHO DE 2.005.
Autoriza o Poder Executivo a adquirir imóvel
urbano e fazer doação para Viação Cruzeiro do
Sul construir uma moderna rodoviária; abrindo
Crédito Especial ao vigente Orçamento do
Município e dá outras providências.
Art. Io - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir a área urbana abaixo especificada:
Local: Avenida Laranjeiras esquina com rua Capitão Cantalice e Presidente Vargas.
Norte: confronta com rua Presidente Vargas
Sul: confronta com rua Capitão Cantalice
Leste: confronta com Avenida Laranjeiras
Oeste: confronta com o lote 87
LIMITES ESPECIFICAÇÕES
Um lote de terreno urbano sob o número 87-A(oitenta e sete "A") da quadra número
71 (setenta e um), situado nesta cidade, na esquina da Rua Capitão Cantalice, com Avenida
Laranjeiras, medindo 30 x 50 metros, totalizando uma área total de 1500M2. Cinqüenta
metros de frente para Avenida Laranjeiras, e trinta metros da frente aos fundos, entre as ruas
Capitão Cantalice e Presidente Vargas.
Art. 2o - A área acima discriminada encontra-se devidamente registrada sob n ° 1.594, nos
Serviços Notariais e Registrais da Circunscrição da Comarca de Porto Murtinho(MS), tendo
como legítima proprietária Amélia Correia, conforme faz prova decisão judicial que
homologou arrolamento sumário dos bens deixados porHermínio Baptista de Azeredo.
Art. 3o - O valor a ser pago será apurado em regular e prévia avaliação, através do setor
competente da municipalidade em comum acordo com o procurador da legítima vendedora,
excluindo do valor entabulado para venda os débitos e encargos da dívida ativa com a
municipalidade, se porventura, tiver.
Art. 4o - A aquisição do imóvel a que se refere o artigo Io será doada à Viação Cruzeiro do
Sul, para que construa uma moderna estação rodoviária, caso não construir haverá reversão
automática da doação em favor do município, cláusula que será inserida na compete
Escritura Pública de Doação.
Prefeitura Municipal de Porto Murtinho
juntÃ/>««,»» Avenida Laranjeiras, 264 -Centro - Fone: (67) 287-1180 - ™?Z!ZZSZ^ prefmurtinho@ibest.com.br
i%&?
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
GABINETE DO PREFEITO
Art. 5o - Fica autorizada a abertura de Crédito Especial ao vigente Orçamento do Município
de Porto Murtinho-MS, conforme discriminação a seguir:
0601 - Secretaria Municipal de Infra-Estrutura
Programa 0412200031.017 - Construção de Próprios Municipais 4.4..90.61.00 - Aquisição de
Imóveis = R$ 45.000.00
Art. 6o - Os recursos para a abertura do Crédito Especial autorizado no artigo anterior,
correrão à conta da anulação de dotações consignadas no Orçamento do Município, podendo,
se necessário, ser suplementado no decorrer do exercício, na forma do que dispõe o Artigo 43
da Lei Federal 4.320/64.
Art. T - O Crédito Especial autorizado nesta Lei, será aberto por Decreto do Executivo
Municipal, de conformidade com o que preceitua o Artigo 42 da Lei Federal 4.320, de 17 de
Março de 1.964.
Art. 8o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORT^MURTINHO-MS, 07 DE JUNHO DE 2005.
ÍTRARIB
fúnicipal
Prefeitura Municipal de Porto Murtinho
Avenida Laranjeiras, 264 -Centro • Fone: (67) 287-1180
prefmurtinho@ibesl.com.br Juntas par um k novo tempo ^

open original →