| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1307 / 2005 |
| Date | 2005-06-07 |
| Ementa | "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR IMÓVEL URBANO E FAZER DOAÇÃO PARA VIAÇÃO CRUZEIRO DO SUL CONSTRUIR UMA MODERNA RODOVIÁRIA; ABRINDO CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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I ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO GABINETE DO PREFEITO LEI N.° 1.307 DE 07 DE JUNHO DE 2.005. Autoriza o Poder Executivo a adquirir imóvel urbano e fazer doação para Viação Cruzeiro do Sul construir uma moderna rodoviária; abrindo Crédito Especial ao vigente Orçamento do Município e dá outras providências. Art. Io - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir a área urbana abaixo especificada: Local: Avenida Laranjeiras esquina com rua Capitão Cantalice e Presidente Vargas. Norte: confronta com rua Presidente Vargas Sul: confronta com rua Capitão Cantalice Leste: confronta com Avenida Laranjeiras Oeste: confronta com o lote 87 LIMITES ESPECIFICAÇÕES Um lote de terreno urbano sob o número 87-A(oitenta e sete "A") da quadra número 71 (setenta e um), situado nesta cidade, na esquina da Rua Capitão Cantalice, com Avenida Laranjeiras, medindo 30 x 50 metros, totalizando uma área total de 1500M2. Cinqüenta metros de frente para Avenida Laranjeiras, e trinta metros da frente aos fundos, entre as ruas Capitão Cantalice e Presidente Vargas. Art. 2o - A área acima discriminada encontra-se devidamente registrada sob n ° 1.594, nos Serviços Notariais e Registrais da Circunscrição da Comarca de Porto Murtinho(MS), tendo como legítima proprietária Amélia Correia, conforme faz prova decisão judicial que homologou arrolamento sumário dos bens deixados porHermínio Baptista de Azeredo. Art. 3o - O valor a ser pago será apurado em regular e prévia avaliação, através do setor competente da municipalidade em comum acordo com o procurador da legítima vendedora, excluindo do valor entabulado para venda os débitos e encargos da dívida ativa com a municipalidade, se porventura, tiver. Art. 4o - A aquisição do imóvel a que se refere o artigo Io será doada à Viação Cruzeiro do Sul, para que construa uma moderna estação rodoviária, caso não construir haverá reversão automática da doação em favor do município, cláusula que será inserida na compete Escritura Pública de Doação. Prefeitura Municipal de Porto Murtinho juntÃ/>««,»» Avenida Laranjeiras, 264 -Centro - Fone: (67) 287-1180 - ™?Z!ZZSZ^ prefmurtinho@ibest.com.br i%&? ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO GABINETE DO PREFEITO Art. 5o - Fica autorizada a abertura de Crédito Especial ao vigente Orçamento do Município de Porto Murtinho-MS, conforme discriminação a seguir: 0601 - Secretaria Municipal de Infra-Estrutura Programa 0412200031.017 - Construção de Próprios Municipais 4.4..90.61.00 - Aquisição de Imóveis = R$ 45.000.00 Art. 6o - Os recursos para a abertura do Crédito Especial autorizado no artigo anterior, correrão à conta da anulação de dotações consignadas no Orçamento do Município, podendo, se necessário, ser suplementado no decorrer do exercício, na forma do que dispõe o Artigo 43 da Lei Federal 4.320/64. Art. T - O Crédito Especial autorizado nesta Lei, será aberto por Decreto do Executivo Municipal, de conformidade com o que preceitua o Artigo 42 da Lei Federal 4.320, de 17 de Março de 1.964. Art. 8o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE PORT^MURTINHO-MS, 07 DE JUNHO DE 2005. ÍTRARIB fúnicipal Prefeitura Municipal de Porto Murtinho Avenida Laranjeiras, 264 -Centro • Fone: (67) 287-1180 prefmurtinho@ibesl.com.br Juntas par um k novo tempo ^