| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1308 / 2005 |
| Date | 2005-08-10 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2006, DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
| native_id | 226 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 22
*4
4
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
- Çaôtnete do ^Prefeito -
LEI N° 1308/2005
,
»
"Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração
da lei orçamentária de 2006, do município de
Porto Murtinho Estado de Mato Grosso do
Sul, e dá outras providências ".
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO - ESTADO DE MATO GROSSO DO
SUL, EXCELENTÍSSIMO SENHOR NELSON CINTRA RIBEIRO, no uso de suas atribuições
legais que lhe são conferidas por, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e ele Sanciona a
seguinte Lei.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Artigo Io - São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2o, da
Constituição Federal, as diretrizes orçamentárias do Município de Porto Murtinho - Estado de Mato
Grosso do Sul, para o exercício de 2006, compreendendo:
I - as prioridades e metas da administração para 2006;
II - a estrutura, organização e diretrizes para a execução e alterações dos orçamentos
do Município para 2006;
III - as disposições relativas às despesas do Município com pessoal;
IV - as disposições sobre as alterações na legislação tributária do Município;
Parágrafo único - Fazem parte integrante desta Lei os seguintes documentos:
I - Projeção da Receita e da Despesa para 2006;
II - Anexo de metas e prioridades para 2006;
III - Anexo de Riscos Fiscais;
IV - Relatório dos projetos em andamento e posição sobre a situação de conservação
do patrimônio público e providências a serem adotadas.
CAPÍTULO II
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PARA 2006
Artigo 2° - Em consonância com o art. 165, § 2o, da Constituição Federal, as metas e
as prioridades para o exercício financeiro de 2006 são as especificadas no Anexo de Metas e
Prioridades que integra esta Lei.
Parágrafo único - Os valores constantes no Anexo de que trata este artigo possui
caráter indicativo e não normativo, devendo servir de referência para o planejamento, sendo
automaticamente atualizados pela lei orçamentária.
t£ Prefeitura Municipal de Porto Murtinho
";;.'/.".; ES:." Avenida Laranjeiras, 264 -Centro - fone: (67) 287-1180
prefnra1hnhoieibe5U0m.br
r
r
t
^- '**
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
- Gabinete do '•Prefeito —
CAPÍTULO III
A ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO E DIRETRIZES PARA A EXECUÇÃO E
ALTERAÇÕES DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO PARA 2006
Seção I
Da Organização dos Orçamentos do Município
Artigo 3° - O orçamento fiscal e da seguridade social compreenderão a programação
dos Poderes do Município, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo
Poder Público, bem como das empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades
em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e
que dela recebam recursos da Fazenda Municipal.
Artigo 4o - Os orçamentos discriminarão a despesa por unidade orçamentária,
detalhada por categoria de programação (créditos orçamentários) com suas respectivas dotações.
§ Io - As atividades, projetos e operações especiais poderão ser desdobrados em
subtítulos (subprojetos ou subatividades), abertos por Decreto do Poder Executivo, para especificar
sua localização física integral, parcial ou, ainda, atender à classificação por fonte de recursos
(recursos vinculados), não podendo haver alteração das respectivas finalidades, produtos, unidades de
medida e
valores, estabelecidos para o respectivo título (projeto, atividade ou operação especial).
§ 2o - As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no projeto
de lei orçamentária por programas, atividades, projetos ou operações especiais, e respectivos
subtítulos com vinculação de suas metasfísicas ao anexo de metas e prioridades de que trata esta Lei.
Artigo 5o - A lei orçamentária discriminará em unidades orçamentárias e/ou em
categorias de programação específicas as dotações destinadas:
I - a fundos especiais;
II - às ações de saúde e assistência social;
III - ao pagamento de benefícios da previdência, para cada categoria de benefício;
IV - aos créditos orçamentários que se relacionem à Manutenção e Desenvolvimento
do Ensino Fundamental;
V - à concessão de subvenções econômicas e subsídios;
VI - à participação emconstituição ou aumento de capital de empresas;
VII - ao pagamento de precatórios judiciários, que constarão das unidades
orçamentárias responsáveis pelos débitos;
VIII - às despesas com publicidade, propaganda e divulgação oficial; e
IX - ao cumprimento de sentenças judiciais transitadas em julgado consideradas de
pequeno valor.
Artigo 6o - O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao
Legislativo será constituído de:
I - texto da lei;
^jjf Prefeitura Municipal de Porto Murtinho Jp^ ••',,:.';:,;;.,;.;.:• Avenida Laranjeiras,2W-Cenfro- fone: (67) 287-1180 {^/W V
iTefniurIinhti(',ibe5t.com.br V ?
.
a
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
- ÇaBinete do (prefeito -
II - quadros orçamentários consolidados;
III - anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e a
despesa na forma definida nesta Lei;
IV - anexo do orçamento de investimento a que se refere o art. 165, § 5o, inciso II, da
Constituição Federal; e
V - discriminação da legislação da receita e da despesa, referente aos orçamentos
fiscal e da seguridade social.
VI - demonstrativo da renúncia da receita e da margem de expansão das despesas
obrigatórias de caráter continuado.
§ Io - A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária conterá:
I - exposição circunstanciada da situação econômico-financeira, informando, saldos de
créditos especiais, situação esperada dos restos a pagar ao final do exercício e outros compromissos
financeiros exigíveis.
II - justificativa da estimativa e da fixação, respectivamente, dos principais agregados
da receita e da despesa.
§ 2" - Integrará a proposta orçamentária, além dos documentos referidos, para cada
unidade administrativa, descrição sucinta de suas principais finalidades, com indicação da respectiva
legislação.
Artigo 7" - Para efeito do disposto neste capítulo o Poder Legislativo do Município
encaminhará ao Poder Executivo, até 31/08/2005, sua respectiva proposta orçamentária, para fins de
consolidação do projeto de lei orçamentária, observadas as disposições desta Lei.
Seção II
Do Equilíbrio entre Receitas e Despesas
Artigo 8" - A Lei orçamentária conterá reserva de contingência constituída de dotação
global e corresponderá, na lei orçamentária a, no mínimo, um por cento da Receita Corrente Líquida
prevista para o Município e:
I - se destinará a atender a passivos contingentes e eventos fiscais imprevistos;
II - ficará sob a coordenação do órgão responsável pela sua destinação; e
III - será controlada através de registros contábeis no sistema orçamentário.
§ Io - Não será considerada, para os efeitos do percentual de que trata o caput, a
reserva à conta de receitas vinculadas e diretamente arrecadadas dos fundos e das entidades da
administração indireta, cuja utilização fica autorizada até o limite previsto naLei Orçamentária.
§ 2o - A reserva de contingência, como fonte de recursos para a abertura de créditos
adicionais para eventos fiscais imprevistos que não estejam contemplados no anexo de riscos fiscais,
somente poderá ser utilizada com valores que ultrapassem, concomitantemente:
M^ Véeitura Municipal de Porto Murtinho
";;;,';:; ;:..;.;.•.;'• Avenida Laranjeiras, 264 -Centro - Tone: (67) 287-1180
freimurlinhoSibe5t.com.br
mm
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
- Çaôinete do (prefeito -
I - à previsão do Anexo de riscos fiscais; e
II - o déficit financeiro apurado em balanço de recursos livres do exercício anterior.
§ 3o - No ultimo bimestre de 2006, a reserva de contingência prevista poderá ser
utilizada como fonte de recursos para a abertura de créditos adicionais, desde que observado o §2°, II,
do artigo 8°.
Artigo 9o - Para os efeitos do art. 16 da Lei Complementar no 101, de 2000:
I - integrará o processo administrativo de que trata o art. 38 da Lei n° 8.666, de 21 de
junho de 1993, bem como os procedimentos de desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o §
3o do art. 182 da Constituição Federal, o impacto orçamentário e financeiro exigido em decorrência
daLCn0 101/2000, art. 16;
II - entende-se como despesas irrelevantes, para fins do § 3o, aquelas cujo valor não
ultrapasse os limites a que se refere os incisos I e II do art. 24 da Lei no 8.666, de 1993.
Artigo 10 - O Poder Executivo elaborará e publicará, até trinta dias após a publicação
da lei orçamentária para 2006, cronograma de desembolso mensal para o exercício, nos termos do art.
8o da Lei Complementar no 101 de 2000.
§ 1° - Para fins de elaboração do cronograma do Poder Executivo, o Poder
Legislativo, em até dez dias da publicação da Lei Orçamentária, encaminhará ao Executivo a sua
necessidade de repasses financeiros, estabelecidas mensalmente, para o exercício de 2006.
§ 2o - No caso do Poder Executivo, o ato referido no caput e os que o modificarem
conterão:
I - metas bimestrais de realização de receitas, conforme disposto no art. 13 da Lei
Complementar no 101, incluindo seu desdobramento por origem de recursos;
II - demonstrativo da despesa por programas de governo.
Seção III
Dos Recursos Correspondentes às Dotações Orçamentárias Compreendidas
os Créditos Adicionais Destinados ao Poder Legislativo
Artigo 11-0 PoderLegislativo do Município terá como limite de despesas em 2006,
para efeito de elaboração de sua respectiva proposta orçamentária, a aplicação do percentual de 8%
(oito por cento) sobre a receita tributária e de transferências do Município, auferida em 2005, nos
termos do art. 29-A da Constituição da República, acrescidos dos valores relativos aos inativos e
pensionistas.
§ 1° - Para efeitos do cálculo a que se refere o caput considerar-se-á a receita
efetivamente arrecadada até o último mês anterior ao do encerramento do prazo para a entrega da
proposta orçamentária no Legislativo, acrescida da tendência de arrecadação até o final do exercício.
^jjt Prefeitura Municipal de Porto Murtinho
":;.'/.".: &£» Avenida Laranjeira*, 264 -Centro -Fone: (67) 287-1180
iHeiiiiuriinhrjcibcit.com.br
--*"" • ^
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
- Çaôinete do (Prefeito -
§ 2o - Ao término do exercício será levantada a receita efetivamente arrecadada para
fins de repasse ao Legislativo, ficando estabelecidas as seguintes alternativas em relação à base de
cálculo utilizada para a elaboração do orçamento :
I - caso a receita efetivamente realizada situe-se em patamares inferiores aos previstos,
o Legislativo indicará as dotações a serem contingenciadas ou utilizadas para a abertura de créditos
adicionais no Poder Executivo.
II - caso a receita efetivamente realizada situe-se em patamares superiores aos
previstos, o Legislativo indicará os créditos orçamentários a serem suplementados ao Executivo até o
limite constitucionalmente previsto.
Artigo 12 - Para os efeitos do art. 168 da Constituição da República os recursos
correspondentes às dotações orçamentárias da Câmara Municipal, inclusive os oriundos de créditos
adicionais, serão entregues até o dia 20 de cada mês, de acordo com o cronograma de desembolso a
ser elaborado pelo Poder Legislativo, observados os limites anuais de 8% (oito por cento) sobre a
receita tributária e de transferências de que trata o art. 29-A da Constituição da República,
efetivamente arrecadada no exercício de 2005, ou, sendo esse valor superior ao orçamento do
Legislativo, o limite de seus créditos orçamentários.
§ Io - Em caso da não elaboração do referido cronograma, os repasses se darão na
forma de duodécimos mensais, iguais e sucessivos, respeitados, igualmente, os limites de que trata o
caput.
§ 2o - Considera-se receita tributária e de transferências para fins de cálculo do
orçamento do Poder Legislativo, desde que efetivamente arrecadadas:
a) os impostos;
b) as taxas;
c) a contribuição de melhoria;
d) a dívida ativa de impostos, taxas e contribuições de melhoria;
I* e) a dívida ativa da contribuição dos servidores para o regime próprio de previdência
social;
f) o Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF;
g) a Cota-parte do Imposto Territorial Rural - ITR;
h) a Cota-parte do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA;
i) o valor bruto arrecadado daTransferência da cota-parte do Imposto sobre Circulação
de Mercadorias e Serviços - ICMS
j) o valor bruto arrecadado da Transferência da LC n° 87/96;
k) do valor bruto arrecadado do Fundo de Participação dos Municípios;
1) o valor bruto arrecadado da Cota-parte do IPI/Exportação.
Artigo 13-0 repasse financeiro relativo aos créditos orçamentários e adicionais será
feito diretamente em conta bancária indicada pelo Poder Legislativo.
Parágrafo único - Ao final do exercício financeiro o saldo de recursos será devolvido
ao Poder Executivo, deduzido:
^ Prefeitura Municipal de Porto Murtinho M
1?.:.1°' Avenida Lara ,
prefiiiurlinho«ibfSí.com.br Laranjeiras, 264- Centro - íone: (67) 287-1180
r
. • - .
> - ••• "''•• á
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
- Çaôinete do (prefeito -
I - os valores correspondentes ao saldo do passivo financeiro, considerando-se
somente as contas do Poder Legislativo;
II - os valores necessários para:
a) obras e investimentos do Poder Legislativo que ultrapassem um exercício
financeiro;
b) outros, desde que justificados pelo Presidente do Legislativo.
Artigo 14 - A Câmara Municipal enviará até o dia 10 (dez) de cada mês, a
demonstração da execução orçamentária e contábil do mês e até o mês anterior para fins de integração
à contabilidade geral do Município.
Seção IV
Das Normas Relativas ao Controle de Custos e avaliação dos Resultados dos programas
financiados com recursos dos orçamentos
Artigo 15 - Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a
escrituração contábil será efetuada de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação
dos resultados dos programas de governo.
que permita:
Artigo 16 - Os serviços de contabilidade do Município organização sistema de custos
a) mensurar o custo dos produtos das ações governamentais;
b) mensurar os custos diretos e indiretos dos programas de governo;
c) identificar o custo por atividade governamental e órgãos;
d) a tomada de decisões gerenciais.
Artigo 17 - A avaliação dos resultados dos programas de governo se fará de forma
contínua pelo sistema de controle interno do Poder Executivo.
§ Io - A avaliação dos resultados dos programas de governo consistirá em análise
sobre o desempenho da gestão governamental através da movimentação dos indicadores de
desempenho, conjugando-os com o custo das ações que integram os programas e a evolução, em
termos de realização dos produtos das ações e o atingimento de suas metas físicas, de forma que
permita à administração e à fiscalização externa concluir sobre a eficiência das ações governamentais
e a qualidade do gasto público.
§ 2o - Anualmente, em audiência pública promovida para fins de propiciar a
transparência e a participação popular na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo avaliará,
perante à sociedade, a eficácia e a eficiência da gestão, demonstrando o planejamento realizado em
comparação com o executado no que se refere aosindicadores de desempenho, aos valores gastose às
metas físicas relacionadas com os produtos das ações.
tt$ Prefeitura Municipal de Porto Murtinho
";."',':;:.'.;;.,".'." Avenida Laranjeiras, 264 -Centro - Fone; (67) 287-1180
prefnramnhotibcstcQnu)?
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
- ÇaSinete do -Prefeito -
Seção V
Da Disposição Sobre Novos Projetos
Artigo 18 - Além da observância das prioridades e metas de que trata esta Lei, a lei
orçamentária e seus créditos adicionais, somente incluirão projetos novos após:
I - tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos e respectivos
subtítulos em andamento com recursos necessários ao término do projeto ou a obtenção de uma
unidade completa;
II - estiverem assegurados os recursos de manutenção do patrimônio público e,
efetivamente, o Poder Público estiver adotando as medidas necessárias para tanto.
§ Io - Não constitui infração a este artigo o início de novo projeto, mesmo possuindo
outros projetos em andamento, caso haja suficiente previsão de recursos orçamentários e financeiros
para o atendimento dos projetos em andamento e novos.
§ 2" - O sistema de controle interno fiscalizará e demonstrará o cumprimento do
parágrafo único do art. 45 da Lei Complementar n° 101/2000.
§ 3o - E condição para o início de projetos, devendo constar do procedimento de que
trata o art. 38 da Lei 8.666/96, ou do procedimento de compra, em casos de contratações com valores
estimados inferiores aos previstos no art. 24, I e II da referida Lei, a referência de atendimento ao
artigo 45 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Seção VI
Da Transferência de Recursos para as Entidades da Administração Indireta
Artigo 19 - O Município transferirá a contribuição patronal para o Regime Próprio de
Previdência Social:
I - os valores referentes à contribuição equivalente à 11% (onze por cento) sobre a
remuneração paga ou creditada aos servidores;
II - os valores referentes ao parcelamento a ser realizado, conforme termo de acordo e
legislação específica.
Artigo 20 - O Município poderá efetuar transferências financeiras
intragovernamentais, autorizadas em lei específica conforme preconiza a Constituição da República
Art. 167, VIII:
I - a fundos e fundações, inclusive as instituídas e mantidas pela administração
pública,
II - a empresas públicas e sociedades de economia mista, cuja maioria do capital
pertence ao Município, para suprir déficits financeiros.
M$ Prefeitura Municipal de Porto Murtinho tfc^ ":;::;:;, ;:.;;.;.•.','• Avenida Laranjeiras, 264 -Centro -fone: (67) 287-1180 r A/l\s preimurfinhotfibest.com.br ^- ^"»
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
- Gabinete do (Prefeito -
Seção VII
Das Transferências de Recursos para o Setor Privado
Subseção I
Dos Recursos Destinados a Entidades Privadas sem Fins Lucrativos
Artigo 21 - E vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de
dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas, aquelas destinadas a entidades privadas sem fins
lucrativos, de atividades de natureza continuada, que preencham uma das seguintes condições:
I - sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência
social, saúde, educação, cultura ou desporto, estejam registradas nas Secretarias Municipais
correspondentes e sejam declaradas de utilidade pública;
II - sejam vinculadas a organismos internacionais de natureza filantrópica,
institucional ou assistencial;
III - atendam ao disposto no art. 204 da Constituição, no art. 61 do ADCT, bem como
na Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993.
Parágrafo único - Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade
privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos dois
anos, emitida no exercício de 2006, e comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria.
Artigo 22 - Fica autorizada a inclusão de dotações, na lei orçamentária e em seus
créditos adicionais, a título de "auxílios" para entidades privadas sem fins lucrativos e desde que
sejam:
I - de atendimento a atividades educacionais, saúde, assistenciais, culturais, de meio
ambiente ou desportivas;
II - cadastradas junto às SecretariasMunicipais correspondentes;
III - signatárias de contrato degestão com a Administração Pública Municipal;
V - consórcios intermunicipais, constituídos por lei e exclusivamente por entes
públicos;
VI - qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSC1P.
Parágrafo único - Sem prejuízo da observância das condições estabelecidas neste
artigo, a inclusão de dotações na lei orçamentária e sua execução, dependerão, ainda da regular
aplicação dos recursos, devendo ocorrer a devolução dos valores no caso de desvio de finalidade.
Subseção II
Das Transferências às Pessoas Físicas e Jurídicas
Artigo 23 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atender necessidades de
pessoas físicas, através dos programas instituídos de assistência social, saúde, agricultura, desporto,
turismo e educação, desde que aprovada pelo respectivo conselho municipal.
KJ^ Prefeitura Municipal de Porto Murtinho r M^
:::::..::::.;:"• :?."..ir Avenida Avenida Laranjeiras, Lara , 264 -Centro- fone: (67) 287-1180 C^^ ^'
preímurfiriho<íibe<t.carn.br
w
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
- Çabinete do '•Prefeito -
Artigo 24 - A transferência de recursos públicos para cobrir déficits de pessoas
jurídicas, além das condições fiscais previstas no art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, quando
for o caso, deverá ser autorizada por lei específica e, ainda, atender a uma das seguintes condições:
I - a necessidade deve ser momentânea e recair sobre pessoa física ou entidade cuja
ausência de atuação do Poder Público possa justificar a sua extinção com repercussão social grave no
Município, ou, ainda, representar prejuízo para o município.
II - incentivo fiscal para a instalação e manutenção de empresas industriais,
comerciais e de serviços, nos termos do que já dispõe a Lei Complementar n° 12, de 06.01.2004.
III - no que se refere à concessão de empréstimos destinados a pessoas físicas e
jurídicas, estes ficam condicionados, além do pagamento dos encargos financeiros de juros não
inferiores a 12% ao ano, ou ao custo de captação, nos termos do que dispõe o artigo 27 da Lei
Complementar n° 101/2000:
a) destinação dos recursos através de fundo rotativo;
b) formalização de contrato;
c) aprovação de projeto pelo Poder Público;
d) acompanhamento da execução;
e) prestação de contas.
Parágrafo único - Lei específica poderá, conforme possibilita o parágrafo único do
artigo 27 da LC n° 101/2000, estabelecer subsídio para empréstimos de que trata o inciso III deste
artigo, hipótese em que a lei orçamentária estabelecerá crédito orçamentário próprio.
Seção VIII
Dos Créditos Adicionais
Artigo 25 - Os créditos adicionais somente poderão ser abertos, desde que cumpridas
as formalidades do Artigo 167, Inciso V e seu § 3o, da Constituição Federal, obedecidas às
disposições dos Artigos 7o, 40 a 46, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1.964, ou Legislação Federal
superveniente.
Artigo 26 - Na elaboração orçamentária para o Exercício de 2.006, no que couber,
observar-se-á continuidade dos planos, programas e projetos de governo já iniciado e implementado,
observado as prioridades estabelecidas no Plano Plurianual e outras detectadas junto à comunidade e
Câmara Municipal em conformidade com as disposições da Lei Orgânica do Município, naquilo que
for aplicável e não conflitar com a legislação hierarquicamente superior ou superveniente, ficando,
inclusive, autorizado para esse fim, a abertura de créditos adicionais suplementares até o limite de
50% (cinqüenta por cento), apurado ao final do exercício financeiro
Parágrafo único - Para cobertura de despesas com as rubricas 319011.00 - Pessoal
Civil e 319013.00 - Obrigações Patronais, independentemente dos limites autorizados em leis,
poderão ser abertos créditos suplementares, quando necessário e exclusivamente para o reforço daqueles estabelecidos no inicio do exercício financeiro e cobertura de eventual déficit verificado,
desde que limitado a 60%(sessenta por cento) dasreceitas correntes.
M$ Prefeitura Municipal de Porto Murtinho
":;:,';:; ;;:;;.;.'.':• Avenida Laranjeiras, 264 -Centro - Fone: (67) 287-1180
pierorarhnhoiibcstcontra1
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
- Çabinete do (Prefeito -
Artigo 27 - Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais as
exposições de motivos que os justifiquem e que indiquem as conseqüências dos cancelamentos de
dotações propostas sobre a execução das atividades, dos projetos ou das operações especiais.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DECARÁTER CONTINUADO
Seção I
Do Aproveitamento da Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter
Continuado
Artigo 28 - A compensação de que trata o art. 17, § 2o, da Lei Complementar n° 101,
de 2000, quando da criação ou aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado, no âmbito
dos Poderes Executivo e Legislativo, poderá ser realizada a partir do aproveitamento da respectiva
margem de expansão.
Parágrafo único - Cada Poder manterá controle sobre os valores já aproveitados da
margem de expansão desde a edição da LC n° 101/2000.
Seção II
Das Despesas com Pessoal
Artigo 29-0 Poder Executivo e Legislativo publicarão tabela de cargos efetivos e
comissionados integrantes do quadro geral de pessoal civil, demonstrando os quantitativos de cargos
ocupados por servidores estáveis e não-estáveis e de cargos vagos.
Artigo 30 - Os Poderes Executivo e Legislativo do Município terão como limites na
elaboração de suas propostas orçamentárias parapessoal e encargos sociais:
I - No Poder Legislativo:
a) 70% das receitas de impostos e transferências que cabem ao Poder, conforme Art.
29-A da Constituição Federal, excluídos os valores referentes aos inativos e pensionistas e eventuais
repasses de cunho extraorçamentários;
b) em caso de a despesa com pessoal projetada situar-se abaixo dos 6% sobre a Receita
Corrente Líquida - RCL, deverá ser observado o limite de acréscimo desta despesa, previsto no Art.
71 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
II - No Poder Executivo:
a) caso o Poder tenha ultrapassado os 54% (cinqüenta e quatro pontos percentuais) sobre aReceita Corrente Líquida no exercício de 1999, o orçamento de 2006 deverá prever o retorno
ao percentual limite até o final do exercício, nos termos do art. 70 da Lei Complementar n° 101 de
2000.
b) em caso de a despesa com pessoal projetada situar-se abaixo dos 54% sobre a
Receita Corrente Líquida, deverá ser observado o limite de acréscimo desta despesa, em percentual da receita base de cálculo, nos termos do art.. 71 da Lei Complementar no 101, de 2000.
MjJ Prefeitura Municipal de Porto Murtinho ,W^ "££SES££ Avenida Laranjeiras, 264-Centro-Fone: (67) 287-1180 f J/f \ prefiiiurlinhuíiibfst.com.br v -*^
é
<kz
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
- Çabinete do (Prefeito -
Artigo 31 - Os projetos de lei sobre transformação de cargos, bem como os
relacionados a aumento de gastos com pessoal e encargos sociais deverão ser acompanhados de
manifestação do Conselho de Política e Remuneração de Pessoal de que trata o art. 39 da
Constituição da República.
Artigo 32 - Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, § Io, inciso II, da
Constituição, ficam autorizados, além das vantagens pessoais já previstas nos planos de cargos e
regime jurídico:
I - No Poder Executivo:
a) recuperação de vencimentos em percentual máximo de até 2,00 % (dois pontos
percentuais) acima dos índices inflacionários, desde que não ultrapasse o limite imposto pela Lei
Complementar n° 101/2000, para as despesas com pessoal;
b) criação dos cargos, empregos públicos, funções de confiança;
c) reforma do plano de carreira do magistério público municipal e dos demais
servidores municipais;
d) realização de concurso público de provas ou provas e títulos, para investidura em
cargo ou emprego público;
e) designação de função de confiança ou cargo em comissão com disponibilidade de
vagas;
f) concessão de abono remuneratório aos servidores em efetivo exercício do
magistério, no ensino fundamental, quando de saldo dos 60% (sessenta por cento) dos recursos
oriundos do FUNDEF;
g) criação de cargos e/ou empregos públicos para o atendimento de programas da
União e do Estado;
h) contratações de pessoal por excepcional interesse público, desde que atendidos os
pressupostos que caracterizem como tal, nostermos da Instrução Normativa do TC/MS e que venham
atender a situações cuja investidura por concurso não se revele a mais adequada face às características
da necessidade da contratação.
II - No Poder Legislativo:
a) recuperação de vencimentos em percentual máximo de 2,00 % (dois pontos
percentuais) acima dos índices inflacionários, desde que não ultrapasse o limite imposto pela Lei
Complementar n° 101/2000, para as despesas com pessoal;
b) criação dos cargos, empregos públicos, funções de confiança;
c) reforma do plano de cargos e remuneração dos servidores do Poder Legislativo;
d) realização de concurso público de provas ou provas e títulos, para investidura em
cargo ou emprego público;
e) designação de função de confiança ou cargo em comissão com disponibilidade de
vagas;
f) contratações de pessoal por excepcional interesse público, desde que atendidos os
pressupostos que caracterizem como tal, nos termos da Instrução Normativa do TC/MS e que venham
atender a situações cuja investidura por concurso não se revele a mais adequada face às características
da necessidade da contratação.
tA£ Prefeitura Municipal de Porto Murtinho \m^ '•;;::,:; .;;;.;.'.•," Avenida Laranjeiras, 264 •Centro -Fone; (67) 287-1180 íjf\ , prefrnurlinhtniibeiUom.br f S*S V
^
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
- Çabinete do (Prefeito -
Parágrafo único - As autorizações dos incisos I e II deverão ser precedidas da análise
da repercussão sobre o percentual da despesa com pessoal, nos termos do artigo 17 e 71 da Lei
Complementar n° 101/2000.
Artigo 33 - No exercício de 2006 a realização de serviço extraordinário, quando a
despesa houver ultrapassado os 51,3%(cinqüenta e um inteiros e três décimos por cento) e 5,7%
(cinco inteiros e sete décimos por cento), respectivamente, no Poder Executivo e Legislativo, exceto
no caso previsto no art. 57, § 6o, inciso II, da Constituição Federal, somente poderá ocorrer quando
destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos que ensejam situações emergenciais de
risco ou de prejuízo para a sociedade, dentre estes:
I - situações de emergência ou calamidade pública;
II - situações em que possam estar em risco a segurança de pessoas ou bens;
II - a relação custo-benefício se revelar favorável em relação a outra alternativa
possível;
Parágrafo único - A autorização para a realização de serviço extraordinário, no
âmbito do Poder Executivo e Legislativo, nas condições estabelecidas no caput deste artigo, far-se-á,
respectivamente, pelo Prefeito Municipal e Presidente da Câmara, sendo os motivos devidamente
fundamentados no ato da autorização.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
DO MUNICÍPIO
Artigo 34 - Na política de administração tributária do Município ficam definidas as
seguintes diretrizes para2006, devendo, até o final do exercício, legislação específica dispor sobre:
I - revisão no Código Tributário do Município, especialmente sobre:
a) Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU:
1. ser progressivo em razão do valor do imóvel; e
2. ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.
Natureza.
b) a alteração na alíquota e na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços deQualquer
Artigo 35 - Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária poderão ser
considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária.
Parágrafo único - Caso as alterações propostas não sejam aprovadas, ou o sejam
parcialmente, de forma a não permitir a integralização dos recursos esperados, serão canceladas a
previsão da receita e dotações orçamentárias de forma a restabelecer a previsão sem as alterações na
legislação.
Mjjf Prefeitura Municipal de Porto Murtinho
"r;:;ES;.,' Avenida Laranjeiras, 264 -Centro - fone: (67) 287-1180
preímurlinhnííibesLcom.br
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
- Çabtnete do (Prefeito -
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 36 - Para fins de cumprimento do art. 62 da Lei Complementar n° 101/2000,
fica o Município autorizado a firmar convênio ou congêneres, com a União ou o Estado, com vistas:
I - ao funcionamento de serviços bancários e de segurança pública;
II - a possibilitar o assessoramento técnico aos produtores rurais do Município;
III - à utilização conjunta, no Município, de máquinas e equipamentos de propriedade
do Estado ou União;
IV - a cedência de servidores para o funcionamento de órgãos ou entidades no
município;
Artigo 37 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Porto Murtinho - Estado de Mato Grosso do Sul,
Aos dez dias do mês de agosto, do ano de dois mil e cinco.
3N CINTRA
tÕlfóunicipaCt^ Prefeitura Municipal de Porto Murtinho
;•••;• Avenida Laranjeiras, 264-Centro-fone: (67) 287-1180
preíniuilinruHiibest.cum.br
. • •' ;
ICml
*,
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
- Çabinete do (prefeito -
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
2006
ESPECIFICA
ÇÃO
2006 2007 2008
Valor Valor %
PIB
Valor
Corrente
Valor
Constante
%
PIB
Valor
Corrente
Valor %
Corrente Constante Constante PIB
ReceitaTotal (1) 21.521.305.00 19.045.420.65 85,03 23.996.255.08 21.235.623,96 87.46 26.635.843.13 23.571.542,59 89,80
Receita Não
Financeira
21.521.305,00 19.045.420,65 85,03 23.996.255.08 21.235.623,96 87,46 26.635.843.13 23.571.542,59 89,80
Despesa Total
(li)
21.496.489,84 19.023.442,34 84,93 23.354.888,97 20.668.043,34 85.12 25.264.408.84 22.357.883,93 85,18
Despesas NãoFinanceiras
21.114.989,84 18.685.831.72 83,42 22.940.838,97 20.304.627,41 83,61 24.821.247.84 21.965.706.05 83,69
Resultado
Primário (l-ll)
24.815,16 21.978,31 0,10 641.366,11 567.580.62 2.34 1.371.434,29 1.213.658,66 4,62
Resultado
Nominal
16.342,50 14.462,39 0.06 88.529.66 78.344,83 0.32 93.841,43 83.045,51 0,32
Divida Pública
Consolidada
1.475.494,24 1.305.747,12 5.83 1.564.023,90 1.384.091,95 5.70 1.657.865,33 1.467.137,46 5,59
Divida
Consolidada
Liquida
337.203,66 298.410,32 1,33 (112.874,35) (99.888,81) (0.41) (676.613,85) (598.773,32) (2,28)
*A Projeção obtida para osanos de 2006, 2007 e 2008 foram obtidas com dados da SEPLANCT/MS e Tesouro Nacional.
*PIB:
2006-25.311.276,87
2007-27.437.424,13
2088-29.659.855,49
^^ Prefeitura Municipal de Porto Murtinho
Avenida Laranjeiras, IfA •Centro - Fone: (67j 287-1180
prefniurtinhiKMbcsi.cuni.br
- .
•>.• ' ; <é
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
- Gabinete do (prefeito -
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO
EXERCÍCIO ANTERIOR
2006
LRF. art.4°, § 2o. inciso I.
PREJUDICADO
Não foi fixado Metas Fiscais nos Exercícios Anteriores
Kt^ Prefeitura Municipal de Porto Murtinho uma. ,..„« Avenida Laranjeiras, Laranjeiras, 264 •-Centro - Tone: (67( 287-1180 287-1180 r J
piefmurrinhovibcflxom.br \~S\,
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
- Çabinete do (Prefeito -
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS
TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
2006
r
LRF. art.4°, § 2o, inciso II.
PREJUDICADO
Não foi fixado Metas Fiscais nos Exercícios Anteriores
M^ Prefeitura Municipal de Porto Murtinho
";,'"•'";'.';;."'" Avenida Laranjeiras, 264 -Centro - Tone; (67) 287-1180
prefmurtinhoilibcl.ciim.br r- I
r
;>
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
- Çabinete do (prefeito -
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2006
LRF, art.4°. § 2o. inciso III
PATRIMÔNIO LIQUIDO 2004 % 2003 % 2002 %
Patrimônio / Capital 3.139.937,25 31.88 2.380.958.04 154.46 935.674,57 352.50
TOTAL -> 3.139.937,25 31,88 2.380.958,04 154,46 935.674,57 352,50
REGIME PREVIDENC1ARIO
PATRIMÔNIO LIQUIDO 2004 % 2003
Patrimônio / Capital 639.763,05 1,63 629.502.02
TOTAL -> 639.763,05 1,63 629.502,02
Dadosobtidos a partir do Balanço Geral de 2002, 2003 e 2004.
.jr Prefeitura Municipal de Porto Murtinho
Avenida Laranjeiras, 264 -Centro - Fone: (67) 287-1180
preíraurrinho«2ibi->l.cum.br
' 4
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
- (jüínnete do (prefeito -
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A
ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2006
LRF. art.4°, § 2o, inciso III.
RECEITAS REALIZADAS 2004 2003 2002
RECEITAS DE CAPITAL 51.200.00 27.060,00 0.00
ALIENAÇÃO DE ATIVOS 51.200,00 27.060,00 0.00
Alienação de Bens Móveis 51.200.00 27.060,00 0.00
Alienação de Bens Imóveis 0.00 0.00 0.00
TOTAL -> 51.200,00 27.060,00 0,00
DESPESAS LIQUIDADAS
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA
ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2004 2003 2002
DESPESAS DE CAPITAL 51.200.00 27.600.00 0.00
Investimentos 51.200.00 27.600,00 0.00
Inversões Financeiras 0,00 0,00 0.00
Amortização da Divida 0.00 0.00 0.00
TOTAL -> 51.200,00 27.600,00 0,00
SALDO FINANCEIRO 0,00 0,00 0,00
Dados obtidos a partirdo Balanço Geral de 2002, 2003 e 2004.
Prefeitura Municipal de Porto Murtinho
Avenida Laranjeiras, 264 -Centro • Tone: (67) 287-1180
piefmartinhu*íibc5l.com.br
* mm-..
'
LRF, art.4°, § 2o. inciso IV. alínea a
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
- Çabinete do •Prefeito -
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
RECEITAS E DESPESAS E PROJEÇÃO ATUARIAL DO RPPS
2006
PREJUDICADO
Não foi realizado a Avaliação Atuarial nos Exercícios Anteriores
jf Prefeitura Municipal de Porto Murtinho
/.. Avenida Laranjeiras, 261 -Centro - Fone (67) 287-1180 j ' '""" fWfrnurtinho-iibct.com.br C^L
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
- Gabinete do (prefeito -
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA DE COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
2006
LRF. art.4o. § 2o. inciso V.
PREJUDICADO
Não existe previsão de renúncia de receitas
t^g(y Prefeitura Municipal de Porto Murtinho
Avenida Laranjeiras, 264 •Centro - Fone (67j 2S7-1180
frcfmurtitihosibcsi.cuni.br oJK.
^
LRF. art4°, § 2°. inciso V.
'•*.,
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
- Çabinete do (Prefeito -
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE
CARÁTER CONTINUADO
2006
EVENTO VALOR PREVISTO - 2006
Aumento Permanente da Receita 637.805.00
(-) Transferencias Constitucionais
(-) Transferencias do FUNDEF
0.00
332.250,00
SALDO FINAL DO AUMENTO PERMANENTE
DA RECEITA
315.555,00
Redução Permanente da Despesa (1.223.706,53)
Margem Bmta (908.151,53)
Saldo Utilizado da Margem Bruta
Impacto de novas DOCC
(908.151,53)
0,00
Margem Liquida de Expansão de DOCC (908.151,53)
* Dados obtidos a partir do Balanço Geral de 2002, 2003 e 2004.
.^ Prefeitura Municipal de Porto Murtinho •'• ;• • AvenidaiLaranjeir Laranjeiras,. 264 -Centro - Fone: (67) 237-1180
pieímuitínhiK!ibe5t.com.br
•
r
» • - • á
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
- Çabinete do (prefeito -
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DOS RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
2006
RISCOS FISCAIS PROVIDENCIAS
Descrição Valor-R$ Descrição Valor-RS
Ações Judiciais 525.089,42 Abertura de créditos adicionais
a
partir da reserva de
contingência
1.375.089,42 Passivo Previdenciário 790.000,00
TOTAL ESTIMADO -> 1.375.089,42 TOTAL ESTIMADO 1.375.089,42
Nota:
O Município de Porto Murtinho - Estado de Mato Grosso do Sul, diante dos riscos fiscais de maior probabilidade
providenciará, no orçamento, em reserva de contingência para o atendimento dos riscos fiscais elcncados. Em não sendo
suficientes os valores, serão abertos créditos adicionais com a indicação de utilização de recursos de redução de ações que
nãosejam clcncadas em primeiraordemde prioridades para o Município, sem. contudo, na medida do possível, acarretar
acréscimo na despesa prevista.
tA^ Prefeitura Municipal de Porto Murtinho
Avenida Laranjeiras, 264 -Centro - Fone; (67j 257-1180
prefmDrtiiiho-iibest.com.br