| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2024 |
| Date | 2024-02-14 |
| Ementa | Regulamenta os arts. 82 a 86 da Lei nº 14.133, de 2021, para dispor sobre o procedimento auxiliar do Sistema de Registro de Preços, para a contratação de bens e serviços, inclusive de obras e serviços de engenharia, no âmbito do Poder Legislativo de Porto Murtinho - MS e dá outras providências. |
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DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO SEGUNDA -FEIRA,10 DE FEVEREIRO DE 2024 ANO: 2024 EDIÇÃO Nº: 2048- 42Pág(s) Página 26 Lei nº 1.762/2022. MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO - MS Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICPBrasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil Arquivo Assinado Digitalmente por NELSON CINTRA RIBEIRO A PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO e da garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através de http://www.portomurtinho.ms.gov.brno link Diário Oficial. RESOLUÇÃO Nº 002/2024 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO SEGUNDA -FEIRA,10 DE FEVEREIRO DE 2024 ANO: 2024 EDIÇÃO Nº: 2048- 42Pág(s) Página 27 Lei nº 1.762/2022. 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