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norma nº 1309/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1309 / 2005
Date 2005-08-10
Ementa"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONVÊNIO DE PARCERIA COM O ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, POR INTERMÉDIO DA SEINFRA - SERC E INTERVENIÊNCIA DA AGÊNCIA ESTADUAL DE GESTÃO DE EMPREENDIMENTOS - AGESUL. PARA INVESTIMENTOS EM OBRAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
- Ça6inete do (Prefeito -
LEIN.0 1.309/2005
"Autoriza o Executivo Municipal firmar Convênio de
Parceria com o Estado de Mato Grosso do Sul, por
intermédio da SEINFRA - SERC e Jnterveniéncia da
Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos -
AGESUL. para investimentos em obras públicas no
Município, e dá outras providências ".
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO
GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. Io - O presente projeto tem por objetivo disciplinar o estabelecimento de
parceria entre o Estado e o Município, com a definição das responsabilidades de cada um dos
partícipes, emcontrato de parceria que será assinado entre as partes, tendo como escopo garantir a
pavimentação e/ ou restauração de vias públicas da cidade de Porto Murtinho (MS), visando
contribuir para elevação do padrão de qualidade de vida da população.
Art. 2o - Que o investimento municipal será na ordem de R$ 447.407,40
(quatrocentos e quarenta e sete mil, quatrocentos e sete reais e quarenta centavos) e será
desembolsado em 20 (vinte) parcelas de R$ 22.370,37 (vinte e dois mil, trezentos e setenta e sete
reais e trinta e sete centavos), ressalvando que a licitação, a contratação e as prestações de contas,
bem como os demais atos decorrentes da execução do presente Convênio devem ser praticados em
estrita observância ao estabelecido nas legislações aplicáveis.
Parágrafo Único: As despesas decorrentes deste convênio correrão por conta da
seguinte dotação orçamentária:
Órgão - 06- Secretaria Municipal de Infra- Estrutura
Unidade - 01 - Secretaria Municipal de Infra - Estrutura
Programa - 06.001.15.451.0005.1009
Elemento Despesa- 06.001.15.451.0005.1009.4.4.90.51.00.00.52 - Obras e Instalações
Art. 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO-MS, 10 DE AGOSTO DE 2005.
NÉa^SQN-erNTtfA RIBEIRO
- (prefeito íMunicipaí￾M^
^ Prefeitura Municipal de Porto Murtinho •• /;*;;./"," Avenida Laranjeiras, 264 -Centro - Fone: (67) 287-1180
piefmurtinhoSibest.com.br

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