| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1309 / 2005 |
| Date | 2005-08-10 |
| Ementa | "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONVÊNIO DE PARCERIA COM O ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, POR INTERMÉDIO DA SEINFRA - SERC E INTERVENIÊNCIA DA AGÊNCIA ESTADUAL DE GESTÃO DE EMPREENDIMENTOS - AGESUL. PARA INVESTIMENTOS EM OBRAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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* safe 9««0' ...—A^V ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO - Ça6inete do (Prefeito - LEIN.0 1.309/2005 "Autoriza o Executivo Municipal firmar Convênio de Parceria com o Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio da SEINFRA - SERC e Jnterveniéncia da Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos - AGESUL. para investimentos em obras públicas no Município, e dá outras providências ". O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. Io - O presente projeto tem por objetivo disciplinar o estabelecimento de parceria entre o Estado e o Município, com a definição das responsabilidades de cada um dos partícipes, emcontrato de parceria que será assinado entre as partes, tendo como escopo garantir a pavimentação e/ ou restauração de vias públicas da cidade de Porto Murtinho (MS), visando contribuir para elevação do padrão de qualidade de vida da população. Art. 2o - Que o investimento municipal será na ordem de R$ 447.407,40 (quatrocentos e quarenta e sete mil, quatrocentos e sete reais e quarenta centavos) e será desembolsado em 20 (vinte) parcelas de R$ 22.370,37 (vinte e dois mil, trezentos e setenta e sete reais e trinta e sete centavos), ressalvando que a licitação, a contratação e as prestações de contas, bem como os demais atos decorrentes da execução do presente Convênio devem ser praticados em estrita observância ao estabelecido nas legislações aplicáveis. Parágrafo Único: As despesas decorrentes deste convênio correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: Órgão - 06- Secretaria Municipal de Infra- Estrutura Unidade - 01 - Secretaria Municipal de Infra - Estrutura Programa - 06.001.15.451.0005.1009 Elemento Despesa- 06.001.15.451.0005.1009.4.4.90.51.00.00.52 - Obras e Instalações Art. 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO-MS, 10 DE AGOSTO DE 2005. NÉa^SQN-erNTtfA RIBEIRO - (prefeito íMunicipaíM^ ^ Prefeitura Municipal de Porto Murtinho •• /;*;;./"," Avenida Laranjeiras, 264 -Centro - Fone: (67) 287-1180 piefmurtinhoSibest.com.br