| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1310 / 2005 |
| Date | 2005-08-10 |
| Ementa | "ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL 1.077 DE 10 DE JULHO DE 1.995, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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•:m. ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO - Çabinete do -Prefeito - LEI N.° 1.310/2005 Altera dispositivo da Lei Municipal 1.077 de 10 de julho de 1.995, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. Io - A Tabela 8 - Grupo Ocupacional 8 - Serviços Auxiliares e Operacionais - SAO, de que trata o Anexo III da Lei Municipal, passa a vigorar com a seguinte redação: SÍMBOLO CARGO TOTAL QUALIFICAÇÃO CH/D CLASSE REFERÊNCIA SAO INSPETOR DE ALUNOS 15 ALFABETIZADO 07 A 09 a 13 B 14a 18 C 19 a 23 Art. 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Porto Murtinho-MS, 10 de agosto de 2005. N^TNJRAJtíBEíRG- ~zr&êfeito Municipaíluntoit !•• iriil ei /«- Jj[ Prefeitura Municipal de Porto Murtinho Avenida Laranjeiras, 264- Centro - Fone: (67) 287-1180 rrtefmurtinho@ibestcom.br.