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norma nº 1311/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1311 / 2005
Date 2005-08-10
Ementa"CRIA O PROGRAMA "JOVEM CIDADÃO", AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
- Çaôinete do (prefeito -
LEIN." 1311/2005
Cria o programa "Jovem Cidadão",
autoriza o Poder Executivo Municipal a
firmar convênios e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE
MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica criado no Município de Porto Murtinho o PROGRAMA "JOVEM
CIDADÃO".
PARÁGRAFO ÚNICO: O PROGRAMA "JOVEM CIDADÃO" tem o
objetivo de conceder ao jovem murtinhense, a oportunidade de realização de estágio
remunerado com a possibilidade de encaminhamento ao mercado de trabalho conforme dispõe
a Lei n ° Federal n ° 6.494, de 7 de dezembro de 1977 e suas alterações correlatas.
Art. 2" - O Poder Executivo Municipal, poderá efetuar pagamentos, celebrar
acordos, firmar convênios e contratos com empresas de direito público ou privado, com o
propósito de operacionalização do PROGRAMA "JOVEM CIDADÃO", promovendo todas
ações necessárias que visem efetivar os objetivos desta lei, sendo que os direitos e obrigações
das partes celebrantes, constarão do termo de convênio próprio.
Art. 3" - Fica autorizado, para a execução do programa especificado no artigo Io
desta Lei, a abertura de Crédito Especial, o qual terá o seguinte desdobramento e que poderá
ser suplementado, se necessário:
0201 - Gabinete do Prefeito
04122052.064 - Manutenção e Operacionalização do Programa Novo Cidadão
33.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 150.000,00
Art. 4° - Os recursos compensatórios para a abertura do Crédito Especial
elencados no artigo anterior, serão advindos da anulação parcial de dotações consignadas no
vigente orçamento, na forma do que dispõe o parágrafo Io, inciso III, do artigo 43, Lei Federal
4.320/64. E aberto por Decreto do Executivo.
Art. 5 " - O PROGRAMA "JOVEM CIDADÃO" será regulamentado por
Decreto do Poder Executivo, que especificará os critérios e a forma de parceria a ser
estabelecida, para o cumprimento da presente Lei.
Prefeitura Municipal de Porto Murtinho
Avenida Laranjeiras, 264 - Centro - Fone: (67) 287-i180
Y ^ ." .
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
- ÇaSinete cio (Prefeito -
Art. 6" - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Porto Murtinho-MS. 10 de agosto de 2005.
- Prefeito Municipal -
^^ Prefeitura Municipal de Porto Murtinho
AvenidaLaranjeiras, 26-1 - Centro- Fone:(67) 287-1180

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