| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1311 / 2005 |
| Date | 2005-08-10 |
| Ementa | "CRIA O PROGRAMA "JOVEM CIDADÃO", AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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- • - ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO - Çaôinete do (prefeito - LEIN." 1311/2005 Cria o programa "Jovem Cidadão", autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênios e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1° - Fica criado no Município de Porto Murtinho o PROGRAMA "JOVEM CIDADÃO". PARÁGRAFO ÚNICO: O PROGRAMA "JOVEM CIDADÃO" tem o objetivo de conceder ao jovem murtinhense, a oportunidade de realização de estágio remunerado com a possibilidade de encaminhamento ao mercado de trabalho conforme dispõe a Lei n ° Federal n ° 6.494, de 7 de dezembro de 1977 e suas alterações correlatas. Art. 2" - O Poder Executivo Municipal, poderá efetuar pagamentos, celebrar acordos, firmar convênios e contratos com empresas de direito público ou privado, com o propósito de operacionalização do PROGRAMA "JOVEM CIDADÃO", promovendo todas ações necessárias que visem efetivar os objetivos desta lei, sendo que os direitos e obrigações das partes celebrantes, constarão do termo de convênio próprio. Art. 3" - Fica autorizado, para a execução do programa especificado no artigo Io desta Lei, a abertura de Crédito Especial, o qual terá o seguinte desdobramento e que poderá ser suplementado, se necessário: 0201 - Gabinete do Prefeito 04122052.064 - Manutenção e Operacionalização do Programa Novo Cidadão 33.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 150.000,00 Art. 4° - Os recursos compensatórios para a abertura do Crédito Especial elencados no artigo anterior, serão advindos da anulação parcial de dotações consignadas no vigente orçamento, na forma do que dispõe o parágrafo Io, inciso III, do artigo 43, Lei Federal 4.320/64. E aberto por Decreto do Executivo. Art. 5 " - O PROGRAMA "JOVEM CIDADÃO" será regulamentado por Decreto do Poder Executivo, que especificará os critérios e a forma de parceria a ser estabelecida, para o cumprimento da presente Lei. Prefeitura Municipal de Porto Murtinho Avenida Laranjeiras, 264 - Centro - Fone: (67) 287-i180 Y ^ ." . ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO - ÇaSinete cio (Prefeito - Art. 6" - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Porto Murtinho-MS. 10 de agosto de 2005. - Prefeito Municipal - ^^ Prefeitura Municipal de Porto Murtinho AvenidaLaranjeiras, 26-1 - Centro- Fone:(67) 287-1180