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norma nº 1517/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1517 / 2013
Date 2013-06-05
Ementa"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO E A BASE DE CÁLCULO DE DIÁRIAS PAGAS A AGENTES POLÍTICOS E SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO/MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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É
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
Gabinete do Prefeito
LEI Nº. 1.517/2013 05 DE JUNHO DE 2013.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO E A BASE DE
CÁLCULO DE DIÁRIAS PAGAS À AGENTES
POLÍTICOS E SERVIDORES DA CÂMARA
MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO - MS E
DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES.
O Prefeito Municipal de Porto Murtinho, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IX, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou € ele sanciona e promulga à seguinte Lei:
Art. 1º. Ao agente político e servidor da Câmara Municipal de Porto Murtinho-MS, que se
deslocar eventualmente de sua sede, a serviço da municipalidade, conceder-se à diárias a
título de indenização de despesa de alimentação e hospedagem.
Parágrafo Único. Nos deslocamentos regulares, em caráter não eventual, que constituírem
exigência do exercício de cargo, emprego Ou função, tais como trabalho de campo, de
campanha de qualquer espécie de inspeção, fiscalização, construção, demarcação €
manutenção de vias terrestres é fluviais, de topografia, de pesquisa ou de vistoria, fora do
perímetro urbano será concedido a título de diária, auxílio financeiro para atender às despesas
de subsistência do agente político e servidor.
Art. 2º. Não serão concedidas diárias durante os dias de trânsito do servidor para ter exercício
em nova sede, por motivo de remoção, transferência, promoção ou nomeação para ouiro
cargo.
Art. 3º. Para efeito do disposto no Art. 1º, são estabelecidos os seguintes grupos de
autoridades e servidores:
Grupo 1 - autoridades superiores: Presidente da Mesa Diretora;
Grupo II - Vereadores;
Grupo III — ocupantes de cargos em comissão;
Grupo IV - ocupantes dos demais cargos efetivos.
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É
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
Gabinete do Prefeito
g 1º. A diária a ser paga aos servidores compreendidos em cada grupo de que trata este artigo
será calculada mediante a aplicação dos índices do 8 2º, incidentes sobre o valor básico da
diária.
g2º. Para efeito do 8 1º, o valor básico da diária é fixado em 3,5 (três e meio) UFERMS,
aplicados sobre esse valor os seguintes índices: Grupo 1 — 9.0 (nove), Grupo Il — 7.0 (sete),
Grupo HI — 4.0 (quatro), Grupo 1V-3.5 (três e meio).
8 3º, Nos casos indicados no parágrafo único do Artigo 1º, a diária a ser paga corresponderá a
25% (vinte e cinco por cento) do valor da fixada para os Grupos 1, IH e IV, conforme se trate
de ocupante do cargo compreendido em um ou outro desses grupos.
& 4º. Nos casos em que o servidor, investido no cargo de assessor, afastar-se de sua sede,
acompanhando autoridade compreendida nos Grupos 1 e IL a diária a lhe ser paga
corresponderá a 90% (noventa por cento) do valor da percebida pela autoridade assessorada.
8 5º. O disposto no 8 4º aplica-se somente a funcionários dos Grupos IH e IV.
5 6º. Quando as autoridades ou funcionário se deslocar para à Capital Federal ou para
qualquer outro Estado da federação, O valor da diária será acrescido de 90% (noventa por
cento) da atribuída ao respectivo Grupo.
Art. 4º. O servidor fará jus a uma diária por dia de afastamento de sua sede, tendo por base,
para efeito de cálculo da primeira, 24 (vinte e quatro) horas após o início da viagem,
observado o mesmo critério nos dias seguintes.
Parágrafo único. Nas viagens com duração inferior à 12 (doze) horas em que não haja
pernoite fora da sede, à diária corresponderá a 50% (cinquenta por cento), do valor da fixado
para ocupante de cargo compreendido no Grupo a que pertencer.
Art. 8º. As diárias serão concedidas antecipadamente, mediante ato do Presidente da Mesa
Diretora.
g 1º. O ato de concessão de diárias conterá, obrigatoriamente: o nome do servidor com O
respectivo cargo, emprego ou função, à duração prevista para à viagem, a missão a ser
cumprida e o local ou locais onde serão realizados os trabalhos.
$ 2º. Nos casos de emergência ou de força maior, em que não seja possível o processamento é
o pagamento antecipado das diárias, estas deverão ser pagas o mais rápido possível após o
regresso do funcionário.
Dad,
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& 3º. Quando o cumprimento da função exigir afastamento por prazo superior ao previsto, €
desde que devidamente autorizado pela autoridade competente, O servidor receberá, após o
regresso, a diferença à que tiver direito.
8 4º. Na hipótese de o servidor regressar antes da data prevista, recolherá, aos cofres públicos,
no primeiro dia útil subsequente ao regresso, à quantia recebida à maior.
85º. Estará igualmente obrigado a restituir, neste caso, na totalidade, o valor das diárias
recebidas, o servidor que deixar de cumprir à missão, ou não se deslocar da sede por qualquer
motivo, conforme o ato de concessão.
86. Ressalvada autorização expressa do Presidente da Câmara Municipal, ou disposição
regulamentar em contrário, a nenhum servidor, compreendido no caput do Artigo 1º, não
caberá a concessão de mais de 10 (Dez) diárias mensais.
8 7º. As despesas com pagamentos de diárias correrão à conta dos recursos orçamentários da
Câmara Municipal, consignadas no Orçamento Anual.
Art. 6º. A base de cálculo para concessão das diárias as autoridades e aos servidores
municipais tem como indexador a UFERMS, reajustada, automaticamente, o valor das diárias,
sempre que houver alteração do valor da UFERMS.
Art. 7º. Estabelece como modelo padrão, conforme Anexo I desta Lei, O Relatório de Viagem
quando da concessão de diárias.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogada as disposições da Lei nº.
1.012, de 02 de junho de 1993.
HEITO
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LEI Nº 1.517 05 DE JUNHO DE 2013.
MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
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RELATÓRIO DE DESPESA DE VIAGEM
Declaro para os devidos fins que efetuei as despesas abaixo relacionadas, quando da minha
viagem à (local)
Nos períodos de
agem
/
Motivo da Vi
Diária que se concede ao Beneficiário para (motivo)
Despesa com Hospedagem
Despesas com Alimentação
Despesas $ Unico Art. 1º e $ Unico do Art. 4
da Lei nº xxx, de xx/janeiro/2013. oBS:
espectivamente, Máximo 25% e 50%.
R
Valor Total:
Recebi da Câmara Municipal de Porto Murtinho -MS, a importância supra de R$
Porto Murtinho — MS
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