| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1312 / 2005 |
| Date | 2005-09-14 |
| Ementa | "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR IMÓVEL URBANO E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
| native_id | 230 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
'-• ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO GABINETE DO PREFEITO LEI N.° 1.312/2005 Autoriza o Poder Executivo a adquirir imóvel urbano e abrir Crédito Especial ao vigente Orçamento do Município, e dá outras providências O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei: Art. Io - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir a área urbana abaixo especificada: Local: Prolongamento da Rua Dr. Costa Marques, da matricula n° 700. Área: 06 (seis) hectares Norte: Rua Dr. Costa Marques Sul: Área remanescente da Fazenda Saladero Leste: "Casa da Amizade'" Oeste: Hotel dos Camalotes Ltda. LIMITES Parte da área remanescente da Fazenda Saladero devidamente registrado sob a matricula n° 700, ficha 02 do Registro de Imóveis desta Comarca, com área de 06 (seis) hectares, confrontado-se ao Norte com a Rua Dr. Costa Marques; ao Sul com a área remanescente da Fazenda Saladero; ao Leste com "Casa da Amizade", e ao Oeste com o Hotel dos Camalotes Ltda. Art. 2o - A área acima discriminada encontra-se devidamente registrada sob n ° 700, nos Serviços Notariais e Registrais da Circunscrição da Comarca de Porto Murtinho tendo como proprietário José Grosso Ledesma e Maria Célia Grosso Paladino. Art. 3o - O valor a ser pago será apurado em regular e prévia avaliação, através do setor competente da municipalidade. Art. 4o - A aquisição do imóvel a que se refere o artigo Io destina-se à construção de escolas, praças, creches, bem como casas populares. Art. 5o - Fica autorizada a abertura de Crédito Especial ao vigente Orçamento do Município de Porto Murtinho-MS. conforme discriminação a seguir: 0601 - Secretaria Municipal de Infra-Estrutura Programa 0412200031.017 - Construção de Próprios Municipais 4.4..90.61.00 - Aquisição de Imóveis= R$ 120.000.00 R$ 120.000,00 M^ Prefeitura Municipal de Porto Murtinho Avenida Laranjeiras, 264 -Centro - Fone: (67) 287-1180 prefmurtinho8ibest.com.br ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO GABINETE DO PREFEITO Art. 6o - Os recursos para a abertura do Crédito Especial autorizado no artigo anterior, correrão à conta da anulação de dotações consignadas no Orçamento do Município, podendo, se necessário, ser suplementado no decorrer do exercício, na forma do que dispõe o Artigo 43 da Lei Federal 4.320/64. Art. 7° - O Crédito Especial autorizado nesta Lei, será aberto por Decreto do Executivo Municipal, de conformidade com o que preceitua o Artigo 42 da Lei Federal 4.320, de 17 de Março de 1.964. Art. 8o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Porto Murtinho-MS, 14 de setembro de 2005. >N CINTRARIBEIRO •^rejeiTo^Múmcípal - M^j[ Prefeitura Munidpal de Porto Murtinho '""'".: /:",•;,"'" Avenida Laranjeiras, 264 -Centro - Fone: (67) 287-1180 prefmurtinhoSibest.com.br