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norma nº 1312/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1312 / 2005
Date 2005-09-14
Ementa"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR IMÓVEL URBANO E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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texto integral #

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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.° 1.312/2005
Autoriza o Poder Executivo a adquirir
imóvel urbano e abrir Crédito Especial
ao vigente Orçamento do Município, e
dá outras providências
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO
DO SUL. faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. Io - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir a área urbana abaixo especificada:
Local: Prolongamento da Rua Dr. Costa Marques, da matricula n° 700.
Área: 06 (seis) hectares
Norte: Rua Dr. Costa Marques
Sul: Área remanescente da Fazenda Saladero
Leste: "Casa da Amizade'"
Oeste: Hotel dos Camalotes Ltda.
LIMITES
Parte da área remanescente da Fazenda Saladero devidamente registrado sob a matricula n° 700,
ficha 02 do Registro de Imóveis desta Comarca, com área de 06 (seis) hectares, confrontado-se
ao Norte com a Rua Dr. Costa Marques; ao Sul com a área remanescente da Fazenda Saladero;
ao Leste com "Casa da Amizade", e ao Oeste com o Hotel dos Camalotes Ltda.
Art. 2o - A área acima discriminada encontra-se devidamente registrada sob n ° 700, nos
Serviços Notariais e Registrais da Circunscrição da Comarca de Porto Murtinho tendo como
proprietário José Grosso Ledesma e Maria Célia Grosso Paladino.
Art. 3o - O valor a ser pago será apurado em regular e prévia avaliação, através do setor
competente da municipalidade.
Art. 4o - A aquisição do imóvel a que se refere o artigo Io destina-se à construção de escolas,
praças, creches, bem como casas populares.
Art. 5o - Fica autorizada a abertura de Crédito Especial ao vigente Orçamento do Município de
Porto Murtinho-MS. conforme discriminação a seguir:
0601 - Secretaria Municipal de Infra-Estrutura
Programa 0412200031.017 - Construção de Próprios Municipais 4.4..90.61.00 - Aquisição de
Imóveis= R$ 120.000.00
R$ 120.000,00
M^ Prefeitura Municipal de Porto Murtinho
Avenida Laranjeiras, 264 -Centro - Fone: (67) 287-1180
prefmurtinho8ibest.com.br
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
GABINETE DO PREFEITO
Art. 6o - Os recursos para a abertura do Crédito Especial autorizado no artigo anterior, correrão
à conta da anulação de dotações consignadas no Orçamento do Município, podendo, se
necessário, ser suplementado no decorrer do exercício, na forma do que dispõe o Artigo 43 da
Lei Federal 4.320/64.
Art. 7° - O Crédito Especial autorizado nesta Lei, será aberto por Decreto do Executivo
Municipal, de conformidade com o que preceitua o Artigo 42 da Lei Federal 4.320, de 17 de
Março de 1.964.
Art. 8o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Porto Murtinho-MS, 14 de setembro de 2005.
>N CINTRARIBEIRO
•^rejeiTo^Múmcípal -
M^j[ Prefeitura Munidpal de Porto Murtinho
'""'".: /:",•;,"'" Avenida Laranjeiras, 264 -Centro - Fone: (67) 287-1180
prefmurtinhoSibest.com.br

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