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norma nº 1313/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1313 / 2005
Date 2005-09-14
Ementa"CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL (COMDEC) DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.° 1313 DE 14 DE SETEMBRO DE 2005.
Cria a Coordenadoria Municipal de Defesa
Civil (COMDEC) do Município de Porto
Murtinho, Estado de Mato Grosso do Sul e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPALDE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO
DO SUL, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. Io - Fica criada a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC do Município de
Porto Murtinho - MS, diretamente subordinada ao Prefeito ou ao seu eventual substituto, com
a finalidade de coordenar, em nível municipal, todas as ações de defesa civil, nos períodos de
normalidade e anormalidade.
Art. 2o - Para as finalidades desta Lei denomina-se:
I. Defesa Civil: o conjunto de ações preventivas, de socorro, assistenciais
e reconstrutivas, destinadas a evitar ou minimizar os desastres,
preservar o moral da população e restabelecer a normalidade social;
II. Desastre: o resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo
homem, sobre um ecossistema, causando danos humanos, materiais ou
ambientais e conseqüentes prejuízos econômicos e sociais;
III. Situação de Emergência: reconhecimento legal pelo poder público de
situação anormal, provocada por desastre, causando danos suportáveis
à comunidade afetada.
IV. Estado de Calamidade Pública: reconhecimento legal pelo poder
público de situação anormal, provocada por desastre, causando sérios
danos à comunidade afetada, inclusive à incolumidade ou à vida de
seus integrantes.
Art. 3o - A COMDEC manterá com os demais órgãos congêneres municipais, estaduais e
federais, estreito intercâmbio com o objetivo de receber e fornecer subsídios técnicos para
esclarecimentos relativos à defesa civil.
Art. 4o - A Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC constitui órgão integrante
do Sistema Nacional de Defesa Civil.
Art. 5° - A COMDEC compor-se-á de:
Prefeitura Municipal de Porto Murtinho
J"nÍ?i> í% UÍ" Avenida Laranjeiras, 264 -Centro - Fone: (67) 287-1180 nov° ZTS^ - prefmurtinho@ibest.com.br
^
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
GABINETE DO PREFEITO
I. Coordenador;
II. Conselho Municipal;
III. Secretaria;
IV. Setor Técnico;
V. Setor Operativo.
Art. 6o - O Coordenador da COMDEC será indicado pelo Chefe do Executivo Municipal e
compete ao mesmo organizar as atividades de defesa civil no município.
Art. 7o - O Conselho Municipal será composto pelo Presidente, Secretário e Membros.
Art. 8o - Os servidores públicos designados para colaborar nas ações emergenciais exercerão
essas atividades sem prejuízos das funções que ocupam, e não farão jus a qualquer espécie de
gratificação ou remuneração especial.
Parágrafo Único - A colaboração referida neste artigo será considerada prestação de serviço
relevante e constará dos assentamentos dos respectivos servidores.
Art. 9 - A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal, no prazo de 60
(sessenta) dias a partir de sua publicação.
Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINflO-MS, 14 DE SETEMBRO DE 2005
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Porto Murtinho
hÍ!"Íti, "í" Avenida Laranjeiras, 264 •Centro - Fone: (67) 287-1180
'""""''"'"-' prefmurtinho@ibest.com.br

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