| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1313 / 2005 |
| Date | 2005-09-14 |
| Ementa | "CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL (COMDEC) DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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i ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO GABINETE DO PREFEITO LEI N.° 1313 DE 14 DE SETEMBRO DE 2005. Cria a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (COMDEC) do Município de Porto Murtinho, Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPALDE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei: Art. Io - Fica criada a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC do Município de Porto Murtinho - MS, diretamente subordinada ao Prefeito ou ao seu eventual substituto, com a finalidade de coordenar, em nível municipal, todas as ações de defesa civil, nos períodos de normalidade e anormalidade. Art. 2o - Para as finalidades desta Lei denomina-se: I. Defesa Civil: o conjunto de ações preventivas, de socorro, assistenciais e reconstrutivas, destinadas a evitar ou minimizar os desastres, preservar o moral da população e restabelecer a normalidade social; II. Desastre: o resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo homem, sobre um ecossistema, causando danos humanos, materiais ou ambientais e conseqüentes prejuízos econômicos e sociais; III. Situação de Emergência: reconhecimento legal pelo poder público de situação anormal, provocada por desastre, causando danos suportáveis à comunidade afetada. IV. Estado de Calamidade Pública: reconhecimento legal pelo poder público de situação anormal, provocada por desastre, causando sérios danos à comunidade afetada, inclusive à incolumidade ou à vida de seus integrantes. Art. 3o - A COMDEC manterá com os demais órgãos congêneres municipais, estaduais e federais, estreito intercâmbio com o objetivo de receber e fornecer subsídios técnicos para esclarecimentos relativos à defesa civil. Art. 4o - A Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC constitui órgão integrante do Sistema Nacional de Defesa Civil. Art. 5° - A COMDEC compor-se-á de: Prefeitura Municipal de Porto Murtinho J"nÍ?i> í% UÍ" Avenida Laranjeiras, 264 -Centro - Fone: (67) 287-1180 nov° ZTS^ - prefmurtinho@ibest.com.br ^ ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO GABINETE DO PREFEITO I. Coordenador; II. Conselho Municipal; III. Secretaria; IV. Setor Técnico; V. Setor Operativo. Art. 6o - O Coordenador da COMDEC será indicado pelo Chefe do Executivo Municipal e compete ao mesmo organizar as atividades de defesa civil no município. Art. 7o - O Conselho Municipal será composto pelo Presidente, Secretário e Membros. Art. 8o - Os servidores públicos designados para colaborar nas ações emergenciais exercerão essas atividades sem prejuízos das funções que ocupam, e não farão jus a qualquer espécie de gratificação ou remuneração especial. Parágrafo Único - A colaboração referida neste artigo será considerada prestação de serviço relevante e constará dos assentamentos dos respectivos servidores. Art. 9 - A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir de sua publicação. Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINflO-MS, 14 DE SETEMBRO DE 2005 Prefeito Municipal Prefeitura Municipal de Porto Murtinho hÍ!"Íti, "í" Avenida Laranjeiras, 264 •Centro - Fone: (67) 287-1180 '""""''"'"-' prefmurtinho@ibest.com.br