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norma nº 46/2013

Tipo Resolução
Número / Ano 46 / 2013
Date 2013-11-04
EmentaDispõe sobre a avaliação de servidores em estágio probatório e dá outras providências.
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Estado de Mato Grosso do Sul
CÂMARA MUNICIPAL DE Unida, Responsável e Transparente
PORTO MURTINHO
Afixado no Murat
EmÉlrics
ETA
Assinatura
RESOLUÇÃO Nº. 046/2013, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2013.
Dispõe sobre a avaliação de
servidores em Estagio Probatório
e das outras providencias
O Presidente da Câmara Municipal de Porto Murtinho, Estado de Mato Grosso do Sul,
no uso de suas atribuições legais:
RESOLVE:
Art. 1º - O cumprimento do estagio probatório de que se trata o art. nº. 50 da Lei
Complementar Municipal nº. 001 de 06 de Maio de 1991, pelos servidores nomeados
para provimento de cargo efetivo, em decorrência de aprovação em concurso publico,
obedecerá às disposições desta Resolução.
Art. 2º - Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo
ficará sujeito a estagio probatório pelo período de três anos de efetivo exercício,
durante sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do
cargo, observado os seguintes fatores:
| - QUALIDADE DE TRABALHO: avaliar-se-á o grau de perfeição dos resultados
obtidos com esforço do servidor aplicado ao trabalho. ,
Il — PONTUALIDADE - destina-se a verificar o cumprimento, pelo servidor dos
horários estabelecidos no local de trabalho;
Ill — ASSIDUIDADE: tem por finalidade verificar a presença frequente do servidor no
local de trabalho;
IV — RESPONSABILIDADE: procura medir o grau de cumprimento dos deveres e
obrigações inerentes às tarefas desenvolvidas pelo servidor
V — RELACIONAMENTO INTERPESSOAL: visa avalizar o relacionamento do
servidor com colegas, chefes e o público em geral.
www. camaramurtinho.ms.gov.br
Rua Dr. Costa Marques, 488 - Centro - Porto Murtinho - MS - Cep 79280-000 -
Estado de Mato Grosso do Sul
CÂMARA MUNICIPAL DE Unida, Responsável e Transparente
PORTO MURTINHO
VI — ZELO PELOS RECURSOS FINANCEIROS E MATERIAIS: tem por finalidade
analisar o cuidado que o servidor, dispensados recursos financeiros e materiais sob
sua responsabilidade
VII — INICIATIVA: objetiva analisar a capacidade de pensar e agir diante de eventual
ausência de normas e orientação superior ou em situação imprevista de trabalho.
VIll — CRIATIVIDADE: procura analisar a capacidade do servidor de desenvolver
novos padrões de pensamentos, ter ideais originais e propor soluções alternativas aos
problemas surgido no trabalho.
e x- COOPERAÇÃO: destina-se a analisar o interesse e a predisposição do servidor
em colaborar com os colegas de trabalho.
X — Fica instituído o formulário de avaliação de Desempenho, constante do anexo Ê
com finalidade de verificação dos fatores constantes do at. 2º deste decreto.
Art. 3º - No preenchimento do Formulário de Avaliação de Desempenho, cada um dos
fatores constantes do artigo 2º deste, serão considerados seguindo quatro situações
distintas de desempenho (0, B, Re |), com variações progressivas propostas para os
padrões desejados pela administração. A cada uma delas foi atribuída determinada
pontuação com base nos valores organizacionais conforme anexos 2 e 3 contendo a
definição, a ponderação e a pontuação dos fatores de desempenho.
Parágrafo único — Se da análise do Formulário de Avaliação de Desempenho resultar
apurado que o servidor não obteve, nos períodos avaliados em média 65% (sessenta
e cinco por cento) quando feita mais de uma avaliação durante os três anos ou na
única avaliação realizada, o mínimo de 70 % (setenta por cento) do máximo dos
e pontos atribuíveis, será proposta a imediata exoneração.
Art. 4º - No curso do estagio probatório, facultativamente e obrigatoriamente sessenta
dias antes do término do período, o chefe imediato do servidor em estágio infirmará a
seu respeito, ao órgão de pessoal, reservadamente através do Formulário de
Avaliação de Desempenho, com relação a preenchimento dos requisitos mencionados
no artigo anterior
81º De posse da informação, o órgão de pessoal emitirá parecer concluído a favor ou
contra a confirmação do servidor em estágio, no serviço publico municipal. Em
seguida, remeterá o processo a Comissão Especial constituída por ato do Presidente
da Câmara Municipal, para avaliação especial de desempenho, para fins do previsto
no 8 4º do artigo 41 da Constituição Federal, com a redação que lhe foi dada pela
emenda Constitucional n.º 19 de 04 de junho de 1.998, que imitirá parecer sobre a
aquisição ou não de estabilidade, pelo servidor.
Rua Dr Marq! 488 - ro — Por rtinho - % E - ramurtinho..m v. br Fone (67) 3287 1277
Costa Marques Centro - Porto Murtinho - MS - Cep 79280-008 - www.camaramurtinho.ms.gov. bi one (67)
é: E
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PORTO MURTINHO
8 2º Se o parecer for contrário a permanência do servidor, dar-se-lhe-á conhecimento
deste, para efeito de apresentação de defesa escrita, no prazo de 10(deis) dias,
devendo apresentar suas razões, de forma fundamentada, em que demonstre ter
havido descumprimento, pelo seu superior, de norma legal ou regulamentar especifica,
ou de isenção no julgamento do seu desempenho.
$ 3º A Comissão especial encaminhará o processo contendo o Formulário de
Avaliação de Desempenho, seu parecer e do órgão de Pessoal, e as razões do
servidor ao Presidente da Câmara Municipal, que decidirá sobre a exoneração ou a
e manutenção do servidor.
8 4º Se o Presidente da Câmara Municipal considerar aconselhável a exoneração do
servidor ser-lhe-á encaminhado o respectivo ato; caso contrário fica automaticamente
ratificado o ato de nomeação.
8 5º A Apuração dos requisitos mencionados no artigo antecedente deverá processar-
se de modo que a exoneração, se houver, possa ser feita anates de findo o período de
estagio probatório.
Art. 5º Quando o servidor tiver trabalhado, durante o período de avaliação, sob chefia
de mais de um chefe, cabe a expedição de seu formulário de Avaliação de
Desempenho aquele com quem esteja trabalhando por último, ressalvada a hipótese
em que a permanência com este seja inferior a três meses, caso em que a avaliação
deverá ser procedida pelas duas últimas chefias.
Art. 6º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogada as
e disposições em contrário.
Porto Murtinho — MS, 04 de Novembro de 2013.
Presidente da Câmara Municipal de Porto Murtinho - MS
Rua Dr. Costa Marques, 490 - Centro - Porto Murtinho - MS - Cep 79280-000 - www.camaramurtinho.ms.gov.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE Unida, Responsável e Transparente
PORTO MURTINHO
ANEXO - |
RESOLUÇÃO Nº. 046/2013, de 04 de Novembro de 2013.
FORMULÁRIO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
IDENTIFICAÇÃO:
Nome: Matrícula
Lotação: Cargo
Chefia Imediata:
femmneermação | RMEPEPISITS” OS eee
CONCEITUAÇÃO
é Bom Regular Insuficiente
N
Com base no quadro ao| €
lado, preencha abaixo o| E
campo denominado | U
conceito. T B R |
U
A
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A
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INSTRUÇÕES PARA PREENCHIMENTO DO FORMULÁRIO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
e 1 — Este formulário de avaliação de Desempenho, constitui em instrumento de dados do seu
resultado dependerá a permanência ou não do servidor público municipal ou a concessão de
vantagens de no plano de carreiras.
2- Ao dar sua opinião, procure ser objetivo e imparcial, retratando o desempenho do servidor.
3- Procure. avaliar todos os seus subordinados a partir da mesma característica, para que não
exista a objetividade necessária
4- Antes de encaminhar o formulário ao Departamento de pessoal, confira bem o trabalho a fim
de verificar se está completo e certo.
5- Os requisitos para avaliação constam do art. 2º da Resolução epigrafada, onde podem ser
colhidos subsídios para a presente avaliação.
Rua Dr. Costa Marques, 409 - Centro - Porto Murtinho - MS - Cep 79280-000 - www.camaramurtinho.ms.gov.br
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PORTO MURTINHO
ANEXO III
RESOLUÇÃO Nº. 046/2013, de 04 de Novembro de 2013.
PONTUAÇÃO ATRIBUIDA AOS FATORES DE DESEMPENHO
e FATORES E CONCEITOS INSUFICIENTE | REGULAR | BOM ÓTIMO
Qualidade do trabalho 56 112 169 225
Pontualidade 11 23 34 45
Assiduidade 11 23 | 34 45
Responsabilidade 33 66 100 135
Relacionamento Interpessoal 22 | 45 | 68 90
Zelo pelos Recursos Financeiros e Materiais 11
Iniciativa 34
Criatividade 22
Cooperação E —
TOTAL 449 676 900
e
Rua Dr. Costa Marques, 400 - Centro - Porto Murtinho - MS - Cep 79280-000 - www.camaramurtinho.ms.gov.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PORTO MURTINHO
Unida, Responsável e Transparente
AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
Fatores
Conceitos
QUALIDADE DE TRABALHO:
avaliar-se-á o grau de perfeição dos resultados obtidos com esforço do
servidor aplicado ao trabalho. Neste caso, qualidade pode traduzir-se em
exatidão, confiabilidade, clareza, ordem, organização e boa apresentação
das tarefas executadas pelo servidor.
PONTUALIDADE:
destina-se a verificar o cumprimento, pelo servidor dos horários
estabelecidos pela Câmara para a entrada e saída do local de trabalho e para
e a realização de reuniões, palestras, treinamentos e outros eventos.
ASSIDUIDADE:
tem por finalidade verificar a presença frequente do servidor no local de
trabalho;
RESPONSABILIDADE:
procura medir o grau de cumprimento dos deveres e obrigações inerentes às
tarefas desenvolvidas pelo servidor, inclusive os previstos na LRF.
RELACIONAMENTO INTERPESSOAL:
visa avalizar o relacionamento 'do servidor com colegas, chefes e o público
em geral.
ZELO PELOS RECURSOS FINANCEIROS E MATERIAIS:
tem por finalidade analisar o cuidado que o servidor dispensados recursos
financeiros e materiais sob sua responsabilidade, inclusive à luz do disposto
na LRF sobre equilíbrio fiscal e gestão patrimonial.
INICIATIVA:
objetiva analisar a capacidade de pensar e agir diante de eventual ausência
e de normas e orientação superior ou em situação imprevista de trabalho,
bem como de se adaptar às mudanças nos objetivos e nas rotinas a que vem
sendo submetido.
CRIATIVIDADE:
procura analisar a capacidade do servidor de desenvolver novos padrões de
pensamentos, Ter ideais originais e propor soluções alternativas aos
problemas surgido no trabalho,Um dos aspectos valorizados deve ser o
relativo a propostas e contribuições para o equilíbrio fiscal do Município.
COOPERAÇÃO:
destina-se a analisar o interesse e a predisposição do servidor em colaborar
com os colegas de trabalho, com a chefia e com os representantes dos
demais órgãos da Administração Municipal na execução do trabalho diário,
no desenvolvimento de projetos ou na formulação de políticas institucionais,
conforme o caso.
Resultado Final:
Total de pontos obtidos no Formulário de avaliação de desempenho.
Rua Dr. Costa Marques, 400 - Centro - Porto Murtinho - MS - Cep 79280-000 - www.cama-umurtinho.ms.gov.br
Fone (67) 3287 1277
Estado de Mato Grosso do Sul
CÂMARA MUNICIPAL DE Unida, Responsável e Transparente
PORTO MURTINHO
ANEXO Il
RESOLUÇÃO Nº. 046/2013, de 04 de Novembro de 2013.
PONDERAÇÃO PARA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
FATORES CONCEITO PESO POR FATOR (%)
o Qualidade do trabalho 25
Pontualidade 5
Assiduidade
Responsabilidade
Relacionamento Interpessoal
Zelo pelos Recursos Financeiros e Materiais E” a ss
Iniciativa 15
Criatividade 10
Cooperação
Total —mum Woo
Rua Dr. Costa Marques, 480 - Centro - Porto Murtinho - MS - Cep 79280-000 - www.camaramurtinho.ms.gov.br Fone (67) 3287 1277

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