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norma nº 1314/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1314 / 2005
Date 2005-10-19
Ementa"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS E INCENTIVOS PARA QUITAÇÃO DE DÉBITOS ORIUNDOS DA DIVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO-MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
- Çaôinete do (Prefeito -
LEI N° 1314/2005
"Dispõe sobre a concessão de
benefíciose incentivos para quitação de
débitos oriundos da divida ativa do
Município de Porto Murtinho-MS, e dá
outras providências "
0 PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO
GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
Ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder aos contribuintes
inscritos em divida ativa do Município de Porto Murtinho. inscritos até 31 de dezembro de 2004, e
que se encontrem em fase de cobrança administrativa ou judicial, benefícios tendentes à quitação de
seus débitos, nos termos da presente Lei.
Art. 2o - O benefício de que trata o artigo anterior será concedido na forma e
parcelamento do débito existente, ou através de descontos oferecidos sobre os encargos legais
aplicadosaos tributos em atraso, observados os seguintes critérios:
1- Para a hipótese de pagamento à vista, isenção total de juros e correção monetária e
as multas incidentes;
II - Para a hipótese de pagamento em até dez parcelas mensais, desconto de 50%
(cinqüenta por cento) a ser aplicadosobre a correção monetária, os juros e a multa incidentes;
III - O pagamento em onze ou mais parcelas, será realizada de forma linear, sem a
imposição de qualquer forma de reajuste.
Art. 3" - Os interessados em usufruir os benefícios concedidos nesta Lei deverão
requere-lo formalmente em até noventa dias, prorrogáveis por iguais períodos, contados da
publicação da presente.
Parágrafo Único - O Chefe do Poder Executivo poderá delegar competência ao
Secretário Municipal de Fazenda e Planejamento e ao Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos,
cada um em sua área de atuação, para deliberar sobre o requerimento de parcelamento.
Art. 4o - Os contribuintes cujos débitos já estejam ajuizados e que pretendam usufruir
os benefícios aqui concedidos, para pagamento à vista, não arcarão com as custas processuais e os
honorários advocatícios. A extinção definitiva do feito correspondente ficará vinculada à integral
quitação do ajuste firmado.
Prefeitura Municipal de Porto Murtinh
Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão —Centro
Fone: (67) 3287-4500 luntos por um - . x-\M , •tempo preimurunho^ibest.com.br
^
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
- Gabinete do (prefeito -
Art. 5o - O não pagamento de duas parcelas consecutivas do acordo de parcelamento
acarretará sua imediata rescisão e o vencimento a antecipado das parcelas vincendas,
indepcndemente de notificação, ensejando o imediato prosseguimento da ação executiva com a
perda dos benefícios concedidos.
Art. 6o - O disposto nesta Lei não autoriza a restituição ou compensação de
importância já recolhidas aos cofres do Município.
Art. 7o - O aparente impacto decorrente do beneficio previsto nesta Lei será
compensado pelo incremento na arrecadação dos tributos municipais, atendendo assim o disposto no
art. 14 da Lei Complementar n° 102/2000.
Art. 8" - Para a realização de cobrança bancária e do encaminhamento do débito
fiscal para protesto, fica o Poder Executivo autorizado a contratar os serviços da rede bancaria
existente no município.
Art. 9o - O Poder Executivo poderá baixar atos regulamentares que se fizerem
necessários à implementação desta lei.
Art. 10" - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO - MS, ESTADO DE MATO
GROSSO DO SUL, aos 19(dezenove) dias do mês de outubro do ano 2005.
- <Prefeilo íMunicipaC￾Prefeitura Municipal de Porto Murtinho
Rua Pedro Celestino, s/n - EdifícioJorge Abrão —Centro
Fone: (67) 3287-4500
prefmurtinho@ibest.com.br

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