| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1314 / 2005 |
| Date | 2005-10-19 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS E INCENTIVOS PARA QUITAÇÃO DE DÉBITOS ORIUNDOS DA DIVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO-MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO - Çaôinete do (Prefeito - LEI N° 1314/2005 "Dispõe sobre a concessão de benefíciose incentivos para quitação de débitos oriundos da divida ativa do Município de Porto Murtinho-MS, e dá outras providências " 0 PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder aos contribuintes inscritos em divida ativa do Município de Porto Murtinho. inscritos até 31 de dezembro de 2004, e que se encontrem em fase de cobrança administrativa ou judicial, benefícios tendentes à quitação de seus débitos, nos termos da presente Lei. Art. 2o - O benefício de que trata o artigo anterior será concedido na forma e parcelamento do débito existente, ou através de descontos oferecidos sobre os encargos legais aplicadosaos tributos em atraso, observados os seguintes critérios: 1- Para a hipótese de pagamento à vista, isenção total de juros e correção monetária e as multas incidentes; II - Para a hipótese de pagamento em até dez parcelas mensais, desconto de 50% (cinqüenta por cento) a ser aplicadosobre a correção monetária, os juros e a multa incidentes; III - O pagamento em onze ou mais parcelas, será realizada de forma linear, sem a imposição de qualquer forma de reajuste. Art. 3" - Os interessados em usufruir os benefícios concedidos nesta Lei deverão requere-lo formalmente em até noventa dias, prorrogáveis por iguais períodos, contados da publicação da presente. Parágrafo Único - O Chefe do Poder Executivo poderá delegar competência ao Secretário Municipal de Fazenda e Planejamento e ao Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos, cada um em sua área de atuação, para deliberar sobre o requerimento de parcelamento. Art. 4o - Os contribuintes cujos débitos já estejam ajuizados e que pretendam usufruir os benefícios aqui concedidos, para pagamento à vista, não arcarão com as custas processuais e os honorários advocatícios. A extinção definitiva do feito correspondente ficará vinculada à integral quitação do ajuste firmado. Prefeitura Municipal de Porto Murtinh Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão —Centro Fone: (67) 3287-4500 luntos por um - . x-\M , •tempo preimurunho^ibest.com.br ^ ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO - Gabinete do (prefeito - Art. 5o - O não pagamento de duas parcelas consecutivas do acordo de parcelamento acarretará sua imediata rescisão e o vencimento a antecipado das parcelas vincendas, indepcndemente de notificação, ensejando o imediato prosseguimento da ação executiva com a perda dos benefícios concedidos. Art. 6o - O disposto nesta Lei não autoriza a restituição ou compensação de importância já recolhidas aos cofres do Município. Art. 7o - O aparente impacto decorrente do beneficio previsto nesta Lei será compensado pelo incremento na arrecadação dos tributos municipais, atendendo assim o disposto no art. 14 da Lei Complementar n° 102/2000. Art. 8" - Para a realização de cobrança bancária e do encaminhamento do débito fiscal para protesto, fica o Poder Executivo autorizado a contratar os serviços da rede bancaria existente no município. Art. 9o - O Poder Executivo poderá baixar atos regulamentares que se fizerem necessários à implementação desta lei. Art. 10" - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO - MS, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, aos 19(dezenove) dias do mês de outubro do ano 2005. - <Prefeilo íMunicipaCPrefeitura Municipal de Porto Murtinho Rua Pedro Celestino, s/n - EdifícioJorge Abrão —Centro Fone: (67) 3287-4500 prefmurtinho@ibest.com.br