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norma nº 1315/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1315 / 2005
Date 2005-11-07
Ementa"AUTORIZO O PODER EXECUTIVO A EFETUAR A PERMUTA DE IMÓVEIS E A REALIZAR BENFEITORIAS NOS TERMOS DO ACORDO FIRMADO NOS AUTOS DO PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO N."040.05.000617-7 EM CURSO NA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PORTO MURTINHO-MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
- gabinete do (Prefeito -
LEIN" 1315/2.005.
Autorizo o Poder Executivo a efetuar a permuta
de imóveis e a realizar benfeitorias nos termos
do acordo firmado nos autos do processo de
desapropriação n."040.05.000617-7 em curso na
Vara Única da Comarca de Porto Murtinho-MS
e dá outras providências.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE
MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. Io - Fica o poder executivo autorizado a efetuar a permuta de imóveis e a
realizar benfeitorias nos termos do acordo homologado nos autos da ação de desapropriação,
processo n ° 040.05.000617-7, em que são partes o Município de Porto Murtinho e o
SINDJUS - Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul,
conforme transcrição nos parágrafos a seguir:
§ Io E objeto da desapropriação o lote de terreno n.° 49 (quarenta e nove) da
quadra 13 (treze), localizado nos cruzamentos entre a Avenida Rio Branco com a Rua
Princesa Izabel, e esta com a Rua Cândido Mariano, matriculado sob o n.° 1.194, no Cartório
de Registro de Imóveis da Comarca de Porto Murtinho - MS, e declarado de utilidade pública
pelo Decreto n.° 3168/2005.
§ 2" - O Município de Porto Murtinho dará em pagamento pelo imóvel
expropriado, um outro imóvel livre e desembaraçado, adquirido com autorização legislativa
mediante a Lei n.° 1.312 de 14 de setembro de 2005, abaixo descrito:
1 - Uma área de terras de 3ha (três hectares), denominada "gleba 01", situada
na zona urbana desta cidade, registrada em área total de 6ha (seis hectares), sob a matrícula
n.° 3436, livro 2, Registro Geral, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Porto
Murtinho (Registro R-l/3436), tendo asseguintes medidas e confrontações:
Frente: Medindo 127,50 metros ao norte, confronta com a Rua Dr. Costa Marques;
Lado Direito: Medindo 235,29 metros a oeste, confronta com terras da Prefeitura Municipal
de Porto Murtinho, gleba 02 de 03ha (três hectares) parte remanescente da matrícula de n °
3.436;
Lado Esquerdo: Medindo 235,29 metros a leste, confronta com terreno da Casa da Amizade;
Fundos: Medindo 127,50 metros ao sul, confronta com terras da antiga Fazenda Saladeiro.
§ 3o - Sobre o imóvel dado em pagamento, o Município realizará as
benfeitorias abaixo, a serem construídas em três etapas de quatro meses cada:
Prefeitura Municipal de Porto Murtinho
RuaPedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro CQÍrZu^ Fone: (67) 3287-4500
prefmuttinho@ibesf.com.br
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
- Çaôinete cio (Prefeito -
I - A Primeira Etapa será concluída até 15 de janeiro de 2006 e consistirá na:
• Construção de um campo de futebol society, medindo 40 x 60 metros, com execução
de serviços de terraplanagem e correção do solo, com colocação de estéreo bovino e
instalação de traves de madeira reforçada;
• Fechamento da vala existente para escoamento das águas pluviais, com colocação de
tubos e encascalhamento do local;
• Colocação de padrões de água e luz, fornecidos pelo desapropriado;
• Fechamento de todo o imóvel à exceção da frente, com cerca de madeira de lei e seis
fios de arame liso.
II —A Segunda Etapa será concluída até 15 de maio de 2006 e consistirá na:
• Edificação de um barracão pré-fabricado medindo 12 x 25 metros, com piso de
cimento alisado.
m - A Terceira Etapa será concluída até 15 de Setembro de 2006 e consistirá na:
• Edificação de um muro chapiscado na parte frontal do terreno (Rua Dr. Costa
Marques), com dois metros de altura e colocação de portões para pedestre e veículo;
• Fechamento do barracão com paredes de alvenaria em 05 x 12 metros, com a devida
colocação de portas, janelas, reboco no interior e chapisco com líquido vedante no
exterior.
Art. 2" - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Porto Murtinho-MS, 07 de novembro de 2005.
Prefeitura Municipal de Porto Murtinho
3^
5ÍIRA-RrB£tKO *~ -(prefeito íMunicipaf￾RuaPedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro
Fone: (67) 3287-4500
prefmurtinho@ibest.com.br

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