| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1315 / 2005 |
| Date | 2005-11-07 |
| Ementa | "AUTORIZO O PODER EXECUTIVO A EFETUAR A PERMUTA DE IMÓVEIS E A REALIZAR BENFEITORIAS NOS TERMOS DO ACORDO FIRMADO NOS AUTOS DO PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO N."040.05.000617-7 EM CURSO NA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PORTO MURTINHO-MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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t „ * ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO - gabinete do (Prefeito - LEIN" 1315/2.005. Autorizo o Poder Executivo a efetuar a permuta de imóveis e a realizar benfeitorias nos termos do acordo firmado nos autos do processo de desapropriação n."040.05.000617-7 em curso na Vara Única da Comarca de Porto Murtinho-MS e dá outras providências. 0 PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. Io - Fica o poder executivo autorizado a efetuar a permuta de imóveis e a realizar benfeitorias nos termos do acordo homologado nos autos da ação de desapropriação, processo n ° 040.05.000617-7, em que são partes o Município de Porto Murtinho e o SINDJUS - Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul, conforme transcrição nos parágrafos a seguir: § Io E objeto da desapropriação o lote de terreno n.° 49 (quarenta e nove) da quadra 13 (treze), localizado nos cruzamentos entre a Avenida Rio Branco com a Rua Princesa Izabel, e esta com a Rua Cândido Mariano, matriculado sob o n.° 1.194, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Porto Murtinho - MS, e declarado de utilidade pública pelo Decreto n.° 3168/2005. § 2" - O Município de Porto Murtinho dará em pagamento pelo imóvel expropriado, um outro imóvel livre e desembaraçado, adquirido com autorização legislativa mediante a Lei n.° 1.312 de 14 de setembro de 2005, abaixo descrito: 1 - Uma área de terras de 3ha (três hectares), denominada "gleba 01", situada na zona urbana desta cidade, registrada em área total de 6ha (seis hectares), sob a matrícula n.° 3436, livro 2, Registro Geral, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Porto Murtinho (Registro R-l/3436), tendo asseguintes medidas e confrontações: Frente: Medindo 127,50 metros ao norte, confronta com a Rua Dr. Costa Marques; Lado Direito: Medindo 235,29 metros a oeste, confronta com terras da Prefeitura Municipal de Porto Murtinho, gleba 02 de 03ha (três hectares) parte remanescente da matrícula de n ° 3.436; Lado Esquerdo: Medindo 235,29 metros a leste, confronta com terreno da Casa da Amizade; Fundos: Medindo 127,50 metros ao sul, confronta com terras da antiga Fazenda Saladeiro. § 3o - Sobre o imóvel dado em pagamento, o Município realizará as benfeitorias abaixo, a serem construídas em três etapas de quatro meses cada: Prefeitura Municipal de Porto Murtinho RuaPedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro CQÍrZu^ Fone: (67) 3287-4500 prefmuttinho@ibesf.com.br ~ . - - . v- *•-•«-• . íü ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO - Çaôinete cio (Prefeito - I - A Primeira Etapa será concluída até 15 de janeiro de 2006 e consistirá na: • Construção de um campo de futebol society, medindo 40 x 60 metros, com execução de serviços de terraplanagem e correção do solo, com colocação de estéreo bovino e instalação de traves de madeira reforçada; • Fechamento da vala existente para escoamento das águas pluviais, com colocação de tubos e encascalhamento do local; • Colocação de padrões de água e luz, fornecidos pelo desapropriado; • Fechamento de todo o imóvel à exceção da frente, com cerca de madeira de lei e seis fios de arame liso. II —A Segunda Etapa será concluída até 15 de maio de 2006 e consistirá na: • Edificação de um barracão pré-fabricado medindo 12 x 25 metros, com piso de cimento alisado. m - A Terceira Etapa será concluída até 15 de Setembro de 2006 e consistirá na: • Edificação de um muro chapiscado na parte frontal do terreno (Rua Dr. Costa Marques), com dois metros de altura e colocação de portões para pedestre e veículo; • Fechamento do barracão com paredes de alvenaria em 05 x 12 metros, com a devida colocação de portas, janelas, reboco no interior e chapisco com líquido vedante no exterior. Art. 2" - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Porto Murtinho-MS, 07 de novembro de 2005. Prefeitura Municipal de Porto Murtinho 3^ 5ÍIRA-RrB£tKO *~ -(prefeito íMunicipafRuaPedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro Fone: (67) 3287-4500 prefmurtinho@ibest.com.br