| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1316 / 2009 |
| Date | 2005-12-02 |
| Ementa | "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR 350 M² DA ÁREA CORRESPONDENTE A EXCESSO DE TERRENO PERTINENTE AOS LOTES N.66-AVENIDA RIO BRANCO; DA QUADRA 54 À SRA. AIDA NETO RODRIGUES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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r ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO - Çaôinele do (Prefeito - LEI N° 1316/2005. Autoriza o Poder Executivo a doar 350M2 da área correspondente a excesso de terreno pertinente aos lotes n.66-Avenida Rio Branco; da quadra 54 à Sra. Aida Neto Rodrigues e dá outrasprovidências. O PREFEITO DE PORTO MURTINHO, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. Io. - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar ou doar a Sra. Aida Neto Rodrigues, o excesso do lote do terreno urbano, medindo 350M2( trezentos e cinqüenta metros quadrados) da área correspondente ao excesso do terreno pertinente entre os lotes n.66-A e 63-64-65, da quadra 54, conforme faz prova memorial descritivo. Art.2°. - Esta lei entra em vigor na data da de sua publicação e afixação. Porto Murtinho(MS), 02 de dezembro de 2005. CINTRA RIBEIRO ^^efcrt^fj^ÃmícipaCPrefeitura Municipal de Porto Murtinho Rua Pedro Celestino,s/n, Edifício Jorge Abrào —Centro Fone/Fax:: (67) 3287-4500 Juntos por um t r . , ^^.. . novo tempo^ prermurtinno(g}ibest.com.br