br-locleg corpus explorer

← Porto Murtinho (MS)

norma nº 1316/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1316 / 2009
Date 2005-12-02
Ementa"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR 350 M² DA ÁREA CORRESPONDENTE A EXCESSO DE TERRENO PERTINENTE AOS LOTES N.66-AVENIDA RIO BRANCO; DA QUADRA 54 À SRA. AIDA NETO RODRIGUES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
native_id234

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

r
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
- Çaôinele do (Prefeito -
LEI N° 1316/2005.
Autoriza o Poder Executivo a doar 350M2 da
área correspondente a excesso de terreno
pertinente aos lotes n.66-Avenida Rio Branco;
da quadra 54 à Sra. Aida Neto Rodrigues e dá
outrasprovidências.
O PREFEITO DE PORTO MURTINHO, Estado de Mato Grosso do
Sul, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. Io. - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar ou doar a Sra. Aida
Neto Rodrigues, o excesso do lote do terreno urbano, medindo 350M2( trezentos e
cinqüenta metros quadrados) da área correspondente ao excesso do terreno pertinente
entre os lotes n.66-A e 63-64-65, da quadra 54, conforme faz prova memorial
descritivo.
Art.2°. - Esta lei entra em vigor na data da de sua publicação e afixação.
Porto Murtinho(MS), 02 de dezembro de 2005.
CINTRA RIBEIRO
^^efcrt^fj^ÃmícipaC￾Prefeitura Municipal de Porto Murtinho
Rua Pedro Celestino,s/n, Edifício Jorge Abrào —Centro
Fone/Fax:: (67) 3287-4500
Juntos por um t r . , ^^.. . novo tempo^ prermurtinno(g}ibest.com.br

open original →