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norma nº 1318/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1318 / 2005
Date 2005-12-02
Ementa"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR AOS SRS. ROBERTO ROQUE ALVES CORRÊA; ELIZA ALVES CORRÊA E MAGNA SANCHES, UMA PARTE DO LOTE N" 10 DA QUADRA 21, MEDINDO 1.250 M², E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
- ÇaBinete do ••Prefeito -
LEI N° 1318/2005.
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a
Doar aos Srs. Roberto Roque Alves Corrêa;
Eliza Alves Corrêa e Magna Sanches, uma
parte do Lote n" 10 da Quadra 21, medindo
1.250M2, e dá outras providências ".
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE
MATO GROSSO DO SUL, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1" - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar aos Srs.
Roberto Roque Alves Corrêa; Eliza Alves Corrêa e Magna Sanches, uma parte do Lote
n° 10 da Quadra n° 21, que após o desmembramento passou a receber a denominação de Lote
n° 10-A; Lote 10-B; Lote 10-C da Quadra n°21, medindo 15 X 25 m\ conforme Croqui
e Memorial descritivo em anexo.
Art. 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Porto Murtinho - MS, 02d€dezembrode 2D05.
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NEbSON riNT^^RWEfRO
- (Prefeito 'Jfutiicipaf￾Prefeitura Municipal de Porto Murtinho
Rua Pedro Celestino,s/n - EdifícioJorge Abrão - Centro
/Uy!U(\ Fone: (67) 3287-4500
'mVvu n'mp"' prcfmurtinho@ibcst.com.br
V/^A>/
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Secretaria Municipal de Infra - Estrutura
CERTIDÃO DE DESMEMBRAMENTO
Certificamos, atendendo petição protocolada sob n° 3741, Hs 100 do livro de protocolo n°
02 que roí feito o DESMEMBRAMENTO do lote n° 10 da quadra n° 21, localizado na
Rua Dr. Costa Marques, com uma área de 1.250,00 m2, de propriedade da Sra MAGNA
SANCHES CORRÊA e OUTROS
SITUAÇÃO DO LOTF APÓS O DESMEMBRAMENTO
Limites e Confrontações.
Lole n° 10-A - Quadra 21 - Arca de 252,00 m2
FRENTE: Medindo I2,00m confronta com aRua Dr Costa Marques- LADO DIREI rO: Medindo 21,00m - confrontando com o lole de n° IO-B
LADO ESQUERDO: Medindo 21,00m - confrontando com olote de n° I2;
FUNDOS: Medindo I2,00m - confrontando com o lote de n° !0-Í*.
Lote n° 10-B - Quadra n° 21 - Área de 623,00 m2
Fl?^nE c _, Medindo 13,00m - confrontando com aRua Dr. Costa Marques e 12,00m confrontando com o lote de n° 10-A,
i^nn SSL MedÍnd° 35'°°M "confro,lt™d° com aRua General Oliveira; LADOLSQUbRDO: Medindo 21,OOm - confrontando com olote de iV> 10-Ae
14,00m com o lote de n° 12;
FUNDOS: Medindo 25,OOm - confrontando com olole de n° 10-C.
Lote n° 10-C - Quadra n° 21 - Arca de 375.00 m2
nnnLn-m Medindo! 5.00m - confrontando com aRua General Oliveira. ^ !ÍL pedindo 25,OOm -confrontando com olote de n» 09;
PMvnnc C,md° 25í00m " co»<™^ndo com olole de n» 10-B FUÍNÜOS Medindo I5,00m -confrontando com o lote de n° I2
Obfips lados interpretam-se visto olote da Rua General Oliveira
Porto Mmlmlio-MS.. 10 de Agosto de 2.005
$hJüomesSobrinho &
o*** rom RLUl Dr. Corrêa. n° 728 CEP 79280-000
Fone/Fax: (067) 287-1468 /nu/i» r,n um
jiv.,: ,'"

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