| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1318 / 2005 |
| Date | 2005-12-02 |
| Ementa | "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR AOS SRS. ROBERTO ROQUE ALVES CORRÊA; ELIZA ALVES CORRÊA E MAGNA SANCHES, UMA PARTE DO LOTE N" 10 DA QUADRA 21, MEDINDO 1.250 M², E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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r i ••*,-.: - :.<&•' ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO - ÇaBinete do ••Prefeito - LEI N° 1318/2005. "Autoriza o Poder Executivo Municipal a Doar aos Srs. Roberto Roque Alves Corrêa; Eliza Alves Corrêa e Magna Sanches, uma parte do Lote n" 10 da Quadra 21, medindo 1.250M2, e dá outras providências ". O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1" - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar aos Srs. Roberto Roque Alves Corrêa; Eliza Alves Corrêa e Magna Sanches, uma parte do Lote n° 10 da Quadra n° 21, que após o desmembramento passou a receber a denominação de Lote n° 10-A; Lote 10-B; Lote 10-C da Quadra n°21, medindo 15 X 25 m\ conforme Croqui e Memorial descritivo em anexo. Art. 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Porto Murtinho - MS, 02d€dezembrode 2D05. \M NEbSON riNT^^RWEfRO - (Prefeito 'JfutiicipafPrefeitura Municipal de Porto Murtinho Rua Pedro Celestino,s/n - EdifícioJorge Abrão - Centro /Uy!U(\ Fone: (67) 3287-4500 'mVvu n'mp"' prcfmurtinho@ibcst.com.br V/^A>/ PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Secretaria Municipal de Infra - Estrutura CERTIDÃO DE DESMEMBRAMENTO Certificamos, atendendo petição protocolada sob n° 3741, Hs 100 do livro de protocolo n° 02 que roí feito o DESMEMBRAMENTO do lote n° 10 da quadra n° 21, localizado na Rua Dr. Costa Marques, com uma área de 1.250,00 m2, de propriedade da Sra MAGNA SANCHES CORRÊA e OUTROS SITUAÇÃO DO LOTF APÓS O DESMEMBRAMENTO Limites e Confrontações. Lole n° 10-A - Quadra 21 - Arca de 252,00 m2 FRENTE: Medindo I2,00m confronta com aRua Dr Costa Marques- LADO DIREI rO: Medindo 21,00m - confrontando com o lole de n° IO-B LADO ESQUERDO: Medindo 21,00m - confrontando com olote de n° I2; FUNDOS: Medindo I2,00m - confrontando com o lote de n° !0-Í*. Lote n° 10-B - Quadra n° 21 - Área de 623,00 m2 Fl?^nE c _, Medindo 13,00m - confrontando com aRua Dr. Costa Marques e 12,00m confrontando com o lote de n° 10-A, i^nn SSL MedÍnd° 35'°°M "confro,lt™d° com aRua General Oliveira; LADOLSQUbRDO: Medindo 21,OOm - confrontando com olote de iV> 10-Ae 14,00m com o lote de n° 12; FUNDOS: Medindo 25,OOm - confrontando com olole de n° 10-C. Lote n° 10-C - Quadra n° 21 - Arca de 375.00 m2 nnnLn-m Medindo! 5.00m - confrontando com aRua General Oliveira. ^ !ÍL pedindo 25,OOm -confrontando com olote de n» 09; PMvnnc C,md° 25í00m " co»<™^ndo com olole de n» 10-B FUÍNÜOS Medindo I5,00m -confrontando com o lote de n° I2 Obfips lados interpretam-se visto olote da Rua General Oliveira Porto Mmlmlio-MS.. 10 de Agosto de 2.005 $hJüomesSobrinho & o*** rom RLUl Dr. Corrêa. n° 728 CEP 79280-000 Fone/Fax: (067) 287-1468 /nu/i» r,n um jiv.,: ,'"