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norma nº 1319/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1319 / 2005
Date 2005-12-21
Ementa"AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
native_id237

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... •. • ,
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
- Çaôinete do(prefeito -
LEI N° 1319/2005.
"Autoriza a abertura de
Crédito Especial ao
vigente Orçamento do
Município e dá outras
providências ".
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO
DE MATO GROSSO DO SUL, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. Io - Fica autorizada a abertura de Crédito Especial ao vigente
Orçamento do Município de Porto Murtinho - MS, confonne discriminação abaixo:
020609272009 - Instituto Municipal de Previdência Social.
2.044 - Manutenção do Instituto Municipal de Previdência Social
Dotação Valor
3.1.90.11.00.00 R$ 2.000,00
3.3.90.14.00.00 R$ 1.000,00
3.3.90.30.00.00 R$ 5.000,00
3.3.90.36.00.00 R$ 5.000,00
3.3.90.39.00.00 R$40.000.00
3.3.90.35.00.00 R$ 2.000,00
TOTAL R$55.000,00
Art. 2o - Os recursos para abertura do Crédito Especial, autorizado no
artigo anterior, correrão à conta da anulação de dotações consignadas no Orçamento do
Município.
Prefeitura Municipal de Porto Murtinho
Rua Pedro Celestino,s/n, EdifícioJorge Abrão - Centro
Fone/Fax:: (67) 3287-4500
'2S5S££p™ prefmurtinho@ibest.com.br
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
- Çaâinete do (prefeito -
Art. 3° - Os valores do Crédito Especial autorizado nesta Lei, serão
abertos por Decreto do Executivo Municipal, de conformidade com que o preceitua o
artigo 42 da Lei Federal 4.320, de 17 de Março de 1.964.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Porto Murtinho - MS, 21 de dezembro de 2005.
Juntos por um
novo tempo
- (prefeito MunicipaC￾Prefeitura Municipal de Porto Murtinho
Rua Pedro Celestino, s/n, Edifício Jorge Abrão - Centro
Fone/Fax:: (67) 3287-4500
prefmurtinho@ibest.com.br

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