| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1319 / 2005 |
| Date | 2005-12-21 |
| Ementa | "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
| native_id | 237 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
... •. • , ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO - Çaôinete do(prefeito - LEI N° 1319/2005. "Autoriza a abertura de Crédito Especial ao vigente Orçamento do Município e dá outras providências ". O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. Io - Fica autorizada a abertura de Crédito Especial ao vigente Orçamento do Município de Porto Murtinho - MS, confonne discriminação abaixo: 020609272009 - Instituto Municipal de Previdência Social. 2.044 - Manutenção do Instituto Municipal de Previdência Social Dotação Valor 3.1.90.11.00.00 R$ 2.000,00 3.3.90.14.00.00 R$ 1.000,00 3.3.90.30.00.00 R$ 5.000,00 3.3.90.36.00.00 R$ 5.000,00 3.3.90.39.00.00 R$40.000.00 3.3.90.35.00.00 R$ 2.000,00 TOTAL R$55.000,00 Art. 2o - Os recursos para abertura do Crédito Especial, autorizado no artigo anterior, correrão à conta da anulação de dotações consignadas no Orçamento do Município. Prefeitura Municipal de Porto Murtinho Rua Pedro Celestino,s/n, EdifícioJorge Abrão - Centro Fone/Fax:: (67) 3287-4500 '2S5S££p™ prefmurtinho@ibest.com.br ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO - Çaâinete do (prefeito - Art. 3° - Os valores do Crédito Especial autorizado nesta Lei, serão abertos por Decreto do Executivo Municipal, de conformidade com que o preceitua o artigo 42 da Lei Federal 4.320, de 17 de Março de 1.964. Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Porto Murtinho - MS, 21 de dezembro de 2005. Juntos por um novo tempo - (prefeito MunicipaCPrefeitura Municipal de Porto Murtinho Rua Pedro Celestino, s/n, Edifício Jorge Abrão - Centro Fone/Fax:: (67) 3287-4500 prefmurtinho@ibest.com.br