| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1321 / 2005 |
| Date | 2005-12-21 |
| Ementa | ALTERA O ART. 25 E 26 DO CAPITULO VI DA LEI MUNICIPAL N° 1.257/2003 DE 28 DE MARÇO DE 2003. "QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 239 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
- -• . •••••' ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO - Çahmete do (Prefeito - LEI N° 1321/2005. "Altero o Art. 25 e 26 do Capitulo VI da Lei Municipal n° 1.257/2003 de 28 de março de 2003. "Que dispõe sobre a Política dos Direitos da Criança e do Adolescente" e dá outras providências ". 0 PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1° - Os artigos 25 e 26 da Lei Municipal n° 1257/2003 de 28 de março de 2003, passarão a ter a seguinte redação: Art. 25-0 Conselho Tutelar é composto de 05 (cinco) membros e 02 (dois) suplentes, a escolha dos Conselheiros será feito através de prova seletiva e testes psicotécnicos, para um mandato de 03 (três) anos permitindo uma recondução. 1 - As provas serão aplicadas por entidades públicas ou privadas com atuação comprovada na área. Parágrafo Único - A regulamentação dos atos que envolvam o processo seletivo ficará sob a competência do CMCA (Conselho Municipal da Criança e do Adolescente). Art. 26 - As provas de que tratam o artigo anterior, serão realizadas no último domingo do mês de abril e a posse será efetuada na primeira segunda feira do mês de maio do ano em curso. Art. 2" - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Porto Murtinho - MS, 21 de dezembro-de 2005. RIBEIRO - (Prefeito íMunicipafPrefeitura Municipal de Porto Murtinho Rua Pedro Celestino,s/n, EdifícioJorge Abrão - Centro Fone/Fax:: (67) 3287-4500 '"o™t"ii,p™ prefmurtinho@ibest.com.br