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norma nº 1321/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1321 / 2005
Date 2005-12-21
EmentaALTERA O ART. 25 E 26 DO CAPITULO VI DA LEI MUNICIPAL N° 1.257/2003 DE 28 DE MARÇO DE 2003. "QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
- Çahmete do (Prefeito -
LEI N° 1321/2005.
"Altero o Art. 25 e 26 do Capitulo VI da Lei
Municipal n° 1.257/2003 de 28 de março de
2003. "Que dispõe sobre a Política dos Direitos
da Criança e do Adolescente" e dá outras
providências ".
0 PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE
MATO GROSSO DO SUL, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1° - Os artigos 25 e 26 da Lei Municipal n° 1257/2003 de 28 de março de
2003, passarão a ter a seguinte redação:
Art. 25-0 Conselho Tutelar é composto de 05 (cinco) membros e 02 (dois)
suplentes, a escolha dos Conselheiros será feito através de prova seletiva e testes psicotécnicos,
para um mandato de 03 (três) anos permitindo uma recondução.
1 - As provas serão aplicadas por entidades públicas ou privadas com atuação
comprovada na área.
Parágrafo Único - A regulamentação dos atos que envolvam o processo
seletivo ficará sob a competência do CMCA (Conselho Municipal da Criança e do
Adolescente).
Art. 26 - As provas de que tratam o artigo anterior, serão realizadas no último
domingo do mês de abril e a posse será efetuada na primeira segunda feira do mês de maio do
ano em curso.
Art. 2" - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Porto Murtinho - MS, 21 de dezembro-de 2005.
RIBEIRO
- (Prefeito íMunicipaf￾Prefeitura Municipal de Porto Murtinho
Rua Pedro Celestino,s/n, EdifícioJorge Abrão - Centro
Fone/Fax:: (67) 3287-4500
'"o™t"ii,p™ prefmurtinho@ibest.com.br

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