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norma nº 1516/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1516 / 2013
Date 2013-05-16
Ementa"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS VALORES DOS VENCIMENTOS SALARIAL NO ANEXO I-PLANO DE RETRIBUIÇÃO SALARIAL MENSAL - TABELA II - GRUPO OCUPACIONAL 3 - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 1.480, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 E 1.496, DE 09 ABRIL DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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o)
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ed
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
Gabinete do Prefeito
LEI Nº. 1.516/2013 DE, 16 DE MAIO 2013.
“Dispõe sobre a alteração dos Valores dos
Vencimentos Salarial no Anexo I- Plano de
Retribuição Salarial Mensal - Tabela Il - Grupo
Ocupacional 3 - Cargos de Provimento Efetivo, das
Leis Municipais nº. 1.480, de 18 de novembro de 2011
e 1.496, de 09 de abril de 2012, e dá outras
providencias”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO-MS, APROVOU E O PREFEITO
MUNICIPAL, no uso das atribuições legais, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam alterados os valores dos vencimentos salarial no Anexo I — Plano de
Retribuição Salarial Mensal — Tabela 2 - Grupo Ocupacional 3 — Cargos de Provimento
Efetivo — Categoria Funcional 4 - Cargos de Serviços Administrativos com base no Índice de
2012, apurados pelo IPCA-IBGE de 9%.
Art. 2º - Esta Lei entra em Vigor retroagindo seus efeitos a partir de 1º de Janeiro de
2013, revogadas as disposições em contrário, em conformidade com o Artigo 57 Parágrafo
Único da Lei Orgânica Municipal.
HEITOR MIRANDA DOS SANTOS
Prefeito Municipal.
Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro.
Fone: (67) 3287.4540/ 4542
&
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
Gabinete do Prefeito
ANEXO IH
PLANO DE RETRIBUIÇÃO SALARIAL MENSAL
VENCIMENTOS - TABELA 2
Grupo Ocupacional 3 — Cargos de Provimento Efetivo
Categoria Funcional 4 — Cargos de Serviços Administrativos - CSAD
e 1. 678,00 1.068,07 2.573,95
A 691,56 1.100,11 à 2.702,64
3. 1.133,11 A 2.837,77
4. 719,49 E 1.167,10 À 2.979,65
5. 733,87 1.202,11 3.128,63
6. E 1 3.285,06
EA 763,51 1.300,07 3.449,31
8. 778,78 a 1.365,07 3.621,77
9. 794,35 29. 1.433,32 3.802,85
10. 810,23 3.992,99
11. 826,43 j 1580,22 ] 4.192,63
12. 842,95 32. 1.659,23 | À 4.402,26
13. 859,80 33. 1.742,19 É 4.622,37
1.829,29 E 4.853,48
1.920,75 Ê 5.096,15
2.016,78
2.117,61
2.223,49
2334,66
2.451,39
Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro.
Fone: (67) 3287.4540/ 4542

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