| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1516 / 2013 |
| Date | 2013-05-16 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS VALORES DOS VENCIMENTOS SALARIAL NO ANEXO I-PLANO DE RETRIBUIÇÃO SALARIAL MENSAL - TABELA II - GRUPO OCUPACIONAL 3 - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 1.480, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 E 1.496, DE 09 ABRIL DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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o) By ed ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO Gabinete do Prefeito LEI Nº. 1.516/2013 DE, 16 DE MAIO 2013. “Dispõe sobre a alteração dos Valores dos Vencimentos Salarial no Anexo I- Plano de Retribuição Salarial Mensal - Tabela Il - Grupo Ocupacional 3 - Cargos de Provimento Efetivo, das Leis Municipais nº. 1.480, de 18 de novembro de 2011 e 1.496, de 09 de abril de 2012, e dá outras providencias”. A CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO-MS, APROVOU E O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições legais, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam alterados os valores dos vencimentos salarial no Anexo I — Plano de Retribuição Salarial Mensal — Tabela 2 - Grupo Ocupacional 3 — Cargos de Provimento Efetivo — Categoria Funcional 4 - Cargos de Serviços Administrativos com base no Índice de 2012, apurados pelo IPCA-IBGE de 9%. Art. 2º - Esta Lei entra em Vigor retroagindo seus efeitos a partir de 1º de Janeiro de 2013, revogadas as disposições em contrário, em conformidade com o Artigo 57 Parágrafo Único da Lei Orgânica Municipal. HEITOR MIRANDA DOS SANTOS Prefeito Municipal. Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro. Fone: (67) 3287.4540/ 4542 & ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO Gabinete do Prefeito ANEXO IH PLANO DE RETRIBUIÇÃO SALARIAL MENSAL VENCIMENTOS - TABELA 2 Grupo Ocupacional 3 — Cargos de Provimento Efetivo Categoria Funcional 4 — Cargos de Serviços Administrativos - CSAD e 1. 678,00 1.068,07 2.573,95 A 691,56 1.100,11 à 2.702,64 3. 1.133,11 A 2.837,77 4. 719,49 E 1.167,10 À 2.979,65 5. 733,87 1.202,11 3.128,63 6. E 1 3.285,06 EA 763,51 1.300,07 3.449,31 8. 778,78 a 1.365,07 3.621,77 9. 794,35 29. 1.433,32 3.802,85 10. 810,23 3.992,99 11. 826,43 j 1580,22 ] 4.192,63 12. 842,95 32. 1.659,23 | À 4.402,26 13. 859,80 33. 1.742,19 É 4.622,37 1.829,29 E 4.853,48 1.920,75 Ê 5.096,15 2.016,78 2.117,61 2.223,49 2334,66 2.451,39 Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro. Fone: (67) 3287.4540/ 4542