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norma nº 1552/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1552 / 2015
Date 2015-04-01
Ementa"CRIA O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DOS CRÉDITOS FISCAIS E JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO PARA O EXERCÍCIO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
- Gabinete do Prefeito-
LEI N.º1.552 /2015 - De 01/04/2015
“Cria o Programa de Recuperação dos
Créditos Fiscais e Judiciais da Fazenda
Pública do Município de Porto Murtinho
para o exercício de 2015, e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIAL DE PORTO MURTINHO - Estado de Mato
Grosso do Sul, Heitor Miranda dos Santos, no uso das atribuições que lhes são
conferidas pelo artigo 84, Vl, da Lei Orgânica Municipal, assim como, pelas
Constituições Federal e Estadual, faz saber a todos que a Câmara Municipal
APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
Do Programa e sua abrangência:
Art. 1º - Fica criado o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais e
Judiciais — REFIS — no Município de Porto Murtinho com o objetivo de fomentar
e incentivar o recebimento dos créditos municipais através de incentivos e
e benefícios financeiros, na forma e nas condições estabelecidas por esta Lei,
assim como, por suas regulamentações posteriores nela autorizadas.
$ 1º —- O Programa REFIS municipal abrange os créditos fiscais, ajuizados ou
não, e créditos decorrentes de condenações administrativas em processo de
cobrança judicial pela Fazenda Pública Municipal, de contribuintes cadastrados
ou não, e devedores em geral, em razão de fatos geradores ocorridos até 31
de dezembro de 2014, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa.
$ 2º - Poderão ser negociados também, dentro do Programa REFIS municipal,
os créditos fiscais cuja exigibilidade esteja suspensa por decisão judicial
em ação fiscal, sendo que, neste caso, a negociação importa em imediata
desistência da ação judicial, ficando a isso condicionada.
$ 3º — Fica permitida nos termos desta lei e com os benefícios por ela
assegurados, a renegociação ou a quitação de saldo remanescente de
parcelamentos anteriores, cumulados ou não com débitos constituídos após o
parcelamento anterior.
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Porto Murtinho
Art. 2º - Não poderão ser objeto de quitação ou parcelamento com os
benefícios instituídos por esta Lei:
|— Os débitos fiscais decorrentes de ITBI — Imposto sobre transmissão de bens
imóveis ou direitos a eles relativos;
Il — Os débitos fiscais relativos a ISSQN — Imposto sobre serviços de qualquer
natureza, decorrentes de Substituição Tributária ou Retenção na Fonte, não
recolhidos à Fazenda Pública Municipal.
Art. 3º - O REFIS será administrado pela Secretaria Municipal de
Administração e Finanças com o apoio constante da Procuradoria Jurídica
Municipal.
-” CAPÍTULO II
Da adesão
Art. 4º - O prazo para adesão ao REFIS municipal e obtenção dos benefícios
decorrentes desta Lei decai em 120 dias, a partir da data de sua entrada em
vigor.
Art. 5º - A adesão ao REFIS será efetuada por opção do sujeito passivo ou
representante legal, mediante formalização do pedido junto ao Departamento
de Tributação, Arrecadação e Fiscalização, em requerimento padrão
endereçado ao Secretário Municipal de Finanças e o pagamento do débito
poderá ser realizado à vista ou parcelado.
Art. 6º - O procedimento administrativo para adesão ao REFIS, assim como
sua análise, será regulamentado por Decreto do Poder Executivo no prazo
máximo de trinta dias a partir da publicação desta Lei.
e Art. 7º - A adesão ao REFIS pressupõe:
| - confissão e aceitação por parte do sujeito passivo, em caráter irrevogável
e irretratável da dívida e condições estabelecidas nesta Lei, assim como,
configura confissão extrajudicial nos termos dos artigos 348, 353 e 354 do
Código de Processo Civil;
Il - desistência dos atos de defesa ou de recurso no âmbito administrativo;
Ill — desistência das ações fiscais e dos embargos à execução fiscal, com o
pagamento das custas e honorários de seu advogado.
Parágrafo único: Nos casos dos incisos Il e Ill, no ato da assinatura do Termo
de Confissão de Dívida e Parcelamento, o sujeito passivo deverá comprovar a
desistência da ação judicial que discuta o tributo objeto do parcelamento.
CAPÍTULO III
Da Consolidação dos Débitos
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Porto Murtinho
Art. 8º - Para os efeitos desta Lei e para adesão ao REFIS, consideram-se
créditos fiscais constituídos ou não, o montante da dívida do sujeito passivo,
apurado até 31/12/2014, para pagamento à vista ou em parcelas, incluído os
acréscimos legais, compreendendo:
| - o valor originário, atualizado monetariamente;
Il - as multas e juros moratórios e;
Il - as multas punitivas autônomas e respectiva atualização monetária
conforme o Código Tributário Municipal.
Parágrafo único - Consideram-se multas autônomas as que traduzem
penalidades por infração à legislação fiscal do Município, incluídas as
decorrentes de condutas caracterizadas crimes contra a ordem tributária, dela
excetuadas as multas de caráter moratórias.
Art. 9º - O débito consolidado corresponde ao montante do débito atualizado
monetariamente, incluídos os juros moratórios, multas e demais acréscimos
legais, relativos a débitos de mesma natureza, em nome da pessoa física ou
jurídica, na qualidade de contribuinte ou responsável.
Parágrafo único: No caso de débitos ajuizados, o débito consolidado constitui-
se pelo disposto no caput, mais custas e despesas processuais devidas em
razão do procedimento de cobrança de Divida Ativa, nos termos da legislação
aplicável.
Art. 10º - Nos casos de créditos não fiscais, decorrentes de condenações
judiciais ou administrativas em processo de cobrança judicial, considera-se
débito consolidado o valor da condenação, acrescido da correção monetária e
dos juros legais, além das despesas e custas processuais.
CAPÍTULO IV
Dos Benefícios, parcelamento e formas especiais de quitação:
Art. 11 — Constituem benefícios aos contribuintes e devedores da Fazenda
Pública Municipal que aderirem ao REFIS:
| — Desconto integral ou parcial de juros e multas incidentes sobre o débito
consolidado, nos termos especificados nesta lei;
lH — A possibilidade de opção para pagamento em parcela única ou
parcelamento da dívida com a consequente suspensão da exigibilidade do
crédito;
ll — A possibilidade de quitação do débito consolidado através da dação em
pagamento de bens imóveis ao tesouro do Município, a critério da conveniência
administrativa e na forma procedimental que dispuser o ato do Poder Executivo
que regulamentar esta Lei.
Parágrafo único: Em hipótese alguma será concedido desconto da correção
monetária, de forma a preservar o valor integral do crédito tributário, a qual
incidirá até a data do pagamento ou parcelamento.
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Porto Murtinho
Art. 12 — Para a adesão ao REFIS através do pagamento em parcela única
ou parcelamento dos débitos tributários, ficam reduzidos os juros e multas nos
percentuais abaixo indicados, referente ao débito consolidado do contribuinte
atualizado monetariamente até a data da adesão:
| —- Para pagamento em parcela única:
a) Desconto de 100% (cem por cento) dos juros e multas;
Il — Para pagamento parcelado:
a) Desconto de 75% (setenta e cinco por cento) dos juros e multas para
pagamento em 03 (três) parcelas mensais, iguais e sucessivas;
b) Desconto de 50% (cinquenta por cento) dos juros e multas para pagamento
em 06 (seis) parcelas mensais, iguais e sucessivas;
c) Desconto das multas para pagamento em 12 (doze) parcelas iguais e
sucessivas;
a 8 1º - O valor mínimo de cada parcela não poderá ser inferior a:
|—- R$ 50,00 (quarenta reais) para o contribuinte Pessoa Física;
Il — R$ 100,00 (cem reais) para o contribuinte Pessoa Jurídica;
8 2º - A primeira parcela deverá ser paga no ato da assinatura do REFIS,
sendo que, as demais vencer-se-ão todo o dia 10 (dez) dos meses
subsequentes;
83º - O atraso no pagamento da parcela acarretará incidência de multa no
percentual de 2% (dois por cento) e juros moratórios na razão de 1% (um por
cento ao mês);
8 4º - O parcelamento será autorizado pelo Secretário Municipal de
Administração e Finanças na forma regulamentada pelo Poder Executivo.
Art. 13 — Poderá o devedor aderir ao REFIS para promover a quitação de seus
débitos fiscais ou de condenações judiciais ou administrativas em processo de
cobrança judicial através da dação em pagamento de bens imóveis ao Tesouro
Municipal, com direito a redução de juros moratórios e multas de mora da
seguinte forma:
p= | — Para débitos fiscais não ajuizados:
a) Desconto de 50% (cinquenta por cento) dos juros moratórios e multas, sem
prejuízo da correção monetária;
Il — Para débitos fiscais ajuizados ou condenações judiciais ou administrativas
em processo de cobrança judicial:
a) Desconto de 50% (cinquenta por cento) dos juros moratórios e multas
incidentes a partir da data do ajuizamento da ação até a data da efetivação da
quitação, sem prejuízo da correção monetária;
Art. 14 - Os devedores interessados na dação em pagamento de bens imóveis
na forma do artigo anterior deverão apresentar sua proposta à Secretaria de
Administração e Finanças do Município, instruída com a Certidão de Matrícula
atualizada do bem ofertado, solicitando a apuração de seu débito com o
benefício do artigo anterior.
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8 1º - Tratando-se de pessoa física ou titular de firma individual, a proposta a
que se refere o caput, deve ser assinada também pelo respectivo cônjuge.
8 2º - Tratando-se de pessoa jurídica, a proposta deve ser assinada pelo
representante legal e estar acompanhada do ato que comprove seus poderes
para realizar a dação em pagamento do bem imóvel, de acordo com sua
constituição societária.
Art. 15 — O recebimento de bens imóveis em dação em pagamento para
quitação dos débitos com a Fazenda Pública Municipal deverá ser autorizado
pelo Chefe do Executivo.
Parágrafo único — Para a justificativa do preço do recebimento do bem em
dação em pagamento, o Poder Executivo regulamentará por Decreto a forma e
critérios de avaliação do imóvel ofertado.
Art. 16 — A quitação de débitos através da dação em pagamento de bens
imóveis considerar-se-á realizada após a lavratura de Escritura Pública de
Dação em Pagamento, a ser firmada pelo contribuinte e pelo representante
legal da Fazenda Pública Municipal, acompanhada sempre pelo cônjuge do
devedor, quando este for pessoa física ou titular de firma individual.
Art. 17 - Se a Fazenda Pública Municipal for evicta do imóvel recebido em
pagamento, restabelecer-se-á a obrigação primitiva, ficando sem efeito a
quitação dada.
Art. 18 — Em quaisquer das formas de quitação tratada nesta Lei, em se
tratando de débitos objeto de execuções ou cobranças judiciais, o beneficiário
deverá pagar honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento)
sobre os valores apurados após a redução de juros e multas garantida pelo
REFIS, devidos na forma do art. 23 da Lei Federal n.º 8.906/94, que não serão
objeto de parcelamento, além das custas do processo, apuradas na forma da
Lei.
CAPÍTULO V
Das disposições gerais
Art. 19 - Na hipótese de atraso no pagamento de três parcelas sucessivas ou
alternadas, fica rescindido o Termo de Parcelamento, não sendo permitido
novo reparcelamento, implicando a rescisão na perda dos benefícios desta
Lei, acarretando a exigibilidade do saldo remanescente, a recomposição
dos valores excluídos em função dos benefícios de adesão ao REFIS e os
acréscimos legais previstos na legislação municipal, a imediata inscrição
dos valores remanescentes na Dívida Ativa, ajuizamento ou continuidade da
execução fiscal ou, ainda, protesto extrajudicial, conforme o caso.
Porto Murtinho
Art. 20 - A extinção do crédito tributário, pelo pagamento à vista ou findo
o parcelamento, não importa em dispensa do pagamento de despesas
processuais e honorários advocatícios, eventualmente não incluídos no
montante da dívida do contribuinte, por motivos de falhas de informações ou
de procedimento no momento da consolidação dos débitos do contribuinte que
aderir ao programa de pagamento através do REFIS.
Art. 21 — Para os casos de parcelamento da dívida, os créditos tributários
objeto de parcelamento ficarão com sua exigibilidade suspensa até o
cumprimento integral das obrigações, sendo que, nas dívidas ajuizadas,
a Fazenda Pública Municipal, por intermédio de sua Assessoria Jurídica
requererá a suspensão do processo executivo pelo prazo do parcelamento.
mm Art. 22 - O Poder Executivo regulamentará os procedimentos administrativos
para a implementação dos benefícios instituídos por esta Lei no prazo máximo
de 30 (trinta) dias após sua entrada em vigor, podendo ainda, através de
Decreto prorrogar por igual período o prazo de adesão estabelecido no art.
4º, caso tal prazo não seja suficiente para o atendimento da demanda do
programa.
Art. 23 - As despesas decorrentes da execução do Programa REFIS serão
suportadas por dotações orçamentárias próprias do Município.
Art. 24 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO
DO MATO GROSSO DO SUL, AO PRIMEIRO DIA DO MÊS DE ABRIL DE
DOIS MIL E QUINZE. -
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Porto Murtinho

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