| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1553 / 2015 |
| Date | 2015-04-01 |
| Ementa | "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO PARA REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS PARA A INSTITUIÇÃO QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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a (4 na) % A N “SS ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO - Gabinete do Prefeito- | LEI 1.553/2015 De, 01/04/2015 “Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio para repasse de recursos financeiros para a instituição que especifica, e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIAL DE PORTO MURTINHO - Estado de Mato Grosso do Sul, Heitor Miranda dos Santos, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo artigo 84, VI, da Lei Orgânica Municipal, assim como, pelas Constituições Federal e Estadual, faz saber a todos que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio de caráter assistencial para repasse de recursos financeiros com a entidade “Obras Sociais Asilo São Vicente de Paula” de Porto Murtinho, inscrito no CNPJ n.º 03.667.441/0001-30, nos seguintes termos: | - Repasse de recursos financeiros na ordem de R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais), a serem desembolsados em parcelas mensais, de acordo com a programação inserida no respectivo convênio, devendo ser executado integralmente no exercício financeiro de 2015. Parágrafo único. As despesas decorrentes do cumprimento da presente Lei serão realizadas após a formalização de convênio nos termos do art. 116 da Lei Federal n.º 8.666/93, e correrão à conta do das seguintes dotações e orçamentárias: | — 08244.0504.2065.0000 — Gestão Feas. Il — 08244.0502.2021.0000 — Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania. Art. 2º. A Entidade “Obras Sociais Asilo São Vicente de Paula” deverá prestar contas ao Município da aplicação dos recursos recebidos, através de relatório circunstanciado das atividades desenvolvidas, devidamente atestado por seu gestor, em até 30 dias após o término da vigência do convênio, as quais serão avaliadas e fiscalizadas pela Secretaria de Finanças e Controladoria Interna. Parágrafo único. A entidade deverá proporcionar o mais amplo acesso às informações e documentos relacionados à execução do convênio, facilitando a ação fiscalizadora do Município. x. av poramurtinho ms.s5e lr Lg Porto Murtinho Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as suplementações necessárias no orçamento vigente para o cumprimento das diretrizes da presente lei. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL, AO PRIMEIDO DIA DO MES DE ABRIL DE DOIS MIL E QUINZE. Dj ram PREFEITO MUNICIPAL &.. vv partamurtinha ms. gue lr e Porto Murtinho