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norma nº 1553/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1553 / 2015
Date 2015-04-01
Ementa"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO PARA REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS PARA A INSTITUIÇÃO QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
- Gabinete do Prefeito-
| LEI 1.553/2015 De, 01/04/2015
“Autoriza o Poder Executivo a firmar
convênio para repasse de recursos
financeiros para a instituição que
especifica, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIAL DE PORTO MURTINHO - Estado de Mato
Grosso do Sul, Heitor Miranda dos Santos, no uso das atribuições que lhes são
conferidas pelo artigo 84, VI, da Lei Orgânica Municipal, assim como, pelas
Constituições Federal e Estadual, faz saber a todos que a Câmara Municipal
APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio de
caráter assistencial para repasse de recursos financeiros com a entidade
“Obras Sociais Asilo São Vicente de Paula” de Porto Murtinho, inscrito no
CNPJ n.º 03.667.441/0001-30, nos seguintes termos:
| - Repasse de recursos financeiros na ordem de R$ 54.000,00 (cinquenta e
quatro mil reais), a serem desembolsados em parcelas mensais, de acordo
com a programação inserida no respectivo convênio, devendo ser executado
integralmente no exercício financeiro de 2015.
Parágrafo único. As despesas decorrentes do cumprimento da presente Lei
serão realizadas após a formalização de convênio nos termos do art. 116
da Lei Federal n.º 8.666/93, e correrão à conta do das seguintes dotações
e orçamentárias:
| — 08244.0504.2065.0000 — Gestão Feas.
Il — 08244.0502.2021.0000 — Manutenção das Atividades da Secretaria
Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania.
Art. 2º. A Entidade “Obras Sociais Asilo São Vicente de Paula” deverá prestar
contas ao Município da aplicação dos recursos recebidos, através de relatório
circunstanciado das atividades desenvolvidas, devidamente atestado por seu
gestor, em até 30 dias após o término da vigência do convênio, as quais serão
avaliadas e fiscalizadas pela Secretaria de Finanças e Controladoria Interna.
Parágrafo único. A entidade deverá proporcionar o mais amplo acesso às
informações e documentos relacionados à execução do convênio, facilitando a
ação fiscalizadora do Município.
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Porto Murtinho
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as suplementações
necessárias no orçamento vigente para o cumprimento das diretrizes da
presente lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO
DO MATO GROSSO DO SUL, AO PRIMEIDO DIA DO MES DE ABRIL DE
DOIS MIL E QUINZE.
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