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norma nº 1554/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1554 / 2015
Date 2015-04-01
Ementa"DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
- Gabinete do Prefeito-
LEI N.º1.554/2015 De, 01/04/2015. ]
“Dispõe sobre a Política Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIAL DE PORTO MURTINHO - Estado de Mato Grosso do
Sul, Heitor Miranda dos Santos, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo artigo 84,
VI, da Lei Orgânica Municipal, assim como, pelas Constituições Federal e Estadual, faz saber a
todos que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
TÍTULO!
DA POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Art.1º. Esta lei dispõe sobre a política municipal dos direitos da criança e do adolescente e
estabelece normas gerais para a sua adequada aplicação.
Art.2º. A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente no município de
Porto Murtinho/MS, far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e
não governamentais, assegurando-se a proteção integral e a prioridade absoluta, conforme
preconiza a Lei Federal nº 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente.
Parágrafo único. As ações a que se refere o caput deste artigo serão implementadas através
de:
1. “Políticas sociais básicas de educação, saúde, esporte, cultura, lazer e trabalho;
Il. Serviços, programas e projetos de Assistência Social, para aqueles que
deles necessitem, ou estabelecer consórcio intermunicipal para atendimento
regionalizado;
Ill. Serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às
vítimas de negligência, maus tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão;
IV. Serviço de identificação e localização de pais, responsáveis, crianças e
adolescentes desaparecidos;
V. Proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos da criança e do
adolescente;
Políticas e programas destinados a prevenir ou abreviar o período de
afastamento do convívio familiar e a garantir o efetivo exercício do direito a
convivência comunitária e familiar de crianças e adolescentes;
VI.
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VII. Campanhas de estímulo ao acolhimento na forma de guarda de crianças e
adolescentes afastados do convívio familiar e à adoção, especificamente inter-
racial, de crianças maiores ou de adolescentes, com necessidades específicas
de saúde ou com deficiências e de grupos de irmãos.
ViIll.Apoio aos programas de aprendizagem e profissionalização de adolescentes;
IX. Prevenção e tratamento especializado a crianças, adolescentes, pais ou
responsáveis usuários de substâncias psicoativas;
X. Os serviços e programas acima relacionados não excluem outros, que podem
vir a ser criado em benefício de crianças, adolescentes e suas respectivas
famílias.
Art.3º. A política municipal de garantia dos direitos da criança e do adolescente será
coordenada por meio do Sistema de Garantia de Direitos - SGD, composto pela seguinte
estrutura:
Il. Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -
CMDCA;
Il. Fundo Municipal de Direito da Criança e adolescente - FUNDICRIAD;
Ill. Conselhos Tutelares;
CAPÍTULO
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE- CMDCA
Seção |
Da Criação e Vinculação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente- CHDCA
Art.4º. Fica instituído o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -
CMDCA, como órgão deliberativo, controlador e fiscalizador das ações da política municipal
de atendimento à criança e ao adolescente, assegurada a participação popular paritária por
meio de organizações representativas,vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social,
Trabalho e Cidadania.
Art.5º. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA será
composto por 04 (quatro) representantes governamentais e 04 (quatro) representantes não
governamentais,sendo que para cada titular haverá um suplente.
Art.6º. Os representantes governamentais serão indicados pelos Secretários Municipais
das pastas abaixo relacionadas preferencialmente com atuação e/ou formação na área de
atendimento à Criança e ao Adolescente, os quais justificadamente poderão ser substituídos
a qualquer tempo, sendo: Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania,
Secretaria Municipal de Educação e Secretaria Municipal de Saúde.
Art.7º, Os representantes não governamentais serão indicados por intermédio do Poder
Público Municipal com observância à relevância de sua atuação na promoção de serviços,
programas ou projetos de defesa ao atendimento à criança e ao adolescente, sendo:
| - 01 representante de entidade não governamental e/ou religiosa de atendimento a
criança e ao adolescente;
Il - 01 representante de Associação de Pais e Mestres, vinculados a rede municipal,
E NA Rua Sado Celgaina 5/4
q » Edifício Joga Mecãs - Cento
Pora Marinhos
Porto Murtinho SPP 79280-000
Castanho potes Fone: 67 5287.1627
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estadual e particular de educação e Instituições de Ensino Superiores Privadas;
Il - 01 representante de organização não governamental de defesa e garantia de
direitos e atendimento a criança e adolescente;
$1º. Os segmentos não governamentais indicarão seus representantes, garantindo que estes
tenham preferencialmente atuação e/ou formação na área de atendimento ou defesa dos
direitos da Criança e do Adolescente, sendo vedada a indicação de representante que seja
servidor público que exerça cargo em comissão na Administração Pública municipal, ou seja,
cônjuge, convivente em regime de união estável ou parente até o terceiro grau do Prefeito ou
de servidores municipais ocupantes de cargo sem comissão no município;
82º. As entidades deverão ser registradas e ter seus programas também registrados no
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente - CMDCA de Porto Murtinho/MS.
Seção Il
Da Competência
Art.8. Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA:
1. | Elaborar e aprovar o seu Regimento Interno;
H. Formular, acompanhar, monitorar e avaliar a Política Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente, fixando prioridades para a consecução das ações, a captação e a
aplicação de recursos;
Ill. Conhecer a realidade do município e elaborar o plano de ação anual;
IV. Difundir junto à sociedade local a concepção de criança e adolescente como sujeitos
de direitos e pessoas em situação especial de desenvolvimento, zelando para
efetivação do paradigma da proteção integral como prioridade absoluta nas políticas e
no orçamento público;
V. Estabelecer critérios, estratégias e meios de fiscalização das ações governamentais e
não governamentais dirigidas à infância e à adolescência no âmbito do município que
possam afetar suas deliberações;
VI. Registrar as entidades não governamentais que executam programas destinados
ao atendimento de crianças, adolescentes e suas respectivas famílias, conforme
e previsto no art.91, da Lei Federal nº 8.069/90, bem como as entidades governamentais
e não governamentais que executam programas sócio educativos destinados ao
atendimento de adolescentes autores de ato infracional, conforme previsto no art.11,
da Lei Federal nº 12.594/2012;
VII. Registrar os programas executados pelas entidades de atendimento governamentais
e não governamentais, que prestem atendimento a crianças, adolescentes e suas
respectivas famílias, de acordo com o que prevê o art. 90, da Lei Federal nº 8.069/
90, bem como as previstas no art. 430, inciso Il da Consolidação das Lei do Trabalho
(conforme redação que lhe deu a Lei Federal nº 10.097/2000);
Vill.Definir o número de Conselhos Tutelares a serem implantados no município,
encaminhando à Câmara Municipal, sempre que necessário, Projeto de Lei Municipal
destinado à sua ampliação;
IX. Regulamentar, organizar e coordenar, bem como adotar todas as providências que
julgar cabíveis, para a eleição e a posse dos membros do Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA e do Conselho Tutelar do Município;
X. Dar posse aos membros não governamentais do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e Adolescente - CMDCA e do Conselho Tutelar, nos termos do respectivo
regulamento e declarar vago o posto por perda de mandato, nas hipóteses previstas
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nesta lei;
XI. Receber petições, denúncias, representações ou queixas de qualquer pessoa por
desrespeito ou descumprimento dos direitos assegurados às crianças e adolescentes,
bem como tomar as providências que julgar necessárias;
XII. Instaurar, por meio de comissão específica, decomposição paritária, sindicância
administrativa e processo administrativo disciplinar para apurar eventual falta funcional
praticada por Conselheiro Tutelar no exercício de suas funções, assegurando ao
acusado o exercício ao contraditório e à ampla defesa;
XIIl.Gerir o Fundo Municipal dos Direitos da criança e do adolescente - FUNDICRIAD,
no sentido de definir a utilização dos recursos alocados no Fundo, por meio de Plano
de Trabalho e Aplicação, fiscalizando a respectiva execução. Vale destacar que não
compete ao Conselho a execução ou ordenação dos recursos do Fundo, cabendo à
Secretaria Municipal de Assistência Social, ao qual está vinculado a ordenação e
execução administrativa destes recursos;
xIv. Fixar critérios de utilização dos recursos captados pelo Fundo Municipal dos
cd Direitos da Criança e do Adolescente - FUNDICRIAD, e na definição das prioridades
a serem atendidas, considerar as disposições do Plano: Nacional de Promoção,
Proteção e Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes a Convivência Familiar
e Comunitária, bem como as regras e princípios relativos á garantia do direito à
convivência familiar previstos no ECA;
XV. Participar, acompanhar e deliberar sobre a elaboração, aprovação e execução do
Plano Plurianual- PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária
Anual-LOA, no âmbito da Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,
zelando para que neles sejam previstos os recursos necessários à execução da política
municipal de atendimento à criança e ao adolescente, com a prioridade absoluta
preconizada no art. 4º, caput e parágrafo único, da Lei Federal nº 8.069/90 e no art.
227, caput, da Constituição Federal;
XVI. Participar, acompanhar e deliberar sobre a elaboração de legislações
municipais relacionadas à infância e a adolescência, oferecendo apoio e colaborando
com o Poder Legislativo;
XVII. Fixar critérios de utilização das verbas subsidiadas e demais receitas,
aplicando necessariamente percentual para o incentivo ao acolhimento, sob a forma de
guarda, de crianças e adolescentes em situação de risco, órfãos ou abandonados, na
forma do disposto no art. 227,83º, Inciso VI, da Constituição Federal;
XVIII. Integrar-se com outros órgãos executores de políticas públicas direcionadas à
criança e ao adolescente, e demais conselhos setoriais.
q XIX. Mobilizar a opinião pública no sentido da indispensável participação da
comunidade, na solução dos problemas da área da criança e do adolescente;
XX. Instituir as Comissões Temáticas e/ou Intersetoriais necessárias para o melhor
desempenho de suas funções, as quais têm caráter consultivo e vinculação ao
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA;
XXI. Promover a cada dois anos a Conferência Municipal dos Direitos da Criança e
Adolescente, seguindo as diretrizes estabelecidas do CONSEA — Conselho Estadual
dos Direitos da Criança e Adolescente e/ou CONANDA — Conselho Nacional dos
Direitos da Criança e Adolescente.
XXII. Publicar todas as suas deliberações e resoluções no Órgão Oficial do
Município, seguindo os mesmos trâmites para publicação dos demais atos do Poder
Executivo Municipal.
$ 1º. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente promoverá no máximo
a cada 02 (dois) anos, a reavaliação dos programas destinados ao atendimento de crianças,
adolescentes e famílias em execução no município, observada o disposto no art. 90, 83º, da Lei
Federal nº 8.069/90;
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8 2º. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA manterá
arquivo permanente nos quais serão armazenados, por meio físico e/ou eletrônico todos os
seus atos e documentos a estes pertinentes.
Seção III
Do Mandato dos Conselheiros Municipais do CMDCA
Art. 9. Os representantes da sociedade civil junto ao CMDCA terão mandato de 02 (dois) anos,
permitida recondução por igual período, e os representantes do governo terão seus mandatos
condicionados à sua permanência à frente das pastas respectivas;
$ 1º. Em caso de vacância, a nomeação do suplente será para completar o prazo do mandato
do substituído.
8 2º. O mandato dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDCA será considerado extinto antes do término, nos casos de:
|. Morte;
Il, Renúncia;
Hll. Ausência injustificada a 03 (três) reuniões consecutivas ou a
05 (cinco) altemadas, no período de 12 (doze) meses, a contar da
primeira ausência;
IV. Doença que exija licença médica por mais de 06 (seisjmeses;
V. Procedimento incompatível com a dignidade das funções ou com
os princípios que regem a administração pública, estabelecidos pelo
art.4º da Lei Federal nº 8.429/92;
VI.Condenação por crime comum ou de responsabilidade;
VIl.Mudança de residência do município;
Vil. Perda de vínculo com o Poder Executivo, com a entidade,
organização ou associação que representa.
g 3º. Nas hipóteses do Inciso V, do parágrafo anterior, a cassação do mandato do membro
pu: do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA será precedida
( de procedimento administrativo a ser instaurado pelo próprio Órgão, observado o disposto
nos artigos 61 a 67 desta Lei, sem prejuízo da aplicação de outras sanções administrativas e
penais cabíveis.
g4º. Perderá a vaga no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
- CMDCA, a entidade não governamental que perder o registro, ou o registro de seus
programas, bem como aquelas entidades cujos representantes titular e suplente incidirem nos
casos previstos no Inciso Ill do 8 2º deste artigo.
85º. Em sendo cassado o mandato de conselheiro representante do governo, o Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente — CMDCA efetuará, no prazo de 24 (vinte
e quatro) horas a comunicação ao Prefeito Municipal e Ministério Público para tomada das
providências necessárias no sentido da imediata nomeação de novo membro, bem como
apuração da responsabilidade administrativa do cassado;
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86º. Em sendo cassado o mandato de conselheiro representante da sociedade civil, o
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente — CMDCA convocará seu
suplente para posse imediata, sem prejuízo da comunicação do fato ao Ministério Público para
a tomada das providências cabíveis em relação ao cassado.
87º. Em caso de substituição de conselheiro, a entidade, organização, associação e o poder
público deverá comunicar oficialmente o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDCA, indicando o motivo da substituição e novo representante.
88º. Nos casos de exclusão ou renúncia de entidade não governamental integrante do
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, e não havendo
se suplente, será imediatamente convocada nova assembléia das entidades para que seja suprida
a vaga existente.
Seção IV
Da Estrutura e Funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente
Art.10. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente — CMDCA reunir-se-á
na forma e periodicidade estabelecidas no seu Regimento, sendo ordinariamente 01(uma) vez
por mês, e terá a seguinte estrutura:
I. Mesa Diretiva, composta por:
a) Presidente;
b) Vice-Presidente.
Il. Comissões Temáticas e/ou Intersetoriais;
a) Plenária;
b) Secretaria Executiva;
c) Técnicos de apoio.
81º. Tendo em vista o disposto no art. 260-I, da Lei Federal nº 8.069/90, o Conselho Municipal
de Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, por intermédio da Secretaria Municipal
e de Assistência Social, dará ampla divulgação de seu calendário de reuniões ordinárias e
extraordinárias à comunidade, assim como ao Ministério Público, Poder Judiciário e Conselho
Tutelar.
82º. As pautas contendo as matérias a ser objeto de discussão e deliberação nas reuniões
ordinárias e extraordinárias do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente —
CMDCA serão previamente encaminhadas aos Conselheiros titulares e suplentes, e publicados
a interesse do Juízo e Promotoria da Infância e Juventude, Conselho Tutelar, bem como à
população em geral.
83º. As sessões serão consideradas instaladas depois de atingidos o horário regulamentar e o
quorum regimental mínimo.
84º. As decisões serão tomadas por maioria de votos, conforme dispuser o regimento interno
do Órgão, salvo disposição em contrário prevista nesta Lei.
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85º. As deliberações e resoluções do CMDCA serão publicadas nos órgãos oficiais e/ou na
imprensa local, seguindo os mesmos trâmites para publicação dos demais atos do Executivo,
porém, gozando de absoluta prioridade.
86º. As despesas correntes da publicação deverão ser suportadas pela administração pública,
através de dotação orçamentária específica.
Art.11. A mesa diretiva será eleita pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDCA, dentre os seus membros, nos primeiros 30 (trinta) dias de vigência
do mandato, em reunião plenária com a presença de no mínimo 2/3 (dois terços) dos
conselheiros.
e 81º. Compete à mesa diretiva dirigir os trabalhos e organizar as pautas das plenárias.
82º. A presidência deverá ser ocupada alternadamente por conselheiros representantes da
sociedade civil e do govemo.
83º, O mandato dos membros da mesa diretiva será de 01 (um) ano, permitida a recondução
por igual período.
Art.12. As comissões temáticas serão formadas pelos membros titulares e suplentes do
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, sendo respeitada a
paridade e, facultada à participação de convidados, técnicos e especialistas.
Parágrafo único. As comissões Intersetoriais terão caráter consultivo e serão vinculadas ao
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.
Art.13. A Plenária é composta pelo colegiado dos membros titulares e suplentes do Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, sendo a instância máxima de
deliberação e funcionará de acordo com Regimento do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente - CMDCA.
PN Art.14. A Secretaria Executiva terá por atribuição oferecer apoio operacional e administrativo
ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.
81º. Para o adequado e ininterrupto funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente - CMDCA, o Poder Executivo Municipal deverá oferecer estrutura
física, equipamentos, materiais de expediente e funcionários do quadro do Município.
82º. Constará da Lei Orçamentária Municipal a previsão dos recursos necessários ao
funcionamento regular e ininterrupto do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDCA, observado o princípio constitucional da prioridade absoluta à criança
e ao adolescente, nos moldes previsto no art.4º, caput e parágrafo único, da Lei Federal nº 8.
069/90 e art. 227, caput da Constituição Federal.
CAPÍTULO II
DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
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Seção |
Da Criação e Natureza do Fundo
Art.15. Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FUNDCRIAD,
que será gerido e administrado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDCA, com CNPJ próprio, na condição de matriz, com a natureza jurídica
120-1 (Fundo Público).
81º. O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente — FUNDCRIAD tem
por objetivo facilitar a captação, o repasse e a aplicação de recursos destinados ao
desenvolvimento das ações de atendimento a crianças, adolescentes e suas respectivas
famílias.
82º. As ações de que trata o parágrafo anterior referem-se prioritariamente aos programas
de proteção especial à criança e ao adolescente em situação de risco social e pessoal, cuja
necessidade de atenção extrapola o âmbito de atuação das políticas sociais básicas.
83º, Os recursos captados pelo Fundo Especial para a Criança e o Adolescente servem de
mero complemento ao orçamento público dos mais diversos setores de governo, que por força
do disposto no art. 4º, caput e parágrafo único, alíneas “c” e “d”, art. 87, Incisos |, Il, VI e VII;
art. 90, 82º e art. 259, parágrafo único, todos da Lei Federal nº 8.069/90, bem como art. 227,
caput, da Constituição Federal, devem priorizar a criança e o adolescente em seus planos,
projetos e ações.
84º. A destinação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
dependerá de prévia deliberação plenária do Conselho dos Direitos da Criança e do
Adolescente, devendo a resolução ou ato administrativo equivalente que a materializar ser
anexada a documentação respectiva, para fins de controle de legalidade e prestação de
contas.
85º. O Fundo Municipal Dos Direitos da Criança e do Adolescente — FUNDCRIAD será
constituído:
1. Pela dotação consignada anualmente no Orçamento do Município para
o atendimento a criança e ao adolescente;
so |. Pelos recursos provenientes dos Conselhos Estadual e Nacional dos
Direitos da Criança e do Adolescente;
Wll. Pelas doações de pessoas físicas e jurídicas, previstas no artigo
260, do Estatuto da Criança e do Adolescente, auxílios, contribuições e
legados que lhe venham a ser destinados;
IV. Pelos valores provenientes de multas decorrentes de condenações em
ações civis ou de imposição de penalidades administrativas previstas
na Lei Federal nº 8.069/90 e nesta Lei;
V. Por outros recursos que lhe forem destinados;
VI. Pelas rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósitos e
aplicações de capitais;
86º. Deve ser facultado: ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
chancelar projetos mediante edital específico.
It. Chancela é a autorização para captação de recursos ao FMDCA
destinados a projetos aprovados pelos Conselhos dos Direitos da
Criança e do Adolescente;
Il. A captação de recursos ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança
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e do Adolescente, referida no parágrafo anterior, deverá ser realizada
pela instituição proponente para o financiamento do respectivo projeto;
ll. O CMDCA fixará um mínimo de 20% de retenção dos recursos
captados ao Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente;
IV. O tempo de duração entre a aprovação do projeto e a captação dos
recursos não deverá ser superior a dois (2) anos.
Art.16. O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente — FUNDCRIAD será
regulamentado por Decreto expedido pelo Poder Executivo Municipal, no prazo de 90
(noventa) dias após a vigência desta lei, observada as orientações contidas na Resolução nº.
137/2010, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA.
Parágrafo único. Os recursos do Fundo Especial para a Criança e O Adolescente não poderão
ser utilizado:
a) Para manutenção dos órgãos públicos encarregados da proteção e atendimento de crianças
e adolescentes, aí compreendidos o Conselho Tutelar e o próprio Conselho de Direitos da
Criança e do Adolescente, o que deverá ficar a cargo do orçamento das Secretarias e/ou
Departamentos aos quais aqueles estão administrativamente vinculados;
b) Para manutenção das entidades não governamentais de atendimento a crianças e
adolescentes, por força do disposto no art.90, caput, da Lei Federal nº 8.069/90, podendo ser
destinados apenas aos programas de atendimento por elas desenvolvidos, nos moldes desta
Lei;
c) Para o custeio das políticas básicas e de assistência social a cargo do Poder Público.
Art.17. A gestão do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FUNDCRIAD
será exercida pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -CMDCA, a
qual competirá:
l. Elaborar o plano de ação e o plano de aplicação dos recursos do
fundo;
Il. Estabelecer os parâmetros técnicos e as diretrizes para aplicação dos
recursos;
Wll. Acompanhar e avaliar a execução, desempenho e resultados
financeiros do fundo;
IV. Avaliar e aprovar os balancetes mensais e o balanço anual do fundo;
V. Solicitar, a qualquer tempo e a seu critério, as informações necessárias
ao acompanhamento, ao controle e a avaliação das atividades a cargo
do fundo;
VI. Mobilizar os diversos segmentos da sociedade no planejamento,
execução e controle das ações do fundo;
VII. Fiscalizar os programas desenvolvidos com os recursos do fundo.
Parágrafo único: Para o desempenho de suas atribuições, O Poder Executivo deverá garantir
ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente o suficiente e necessário
suporte organizacional, estrutura física, recursos humanos e financeiros.
Art.18. O FUNDICRIAD contabilmente administrado pelo Poder Executivo Municipal, que, por
Decreto Municipal, deverá nomear uma junta administrativa, composta por, pelo menos, 01
(um) gestor e 01 (um) tesoureiro, dentre servidores municipais efetivos, a qual competirá:
|. Registrar os recursos orçamentários oriundos do Município ou a ele
transferidos em benefício das crianças e dos adolescentes pelo Estado
ou pela União;
Il. Registrar os recursos captados pelo Município através de convênios ou
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de doações ao Fundo;
Wll. Manter o controle escritural das aplicações financeiras levadas a efeito
pelo Município, nos termos das resoluções do Conselho Municipal de
Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA;
IV. Autorizar a aplicação dos recursos em benefícios da criança e
adolescente, nos termos das resoluções do Conselho Municipal de
Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA;
V. Administrar os recursos específicos para os programas de atendimento
dos direitos da criança e do adolescente, segundo as resoluções do
Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.
Art.19. As deliberações concernentes à gestão e administração do Fundo Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente — FMDCA serão executadas pela Secretaria Municipal de
Assistência Social, sendo esta a responsável pela prestação de contas.
Art.20. Tendo em vista o disposto no art.260 - |, da Lei Federal nº 8.069/90, o Conselho
e Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, por intermédio da Secretaria
Municipal de Assistência Social dará ampla divulgação à comunidade:
1: Das ações prioritárias para aplicação das políticas de atendimento à
criança e ao adolescente;
Il. Dos requisitos para a apresentação de projetos a serem beneficiados
com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - FUNDICRIAD;
Ill: Da relação dos projetos aprovados em cada ano — calendário e o valor
dos recursos previstos para implementação das ações,por projeto;
IV. Do total dos recursos recebidos e a respectiva destinação, por projeto
atendido, inclusive com cadastramento na base de dados do Sistema
de Informações sobre a Infância e a Adolescência; e
V. Da avaliação dos resultados dos projetos beneficiados com recursos
do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente —
FUNDCRIAD.
Parágrafo único. Em cumprimento ao disposto no art.48 e parágrafo único, da Lei
Complementar nº101/2000-Lei de Responsabilidade Fiscal, o Conselho Municipal de Direitos
da Criança e do Adolescente- CMDCA apresentará relatórios mensais acerca do saldo e da
movimentação de recursos do Fundo Especial para a Infância e Adolescência, de preferência
via internet, em página própria do Conselho ou da Secretaria Municipal de Administração.
Art.21. Na gestão do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente —
FUNDCRIAD serão ainda observadas as disposições contidas nos artigos 260 — Ca 260-G, da
Lei Federal nº8.069/90.
CAPÍTULO Ill
DA CRIAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS CONSELHOS TUTELARES
Seção |
Da Criação e Natureza dos Conselhos Tutelares
Art.22. O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado
pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, definidos
na Lei Federal nº 8.069/1990 e complementados por esta Lei.
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81º. Permanece instituído o Conselho Tutelar já existente, ficando autorizado o Poder
Executivo Municipal a instituir outros Conselhos Tutelares para garantir a equidade de acesso
a todas as crianças e adolescentes residentes no município, observada, preferencialmente, a
proporção mínima de um Conselho para cada cem mil habitantes.
82º. O Conselho Tutelar em funcionamento, será administrativamente vinculado à Secretaria
Municipal de Assistência Social, atuando como órgão permanente e autônomo, não
jurisdicional encarregado de zelar pelo cumprimento dos Direitos da Criança e do Adolescente,
definidos em Lei Federal nº. 8.089/1990, e outras legislações correlatas.
Seção Il
Das Atribuições, da Competência e dos Deveres dos Conselheiros Tutelares
Art.23. São atribuições do Conselho Tutelar:
e |. Atender às crianças e aos adolescentes sempre que houver ameaça ou violação
dos direitos reconhecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente, por ação ou
omissão da sociedade ou do Estado, por falta, omissão ou abuso dos pais ou
responsáveis e em razão de sua conduta, aplicando as seguintes medidas:
a) Encaminhamento aos pais ou responsáveis;
b) Orientação, apoio e acompanhamento temporário;
c) Matrícula e frequência obrigatória em estabelecimento oficial de ensino
fundamental;
d) Inclusão em programa comunitário oficial de auxílio à família, à criança e ao
adolescente;
e) Requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico em regime
hospitalar ou ambulatorial;
f) Inclusão em programas oficiais ou comunitários de auxílio, de orientação e de
tratamento a alcoólatras e a toxicômanos;
9) Abrigo em entidade assistencial.
Il. Atender e aconselhar os pais ou responsáveis e, se for o caso, aplicar-lhe as
seguintes medidas:
a) Inclusão em programa de tratamento a alcoólatras e toxicômanos;
b) Encaminhamento a cursos ou programas de orientação;
pa c) - Encaminhamento a tratamento psicológico e psiquiátrico;
d) Obrigação de matricular o filho ou pupilo e acompanhar a sua
frequência e aproveitamento escolar;
e) Obrigação de encaminhar a criança ou o adolescente a tratamento
especializado;
f) Advertência;
Ill. Promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:
a) Requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, de educação, de
serviço social, de previdência, de trabalho e de segurança;
b) Representar junto à autoridade judiciária nos casos de
descumprimento injustificado de suas deliberações;
c) | Encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração
administrativa ou penal contra o direito da criança e do adolescente;
d) Encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;
e) Providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre
as previstas em lei, para o adolescente autor do ato infracional;
f) Expedir notificações;
q) Requisitar certidões de nascimento e de óbito da criança ou
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adolescente quando necessário;
h) Assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta
orçamentária para plano e programa de atendimento dos direitos da
criança e do adolescente;
i) Representar, em nome das pessoas e da família, contra programa ou
programação de rádio e televisão que desrespeitem valores éticos e
sociais, bem como de propaganda de produtos, práticas e serviços que
possam ser nocivos à saúde de crianças e do adolescente;
j) Representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou
suspensão de pátrio poder.
81º. A competência do Conselho Tutelar será determinada:
I. Pelo domicílio dos pais ou responsável;
Il. Pelo lugar onde se encontra a criança ou adolescente;
8 2º. No caso de atendimento de crianças e adolescentes de comunidades remanescentes
de quilombo, indígenas, ciganos, ribeirinhos e outras comunidades tradicionais, o Conselho
Tutelar deverá:
|. Submeter o caso à análise de organizações sociais reconhecidas por
essas comunidades, bem como as representantes de órgãos públicos
especializados, quando couber, e;
Il. Considerar e respeitar, na aplicação das medidas de proteção, a
identidade sociocultural, costumes, tradições e lideranças, bem como
suas instituições, desde que não sejam incompatíveis com os direitos
fundamentais reconhecidos pela Constituição e pela Lei nº 8.069, de
1990.
8 3º. Nos casos de ato infracional praticado por criança, será competente o Conselho Tutelar
do lugar da ação ou da omissão, observadas as regras de conexão, continência e prevenção.
8 4º. O acompanhamento da execução das medidas de proteção poderá ser delegado ao
Conselho Tutelar do local da residência dos pais ou responsável, ou do local onde sediar-se a
entidade em que a criança ou adolescente estiver acolhido.
Art.24. São deveres do Conselheiro na sua condição de agente público, e conforme o previsto
na Constituição Federal de1988, Lei Federal nº.8.069/1990, Lei Federal nº8.429/1992 e outras
normas aplicáveis:
a) Desempenhar as atribuições inerentes à função, previstas no art.136,
da Lei Federal nºB. 069/1990;
b) Realizar suas atribuições com eficiência, zelo, presteza, dedicação,
e rendimento funcional, sugerindo providências à melhoria e
aperfeiçoamento da função;
c) Agir com probidade, moralidade e impessoalidade procedendo de
modo adequado às exigências da função, com atitudes leais, éticas
e honestas, mantendo espírito de cooperação e solidariedade com
os colegas de trabalho, tratando a todos com urbanidade, decoro e
respeito;
d) Prestar contas apresentando relatório trimestral extraído do SIPIA CT
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WEB até o quinto dia útil de cada mês ao Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente- CMDCA, contendo síntese
de dados referentes ao exercício de suas atribuições, bem como as
demandas e deficiências na implementação das políticas públicas,
de modo que sejam definidas estratégias e deliberadas providências
necessárias para solucionar os problemas existentes.
e) Manter conduta pública e particular ilibada;
f) Zelar pelo prestígio da instituição;
9) Tratar com urbanidade os interessados, testemunhas, funcionários e
auxiliares do Conselho Tutelar e dos demais integrantes de órgãos de
defesa dos direitos da criança e do adolescente;
h) Identificar-se em suas manifestações funcionais,
Parágrafo único. A idoneidade moral do membro do Conselheiro Tutelar é condição exigida
pelo artigo 31, Inciso | do ECA como requisito para a sua candidatura, não se admitirá em
qualquer hipótese que a postura ética do conselheiro se restrinja ao momento de sua escolha.
Art.25. É vedado aos membros do Conselho Tutelar:
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|. Receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, vantagem pessoal de
qualquer natureza em razão do exercício da função;
llExercer outra atividade remunerada, ressalvado o exercício do
magistério, desde que haja compatibilidade de horário entre ambas;
lExercer atividade de fiscalização e/ou atuar em procedimentos
instaurados no âmbito do Conselho Tutelar relativos a entidades nas quais
exerça atividade voluntária, no âmbito da política de atendimento dos
direitos da criança e do adolescente;
IV. Utilizar-se do Conselho Tutelar para o exercício de propaganda e/ou
atividade político-partidária;
V. Ausentar- se da sede do Conselho Tutelar durante o expediente, salvo
quando no exercício da sua função;
Vi.Delegar a pessoa que não seja membro do Conselho Tutelar o
desempenho da atribuição que seja de sua responsabilidade;
VIl.Valer-se da função para lograr proveito pessoal ou de outrem;
vIll.Receber comissões, presentes ou vantagens de qualquer espécie, em
razão de suas atribuições;
IX. Proceder de forma desidiosa;
X. Desempenhar quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o
exercício da função;
XI. Exceder no exercício da função, abusando de suas atribuições
específicas nos termos da Lei Federal nº 4. 898 de 09 de dezembro de
1965;
XII. Deixar de submeter ao Colegiado as decisões individuais referentes
à aplicação de medidas protetivas, a crianças, adolescentes, pais ou
responsáveis, previstas nos artigos 101 e 129, da Lei Federal nº8. 069/90;
XIII. Descumprir as atribuições e os deveres funcionais mencionados nos
artigos 23 e 24 desta Lei e outras normas pertinentes.
Seção IIl
Do Funcionamento do Conselho Tutelar
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Art.26. Constará na Lei Orçamentária Municipal previsão dos recursos necessários ao
funcionamento do Conselho Tutelar, incluindo a remuneração e a formação continuada dos
seus membros.
81º. O Conselho Tutelar funcionará em local de fácil acesso à população, no respectivo
território de abrangência, disponibilizado pela Secretaria Municipal de Assistência Social e
contará com instalações físicas adequadas, com acessibilidade arquitetônica e urbanística e
que garanta o atendimento individualizado e sigiloso de crianças, adolescentes e famílias, com
carga horária equivalente a 40 (quarenta) horas semanais, com plantões em período noturno,
finais de semana e feriados.
82º. Compete à Secretaria Municipal de Assistência Social disponibilizar equipamentos,
materiais, veículos, servidores municipais do quadro efetivo em quantidade e qualidade
suficiente para a garantia da prestação do Serviço Público.
83º. Compete à Secretaria Municipal de Assistência Social, quando houver necessidade
e garantir atendimento e acompanhamento psicológico continuado a tados os Conselheiros
Tutelares em exercício.
Art.27. O Conselho Tutelar deverá elaborar, no prazo máximo de 90 (noventa) dias após a
publicação desta lei, seu Regimento Interno, observado os parâmetros e as normas definidas
na Lei Federal nº 8.069/1990, por esta Lei Municipal e demais legislações pertinentes.
1. O Regimento Interno do Conselho Tutelar do município será único e
deve, de forma a atender às exigências da função.
I.O Regimento Interno do Conselho Tutelar será encaminhado, logo
após sua elaboração, para o Conselho Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente — CMDCA para aprovação e conhecimento, a fim de
oportunizar a este órgão a apreciação e o envio de propostas de alteração,
para posterior publicação no Órgão Oficial do Município.
Art.28. O Conselho Tutelar, como órgão colegiado, deverá realizar, no mínimo, uma reunião
ordinária semanal, com a presença de todos os conselheiros para estudos, análises e
deliberações sobre os casos atendidos, sendo as suas discussões lavradas em ata, sem
prejuízo do atendimento ao público.
81º. Havendo necessidade, serão realizadas tantas reuniões extraordinárias quantas forem
necessárias para assegurar o célere e eficaz atendimento da população.
82º, As decisões serão tomadas por maioria de votos, cabendo ao Presidente se necessário,o
voto de desempate.
Art.29. O Conselho Tutelar deverá participar, por meio de seus respectivos Coordenadores ou
pelos Conselheiros indicados de acordo com seu Regimento Interno, das reuniões ordinárias
e extraordinárias do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA,
devendo para tanto serem prévia e oficialmente comunicados das datas e locais onde estas
serão realizadas, bem como de suas respectivas pautas.
Art.30. Ao procurar o Conselho Tutelar, a pessoa será atendida pelo Conselheiro que estiver
disponível, mesmo que o atendimento anterior não tenha sido feito por ele.
Parágrafo único. Fica assegurado o direito a pessoa atendida no Conselho Tutelar à
solicitação de substituição de Conselheiro de referência, cabendo a decisão ao Colegiado do
Conselho Tutelar.
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Art.31. Cabe a Secretaria Municipal de Assistência Social oferecer condições ao Conselho
Tutelar para o uso do Sistema de Informação para a Infância e Adolescência — SIPIA CT WEB.
$1º. Compete aos Conselheiros Tutelares fazerem os registros dos atendimentos no SIPIA
CT WEB e a versão local apenas deverá ser utilizada para encerramento dos registros já
existentes e, quando necessário, para consultas de histórico de atendimentos.
82º. Cabe ao Conselho Tutelar manter dados estatísticos acerca das maiores demandas
de atendimento, que deverão ser levadas ao Conselho Municipal de Direitos da Criança
e do Adolescente - CMDCA bimestralmente, ou sempre que solicitado, de modo a
permitir a definição, por parte deste, de políticas e programas específicos que permitam o
encaminhamento e eficaz solução dos casos respectivos.
83º, A não observância do contido nos parágrafos anteriores poderá ensejar a abertura de
Sindicância ou Processo Administrativo Disciplinar pelo Conselho Municipal de Direitos da
Criança e do Adolescente - CMDCA.
Seção IV
Do Processo de Eleição dos Membros dos Conselhos Tutelares
Art.32. O Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente — CMDCA iniciará o
processo de eleição dos membros do Conselho Tutelar até 180 (cento e oitenta) dias antes
do término do mandato dos Conselheiros Tutelares em exercício, através da publicação de
Resolução específica e Edital de Convocação.
81º. O Edital de Convocação para Eleição dos Membros do Conselho Tutelar disporá sobre:
I. A composição da Comissão do Processo Eleitoral;
Il. As condições e requisitos necessários à inscrição dos candidatos a
conselheiro tutelar, indicando os prazos e os documentos a serem
apresentados pelos candidatos, inclusive registros de impugnações;
Wll. As normas relativas ao processo eleitoral, indicando as regras de
campanha, as condutas permitidas e vedadas aos candidatos com as
respectivas sanções;
IV. O mandato e posse dos Conselheiros Tutelares;
V. O calendário oficial, constando a síntese de todos os prazos.
e 82º. No calendário oficial deverão constar as datas e os prazos de todo o processo eleitoral,
desde a publicação do Edital de Convocação até a posse dos Conselheiros Tutelares eleitos.
Seção V
Da Composição da Comissão do Processo Eleitoral
Art.33. A Comissão do Processo Eleitoral deverá ser eleita em plenária do Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, sendo composta de forma paritária por
conselheiros titulares e/ou suplentes.
81º. A Comissão do Processo Eleitoral será presidida pelo Presidente do Conselho Municipal
de Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA e,na ausência deste, pelo Vice-Presidente,
devendo ser eleito um Secretário.
82º, Fica sob a responsabilidade da Comissão do Processo Eleitoral a elaboração da minuta
do Edital de Convocação para Eleição dos Conselheiros Tutelares, a qual será encaminhada
à apreciação e deliberação do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente -
CMDCA, sendo a Resolução publicada no Orgão Oficial do Município.
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83º. No Edital de Convocação para Eleição dos Membros dos Conselhos Tutelares deverá
constar o nome completo dos integrantes da Comissão do Processo Eleitoral, bem como sua
representação e o cargo exercido na Comissão.
Seção VI
Da Inscrição
Art.34. Para se inscrever ao cargo de membro do Conselho Tutelar, o candidato deverá
apresentar os critérios exigidos pelo artigo 133 da Lei nº 8.069/1990, bem como os seguintes
requisitos adicionais constantes desta lei.
S 1º. Para candidatura a membro do Conselho Tutelar serão considerados os seguintes
requisitos adicionais:
l. A experiência na promoção, proteção e defesa dos direitos da
criança e do adolescente;
Il. Conhecimento sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente,
sob a responsabilidade do Conselho dos Direitos da Criança e do
Adolescente;
Ill. Comprovação de conclusão do ensino médio;
IV. Reconhecida idoneidade moral;
V. Idade superior a vinte e um anos;
VI. Ter CNH (Carteira Nacional de Habilitação);
VII. Residir no município há mais de dois anos;
Mill. Ser eleitor do município de Porto Murtinho e estar quites com a
Justiça Eleitoral;
IX. Não estar envolvido e não registrar antecedentes criminais nos
últimos cinco anos;
X. Avaliação psicológica, visando constatar a aptidão do candidato;
XI. Atestado de saúde física;
XII. Fica impedido de se inscrever o candidato que estiver exercendo a
função de conselheiro tutelar por dois mandatos consecutivos;
XIII. Possuir conhecimento em Informática.
8 2º. Havendo previsão na legislação local é admissível aplicação de prova de conhecimento
sobre o direito da criança e do adolescente, de caráter eliminatório.
8 3º. O membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente — CMDCA
e ou servidor municipal ocupante de cargo em comissão que pretenda concorrer ao cargo de
Conselheiro Tutelar deverá requerer o seu afastamento no ato da inscrição.
Art.35. O pedido de inscrição deverá ser formulado pelo candidato em requerimento assinado
e protocolizado, junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
— CMDCA até a data limite prevista no Edital, devidamente instruído com os documentos
necessários à comprovação dos requisitos estabelecidos no Edital.
Art.36. Cada candidato poderá registrar, além do nome, um codinome.
Parágrafo único. Não poderá haver registro de codinomes iguais, prevalecendo o codinome
do primeiro candidato a efetuar a sua inscrição.
Art.37. A Comissão do Processo Eleitoral, no prazo de 30 (trinta) dias contados do término
do período de inscrição de candidaturas, homologará as inscrições que observarem todos os
requisitos do artigo 39 desta Lei, publicando edital com a relação dos nomes dos candidatos
considerados habilitados e dando ciência pessoal ao Ministério Público.
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Art.38. Com a publicação do edital de homologação das inscrições será aberto prazo de 05
(cinco) dias para a impugnação dos candidatos que não atendam aos requisitos exigidos, a
qual poderá ser realizada por qualquer cidadão, indicando os elementos probatórios.
81º. Caso o candidato sofra impugnação, este será intimado para que, em O5(cinco) dias
contados da data da intimação, apresente sua defesa.
82º, Decorrido o prazo do parágrafo anterior, a Comissão do Processo Eleitoral decidirá em 03
(três) dias, dando ciência pessoal da decisão ao impugnante, ao candidato impugnado e ao
Ministério Público, e também a publicando na sede do CMDCA.
83º. Da decisão da Comissão do Processo Eleitoral caberá recurso à Plenária do Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, composta por no mínimo 2/3
de seus membros, no prazo de 03 (três) dias, que designará reunião extraordinária e decidirá,
em igual prazo, em última instância, dando ciência pessoal da decisão ao impugnante, ao
candidato impugnado e ao Ministério Público.
Art.39. Julgadas em definitivo todas as impugnações, o Conselho Municipal dos Direitos da
e Criança e do Adolescente - CMDCA, no prazo de 03 (três) dias, publicará em Edital no Orgão
Oficial do Município, a relação dos candidatos que tiveram suas inscrições homologadas.
Seção VII
Do Processo eleitoral
Art.40. Os membros do Conselho Tutelar será eleito em sufrágio universal e direto, facultativo
e secreto dos membros da comunidade local com domicílio eleitoral no Município, em eleição
realizada sob a coordenação da Comissão do Processo Eleitoral do Conselho Municipal de
Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, com apoio da Justiça Eleitoral e fiscalização
do Ministério Público.
Parágrafo único. Cabe ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente a
definição dos locais de votação, zelando para que eventual agrupamento de seções eleitorais
respeite as regiões de atuação do Conselho Tutelar e não contenha excesso de eleitores, que
=" deverão ser informados com antecedência devida sobre onde irão votar.
Art.41. A propaganda eleitoral será objeto de regulamentação específica por parte do Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
81º. Serão previstas regras e restrições destinadas a evitar o abuso de poder econômico e
político por parte dos candidatos ou seus prepostos.
$2º. A propaganda eleitoral em vias e logradouros públicos observará, por analogia, os limites
impostos pela legislação eleitoral e o Código de Posturas do Município, garantindo igualdade
de condições a todos os candidatos.
83º. É vedada a vinculação político — partidária das candidaturas, seja através da indicação,
no material de propaganda ou inserções na mídia, de legendas de partidos políticos,
símbolos, slogans, nomes ou fotografias de pessoas que, direta ou indiretamente, denotem tal
vinculação.
84º. No dia da eleição é terminantemente proibido o transporte de eleitores e a “boca de uma”
pelos candidatos e/ou seus prepostos.
85º. E vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem
pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor.
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86º. Em reunião própria, a Comissão do Processo Eleitoral dará conhecimento formal das
regras de campanha a todos os candidatos considerados habilitados ao pleito, que firmarão
compromisso de respeitá-las e que estão cientes e acordes que sua violação importará na
exclusão do certame ou cassação do diploma respectivo.
Art.42. A violação das regras de campanha importará na cassação do registro da candidatura
do candidato responsável, observado, no que couber, procedimento administrativo similar ao
previsto nos artigos 62 a 68, desta Lei.
Art.43. A votação deverá ocorrer preferencialmente em urnas eletrônicas cedidas pela Justiça
Eleitoral, observadas as disposições das resoluções aplicáveis expedidas pelo Tribunal
Superior Eleitoral e Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Mato Grosso do Sul.
81º. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente providenciará, com a
antecedência devida, junto à Justiça Eleitoral, o empréstimo de urnas eletrônicas, assim como
de umas destinadas à votação manual, como medida de segurança.
82º. As cédulas para votação manual serão elaboradas pela Comissão do Processo Eleitoral,
Pe adotando parâmetros similares aos empregados pela Justiça Eleitoral em sua confecção.
$3º. Compete ainda ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com
apoio da Secretaria Municipal de Assistência Social e outros órgãos públicos:
Il A seleção e treinamento de mesários, escrutinadores e seus
respectivos suplentes;
Il. A obtenção, junto à Polícia Militar e à Guarda Municipal, de efetivos
suficientes para garantia da segurança nos locais de votação e
apuração.
84º. Nas cabines de votação serão fixadas listas com relação de nomes, codinomes, fotos e
número dos candidatos a Conselheiro Tutelar.
85º. As mesas receptoras de votos deverão lavrar atas segundo modelo fornecido pela
Comissão do Processo Eleitoral, nas quais serão registradas eventuais intercorrências
ocorridas no dia da votação, além do número de eleitores votantes em cada uma das umas.
Art.44. O eleitor poderá votar em apenas um candidato.
Parágrafo único. No caso de votação manual, votos em mais de um candidato ou que
contenham rasuras que não permitam aferir a vontade do eleitor serão anulados, devendo ser
colocados em envelope separado, conforme previsto no regulamento da eleição.
Art.45. Encerrada a votação, se procederão a contagem dos votos e a apuração sob a
responsabilidade da Comissão do Processo Eleitoral, que acompanhará todo o pleito, que será
também fiscalizado Ministério Público.
81º. Poderão ser apresentados pedidos de impugnação de votos à medida que estes forem
sendo apurados, cabendo a decisão à Comissão do Processo Eleitoral, pelo voto majoritário
de seus componentes, com recurso ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDCA que decidirá em 03 (três) dias, com ciência ao Ministério Público.
52º. Os candidatos poderão fiscalizar pessoalmente ou por intermédio de representantes
previamente cadastrados e credenciados, a recepção e apuração dos votos;
83º. Em cada local de votação será permitida a presença de 01(um) único representante por
candidato.
84º, A Comissão do Processo Eleitoral manterá registro de todas as intercorrências do
proa eleitoral, lavrando ata própria, da qual será dada ciência pessoal ao Ministério
úblico.
85º. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA manterá em
arquivo permanente todas as resoluções, editais, atas e demais atos referentes ao processo de
escolha do Conselho Tutelar, sendo que os votos dos eleitores deverão ser conservados por
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04 (quatro) anos e, após, poderão ser destruídos.
Art.46. Concluída a apuração dos votos e decididos os eventuais recursos, o Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA proclamará o resultado,
providenciando a publicação dos nomes dos candidatos votados, como número de votos que
cada um recebeu.
Parágrafo único. Havendo empate na votação, será considerado eleito o candidato com mais
idade.
Art.47. Cada Conselho Tutelar será composto por 05 (cinco) conselheiros titulares e, ao
menos, 05 (cinco) suplentes, obedecendo a ordem de votação.
81º. Os candidatos eleitos como suplentes serão convocados pelo Conselho Municipal de
Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA para assumir no caso de férias e vacância,
licenças para tratamento de saúde, maternidade ou paternidade.
82º. Os conselheiros tutelares suplentes serão remunerados proporcionalmente ao período de
e efetivo exercício da função.
Seção VIII
Do Mandato e Posse dos Conselheiros Tutelares
Art.48. Os Conselheiros Tutelares serão eleitos para um mandato de 04 (quatro) anos,
mediante novo processo de escolha.
Art.49. Os conselheiros tutelares eleitos como titulares e suplentes, deverão participar do
processo de capacitação/formação continuada relativa à legislação específica às atribuições
do cargo e dos demais aspectos da função, promovida pelo Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente — CMDCA antes da posse, com frequência de no mínimo 75%
(setenta e cinco por cento).
81º. O conselheiro que não atingir a frequência minima ou não participar do processo de
capacitação, não poderá tomar posse, devendo ser substituído pelo suplente eleito que tenha
participado da capacitação/formação continuada, respeitando-se rigorosamente a ordem de
classificação.
82º. O conselheiro reeleito ou que já tenha exercido a função de Conselheiro Tutelar em outros
mandatos, também fica obrigado a participar do processo de capacitação/formação continuada,
considerando a importância do aprimoramento continuado e da atualização da legislação e dos
processos de trabalho.
83º, O Poder Público estimulará a participação dos membros do Conselho Tutelar em outros
cursos e programas de capacitação/formação continuada, custeando-lhes as despesas
necessárias.
Art.50. São impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar cônjuges, conviventes em união
estável, ou parentes em linha reta,colateral,ou por afinidade até o 3º grau,inclusive.
Parágrafo único. Estende-se o impedimento ao Conselheiro, na forma deste artigo, em
relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na Justiça
da Infância e da Juventude, em exercício na Comarca de Porto Murtinho, Estado do Mato
Grosso do Sul.
Art.51. Os Conselheiros Tutelares eleitos serão diplomados e empossados pelo Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, com registro em ata e
nomeados pelo Prefeito Municipal, com publicação no Órgão Oficial do Município.
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Seção IX
Do Exercício da Função e da Remuneração dos Conselheiros
Art.52. O exercício efetivo da função de Conselheiro Tutelar constituirá serviço público
relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.
Art.53. Se o eleito para o Conselho Tutelar for servidor público municipal ocupante de cargo
efetivo, poderá optar entre a remuneração do cargo de Conselheiro Tutelar ou o valor de sua
remuneração, ficando-lhe garantidos:
a) Retomo ao cargo para o qual foi aprovado em concurso, quando
findado o seu mandato de Conselheiro Tutelar;
b) A contagem do tempo de serviço para todos os efeitos legais.
Art.54. Sem prejuízo de sua remuneração, o Conselheiro Tutelar fará jus a percepção das
seguintes vantagens:
a) Cobertura previdenciária;
b) Gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do
valor da remuneração mensal;
c) Licença maternidade;
d) Licença paternidade;
e) Gratificação natalina.
81º. A remuneração do Conselheiro Tutelar será equivalente ao DGA Ill, sendo reajustada de
acordo com o cargo em comissão relacionado.
82º. A remuneração durante o período do exercício efetivo do mandato eletivo não configura
vínculo empregatício.
$ 3º. Os recursos necessários á remuneração dos membros dos Conselhos Tutelares terão
origem no Orçamento do Município, com dotação específica que não onere o Fundo Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente;
$ 4º. Os Conselheiros Tutelares terão direito a diárias ou ajuda de custo para assegurar a
indenização de suas despesas pessoais quando, fora de seu município, participarem de
eventos de formação, seminários, conferências, encontros e outras atividades semelhantes, e
quando nas situações de representação do conselho.
85º. As férias deverão ser programadas pelos Conselhos Tutelares, podendo gozá-las apenas
um Conselheiro em cada período, devendo ser informado por escrito ao Conselho Municipal
de Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA com pelo menos 30 (trinta) dias de
antecedência, para que seja providenciada a convocação do suplente.
Seção X
Das Licenças
Art.55. O Conselheiro Tutelar terá direito a licenças remuneradas para tratamento de saúde,
licença matemnidade por um período de 180 (cento e oitenta) dias e licença paternidade,
aplicando-se por analogia o disposto no Regulamento da Previdência Social.
81º. O Conselheiro Tutelar licenciado será imediatamente substituído pelo suplente eleito que
tenha participado da capacitação, conforme prevê o artigo 48 desta Lei,respeitando a ordem de
votação.
82º. Não será permitida licença para tratar de assuntos de interesse particular.
Art.56. O Conselheiro Tutelar que pretende se candidatar nas eleições gerais para Prefeito,
Vereador, Governador, Deputado Estadual, Deputado Federal, Senador ou Presidente da
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República, deverá renunciar ao mandato de conselheiro tutelar.
Seção XI
Da Vacância do cargo
Art.57. A vacância do cargo de Conselheiro Tutelar decorrerá de:
Il. Renúncia;
Il. Posse e exercício em outro cargo, emprego ou função pública ou
privada remunerada, ressalvado o disposto no art. 28, inciso IX, desta
Lei;
Ill. Aplicação de sanção administrativa de destituição da função;
IV. Falecimento; ou
V. Condenação por sentença transitada em julgado pela prática de
crime ou ato de improbidade administrativa que comprometa a sua
idoneidade moral.
Parágrafo único. Ocorrendo vacância o Conselheiro Tutelar será substituído pelo suplente
eleito que tenha participado da capacitação, conforme prevê o artigo 49 desta Lei, respeitando
a ordem de votação.
Seção XII
Do Regime Disciplinar
Art. 58. Considera-se infração disciplinar, para efeito desta Lei, o ato praticado pelo
Conselheiro Tutelar como omissão dos deveres ou violação das proibições decorrentes da
função que exerce elencadas nesta Legislação Municipal e demais legislações pertinentes.
Art.59. São sanções disciplinares aplicáveis pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente - CMDCA, na ordem crescente de gravidade:
a) Advertência por escrito, aplicada em casos de não observância das
atribuições e deveres previstos nos artigos 23 e 24 e proibições
previstas no artigo 25 desta Lei, que não tipifiquem infração sujeita à
sanção de perda de mandato;
am b) Suspensão disciplinar não remunerada, nos casos de reincidência da
infração sujeita à sanção de advertência, com prazo não excedente a
90 (noventa dias);
c) Perda de mandato.
81º. A pena de suspensão disciplinar poderá ser convertida em pena de multa, desde que
haja conveniência para o Conselho Tutelar, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia
da remuneração na mesma proporção de dias de suspensão, com desconto em folha de
pagamento.
82º. Ocorrendo a conversão da pena de suspensão disciplinar em pena de multa, o
Conselheiro Tutelar fica obrigado a comparecer em serviço.
Art.60. Perderá o mandato o Conselheiro Tutelar que:
I.. For condenado por sentença transitada em julgado, pela prática de
crime culposo e doloso ou contravenção penal;
Il. Tenha sido comprovadamente negligente, omisso, não assíduo ou
incapaz de cumprir suas funções;
Ill. Praticar ato contrário à ética, à moralidade e aos bons costumes, ou
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que seja incompatível com o cargo;
IV. Não cumprir com as atribuições conferidas pelo Estatuto da Criança e
do Adolescente;
V. Contribuir, de qualquer modo, para a exposição de crianças e
adolescentes, em situação de risco, em prejuízo de sua imagem,
intimidade e privacidade:
VI. Receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, vantagem pessoal
de qualquer natureza, em razão de suas atribuições, para si ou para
outrem;
VII. Transferir residência ou domicílio para outro município;
MIlI.Não cumprir, reiteradamente, com os deveres relacionados no art. 24
desta Lei.
IX. Delegar a pessoa que não seja membro do Conselho Tutelar o
desempenho da atribuição que seja de sua responsabilidade;
X. Exercer outra atividade pública ou privada remunerada, ainda que haja
compatibilidade de horário.
81º. Verificada a sentença condenatória e transitada em julgado do Conselheiro Tutelar na
esfera do Poder Judiciário pela prática de crime ou contravenção penal, o Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA em Reunião Ordinária declarará vago o
mandato de Conselheiro Tutelar, dando posse imediata ao suplente.
82º. Mediante provocação do Ministério Público ou por denúncia fundamentada, o Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, a depender da gravidade
da conduta, poderá promover o afastamento temporário do Conselheiro Tutelar acusado da
prática de alguma das condutas relacionadas nos Incisos |, II, II, IV, V, VI, VII, VII, IX e x
deste artigo, até que se apurem os fatos, convocando imediatamente o suplente.
83º. Durante o período do afastamento, o conselheiro fará jus a 50% (cinquenta por cento) da
remuneração.
84º. Para apuração dos fatos, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
— CMDCA designará uma Comissão Especial, de composição paritária entre representantes do
governo e da sociedade, assegurada o contraditório e a ampla defesa ao acusado, conforme
previsto na Seção XIII, desta Lei,
Seção XIII
Do Processo Administrativo Disciplinar e sua Revisão
Art.61. As denúncias sobre irregularidades praticadas por Conselheiros Tutelares serão
encaminhadas e apreciadas por uma Comissão Especial, instituída pelo Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.
Parágrafo único. A Comissão Especial receberá assessoria jurídica do advogado/procurador
do município.
Art.62. A Comissão Especial, ao tomar ciência da possível irregularidade praticada pelo
Conselheiro Tutelar promoverá sua apuração mediante Sindicância.
81º. Recebida a denúncia, a Comissão Especial fará a análise Preliminar da irregularidade,
dando ciência por escrito da acusação ao Conselheiro investigado de apresentar sua defesa
no prazo de 10 (dez) dias de sua notificação, sendo facultada a indicação de testemunhas e
juntada de documentos.
82º, Decorrido o prazo de defesa, a Comissão Especial poderá ouvir testemunhas e realizar
83º. Concluída a apuração preliminar, a Comissão Especial deverá elaborar relatório
circunstanciado, no prazo de 10 (dez) dias, concluindo pela necessidade ou não da aplicação
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de sanção disciplinar.
84º. O relatório será encaminhado à Plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente - CMDCA, dando ciência pessoal ao Conselheiro acusado e ao Ministério
Público.
85º. O prazo máximo e improrrogável para conclusão da Sindicância é de 30 (trinta) dias.
Art.63. Caso fique comprovado pela Comissão Especial a prática de conduta que justifique a
aplicação de sanção disciplinar, dará início ao processo administrativo destinado ao julgamento
do membro do Conselho Tutelar, intimando pessoalmente o acusado para que apresente sua
defesa, no prazo de 10 (dez) e dando ciência pessoal ao Ministério Público.
81º. Não sendo localizado o acusado, o mesmo será intimado por Edital com prazo de 15
(quinze) dias, a partir da publicação para sua apresentação, nomeando um defensor dativo,em
caso de revelia.
82º. Em sendo o fato passível de aplicação da sanção de perda do mandato, e dependendo
das circunstâncias do caso, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
— CMDCA poderá determinar o afastamento do Conselheiro acusado de suas funções, pelo
prazo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por mais 30 (trinta), sem prejuízo da remuneração e da
imediata convocação do suplente.
83º. Por ocasião do julgamento, que poderá ocorrer em uma ou mais reuniões extraordinárias
convocadas especialmente para tal finalidade, será lido o relatório do Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA e facultada a apresentação de defesa oral e/
ou escrita pelo acusado, que poderá ser representado, no ato, por procurador habilitado, arrolar
testemunhas, juntar documentos e requerer a realização de diligências.
84º. A Condução dos trabalhos nas sessões de instrução e julgamento administrativo
disciplinar ficará a cargo do Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente ou, na falta ou impedimento deste, de seu substituto imediato, conforme previsto
no regimento interno do órgão.
85º. As sessões de julgamento serão públicas, devendo ser tomadas as cautelas necessárias
a evitar a exposição da intimidade, privacidade, honra e dignidade de crianças e adolescentes
eventualmente envolvidos com os fatos, que deverão ter suas identidades preservadas.
86º. A oitiva das testemunhas eventualmente arroladas e a produção de outras provas
requeridas observará o direito ao contraditório.
87º. Serão indeferidas, fundamentadamente, diligências consideradas abusivas ou meramente
protelatórias.
88º. Os atos, diligências, depoimentos e as informações técnicas ou perícias serão reduzidas a
termo, passando a constar dos autos do Processo Administrativo Disciplinar.
89º. Concluída a instrução, o Conselheiro acusado poderá deduzir, oralmente ou por escrito,
alegações finais em sua defesa, passando-se a seguir à fase decisória pela plenária do
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
$10. A votação será realizada de forma nominal e aberta, sendo a decisão tomada pela maioria
absoluta dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
811. É facultada aos Conselheiros de Direitos a fundamentação de seus votos, podendo
suas razões serem deduzidas de maneira oral ou por escrito, conforme dispuser o Regimento
Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.
$12. Não participarão do julgamento os Conselheiros de Direitos que integraram a Comissão
Especial de Sindicância.
813. Na hipótese do Conselheiro Tutelar acusado ser declarado inocente, ser-lhe-á garantido o
restante do salário devido.
814. O prazo para a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar será de 30 (trinta)
dias, prorrogáveis por mais 30 (trinta), a depender da complexidade do caso e das provas a
serem produzidas.
815. Da decisão tomada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
— CMDCA serão pessoalmente intimados o acusado, seu defensor, se houver e o Ministério
Público, sem prejuízo de sua publicação órgão oficial do município.
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Art.64. É assegurado ao investigado a ampla defesa e o contraditório, sendo facultada
a produção de todas as provas em direito admitidas e o acesso irrestrito aos autos das
sindicância e do processo administrativo disciplinar.
Parágrafo único. A consulta e a obtenção de cópias dos autos serão feitas na sede do
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sempre na presença de
um servidor público municipal devidamente autorizado e observado as cautelas referidas
no art. 63, 85º desta Lei quanto à preservação da identidade das crianças e adolescentes
eventualmente envolvidas no fato.
Art.65. Se a irregularidade, objeto do Processo Administrativo Disciplinar, constituir infração
penal, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente encaminhará cópia das
peças necessárias ao Ministério Público e à autoridade policial competente, para a instauração
de inquérito policial.
Art.66. Nos casos omissos nesta Lei no tocante ao Processo Administrativo Disciplinar, aplicar-
se-á subsidiariamente e no que couberem, as disposições pertinentes contidas no Estatuto dos
Servidores Públicos Municipais.
Art.67. Procedimento semelhante será utilizado para apuração de violação de dever funcional
por parte de integrante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art.68. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente promoverá a revisão
de seu regimento interno no prazo máximo de 60 (sessenta) dias da publicação da presente
Lei, de modo a adequá-lo às suas disposições.
Art.69. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações próprias
consignadas no orçamento vigente, podendo o Poder Executivo abrir créditos suplementares,
se necessário, para a viabilização dos programas e serviços relacionados no art.2º desta
Lei, bem como para a estruturação dos Conselhos Tutelares e de Direitos da Criança e do
Adolescente.
Art.70. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei Municipal nº
1.257 de 28 de Março de 2003 e outras disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO NHO, ESTADO DO MATO
GROSSO DO SUL, AO PRIMEIRO DIA DO MÊS DE ABRIL DE Dois MIL E QUINZE.
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