| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1556 / 2015 |
| Date | 2015-04-22 |
| Ementa | "CRIA E DETERMINA A ESTRADA MUNICIPAL QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA." |
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO - Gabinete do Prefeito- LEI N.º 1.556/2015 Em, 22 de Abril de 2015. “Cria e denomina a Estrada Municipal que especifica, e dá outras providências.” e O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO - Estado de Mato Grosso do Sul, Heitor Miranda dos Santos, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo artigo 84, VI, da Lei Orgânica Municipal, assim como, pelas Constituições Federal e Estadual, faz saber a todos que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criada a Estrada Municipal “PM-12”, com a denominação de “Estrada Municipal Guido Boggiani”, com extensão total de 57,710 quilômetros, e promove a ligação da Estrada Estadual MS 185 até a margem esquerda do Rio Naitaka, que faz a divisa com o Município de Corumbá, possibilitando o acesso entre a área rural e a sede do Município. Art. 2º - A Estrada Municipal Guido Boggiani - PM 12 possui percurso de acordo com a descrição perimetral constante do ANEXO ÚNICO da presente Lei, de acordo com as distâncias e coordenadas ali constantes. Ar. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal responsável a promover a sinalização e identificação da Estrada Municipal Guido Bogginai, bem como, a manutenção e conservação da mesma. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL, AOS VINTE E DOIS DIAS DO MÊS DE ABRIL DE DOIS MIL E QUINZE. HEÍTOR IF PREFEITO MUNICIPAL Edifício Jorge Abrão - Centro Porto Murtinho/MS Porto Murtinho CEP: 79280-000 IDADE DE TODOS Fone: 67 3287.1627 www.portomurtinho.ms.gov.br | Lg Rua Pedro Celestino, S/N ) FO MEMORIAL DESCRITIVO NOME: Estrada Municipal Guido Boggiani (PM 12) PERCURSO: 53.500,00m ou 53,500 KM LOCALIZAÇÃO: Região Noroeste do Município de Porto Murtinho MS DESCRIÇÃO Inicia-se a descrição no KM-00, definido sobre a ponte do Rio Naitaka, na divisa do Município de Porto Murtinho com o Município de Corumbá, a Estrada Municipal e PM 12, denominada Guido Boggiani, ponto este de início do percurso, georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM - SIRGAS 2000, MC-57ºW, coordenadas Plano Retangulares Relativas, Sistema UTM Ez 476.254,175m e N= 7.763.333,504m, daí segue pelo curso evidente da estrada, no seu leito carroçável até o KM-01 de coordenadas E=475.957,778m e N=7.762.378,439m, daí segue até o KM-02 de coordenadas E=475.839,887m e N=7.761.383,836m, daí segue até o KM-03 de coordenadas E=475.805,590m e N=7.760.383,229m, daí segue até o KM-04 de coordenadas E=475.723,382m e N=7.759.384,919m, daí segue até o KM-05 de coordenadas E=475.564,795m e N=7.758.394,889m, daí segue até o entroncamento de acesso pela direita à sede da Fazenda Baía da Bugra, no ponto definido do KM-05+509,74m, de coordenadas E=475.544,09im e N=7.757.890,597m, daí segue até o KM-06 de coordenadas E=475.732,770m e N=7.757.432,353m, daí segue até o KM-07 de coordenadas E=476.108,859m e N=7.756.506,109m, daí segue até o entroncamento de acesso pela direita à sede da Fazenda Vila Real, no ponto definido do KM-07+945,159m, e de coordenadas E=476.553,990m e N=7.755.632,470m, daí segue até o KM-08 de coordenadas E=476.479,942m e N=7.755.578,952m, daí segue até o KM-09 de coordenadas E=476.779,310m e N=7.754.624,527m, daí segue até o KM-10 de coordenadas E=476.470,056m e N=7.753.671,717m, daí segue até o KM-11 de coordenadas E=476.091,773m e N=7.752.744,495m, daí segue até o acesso para a sede da Fazenda Sobradinho no ponto definido do KM-11+700,682m, de coordenadas E=475.847,640m e N=7.752.099,140m, daí segue até o KM-12 de coordenadas E=475.728,786m e N=7.751.810,95im, daí segue até o KM-13 de coordenadas E=475.360,201m e N=7.750.878,607m, dai segue até o KM-14 de coordenadas E=474.953,606m e N=7.750.159,473m, daí segue até o acesso para a sede da Fazenda 31, pela esquerda, no ponto definido do KM-141+105,015m, de coordenadas E=474.956,533m e N=7.750.128,635m, daí segue até o KM-15 de coordenadas Xe [EM Lg Rua Pedro Celestino, S/N q Edifício Jorge Abrão - Centro Porto Murtinho/MS Porto Murtinho CEP: 79280-000 CIDADE DE TODOS Fone: 67 3287.1627 www.portomurtinho.ms.gov.br E=474.998,407m N=7.749.160,242m, daí segue até KM-16 de coordenadas E=475.225,178m N=7.748.241,604m, daí segue até KM-17 de coordenadas E=475.864,958m N=7.747.471,833m, daí segue até KM-18 de coordenadas KM-19 de coordenadas E=476.810,949m =7.746.006,283m, daí segue até KM-20 de coordenadas E=476.811,669m N=7.745.006,259m, daí segue até KM-21 de coordenadas E=476.612,067m N=7.744.026,830m, daí segue até KM-22 de coordenadas E=476.973,276m e N=7.743.140,379m, daí segue até o ponto definido do KM- 22+805,975m, de coordenadas E=477.725,4146m e N=7.742.877,677m, ponto este onde finda o aterro da estrada ora descrita que se iniciou no KM-00, sobre a ponte do rio e Naitaka, deste segue até o KM-23 de coordenadas E=477.907,038m e N=7.742.783,497m, daí segue até o KM-24 de coordenadas E=478.820,105m e N=7.742.425,888m, daí segue até o KM-25 de coordenadas E=479.676,984m e N=7.741.910,617m, daí segue até o KM-26 de coordenadas E=480.271,980m e N=7.741.141,072m, daí segue até o KM-27 de coordenadas E=480.394,826m e N=7.740.244,357m, ponto este de acesso à Fazenda Jatobá, dai segue até o KM-28 de coordenadas E=480.356,59im e N=7.739.367,527m, daí segue até o entroncamento de acesso para a sede da Fazenda Independência, saindo pela esquerda desta descrição no ponto definido do KM-28+438,689m, de coordenadas E=480.387,500m e N=7.738.949,267m, daí segue até o KM-29 de coordenadas E=480.228,791m e N=7.738.407,386m, daí segue até o KM-30 de coordenadas E=480.180,592m e N=7.737.435,708m, daí segue até o KM-31 de coordenadas E=479.767,049m e N=7.736.556,218m, daí segue até o KM-32 de coordenadas E=479.701,440m e N=7.735.558,323m, daí segue até o KM-33 de coordenadas E=479.698,804m e (o) e o e o e e e e e E=476.749,151m e N=7.747.004,388m, daí segue até e e e ocooooooo e N=7.734.576,808m, daí segue até KM-34 de coordenadas E=479.744,848m N=7.733.601,211m, daí segue até KM-35 de coordenadas E=479.515,720m N=7.732.664,478m, daí segue até KM-36 de coordenadas E=478.817,30im N=7.731.962,529m, dai segue até o KM-37 de coordenadas E=478.404,657m N=7.731,204,920m, daí segue até o acesso para a sede da Fazenda Esteio no ponto definido do KM-37+355,498m, de coordenadas E=478.230,698m e N=7.730.968,455m, daí segue até o KM-38 de coordenadas E=478.504,769m e N=7.730.390,487m, daí segue até o KM-39 de coordenadas E=478.777,303m e N=7.729.447,003m, daí segue até o KM-40 de coordenadas E=479.267,639m e N=7.728.627,364m, daí segue até o KM-41 de coordenadas E=479.296,089m e N=7.727.758,252m, daí segue até o KM-42 de coordenadas E=478.709,800m e N=7.727.065,373m, daí segue até o KM-43 de coordenadas E=478.860,214m e. N=7.726.122,768m, daí segue até o KM-44 de 3. Rua Pedro Celestino, S/N www. portomurtinhoims.gov.br , e Edifício Jorge Abrão - Centro E ira Porto Murtinho/MS Porto Murtinho CEP: 79280-000 CIDADE DE TODOS Fone: 67 3287.1627 coordenadas E=479.062,46im e N=7.725.194,601m, daí segue até o KM-45 de coordenadas E=478.815,789m e N=7.724.268,123m, daí segue até o KM-46 de coordenadas E=478.763,698m e N=7.723.334,350m, daí segue até o KM-47 de coordenadas E=478.550,404m e N=7.722.366,758m, dai segue até o acesso para a sede da Fazenda Aparecida no ponto definido E=478.570,332m E=479.239,955m E=480.165,91im E=481.072,246m E=481.988,798m e N=7,722.108,656m, daí e N=7.721.834,900m, daí e N=7.721.588,334m, daí e N=7.721.165,316m, daí e N=7.720.905,480m, daí do KM-47+259,224m, de segue segue segue segue segue até até até até até o o (o) o o KM-48 de KM-49 de KM-50 de KM-51 de KM-52 de coordenadas coordenadas coordenadas coordenadas coordenadas coordenadas e E=482.924,616m e N=7.721.196,109m, daí segue até o acesso pela direita para a sede da Fazenda Baia Branca no ponto definido do KM-52+855,598m, de coordenadas E=483.813,415m e N=7.721.258,572m, daí segue até o KM-53 de coordenadas E=483.865,844m e N=7.721.240,053m, daí segue até o entroncamento da Estrada Estadual (projetada) MS 185, no ponto definido do KM-53+500,00m de coordenadas E=484.266,439m e N=7.721.001,957m, onde termina o percurso da Estrada Municipal PM 12, denominada Guido Boggiani, com comprimento total de 53,500 Km, conforme o traçado elaborado em planta anexada á este memorial descritivo. Porto Murtinho-MS, 05 de Janeiro de 2015. www.portomurtinho.ms.gov.br Es: Lg Porto Murtinho CIDADE DE TODOS Engenheiro Agrimensor CREA: 5.088-D/MS Rua Pedro Celestino, S/N Edifício Jorge Abrão - Centro Porto Murtinho/MS CEP: 79280-000 Fone: 67 3287.1627