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norma nº 1557/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1557 / 2015
Date 2015-04-27
Ementa"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS VALORES DOS VENCIMENTOS SALARIAIS NO ANEXO I - PLANO DE RETRIBUIÇÃO SALARIAL MENSAL - TABELA II - GRUPO OCUPACIONAL 3 - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 1.480, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 E 1.496, DE 09 DE ABRIL DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
- Gabinete do Prefeito-
LEI N.º 1.557/2015 Em, 27 de Abril de 2015. |
“Dispõe sobre a alteração dos Valores dos
Vencimentos Salariais no Anexo |- Plano de
Retribuição Salarial Mensal — Tabela 1 — Grupo
PS Ocupacional 3 — Cargos de Provimento Efetivo, das
Leis Municipais nº. 1.480, de 18 de novembro de
2011 e 1.496, de 09 de abril de 2012, e dá outras
providencias”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, Heitor
Miranda dos Santos, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam alterados os valores dos vencimentos salarial no Anexo | — Plano de
Retribuição Salarial Mensal — Tabela 2 - Grupo Ocupacional 3 — Cargos de Provimento Efetivo —
Categoria Funcional 4 - Cargos de Serviços Administrativos com base no Índice de 2014,
apurados pelo IPCA-IBGE de 6,78%.
Art. 2º - Fica estipulado através desta Lei, a data base para Revisão Anual dos
Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal, o dia 1º de Janeiro de cada ano.
Art. 3º - - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a
partir de 1º de Janeiro de 2015, revogando as disposições em contrários, em conformidade
com o Artigo 57 Parágrafo Único da Lei Orgânica Municipal.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DO MATO GROSSO DO
SUL, AOS VINTE E SETE DIAS DO MÊS DE ABRIL DE DOIS MIL E QUINZE(2015).
HEITÓR MIRANDÁ DOS SANTOS.
PREFEITO MUNICIPAL
Edifício Jorge Abrão - Centro
Porto Murtinho/MS
Porto Murtinho CEP: 79280-000
CIDADE DE TODOS Fone: 67 3287.1627
q
Tg Rua Pedro Celestino, S/N
o Lo
www. portomurtinho.ms.gov.br
LEI Nº. 1.557/2015 - REPOSIÇÃO SALARIAL DOS SERVIDORES EFETIVOS DA CAMARA
MUNICIPAL PARA EXERCÍCIO DE 2015.
ANEXO II
PLANO DE RETRIBUIÇÃO SALARIAL MENSAL
VENCIMENTOS - TABELA 2
Grupo Ocupacional 3 - Cargos de Provimento Efetivo
Categoria Funcional 4 — Cargos de Serviços Administrativos - CSAD
788,00 21. 1.508,04 b 3.777,86 |
811,64 22. 1.568,36 42. 3.966,75
835,98 23. 1.631,09 43. 4.165,08
861,05 24. 1.696,33 4.373,33
886,88 25. 1.764,18 o 4.591,99
913,48 26.* 1.834,74 » 4.821,58
1.908,12 E 5.062,65
2.003,52 HE 48. 5.315,78
2.103,69 49. 5.581,56
2.208,87 50. 5.860,63
231931. | 5. 6.153,66
2.435,27 52. 6.461,34
| 25570 IR s. 6.184,40
2.684,88 54. 7.123,62
2.819,12 55. [7.479,80
2.960,07 | 56. 7.853,79
3.108,07 57. 8.246,47
3.263,47 58. 8.658,79
— 3.426,64 + 5 | 9.091,72 =
3.597,97 60. 9.546,30
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DO MATO GROSSO DO
SUL, AOS VINTE E SETE DIAS DO MÊS DE ABRIL DE DOIS MIL E QUINZE(2015).
—
HEITÓR MIRANDA DOS SANTOS
PREFEITO, MUNICIPAL.
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Rua Pedro Celestino, S/N
q 140 Edifício Jorge Abrão - Centro
Xá murtinho.ms.gov.br i
www.portomurtinho.ms.go Porto Murtinho/MS
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