| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1557 / 2015 |
| Date | 2015-04-27 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS VALORES DOS VENCIMENTOS SALARIAIS NO ANEXO I - PLANO DE RETRIBUIÇÃO SALARIAL MENSAL - TABELA II - GRUPO OCUPACIONAL 3 - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 1.480, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 E 1.496, DE 09 DE ABRIL DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO - Gabinete do Prefeito- LEI N.º 1.557/2015 Em, 27 de Abril de 2015. | “Dispõe sobre a alteração dos Valores dos Vencimentos Salariais no Anexo |- Plano de Retribuição Salarial Mensal — Tabela 1 — Grupo PS Ocupacional 3 — Cargos de Provimento Efetivo, das Leis Municipais nº. 1.480, de 18 de novembro de 2011 e 1.496, de 09 de abril de 2012, e dá outras providencias”. O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, Heitor Miranda dos Santos, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam alterados os valores dos vencimentos salarial no Anexo | — Plano de Retribuição Salarial Mensal — Tabela 2 - Grupo Ocupacional 3 — Cargos de Provimento Efetivo — Categoria Funcional 4 - Cargos de Serviços Administrativos com base no Índice de 2014, apurados pelo IPCA-IBGE de 6,78%. Art. 2º - Fica estipulado através desta Lei, a data base para Revisão Anual dos Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal, o dia 1º de Janeiro de cada ano. Art. 3º - - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a partir de 1º de Janeiro de 2015, revogando as disposições em contrários, em conformidade com o Artigo 57 Parágrafo Único da Lei Orgânica Municipal. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL, AOS VINTE E SETE DIAS DO MÊS DE ABRIL DE DOIS MIL E QUINZE(2015). HEITÓR MIRANDÁ DOS SANTOS. PREFEITO MUNICIPAL Edifício Jorge Abrão - Centro Porto Murtinho/MS Porto Murtinho CEP: 79280-000 CIDADE DE TODOS Fone: 67 3287.1627 q Tg Rua Pedro Celestino, S/N o Lo www. portomurtinho.ms.gov.br LEI Nº. 1.557/2015 - REPOSIÇÃO SALARIAL DOS SERVIDORES EFETIVOS DA CAMARA MUNICIPAL PARA EXERCÍCIO DE 2015. ANEXO II PLANO DE RETRIBUIÇÃO SALARIAL MENSAL VENCIMENTOS - TABELA 2 Grupo Ocupacional 3 - Cargos de Provimento Efetivo Categoria Funcional 4 — Cargos de Serviços Administrativos - CSAD 788,00 21. 1.508,04 b 3.777,86 | 811,64 22. 1.568,36 42. 3.966,75 835,98 23. 1.631,09 43. 4.165,08 861,05 24. 1.696,33 4.373,33 886,88 25. 1.764,18 o 4.591,99 913,48 26.* 1.834,74 » 4.821,58 1.908,12 E 5.062,65 2.003,52 HE 48. 5.315,78 2.103,69 49. 5.581,56 2.208,87 50. 5.860,63 231931. | 5. 6.153,66 2.435,27 52. 6.461,34 | 25570 IR s. 6.184,40 2.684,88 54. 7.123,62 2.819,12 55. [7.479,80 2.960,07 | 56. 7.853,79 3.108,07 57. 8.246,47 3.263,47 58. 8.658,79 — 3.426,64 + 5 | 9.091,72 = 3.597,97 60. 9.546,30 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL, AOS VINTE E SETE DIAS DO MÊS DE ABRIL DE DOIS MIL E QUINZE(2015). — HEITÓR MIRANDA DOS SANTOS PREFEITO, MUNICIPAL. [“ «a Rua Pedro Celestino, S/N q 140 Edifício Jorge Abrão - Centro Xá murtinho.ms.gov.br i www.portomurtinho.ms.go Porto Murtinho/MS Porto Murtinho CEP: 79280-000 CIDADE DE TODOS Fone: 67 3287.1627