| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1559 / 2015 |
| Date | 2015-05-21 |
| Ementa | "CONCEDE REVISÃO DOS VALORES DOS VENCIMENTOS SALARIAL DOS SERVIDORES OCUPANTES DOS CARGOS DE PROVIMENTOS EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO - MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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a) www.portomurtinho.ms.gov.br ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO - Gabinete do Prefeito- LEI N.º 1.559/2015 Em, 21 de Maio de 2015. “Concede revisão dos valores dos vencimentos salarial dos servidores ocupantes dos Cargos de Provimentos em Comissão da Câmara Municipal de Porto Murtinho - MS,e dá outras providencias". O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, Heitor Miranda dos Santos, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Leli: Art..1º - Ficam revisto os valores dos vencimentos salarial dos servidores do Grupo Ocupacional | — Cargos de Provimento em Comissão, no percentual de 6,41% (seis vírgula quarenta e um por cento), variação do IPCA do ano de 2014, como recomposição obedecido o comando legal do Art. 37 Inc. X da Constituição Federal. Art. 2º -A Tabela | do Grupo Ocupacional Il — Cargo de Provimentos em Comissão passa a vigorar conforme o Anexo | desta Lei. . Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei ocorrerá à conta de dotações orçamentárias da Câmara Municipal, suplementadas se necessário. Art. 48 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2015. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE/PORTO MURTINHO, ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL, AOS VINTE E UM(01) DIAS DO MÊS DE MAIO DE DOIS MIL E QUINZE(2015). e 9 É eg Rua Pedro Celestino, S/N (e) o Porto Murtinho/MS Porto Murtinho CEP: 79280-000 CIDADE DE TODOS Fone: 67 3287.1627 Edifício Jorge Abrão - Centro ANEXO | VENCIMENTOS TABELA! GRUPO OCUPACIONAL | - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO Categoria Funcional 1 - Cargos de Assessoramento Superior CAS Categoria Funcional 2 - Cargos de Assistência Imediata — CA! BOLO. VALOR'DO VENCIMENTO CAS 1 3.321,89 CAS 2 2.192,44 CAS 3 1.594,51 CAS 4 1.328,75 CAL 1.328,75 Ca E 1.061,88 € CAI3 797,26 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL, AOS VINTE E UM DIAS DO MÊS DE MAIO DE DOIS MIL E QUINZE(2015). [9 CR Rua Pedro Celestino, S/N www.portomurtinho:ms.gov.br 9, o Edifício Jorge Abrão - Centro nto . Porto Murtinho/MS Porto Murtinho CEP: 79280-000 CIDADE DE TODOS Fone: 67 3287.1627