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norma nº 1559/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1559 / 2015
Date 2015-05-21
Ementa"CONCEDE REVISÃO DOS VALORES DOS VENCIMENTOS SALARIAL DOS SERVIDORES OCUPANTES DOS CARGOS DE PROVIMENTOS EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO - MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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a)
www.portomurtinho.ms.gov.br
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
- Gabinete do Prefeito-
LEI N.º 1.559/2015 Em, 21 de Maio de 2015.
“Concede revisão dos valores dos vencimentos
salarial dos servidores ocupantes dos Cargos
de Provimentos em Comissão da Câmara
Municipal de Porto Murtinho - MS,e dá outras
providencias".
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL,
Heitor Miranda dos Santos, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Leli:
Art..1º - Ficam revisto os valores dos vencimentos salarial dos servidores do Grupo
Ocupacional | — Cargos de Provimento em Comissão, no percentual de 6,41% (seis vírgula
quarenta e um por cento), variação do IPCA do ano de 2014, como recomposição obedecido o
comando legal do Art. 37 Inc. X da Constituição Federal.
Art. 2º -A Tabela | do Grupo Ocupacional Il — Cargo de Provimentos em Comissão passa
a vigorar conforme o Anexo | desta Lei. .
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei ocorrerá à conta de dotações
orçamentárias da Câmara Municipal, suplementadas se necessário.
Art. 48 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a
partir de 01 de janeiro de 2015.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE/PORTO MURTINHO, ESTADO DO MATO GROSSO DO
SUL, AOS VINTE E UM(01) DIAS DO MÊS DE MAIO DE DOIS MIL E QUINZE(2015).
e 9
É eg Rua Pedro Celestino, S/N
(e) o
Porto Murtinho/MS
Porto Murtinho CEP: 79280-000
CIDADE DE TODOS Fone: 67 3287.1627
Edifício Jorge Abrão - Centro
ANEXO |
VENCIMENTOS
TABELA!
GRUPO OCUPACIONAL | - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Categoria Funcional 1 - Cargos de Assessoramento Superior CAS
Categoria Funcional 2 - Cargos de Assistência Imediata — CA!
BOLO. VALOR'DO VENCIMENTO
CAS 1 3.321,89
CAS 2 2.192,44
CAS 3 1.594,51
CAS 4 1.328,75
CAL 1.328,75
Ca E 1.061,88
€ CAI3 797,26
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DO MATO GROSSO DO
SUL, AOS VINTE E UM DIAS DO MÊS DE MAIO DE DOIS MIL E QUINZE(2015).
[9
CR Rua Pedro Celestino, S/N
www.portomurtinho:ms.gov.br 9, o Edifício Jorge Abrão - Centro
nto . Porto Murtinho/MS
Porto Murtinho CEP: 79280-000
CIDADE DE TODOS Fone: 67 3287.1627

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