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norma nº 1560/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1560 / 2015
Date 2015-05-22
Ementa"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER À ALIENAÇÃO DE PARTE DE LOTE URBANO - 23,02 M², LOCALIZADO A QUADRA E, MATRICULA 3.098 (LOTE Nº 2-EB-2) A SRª. EVA ADRIANA GOMES BARBOSA - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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pes
é
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
- Gabinete do Prefeito-
LEI N.º 1.560/2015 Em, 22 de Maio de 2015.
Autoriza o Poder Executivo a proceder
à alienação de parte de Lote Urbano —
23,02 M2, localizado Quadra E,
e Matricula 3.098(lote Nº2-EB-2) a Sr*.
EVA ADRIANA GOMES BARBOSA - e
dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Porto Murtinho, Estado de Mato Grosso do Sul,
no uso de suas atribuições, que lhe confere o art. 84, X c.c 48 inciso VI da Lei
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
e Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de
um excesso de lote de terreno urbano localizado à Rua João de Oliveira
Garcia, 282, centro, com área encontrada, objeto da Investidura, com
23,02(vinte e três vírgula zero dois metros quadrados), conforme faz prova
Memorial Descritivo e Planta do Imóvel em anexo ao presente Projeto de Lei,
devidamente registrado sob a Matricula 3.098 do Cartório de Registro de
Imóveis também em anexo, a Sr? EVA ADRIANA GOMES BARBOSA,
brasileira, divorciada, professora, portadora da Cédula de Identidade N
000628613 SSP/MS e devidamente inscrita no CPF/MF 772.720.301-78,
devidamente localizado à Rua João de Oliveira Garcia, 282, centro, nesta
cidade.
[
E Rua Pedro Celestino, S/N
9 o Edifício Jorge Abrão - Centro
Porto Murtinho/MS
Porto Murtinho CEP: 79280-000
CIDADE DL TODOS Fone: 67 3287.1627
www.portomurtinho.ms.gov.br
Art. 2º. A presente alienação tem por finalidade regularizar um pequeno
excesso do lote urbano encontrado em sua propriedade, sendo certo, que os
valores da alienação serão levantados de acordo com a pauta municipal, no
setor competente dos Tributos e Arrecadação da Municipalidade.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrários.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DO MATO
GROSSO DO SUL, AOS VINTE E DOIS DIAS DO MÊS DE MAIO DE DOIS MIL E
QUINZE(2015).
HEITOR MIRANDA DOS SANTOS
Prefeito Municipal.
[9]
REA Rua Pedro Celestino, S/N
º 9 Edifício Jorge Abrão - Centro
Porto Murtinho/MS
Porto Murtinho CEP: 79280-000
CIDADE DE TODOS Fone: 67 3287.1627
www.portomurtinho.ms.gov.br

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