| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1560 / 2015 |
| Date | 2015-05-22 |
| Ementa | "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER À ALIENAÇÃO DE PARTE DE LOTE URBANO - 23,02 M², LOCALIZADO A QUADRA E, MATRICULA 3.098 (LOTE Nº 2-EB-2) A SRª. EVA ADRIANA GOMES BARBOSA - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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pes é ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO - Gabinete do Prefeito- LEI N.º 1.560/2015 Em, 22 de Maio de 2015. Autoriza o Poder Executivo a proceder à alienação de parte de Lote Urbano — 23,02 M2, localizado Quadra E, e Matricula 3.098(lote Nº2-EB-2) a Sr*. EVA ADRIANA GOMES BARBOSA - e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Porto Murtinho, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições, que lhe confere o art. 84, X c.c 48 inciso VI da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: e Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de um excesso de lote de terreno urbano localizado à Rua João de Oliveira Garcia, 282, centro, com área encontrada, objeto da Investidura, com 23,02(vinte e três vírgula zero dois metros quadrados), conforme faz prova Memorial Descritivo e Planta do Imóvel em anexo ao presente Projeto de Lei, devidamente registrado sob a Matricula 3.098 do Cartório de Registro de Imóveis também em anexo, a Sr? EVA ADRIANA GOMES BARBOSA, brasileira, divorciada, professora, portadora da Cédula de Identidade N 000628613 SSP/MS e devidamente inscrita no CPF/MF 772.720.301-78, devidamente localizado à Rua João de Oliveira Garcia, 282, centro, nesta cidade. [ E Rua Pedro Celestino, S/N 9 o Edifício Jorge Abrão - Centro Porto Murtinho/MS Porto Murtinho CEP: 79280-000 CIDADE DL TODOS Fone: 67 3287.1627 www.portomurtinho.ms.gov.br Art. 2º. A presente alienação tem por finalidade regularizar um pequeno excesso do lote urbano encontrado em sua propriedade, sendo certo, que os valores da alienação serão levantados de acordo com a pauta municipal, no setor competente dos Tributos e Arrecadação da Municipalidade. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrários. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL, AOS VINTE E DOIS DIAS DO MÊS DE MAIO DE DOIS MIL E QUINZE(2015). HEITOR MIRANDA DOS SANTOS Prefeito Municipal. [9] REA Rua Pedro Celestino, S/N º 9 Edifício Jorge Abrão - Centro Porto Murtinho/MS Porto Murtinho CEP: 79280-000 CIDADE DE TODOS Fone: 67 3287.1627 www.portomurtinho.ms.gov.br