| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1561 / 2015 |
| Date | 2015-05-22 |
| Ementa | "ALTERA A LEI 1.514/2013, QUE CONCEDE ALIENAÇÃO GRATUITA DE BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA O SIMTED, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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e ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO - Gabinete do Prefeito- | LEI N.º 1.561/2015 Em, 22 de Maio de 2015. Altera a Lei 1.514/2018, que ee o concede Alienação Gratuita de bens públicos municipais para o SIMTED e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Porto Murtinho, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IX, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a promover a doação ao SINDICATO MUNICIPAL DOS. TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DE PORTO e MURTINHO-MS (SIMTED), inscrito no CNPJ nº 15.904.790/0001-07, da vo parte do imóvel objeto da matricula nº 4777, L. 02 R.G, assentada junto ao Registro de Imóveis da Comarca de Porto Murtinho, de propriedade do Município de Porto Murtinho, conforme faz prova memorial descritivo e matrícula do Imóvel. Parágrafo único. A parte do imóvel a ser doado é uma área 1.785,00 metros quadrados, Lote 02-B, Quadra 02, com a seguinte descrição: Frente: medindo 70,00 m - Confrontando com-a Rua Maria Célia Grosso Paladino. Lateral Direita: medindo 25,50 m, confrontando com a Avenida 15 de Novembro. Fundos: medindo 70,00 m - Confrontando com a Rua Capitão Cantalice. Lateral Esquerda: medindo 25,50 m — Confrontando com o lote 02 *, conforme memorial descrito e-planta. X ai : ca Rua Pedro Celestino, S/N www.portomurtinho:ms,gov.br 8 (4 Edifício Jorge Abrão - Centro . Porto Murtinho/MS Porto Murtinho CEP: 79280-000 CIDADE DL TODOS Fone: 67 3287.1627 Art. 2º A presente Doação destina-se a construção da sede própria do Sindicato Municipal dos Trabalhadores em Educação de Porto Murtinho(MS). Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL, AOS VINTE E DOIS DIAS DO MÊS DE MAIO DE DOIS MIL E QUINZE(2015). - Prefeito Municipal — Edifício Jorge Abrão - Centro Porto Murtinho/MS Porto Murtinho CEP: 79280-000 CIDADE DE TODOS Fone: 67 3287.1627 É eg Rua Pedro Celestino, S/N o (3 www.portomurtinho.ms.gov.br