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← Porto Murtinho (MS)

norma nº 1561/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1561 / 2015
Date 2015-05-22
Ementa"ALTERA A LEI 1.514/2013, QUE CONCEDE ALIENAÇÃO GRATUITA DE BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA O SIMTED, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
native_id249

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texto integral #

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e
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
- Gabinete do Prefeito-
| LEI N.º 1.561/2015 Em, 22 de Maio de 2015.
Altera a Lei
1.514/2018, que
ee o concede Alienação
Gratuita de bens
públicos municipais
para o SIMTED e dá
outras providências.
O Prefeito Municipal de Porto Murtinho, Estado de Mato Grosso do Sul,
no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IX, da Lei Orgânica, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a promover a doação ao SINDICATO
MUNICIPAL DOS. TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DE PORTO
e MURTINHO-MS (SIMTED), inscrito no CNPJ nº 15.904.790/0001-07, da
vo parte do imóvel objeto da matricula nº 4777, L. 02 R.G, assentada junto ao
Registro de Imóveis da Comarca de Porto Murtinho, de propriedade do
Município de Porto Murtinho, conforme faz prova memorial descritivo e
matrícula do Imóvel.
Parágrafo único. A parte do imóvel a ser doado é uma área 1.785,00 metros
quadrados, Lote 02-B, Quadra 02, com a seguinte descrição: Frente: medindo
70,00 m - Confrontando com-a Rua Maria Célia Grosso Paladino. Lateral
Direita: medindo 25,50 m, confrontando com a Avenida 15 de Novembro.
Fundos: medindo 70,00 m - Confrontando com a Rua Capitão Cantalice.
Lateral Esquerda: medindo 25,50 m — Confrontando com o lote 02 *, conforme
memorial descrito e-planta.
X
ai
: ca Rua Pedro Celestino, S/N
www.portomurtinho:ms,gov.br 8 (4 Edifício Jorge Abrão - Centro
. Porto Murtinho/MS
Porto Murtinho CEP: 79280-000
CIDADE DL TODOS Fone: 67 3287.1627
Art. 2º A presente Doação destina-se a construção da sede própria do
Sindicato Municipal dos Trabalhadores em Educação de Porto Murtinho(MS).
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DO
MATO GROSSO DO SUL, AOS VINTE E DOIS DIAS DO MÊS DE MAIO DE
DOIS MIL E QUINZE(2015).
- Prefeito Municipal —
Edifício Jorge Abrão - Centro
Porto Murtinho/MS
Porto Murtinho CEP: 79280-000
CIDADE DE TODOS Fone: 67 3287.1627
É eg Rua Pedro Celestino, S/N
o (3
www.portomurtinho.ms.gov.br

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