| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1515 / 2013 |
| Date | 2013-04-18 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA GERÊNCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO DE PORTO MURTINHO-GETRAN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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1=9 rprerçs” ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO LEI Nº 1.515/2013 DE, 18 ABRIL DE 2013. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA GERÊNCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITODE PORTO MURTINHO - GETRAN , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito do Município de Porto Murtinho, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: CAPÍTULO I DO OBJETIVO Art. 1º. Fica criada a Gerência Municipal de Transporte e Trânsito do Município de Porto Murtinho - GETRAN, que tem como objetivo permanente proporcionar à população do Município condições e serviços de qualidade e eficiência do transporte público prestados direta ou indiretamente pelo Município, exercendo as atividades de fixação de preços e tarifas, previstas na legislação federal e estadual. SEÇÃO Da Competência Art. 2º. Compete à Gerência Municipal de Transporte e Trânsito do Município de Porto Murtinho - GETRAN: I - a execução e operacionalização na jurisdição territorial do Município, das ações e atividades estatuídas na Lei Federal nº 9.053, de 23 de Setembro de 1997, observadas as demais diretrizes do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN, no que for aplicável; II - a supervisão dos serviços de manutenção da qualidade e eficiência dos serviços de transporte público prestados direta ou indiretamente pelo Município, exercendo as atividades de fixação de preços e tarifas, previstas na legislação federal e estadual, III - promover a fiscalização do trânsito no âmbito municipal, formando agentes de trânsito IV: - a Gerência Municipal de Transporte e Trânsito - GETRAN desenvolverá, prioritariamente, as atividades e o planejamento do sistema viário e engenharia de tráfego, fiscalização, controle, educação, além das análises de estatística e outras atividades legalmente atribuídas; Rua Pedro Celestino, s/nº Edifício Jorge Abrão - Centro — CEP 79.280-000 - PORTO MURTINHO — MS. Fone/Fax: (67) 3287-4540/3287-4542 ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO V - Cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições; VI - Planejar, projetar, regularmente e operar o transito de veículos, pedestres e animais, e promover o desenvolvimento da circulação e segurança de ciclistas; VII - implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e equipamentos de controle viário; VIII - coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsitos e suas causas IX- estabelecer, em conjunto com órgão de polícia de trânsito, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito; X- executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis por infração de circulação, estacionamentos e paradas, previstas no Código de Trânsito Brasileiro, no exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito; XI - aplicar as penalidades de advertência por escrito, autuar e multar por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas no Código de Trânsito Brasileiro, notificando os infratores e arrecadando as multas aplicadas; XII - fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis, relativas às infrações por excesso de peso, dimensão e lotação dos veículos, bem como notificar e arrecadar as multas aplicadas; XIII- fiscalizar o cumprimento do disposto no artigo 95, da Lei Federal n.º 9.503, de 23-9- 1997, aplicando as penalidades e arrecadando as multas previstas; XIV - arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos e objetos, e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas; XV - credenciar os serviços de escoltas, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos serviços de remoção de veículos escoltas, e transportes de carga indivisível. XVI a direção do GETRAN, para todos os efeitos será considerada a autoridade municipal de trânsito. SEÇÃO II Da Estrutura Básica Art. 3º. A estrutura básica da Gerência Municipal de Transporte e Trânsito do Município de Porto Murtinho - GETRAN, fica assim definida: I- Gerência de Engenharia de Tráfego e Sistema Viário; a) Núcleo de Fiscalização e Controle e Estatística; b) Núcleo de Fiscalização de Transporte; H - Junta Administrativa de Recurso e Infração. $ 1º A chefia da Gerência de Engenharia de Tráfego e Sistema Viário será exercida por profissional com habilitação de nível superior ou notório saber na área. CC Rua Pedro Celestino, s/nº Edifício Jorge Abrão - Centro — CEP 79.280-000 - PORTO MURTINHO — MS. D-seace) í Fone/Fax: (67) 3287-4540/3287-4542 ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO 8 2º A chefias dos Núcleos de Fiscalização de Transporte e de Controle e Estatística será exercida por profissional com habilitação de nível médio ou experiência comprovada. $ 3º A Junta Administrativa de Recurso e Infração - JARI, é o órgão colegiado encarregado da análise e julgamento dos recursos de infrações na circunscrição do Município, e suas atividades serão regulamentadas por decreto. $ 4º Os membros da Junta Administrativa de Recurso e Infração - JARI, se reunirão ordinária e extraordinária até o limite de 08 (oito) reuniões mensais. Art. 4º. Compõe o quadro organizacional e organograma da Gerência Municipal de Transporte e Trânsito do Município de Porto Murtinho - GETRAN, os anexos Ie II desta lei. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. Prefeito Munícipa Rua Pedro Celestino, s/nº Edifício Jorge Abrão - Centro — CEP 79.280-000 - PORTO MURTINHO - MS. Fone/Fax: (67) 3287-4540/3287-4542 (a ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO ANEXO I QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DA GERÊNCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO - DEMTRAT Unidade | Símbolo Quantidade Gerência de Engenharia de Tráfego e Sistema Viário Gerencia DGAI Núcleo Rua Pedro Celestino, s/nº Edifício Jorge Abrão - Centro — CEP 79.280-000 - PORTO MURTINHO — MS. Fone/Fax: (67) 3287-4540/3287-4542 pa om ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO GERÊNCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO DE PORTO MURTINHO - DEMTRAT Gerência de Engenharia de Tráfego e Sistema Viário Núcleo de Núcleo de Fiscalização de Fiscalização de Controle e À Transporte Estatística Rua Pedro Celestino, s/nº Edifício Jorge Abrão - Centro — CEP 79.280-000 - PORTO MURTINHO — MS. Fone/Fax: (67) 3287-4540/3287-4542 (a) Vegas” ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO MENSAGEM Nº. 009 DE, 18 DE MARÇO DE 2013. Excelentíssimo Senhor Presidente, Excelentíssimos Senhores Vereadores (as), Referido Projeto de Lei que cria a Gerência Municipal de transporte e transito de Porto Murtinho - MS / GETRAN, que tem como objetivo permanente proporcionar à população do Município condições e serviços de qualidade e eficiência do transporte público prestados direta ou indiretamente pelo Município, exercendo as atividades de fixação de preços e tarifas, previstas na legislação federal e estadual. Sem sombra de dúvida, esse projeto é importante para proporcionar ao cidadão e transeunte da nossa cidade, uma alternativa para resolver as infrações de transito dentro do nosso Município, sendo auxiliados e orientados por pessoas que terão todo o suporte técnico necessário para agilizar e amparar em todos os casos e ou situações que serão submetidos à JARI. A Gerência Municipal de Transporte e Trânsito - GETRAN desenvolverá, prioritariamente, as atividades e o planejamento do sistema viário e engenharia de tráfego, fiscalização, controle, educação, além das análises de estatística e outras atividades legalmente atribuídas. Certo de poder contar com o apoio e sensibilidade dos nobres Edis, externo-lhe votos de estima, respeito, cordialidade e consideração. Atenciosamente. Ao Excelentíssimo Senhor Marco Andrei Guimarães Ínclito Presidente da Camara Municipal de Vereadores Rua Pedro Celestino, s/nº- Edifício Jorge Abrão - Centro — CEP 79.280-000 - PORTO MURTINHO - MS. Fone/Fax: (67) 3287-4540/3287-4542