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norma nº 1515/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1515 / 2013
Date 2013-04-18
Ementa"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA GERÊNCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO DE PORTO MURTINHO-GETRAN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
LEI Nº 1.515/2013 DE, 18 ABRIL DE 2013.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA GERÊNCIA
MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITODE
PORTO MURTINHO - GETRAN , E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Porto Murtinho, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO OBJETIVO
Art. 1º. Fica criada a Gerência Municipal de Transporte e Trânsito do Município de
Porto Murtinho - GETRAN, que tem como objetivo permanente proporcionar à população
do Município condições e serviços de qualidade e eficiência do transporte público prestados
direta ou indiretamente pelo Município, exercendo as atividades de fixação de preços e
tarifas, previstas na legislação federal e estadual.
SEÇÃO
Da Competência
Art. 2º. Compete à Gerência Municipal de Transporte e Trânsito do Município de Porto
Murtinho - GETRAN:
I - a execução e operacionalização na jurisdição territorial do Município, das ações e
atividades estatuídas na Lei Federal nº 9.053, de 23 de Setembro de 1997, observadas as
demais diretrizes do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, Departamento Nacional
de Trânsito - DENATRAN, Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, Conselho
Estadual de Trânsito - CETRAN, no que for aplicável;
II - a supervisão dos serviços de manutenção da qualidade e eficiência dos serviços de
transporte público prestados direta ou indiretamente pelo Município, exercendo as
atividades de fixação de preços e tarifas, previstas na legislação federal e estadual,
III - promover a fiscalização do trânsito no âmbito municipal, formando agentes de trânsito
IV: - a Gerência Municipal de Transporte e Trânsito - GETRAN desenvolverá,
prioritariamente, as atividades e o planejamento do sistema viário e engenharia de tráfego,
fiscalização, controle, educação, além das análises de estatística e outras atividades
legalmente atribuídas;
Rua Pedro Celestino, s/nº Edifício Jorge Abrão - Centro — CEP 79.280-000 - PORTO MURTINHO — MS.
Fone/Fax: (67) 3287-4540/3287-4542
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
V - Cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas
atribuições;
VI - Planejar, projetar, regularmente e operar o transito de veículos, pedestres e animais, e
promover o desenvolvimento da circulação e segurança de ciclistas;
VII - implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e equipamentos de
controle viário;
VIII - coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsitos e suas
causas
IX- estabelecer, em conjunto com órgão de polícia de trânsito, as diretrizes para o
policiamento ostensivo de trânsito;
X- executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis
por infração de circulação, estacionamentos e paradas, previstas no Código de Trânsito
Brasileiro, no exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito;
XI - aplicar as penalidades de advertência por escrito, autuar e multar por infrações de
circulação, estacionamento e parada previstas no Código de Trânsito Brasileiro, notificando
os infratores e arrecadando as multas aplicadas;
XII - fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis, relativas
às infrações por excesso de peso, dimensão e lotação dos veículos, bem como notificar e
arrecadar as multas aplicadas;
XIII- fiscalizar o cumprimento do disposto no artigo 95, da Lei Federal n.º 9.503, de 23-9-
1997, aplicando as penalidades e arrecadando as multas previstas;
XIV - arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos e objetos, e escolta de
veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas;
XV - credenciar os serviços de escoltas, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas
aos serviços de remoção de veículos escoltas, e transportes de carga indivisível.
XVI a direção do GETRAN, para todos os efeitos será considerada a autoridade municipal de
trânsito.
SEÇÃO II
Da Estrutura Básica
Art. 3º. A estrutura básica da Gerência Municipal de Transporte e Trânsito do
Município de Porto Murtinho - GETRAN, fica assim definida:
I- Gerência de Engenharia de Tráfego e Sistema Viário;
a) Núcleo de Fiscalização e Controle e Estatística;
b) Núcleo de Fiscalização de Transporte;
H - Junta Administrativa de Recurso e Infração.
$ 1º A chefia da Gerência de Engenharia de Tráfego e Sistema Viário será exercida por
profissional com habilitação de nível superior ou notório saber na área. CC
Rua Pedro Celestino, s/nº Edifício Jorge Abrão - Centro — CEP 79.280-000 - PORTO MURTINHO — MS. D-seace) í
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8 2º A chefias dos Núcleos de Fiscalização de Transporte e de Controle e Estatística será
exercida por profissional com habilitação de nível médio ou experiência comprovada.
$ 3º A Junta Administrativa de Recurso e Infração - JARI, é o órgão colegiado encarregado
da análise e julgamento dos recursos de infrações na circunscrição do Município, e suas
atividades serão regulamentadas por decreto.
$ 4º Os membros da Junta Administrativa de Recurso e Infração - JARI, se reunirão
ordinária e extraordinária até o limite de 08 (oito) reuniões mensais.
Art. 4º. Compõe o quadro organizacional e organograma da Gerência Municipal de
Transporte e Trânsito do Município de Porto Murtinho - GETRAN, os anexos Ie II desta lei.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em
contrário.
Prefeito Munícipa
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ANEXO I
QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DA GERÊNCIA MUNICIPAL DE
TRANSPORTE E TRÂNSITO DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO - DEMTRAT
Unidade
| Símbolo Quantidade
Gerência de Engenharia de Tráfego e Sistema Viário
Gerencia DGAI
Núcleo
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GERÊNCIA MUNICIPAL DE
TRANSPORTE E TRÂNSITO
DE PORTO MURTINHO -
DEMTRAT
Gerência de
Engenharia de
Tráfego e Sistema
Viário
Núcleo de Núcleo de
Fiscalização de Fiscalização de
Controle e
À Transporte
Estatística
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
MENSAGEM Nº. 009 DE, 18 DE MARÇO DE 2013.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores (as),
Referido Projeto de Lei que cria a Gerência Municipal de transporte e transito de
Porto Murtinho - MS / GETRAN, que tem como objetivo permanente proporcionar
à população do Município condições e serviços de qualidade e eficiência do
transporte público prestados direta ou indiretamente pelo Município, exercendo as
atividades de fixação de preços e tarifas, previstas na legislação federal e estadual.
Sem sombra de dúvida, esse projeto é importante para proporcionar ao cidadão e
transeunte da nossa cidade, uma alternativa para resolver as infrações de transito
dentro do nosso Município, sendo auxiliados e orientados por pessoas que terão todo
o suporte técnico necessário para agilizar e amparar em todos os casos e ou situações
que serão submetidos à JARI.
A Gerência Municipal de Transporte e Trânsito - GETRAN desenvolverá,
prioritariamente, as atividades e o planejamento do sistema viário e engenharia de
tráfego, fiscalização, controle, educação, além das análises de estatística e outras
atividades legalmente atribuídas.
Certo de poder contar com o apoio e sensibilidade dos nobres Edis, externo-lhe votos
de estima, respeito, cordialidade e consideração.
Atenciosamente.
Ao Excelentíssimo Senhor
Marco Andrei Guimarães
Ínclito Presidente da Camara Municipal de Vereadores
Rua Pedro Celestino, s/nº- Edifício Jorge Abrão - Centro — CEP 79.280-000 - PORTO MURTINHO - MS.
Fone/Fax: (67) 3287-4540/3287-4542

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