| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1562 / 2015 |
| Date | 2015-05-22 |
| Ementa | "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DA COMUNIDADE INDÍGENA DA ALDEIA CÓRREGO DO OURO - AACORIK GELA NOKO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO - Gabinete do Prefeito- LEI N.º 1.562/2015 Em, 22 de Maio de 2015. “DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIAÇÃO DA COMUNIDADE INDÍGINA DA ALDEIA CÓRREGO DO OURO - €& AACORIK GELA NOKO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, Heitor Miranda dos Santos, faz saber qué a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei. Art, 18.- Fica Declarada de Utilidade Pública da ASSOCIAÇÃO DA COMUNIDADE INDÍGINA DA ALDEIA CÓRREGO DO OURO - AACORIK GELA NOKO, inscrito no CNPJ] sob o Nº 21.551.493/0001-28, com sede na Aldeia Córrego do Ouro no município de Porto Murtinho — Ms. Art. 28 = Cessarão os efeitos da Declaração de Utilidade Pública, se a Entidade beneficiada: |= Modificar suas finalidades Estatutárias; !l = Alterar sua denominação e não comunicar o fato ao órgão competente da Prefeitura Municipal de Porto Murtinho-MS. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor. na. data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL, AOS VINTE E DOIS DIAS DO MÊS DE MAIO DE DOIS MIL E QUINZE(2015). ' PREFEITO MUNICIPAL. É 9 ê Rua Pedro Celestino, S/N www.portomurtinho.ms.gov.br Bra Edifício Jorge MOIS - Centro Porto Murtinho/MS Porto Murtinho CEP: 79280-000 CIDADE DE TODOS Fone: 67 3287.1627