br-locleg corpus explorer

← Porto Murtinho (MS)

norma nº 1562/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1562 / 2015
Date 2015-05-22
Ementa"DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DA COMUNIDADE INDÍGENA DA ALDEIA CÓRREGO DO OURO - AACORIK GELA NOKO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
native_id250

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
- Gabinete do Prefeito-
LEI N.º 1.562/2015 Em, 22 de Maio de 2015.
“DECLARA DE UTILIDADE
PUBLICA A ASSOCIAÇÃO DA
COMUNIDADE INDÍGINA DA
ALDEIA CÓRREGO DO OURO -
€& AACORIK GELA NOKO, E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, Heitor
Miranda dos Santos, faz saber qué a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei.
Art, 18.- Fica Declarada de Utilidade Pública da ASSOCIAÇÃO DA COMUNIDADE INDÍGINA DA
ALDEIA CÓRREGO DO OURO - AACORIK GELA NOKO, inscrito no CNPJ] sob o Nº
21.551.493/0001-28, com sede na Aldeia Córrego do Ouro no município de Porto Murtinho —
Ms.
Art. 28 = Cessarão os efeitos da Declaração de Utilidade Pública, se a Entidade beneficiada:
|= Modificar suas finalidades Estatutárias;
!l = Alterar sua denominação e não comunicar o fato ao
órgão competente da Prefeitura Municipal de Porto
Murtinho-MS.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor. na. data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DO MATO
GROSSO DO SUL, AOS VINTE E DOIS DIAS DO MÊS DE MAIO DE DOIS MIL E
QUINZE(2015). '
PREFEITO MUNICIPAL.
É 9
ê Rua Pedro Celestino, S/N
www.portomurtinho.ms.gov.br Bra Edifício Jorge MOIS - Centro
Porto Murtinho/MS
Porto Murtinho CEP: 79280-000
CIDADE DE TODOS Fone: 67 3287.1627

open original →