| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1563 / 2015 |
| Date | 2015-05-22 |
| Ementa | "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER À DOAÇÃO DE LOTE URBANO LOCALIZADO À RUA 13 DE MAIO ESQUINA COM GENERAL DE OLIVEIRA PARA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO NOSSA SENHORA DO CAACUPÊ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO - Gabinete do Prefeito- LEI N.º 1.563/2015 Em, 22 de Maio de 2015. Autoriza o Poder Executivo a proceder à doação de Lote Urbano localizado à rua 13 de Maio esquina e ás ni, com General de Oliveira para a Ê . ) Associação dos Moradores do Bairro Nossa Senhora do Caacupê e dá outras providencias. O Prefeito Municipal de Porto Murtinho, Estado dé Mato Grosso do Sul, Heitor Miranda dos Santos, no uso de suas atribuições, que lhe confere o art. 84, X.cic 48 inciso VI da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à doação - de Um lote de terreno urbano;localizado à Rua 13 de Maio, esquina com a Rua General de Oliveira, medindo 30,00 metros de frente, igual dimensão -nos fundos e 50,00 metros da frente aos fundos, totalizando uma área de “1.500M2, - devidamente - matriculado R-1/4486, do CRI para "ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO NOSSA SENHORA “DE CAACUPÊ, devidamente inscrita no CNPJ 19.789.354/001-97, com “sede nesta cidade de Porto Murtinho(MS), representada por seu Presidente HUGO EDSON DIAS, brasileiro, convivente, funcionário público municipal, portador da Cédula de Identidade N 273.911 SSP/MS A. q dio : , Rua Pedro Celestino, S/N www.portomurtinho:ms-govibr 9 o Edifício Jorge Abrão - Centro . Porto Murtinho/MS E Porto Murtinho CEP: 79280-000 CIDADE DE TODOS Fone: 67 3287.1627 e devidamente inscrito no CPF 272.860.371-52, residente e domiciliado à Rua 15 de Novembro, 547, Bairro Caacupê, nesta cidade Art. 2º. A presente doação tem por finalidade a construção de uma sede para a Associação dos Moradores do Bairro Nossa Senhora de Caacupê, com área social e de cunho recreativo, esportivo e de lazer, para auxiliar toda a comunidade nas políticas públicas. Parágrafo Único: A presente Doação será feita em condição para que a sede seja construída no prazo de 03(três) anos, a partir da assinatura da Escritura Pública, caso referida Associação dos Moradores do Bairro e Nossa Senhora de Caacupê não cumprir o prazo estabelecido o imóvel retornará ao acervo do Município. Art 3º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. "GABINETE. DO PREFEITO MUNICIPAL; DE PORTO MURTINHO, ESTADO DO MATO GROSSO. DO SUL, AOS VINTE E DOIS DIAS DO MÊS DE MAIO DE DOIS MIL E : QUINZE(2015). HEITOR s Prefeito Municipal. : ? É Lg Rua Pedro Celestino, S/N www.portomurtinho.mis.gov.br 9, o Edifício Jorge Abrão - Centro : . Porto Murtinho/MS Porto Murtinho CEP: 79280-000 CIDADE DE TODOS Fone: 67 3287.1627