br-locleg corpus explorer

← Porto Murtinho (MS)

norma nº 1563/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1563 / 2015
Date 2015-05-22
Ementa"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER À DOAÇÃO DE LOTE URBANO LOCALIZADO À RUA 13 DE MAIO ESQUINA COM GENERAL DE OLIVEIRA PARA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO NOSSA SENHORA DO CAACUPÊ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
native_id251

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
- Gabinete do Prefeito-
LEI N.º 1.563/2015 Em, 22 de Maio de 2015.
Autoriza o Poder Executivo a
proceder à doação de Lote Urbano
localizado à rua 13 de Maio esquina
e ás ni, com General de Oliveira para a
Ê . ) Associação dos Moradores do Bairro
Nossa Senhora do Caacupê e dá
outras providencias.
O Prefeito Municipal de Porto Murtinho, Estado dé Mato Grosso do
Sul, Heitor Miranda dos Santos, no uso de suas atribuições, que lhe
confere o art. 84, X.cic 48 inciso VI da Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à doação
- de Um lote de terreno urbano;localizado à Rua 13 de Maio, esquina com a
Rua General de Oliveira, medindo 30,00 metros de frente, igual dimensão
-nos fundos e 50,00 metros da frente aos fundos, totalizando uma área de
“1.500M2, - devidamente - matriculado R-1/4486, do CRI para
"ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO NOSSA SENHORA
“DE CAACUPÊ, devidamente inscrita no CNPJ 19.789.354/001-97, com
“sede nesta cidade de Porto Murtinho(MS), representada por seu
Presidente HUGO EDSON DIAS, brasileiro, convivente, funcionário
público municipal, portador da Cédula de Identidade N 273.911 SSP/MS
A.
q dio : , Rua Pedro Celestino, S/N
www.portomurtinho:ms-govibr 9 o Edifício Jorge Abrão - Centro
. Porto Murtinho/MS
E Porto Murtinho CEP: 79280-000
CIDADE DE TODOS Fone: 67 3287.1627
e devidamente inscrito no CPF 272.860.371-52, residente e domiciliado à
Rua 15 de Novembro, 547, Bairro Caacupê, nesta cidade
Art. 2º. A presente doação tem por finalidade a construção de uma sede
para a Associação dos Moradores do Bairro Nossa Senhora de Caacupê,
com área social e de cunho recreativo, esportivo e de lazer, para auxiliar
toda a comunidade nas políticas públicas.
Parágrafo Único: A presente Doação será feita em condição para que a
sede seja construída no prazo de 03(três) anos, a partir da assinatura da
Escritura Pública, caso referida Associação dos Moradores do Bairro
e Nossa Senhora de Caacupê não cumprir o prazo estabelecido o imóvel
retornará ao acervo do Município.
Art 3º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
"GABINETE. DO PREFEITO MUNICIPAL; DE PORTO MURTINHO, ESTADO DO MATO
GROSSO. DO SUL, AOS VINTE E DOIS DIAS DO MÊS DE MAIO DE DOIS MIL E
: QUINZE(2015).
HEITOR s
Prefeito Municipal.
: ? É Lg Rua Pedro Celestino, S/N
www.portomurtinho.mis.gov.br 9, o Edifício Jorge Abrão - Centro
: . Porto Murtinho/MS
Porto Murtinho CEP: 79280-000
CIDADE DE TODOS Fone: 67 3287.1627

open original →