| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1555 / 2015 |
| Date | 2015-04-22 |
| Ementa | "QUE AUTORIZA A ESTADUALIZAÇÃO DA ESTRADA INTERMUNICIPAL QUE LIGA AS RODOVIAS MS - 267 À MS 382, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
| native_id | 252 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO - Gabinete do Prefeito- [Le N.º 1.555/2015 Em, 22 de Abril de 2015. Que Autoriza a estadualização da estrada intermunicipal que liga as rodovias MS — 267 á MS 382, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIAL DE PORTO MURTINHO - Estado de Mato Grosso do Sul, Heitor Miranda dos Santos, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo artigo 84, VI, da Lei Orgânica Municipal, assim como, pelas Constituições Federal e Estadual, faz saber a todos que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei: Art. 1º. Autoriza a estadualização da estrada intermunicipal que liga a rodovia MS-267 á MS-382, trecho compreendido na área territorial do município, passando a responsabilidade de manutenção para o Governo do Estado de Mato Grosso do Sul. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. HEITOR MIRA PREFEITO MUNICIPAL. Rua Pedro Celestino, S/N www.portomurtinho.ms.gov.br |) o Edifício Jorge Abrão - Centro “ Porto Murtinho/MS Porto Murtinho CEP: 79280-000 CIDADE roDOS Fone: 67 3287.1627