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norma nº 1555/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1555 / 2015
Date 2015-04-22
Ementa"QUE AUTORIZA A ESTADUALIZAÇÃO DA ESTRADA INTERMUNICIPAL QUE LIGA AS RODOVIAS MS - 267 À MS 382, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
native_id252

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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
- Gabinete do Prefeito-
[Le N.º 1.555/2015 Em, 22 de Abril de 2015.
Que Autoriza a estadualização
da estrada intermunicipal que
liga as rodovias MS — 267 á MS
382, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIAL DE PORTO MURTINHO - Estado de Mato
Grosso do Sul, Heitor Miranda dos Santos, no uso das atribuições que lhes são
conferidas pelo artigo 84, VI, da Lei Orgânica Municipal, assim como, pelas
Constituições Federal e Estadual, faz saber a todos que a Câmara Municipal
APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º. Autoriza a estadualização da estrada intermunicipal que liga a rodovia
MS-267 á MS-382, trecho compreendido na área territorial do município,
passando a responsabilidade de manutenção para o Governo do Estado de
Mato Grosso do Sul.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
HEITOR MIRA
PREFEITO MUNICIPAL.
Rua Pedro Celestino, S/N
www.portomurtinho.ms.gov.br |) o Edifício Jorge Abrão - Centro
“ Porto Murtinho/MS
Porto Murtinho CEP: 79280-000
CIDADE roDOS Fone: 67 3287.1627

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