| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1564 / 2015 |
| Date | 2015-05-25 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSPORTE ESCOLAR CMTE, DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO/MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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7 ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO - Gabinete do Prefeito- LEI 1.564/2015 DE, 25 DE MAIO DE 2015 “Dispõe sobre a criação do Conselho E i Municipal de Transporte Escolar- i CMTE,:. do município de Porto Múrtinho-MS, e . dá | outras providências.” : 1 10 PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO - Estado de “Mato. Grosso do Sul, Heitor Miranda-dos Santos, no uso das atribuições que lhes; são conferidas pelo-artigo 84, VI, da-Lei Orgânica Municipal, assim como, “pelas Constituição Federal e: Estadual, faz saber a todos'que a Câmara Municipal APROVOU.e-ele SANCIONA a seguinte Lei: Art. 4º - Fica criado O Conselho. Municipal de Transporte Escolar de Porto Murtinho, órgão de caráter consultivo e fiscalizador, incumbido: de assessorar O e Governo Municipal no ácompanhamento e fiscalização do programa municipal ' “de transporte escolar, déstinado ao atendimento aos estudantes dos : estabelecimentos de ensino. e/ou: entidades filantrópicas, junto aos transportes “contratados e os próprios municipais, motivando a participação dos órgãos públicos, entidades afins, e comunidade na consecução de seus objetivos, 'competindo-lhe especificamente: . | ='fiscalizar e controlar a aplicação dos programas municipais de transporte - escolar;. Falo Il-=-articular-se-com os;órgãos ou serviços governamentais no âmbito federal e estadual'e. com outras entidades a fim de obter cooperação escolar junto aos - estabelecimentos de ensino 'eJou entidades filantrópicas, municipais e - estaduais; o " Ni=realizar, campanhas educativas de esclarecimentos e divulgação das ações do Conselho Municipal de Transporte Escolar; “IV = orientar, quando necessário, e fiscalizar o funcionamento do sistema municipal :'de”transporte escolar no que concerne a oferta satisfatória dos : serviços aos alunos atendidos pela rede pública de ensino, observando-se as ça Rua Pedro Celestino, S/N opalro . Edifício Jorge Abrão - Centro Ú Porto Murtinho/MS inh CEP: 79280-000 Porto Murtin O Fone: 67 3287.1627 www.portomurtinho.ms.gov.br condições "de regularidade dos roteiros estabelecidos, a pontualidade, eficiência, higiene, segurança, lotação, generalidade, comportamento dos condutores dos veículos e suas relações com os alunos; “Art. 2º - O Conselho Municipal de Transporte Escolar terá a seguinte composição: | - um-representante da Secretaria Municipal de Educação & | — um representante dos pais de alunos; -- Il - um representante da Câmara Municipal, - IV — um representante da Promotoria Pública; V — um representante do Conselho Tutelar; vi - um representante dos motoristas de transporte escolar do quadro permanente da Prefeitura Municipal; , Vo O , VII — um representante dos: prestadores de serviços. contratados. 81º A cada membro eleito; corresponderá um suplente. . 8 2º:0s- representantes referidos neste artigo. serão: indicados. ou: eleitos por suas respectivas entidades ou associações. Eae $ 3º-0. Conselh Municipal de Transporte Escolar reunir-se-á-com a presença de pelo: menos, metade de seus. membros, uma vez. por mês e quando “convocado pelo seu presidente. RA : Pai o “8 4º O membro do Conselho ique deixar de comparecer, sem justificativa, a 02 . (duas) reuniões consecutivas|do Conselho, terá seu mandato extinto. “'$'5º:Declarado extinto O mandato, -a Diretoria do Conselho: comunicará por ofício..a entidade a qual está representando, para que: se proceda ao preenchimento da vaga: -... to : o & 6º No caso de vacância, o:novo: membro designado deverá complementar O mandato do substituído. :- ; : Art. 3º - O Conselho Municipal de Transporte Escolar terá uma diretoria eleita diretamente por seus: componentes, de forma ordinária, com os seguintes €. cargos: De E qu : |- Presidente, dis || — Vice-presidente, . 1] — Secretário. Art: 4º io) exercício. -do; mandato. do Conselheiro será de dois anos sem qualquer tipo'de remuneração e constituirá serviço público relevante. Art. 5º.- As decisões do Conselho serão tomadas por maioria simples cabendo ao Presidente: voto de desempate. Ar.6º-0 Regimento Internô do Conselho deverá ser elaborado no prazo de -90 (noventa). dias pela Secretaria Municipal de Educação, e submetido à apreciação dos Conselheiros antes de sua publicação. WD D———————————— Edifício Jorge Abrão - Centro Porto Murtinho/MS DE Rua Pedro Celestino, S/N s 8 www.portomurtinho:mis.gov.br es O iai Porto Murtinho CEP: 79280-000 x N EA, . - . CIDADE DE TODOS Fone: 67 3287.1627 Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL, AOS 25 DIAS DO MAIO DE DOIS MIL E QUINZE. e “HEITOR MIRANDA DOS SANTOS : Co vio - PREFEITO MUNICIPAL. Era Rua Pedro Celestino, S/N 9 o Edifício Jorge Abrão - Centro Porto Murtinho/MS Porto Murtinho CEP: 79280-000 CIDADE DE TODOS Fone: 67 3287.1627 www. portomurtinho.ms:gov.br - ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO Ofício nº 0232/GAB/2015. Porto Murtinho-MS 17 de Julho de 2015. | Excelentíssima Senhora SIRLEY PACHECO Presidente da Câmara de Vereadores Excelentíssima Senhora, Através do presehte comunico que na data de 25/05/2015 foi aprovada a criação do Conselho Municipal de Transporte Escolar, com a finalidade de assessorar o Governo Municipal no acompanhamento e fiscalização do Programa Municipal de Transporte Escolar. Compõe o referido conselho, conforme menciona o Art. 2º IV da Lei nº 1.564/2015 cuja cópia segue em anexo. : Portanto, solicito a V. Exº, que indique o representante desta Augusta e Casa de Leis com a maior brevidade possível. | Contando com a vossa atenção, renovo protestos de estima e apreço. Atenciosamente. NUNCIPAL DE PORTO MURTINHO] Protocolo nº É 22 JUL, 205 | he : Prefeito Municipal Edifício Jorge Abrão - Centro Porto Murtinho/MS Porto Murtinho CEP: 79280-000 CIDADE DE TODOS Fone: 67 3287.1627 q Q 3) É eg Rua Pedro Celestino, S/N 3 (3 www.portomurtinho.ms.gov.br Leila Abrão Res. turidicaOABIS 6932 Resdiuçiu s” Ul6:2015 e)