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norma nº 1564/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1564 / 2015
Date 2015-05-25
Ementa"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSPORTE ESCOLAR CMTE, DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO/MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
- Gabinete do Prefeito-
LEI 1.564/2015 DE, 25 DE MAIO DE 2015
“Dispõe sobre a criação do Conselho
E i Municipal de Transporte Escolar-
i CMTE,:. do município de Porto
Múrtinho-MS, e . dá | outras
providências.” :
1 10 PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO - Estado de
“Mato. Grosso do Sul, Heitor Miranda-dos Santos, no uso das atribuições que
lhes; são conferidas pelo-artigo 84, VI, da-Lei Orgânica Municipal, assim como,
“pelas Constituição Federal e: Estadual, faz saber a todos'que a Câmara
Municipal APROVOU.e-ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 4º - Fica criado O Conselho. Municipal de Transporte Escolar de Porto
Murtinho, órgão de caráter consultivo e fiscalizador, incumbido: de assessorar O
e Governo Municipal no ácompanhamento e fiscalização do programa municipal
' “de transporte escolar, déstinado ao atendimento aos estudantes dos
: estabelecimentos de ensino. e/ou: entidades filantrópicas, junto aos transportes
“contratados e os próprios municipais, motivando a participação dos órgãos
públicos, entidades afins, e comunidade na consecução de seus objetivos,
'competindo-lhe especificamente: .
| ='fiscalizar e controlar a aplicação dos programas municipais de transporte
- escolar;. Falo
Il-=-articular-se-com os;órgãos ou serviços governamentais no âmbito federal e
estadual'e. com outras entidades a fim de obter cooperação escolar junto aos
- estabelecimentos de ensino 'eJou entidades filantrópicas, municipais e
- estaduais; o
" Ni=realizar, campanhas educativas de esclarecimentos e divulgação das ações
do Conselho Municipal de Transporte Escolar;
“IV = orientar, quando necessário, e fiscalizar o funcionamento do sistema
municipal :'de”transporte escolar no que concerne a oferta satisfatória dos
: serviços aos alunos atendidos pela rede pública de ensino, observando-se as
ça Rua Pedro Celestino, S/N
opalro . Edifício Jorge Abrão - Centro
Ú Porto Murtinho/MS
inh CEP: 79280-000
Porto Murtin O Fone: 67 3287.1627
www.portomurtinho.ms.gov.br
condições "de regularidade dos roteiros estabelecidos, a pontualidade,
eficiência, higiene, segurança, lotação, generalidade, comportamento dos
condutores dos veículos e suas relações com os alunos;
“Art. 2º - O Conselho Municipal de Transporte Escolar terá a seguinte
composição:
| - um-representante da Secretaria Municipal de Educação &
| — um representante dos pais de alunos; --
Il - um representante da Câmara Municipal, -
IV — um representante da Promotoria Pública;
V — um representante do Conselho Tutelar;
vi - um representante dos motoristas de transporte escolar do quadro
permanente da Prefeitura Municipal; , Vo
O , VII — um representante dos: prestadores de serviços. contratados.
81º A cada membro eleito; corresponderá um suplente. .
8 2º:0s- representantes referidos neste artigo. serão: indicados. ou: eleitos por
suas respectivas entidades ou associações. Eae
$ 3º-0. Conselh Municipal de Transporte Escolar reunir-se-á-com a presença
de pelo: menos, metade de seus. membros, uma vez. por mês e quando
“convocado pelo seu presidente. RA : Pai o
“8 4º O membro do Conselho ique deixar de comparecer, sem justificativa, a 02
. (duas) reuniões consecutivas|do Conselho, terá seu mandato extinto.
“'$'5º:Declarado extinto O mandato, -a Diretoria do Conselho: comunicará por
ofício..a entidade a qual está representando, para que: se proceda ao
preenchimento da vaga: -... to : o
& 6º No caso de vacância, o:novo: membro designado deverá complementar O
mandato do substituído. :- ; :
Art. 3º - O Conselho Municipal de Transporte Escolar terá uma diretoria eleita
diretamente por seus: componentes, de forma ordinária, com os seguintes
€. cargos: De E qu
: |- Presidente, dis
|| — Vice-presidente, .
1] — Secretário.
Art: 4º io) exercício. -do; mandato. do Conselheiro será de dois anos sem
qualquer tipo'de remuneração e constituirá serviço público relevante.
Art. 5º.- As decisões do Conselho serão tomadas por maioria simples cabendo
ao Presidente: voto de desempate.
Ar.6º-0 Regimento Internô do Conselho deverá ser elaborado no prazo de
-90 (noventa). dias pela Secretaria Municipal de Educação, e submetido à
apreciação dos Conselheiros antes de sua publicação.
WD D————————————
Edifício Jorge Abrão - Centro
Porto Murtinho/MS
DE Rua Pedro Celestino, S/N
s 8
www.portomurtinho:mis.gov.br
es O iai Porto Murtinho CEP: 79280-000
x N EA, . - . CIDADE DE TODOS Fone: 67 3287.1627
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO
DO MATO GROSSO DO SUL, AOS 25 DIAS DO MAIO DE DOIS MIL E
QUINZE.
e “HEITOR MIRANDA DOS SANTOS
: Co vio - PREFEITO MUNICIPAL.
Era Rua Pedro Celestino, S/N
9 o Edifício Jorge Abrão - Centro
Porto Murtinho/MS
Porto Murtinho CEP: 79280-000
CIDADE DE TODOS Fone: 67 3287.1627
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
Ofício nº 0232/GAB/2015. Porto Murtinho-MS 17 de Julho de 2015. |
Excelentíssima Senhora
SIRLEY PACHECO
Presidente da Câmara de Vereadores
Excelentíssima Senhora,
Através do presehte comunico que na data de 25/05/2015 foi aprovada a
criação do Conselho Municipal de Transporte Escolar, com a finalidade de assessorar o
Governo Municipal no acompanhamento e fiscalização do Programa Municipal de
Transporte Escolar.
Compõe o referido conselho, conforme menciona o Art. 2º IV da Lei nº
1.564/2015 cuja cópia segue em anexo.
: Portanto, solicito a V. Exº, que indique o representante desta Augusta
e Casa de Leis com a maior brevidade possível.
|
Contando com a vossa atenção, renovo protestos de estima e apreço.
Atenciosamente.
NUNCIPAL DE PORTO MURTINHO]
Protocolo nº É
22 JUL, 205 |
he :
Prefeito Municipal
Edifício Jorge Abrão - Centro
Porto Murtinho/MS
Porto Murtinho CEP: 79280-000
CIDADE DE TODOS Fone: 67 3287.1627
q Q 3)
É eg Rua Pedro Celestino, S/N
3 (3
www.portomurtinho.ms.gov.br
Leila Abrão
Res. turidicaOABIS 6932
Resdiuçiu s” Ul6:2015
e)

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