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← Porto Murtinho (MS)

norma nº 1565/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1565 / 2015
Date 2015-06-24
Ementa"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER À ALIENAÇÃO DE LOTE LOCALIZADO NA ÁREA CENTRAL AO SR. VALCINEI VARGAS - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
native_id254

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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
Gabinete do Prefeito
LEI N.º 1.565/2015 DE, 24 DE JUNHO DE 2015.
Autoriza o Poder Executivo a proceder à
alienação de Lote Urbano localizado na
área central ao Sr. VALCINEI VARGAS -
e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Porto Murtinho, Estado de Mato Grosso do Sul, no
uso de suas atribuições, que lhe confere o art. 84, X cc 48 inciso VI da Lei
Orgânica do Município, faz saber que à Camara Municipal aprovou € ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de
Um lote de terreno urbano localizado à Rua Presidente Vargas, na extensão de
10,00(dez) metros de frente; Fundos: com O lote nº 61, na extensão de 10,00
(dez) metros. Lado Direito; Visto da rua, com O lote nº 60, na extensão de
17,50(dezessete metros € cinquenta centímetros), devidamente registrado R-
1/2158, Livro 02 do Registro de Imóveis, ao Sr. VALCINEI VARGAS,
brasileiro, Funcionário Público Municipal, viúvo, portador da Cédula de
Identidade Nº 359.313 SSP/MS e devidamente inscrito no CPF/MF sob o Nº
272.861.851-87, residente e domiciliado à Rua Presidente Vargas, nesta cidade.
Art. 2º. A presente alienação tem por finalidade regularizar uma situação de
fato, haja vista, que O ocupante está na posse do imóvel por mais de 20(vinte)
anos, sempre cuidando e fazendo do imóvel sua moradia; referido valor da
alienação será levantado posteriormente levando em conta a pauta venal do
imóvel e de pleno acordo com as leis municipais que tratam do assunto.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Heitor raddá dos.S
prefeito Municipal
Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro.
Fone: (67) 3287.4540/ 4542

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