| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1565 / 2015 |
| Date | 2015-06-24 |
| Ementa | "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER À ALIENAÇÃO DE LOTE LOCALIZADO NA ÁREA CENTRAL AO SR. VALCINEI VARGAS - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO Gabinete do Prefeito LEI N.º 1.565/2015 DE, 24 DE JUNHO DE 2015. Autoriza o Poder Executivo a proceder à alienação de Lote Urbano localizado na área central ao Sr. VALCINEI VARGAS - e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Porto Murtinho, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições, que lhe confere o art. 84, X cc 48 inciso VI da Lei Orgânica do Município, faz saber que à Camara Municipal aprovou € ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de Um lote de terreno urbano localizado à Rua Presidente Vargas, na extensão de 10,00(dez) metros de frente; Fundos: com O lote nº 61, na extensão de 10,00 (dez) metros. Lado Direito; Visto da rua, com O lote nº 60, na extensão de 17,50(dezessete metros € cinquenta centímetros), devidamente registrado R- 1/2158, Livro 02 do Registro de Imóveis, ao Sr. VALCINEI VARGAS, brasileiro, Funcionário Público Municipal, viúvo, portador da Cédula de Identidade Nº 359.313 SSP/MS e devidamente inscrito no CPF/MF sob o Nº 272.861.851-87, residente e domiciliado à Rua Presidente Vargas, nesta cidade. Art. 2º. A presente alienação tem por finalidade regularizar uma situação de fato, haja vista, que O ocupante está na posse do imóvel por mais de 20(vinte) anos, sempre cuidando e fazendo do imóvel sua moradia; referido valor da alienação será levantado posteriormente levando em conta a pauta venal do imóvel e de pleno acordo com as leis municipais que tratam do assunto. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Heitor raddá dos.S prefeito Municipal Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro. Fone: (67) 3287.4540/ 4542