| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1566 / 2015 |
| Date | 2015-06-24 |
| Ementa | "AUTORIZA O PARCELAMENTO DE DÉBITOS COM O INSTITUTO DE PROVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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e p ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO É - Gabinete do Prefeito- LEI N.º 1.566, DE 24 DE JUNHO DE 2015 o “Autoriza o parcelamento de o débitos com o instituto de | Previdência dos Servidores Mintiche; do Município de Porto “e dá outras RT. 1º - Fica o Podê . "Servidores prepasado do. Mn Ê vencimento, ( rielamento deverá ser firmado para pagamento em e -Sucessivas, em até 60 (sessenta) prestações, no restação deverá vencer até o último dia útil do ra do termo de acordo de parcelamento. lado será apurado mediante a soma das pt ndo-se juros simples de 1% (um por cento) ao Ha pêlo Índice Nacional de Preços ao Consumidor atá em que a obrigação deveria ter sido cumprida. rcelas 'Vincendas, serão aplicados juros simples de 1% & chrreção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao IPCA, até a data de vencimento de cada parcela. Rua Pedro Celestino, S/N Edifício denso 4 Sbrão - Centro o orto Murt: M. Porto Murtinho CEP: 79280-000 CIDADE DE TODOS Fone: 67 3287.1627 g1º- A falta de Puta de 2 a incidência de muita de prejuízo da aplicação da na data do vencimento de cada parcela acarretará % (dois por cento) sobre o valor da parcela, sem taxa de juros e correção monetária na forma especificada no “caput deste artigo. 8 2º - O valor da parce d ecnsolidado pelo número a amortização extra do disponibilidades financeiras. ART. 8º - O recolhimento diretas da quota do Fu Município de Porto Mu financeiro responsável consighadas - se hecessário, até o limite pele:lliberação do FPM no orçaménta vige a será apurado pela divisão do valor do débito prestações faltantes, sendo facultado ao Município déb em qualquer época, de acordo com suas das parcelas mensais dar-se-á através de retenções do de Participação dos Municípios destinada ao nho, mediante autorização concedida ao agente ato. da assinatura do acordo. débito que-for formálizad: ART. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contfário PORTO MURTINHO; ESTA DO MÊS DE JUNHO-DE' ADO DO MATO GROSSO DO SUL, AOS 24 DIAS JOIS MIL E QUINZE. Porto Murtinho/MS CEP: 79280-000 Fone: 67 3287.1627 Porto Murtini CIDADE DE TODOS (6) Rua Pedro Celestino, S/N Edifício Jorge Abrão - Centro