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norma nº 1566/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1566 / 2015
Date 2015-06-24
Ementa"AUTORIZA O PARCELAMENTO DE DÉBITOS COM O INSTITUTO DE PROVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
native_id255

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e p
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
É - Gabinete do Prefeito-
LEI N.º 1.566, DE 24 DE JUNHO DE 2015
o “Autoriza o parcelamento de
o débitos com o instituto de
| Previdência dos Servidores
Mintiche; do Município de Porto
“e dá outras
RT. 1º - Fica o Podê
. "Servidores prepasado do. Mn
Ê vencimento,
(
rielamento deverá ser firmado para pagamento em
e -Sucessivas, em até 60 (sessenta) prestações, no
restação deverá vencer até o último dia útil do
ra do termo de acordo de parcelamento.
lado será apurado mediante a soma das
pt ndo-se juros simples de 1% (um por cento) ao
Ha pêlo Índice Nacional de Preços ao Consumidor
atá em que a obrigação deveria ter sido cumprida.
rcelas 'Vincendas, serão aplicados juros simples de 1%
& chrreção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao
IPCA, até a data de vencimento de cada parcela.
Rua Pedro Celestino, S/N
Edifício denso 4 Sbrão - Centro
o orto Murt: M.
Porto Murtinho CEP: 79280-000
CIDADE DE TODOS Fone: 67 3287.1627
g1º- A falta de Puta de 2
a incidência de muita de
prejuízo da aplicação da
na data do vencimento de cada parcela acarretará
% (dois por cento) sobre o valor da parcela, sem
taxa de juros e correção monetária na forma
especificada no “caput deste artigo.
8 2º - O valor da parce
d
ecnsolidado pelo número
a amortização extra do
disponibilidades financeiras.
ART. 8º - O recolhimento
diretas da quota do Fu
Município de Porto Mu
financeiro responsável
consighadas
- se hecessário, até o limite
pele:lliberação do FPM
no orçaménta vige
a será apurado pela divisão do valor do débito
prestações faltantes, sendo facultado ao Município
déb em qualquer época, de acordo com suas
das parcelas mensais dar-se-á através de retenções
do de Participação dos Municípios destinada ao
nho, mediante autorização concedida ao agente
ato. da assinatura do acordo.
débito que-for formálizad:
ART. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contfário
PORTO MURTINHO; ESTA
DO MÊS DE JUNHO-DE'
ADO DO MATO GROSSO DO SUL, AOS 24 DIAS
JOIS MIL E QUINZE.
Porto Murtinho/MS
CEP: 79280-000
Fone: 67 3287.1627
Porto Murtini
CIDADE DE TODOS
(6)
Rua Pedro Celestino, S/N
Edifício Jorge Abrão - Centro

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